Tem uma queixa contra uma instituição ou organismo da UE?

Procurar inquéritos

Caso
Extensão de datas
Palavras-chave
Ou experimentar palavras-chave antigas (antes de 2016)

A apresentar 1 - 20 de 26 resultados

Decisão no processo 1871/2020/OAM sobre a forma como o Banco Central Europeu (BCE) tratou um pedido de acesso público a documentos relacionados com a decisão do Tribunal Constitucional alemão sobre o Programa de Compras do Setor Público do BCE

Segunda-Feira | 22 março 2021

O processo dizia respeito à decisão do BCE de recusar o acesso do público a documentos relativos ao seu Programa de Compras do Setor Público (PSPP). Os documentos foram partilhados com o Governo Federal alemão, de modo a permitir-lhe apreciar a proporcionalidade do PSPP na sequência de uma decisão do Tribunal Constitucional alemão.

Ao recusar o acesso, o BCE baseou-se numa regra do Tratado que exige que os trabalhos do Conselho do BCE não sejam tornados públicos. Invocou igualmente a necessidade de proteger o interesse público no que respeita à confidencialidade dos trabalhos dos seus órgãos de decisão, à necessidade de proteger a política monetária da União e à confidencialidade dos documentos destinados a uso interno.

A Provedora de Justiça considerou que a recusa do BCE de conceder acesso público se justificava. Ao tirar esta conclusão, a Provedora de Justiça observou que um documento estava abrangido pelas regras do Tratado que exigem que os procedimentos do Conselho do BCE não sejam tornados públicos. O BCE tinha explicado de forma adequada por que razão a divulgação dos outros documentos prejudicaria o interesse público no que diz respeito à política monetária. Embora registando o interesse público significativo nesta matéria, a Provedora de Justiça teve em conta os esforços do BCE para fornecer ao queixoso e ao público toda a informação possível sobre o assunto e encerrou o processo.

Decisão no caso 1874/2020/MAS sobre a recusa do Banco Central Europeu em conceder acesso público a documentos com informações pormenorizadas sobre dois programas de compra de ativos

Terça-Feira | 09 março 2021

O caso dizia respeito a um pedido de acesso público a documentos com informações pormenorizadas sobre dois programas de compra de ativos do Banco Central Europeu (BCE). Ao recusar o acesso, o BCE alegou que a divulgação poderia prejudicar a proteção do interesse público no que respeita à política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro, que é um interesse protegido por lei. O queixoso considerou que o BCE não apresentara provas suficientes relativamente à forma como a divulgação das informações solicitadas afetaria negativamente o interesse público invocado e que, por conseguinte, as informações deveriam ser divulgadas.

O BCE goza de um amplo poder de apreciação ao avaliar como melhor proteger o interesse público invocado, nomeadamente a proteção da política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro. Por exemplo, as suas deliberações podem basear-se na forma como a divulgação poderá afetar o comportamento dos mercados e dos intervenientes no mercado. Neste caso, o BCE forneceu uma explicação razoável sobre como os mercados e os intervenientes no mercado poderiam utilizar as informações solicitadas para prejudicar a política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro. Deste modo, considera-se justificada a decisão do BCE de recusar o acesso público.

A Provedora de Justiça toma nota da declaração do BCE de que o mesmo já publica todas as informações possíveis sobre o programa de compras de emergência por pandemia (PEPP) e o programa de compra de ativos do setor empresarial (CSPP) no seu sítio Web. A Provedora de Justiça incentiva o BCE a avaliar regularmente se é possível publicar mais informações sobre os referidos programas. É provável que tal assuma uma importância ainda mais acrescida à medida que os cidadãos procuram provas junto do BCE de que o mesmo está a cumprir as declarações ambiciosas do seu presidente no que respeita aos esforços do banco para tornar a política monetária «mais ecológica».

A Provedora de Justiça encerrou o inquérito, concluindo não ter existido má administração.

Decisão no processo 1700/2020/OAM sobre o modo como a Comissão Europeia tratou de um pedido de acesso público a um aviso legal sobre o acórdão do Tribunal Constitucional alemão sobre o Banco Central Europeu e o Tribunal de Justiça da UE

Quarta-Feira | 27 janeiro 2021

O processo respeitava à recusa da Comissão Europeia de conceder acesso público a um aviso dos seus serviços jurídicos sobre o acórdão do Tribunal Constitucional alemão relativo a um programa do Banco Central Europeu e a uma decisão conexa do Tribunal de Justiça da UE. Ao recusar o acesso ao documento, a Comissão baseou-se na necessidade de proteger a política financeira, monetária e económica da União, bem como na necessidade de proteger o aconselhamento jurídico e o seu processo decisório.

A Provedora de Justiça inspecionou o documento e verificou que não havia qualquer erro evidente na avaliação da Comissão. A Provedora de Justiça encerrou, pois, o inquérito, concluindo não ter existido má administração.

A decisão do Tribunal Constitucional alemão não tem precedentes em termos de possíveis consequências para a ordem jurídica da UE. A Provedora de Justiça reconhece que o público tem interesse em ser tranquilizado de que a Comissão está a avaliar corretamente e, quando necessário, a agir face a essas consequências, em conformidade com o seu papel de guardiã dos Tratados. A Provedora de Justiça está confiante que a Comissão continuará a manter o público informado, na medida do possível, de quaisquer medidas futuras que decida tomar em resposta à decisão.