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Provedor de Justiça Europeu
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A forma como o Banco Central Europeu (BCE) tratou um pedido de acesso do público a documentos relacionados com a decisão do Tribunal Constitucional alemão sobre o programa de compra de ativos do setor público do BCE


Caso 1871/2020/OAM - Aberto em Sexta-Feira | 06 novembro 2020 - Decisão de Segunda-Feira | 22 março 2021 - Instituição em causa Banco Central Europeu ( Não se verificou má administração ) - País Espanha

A queixa diz respeito ao acesso do público a documentos relacionados com a decisão do Tribunal Constitucional alemão sobre o programa de compra de ativos do setor público do BCE. O BCE recusou o acesso, invocando várias exceções ao abrigo das regras da UE em matéria de acesso do público aos documentos. Alegou que a divulgação dos documentos poderia prejudicar a proteção do interesse público no que diz respeito à política financeira, monetária e económica, bem como a confidencialidade dos procedimentos dos seus órgãos e do processo decisório.

A Provedora de Justiça considerou que o BCE tinha fundamento para recusar o acesso e encerrou o inquérito, concluindo que não houve má administração.
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