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Decision on the European Central Bank’s (ECB) refusal to grant public access to documents concerning contingency and preparedness measures related to Russia’s invasion of Ukraine (case 1327/2022/SF)

Segunda-Feira | 12 setembro 2022

The complainant requested public access to documents concerning contingency and preparedness measures related to Russia’s invasion of Ukraine. The European Central Bank (ECB) refused public access to the two documents it identified, relying on a provision in the Treaties which requires that the proceedings of its Governing Council not be made public. The ECB also invoked several exceptions under its rules on public access to documents, including that full disclosure would undermine the protection of the public interest as regards the financial, monetary or economic policy of the Union and international financial relations.

The Ombudsman inquiry team inspected the documents at issue. Based on this inspection and considering the wide margin of discretion that the ECB enjoys where it considers that the public interest as regards the Union’s international financial relations is at risk, the Ombudsman found that the ECB’s decision to refuse access to one of the requested documents was not manifestly wrong. As regards the other document, the Ombudsman considered that the ECB’s reliance on the confidentiality of the proceedings of the Governing Council meetings, as laid down in the Treaties, was justified.

The Ombudsman closed the inquiry finding no maladministration.

Decisão no processo 1871/2020/OAM sobre a forma como o Banco Central Europeu (BCE) tratou um pedido de acesso público a documentos relacionados com a decisão do Tribunal Constitucional alemão sobre o Programa de Compras do Setor Público do BCE

Segunda-Feira | 22 março 2021

O processo dizia respeito à decisão do BCE de recusar o acesso do público a documentos relativos ao seu Programa de Compras do Setor Público (PSPP). Os documentos foram partilhados com o Governo Federal alemão, de modo a permitir-lhe apreciar a proporcionalidade do PSPP na sequência de uma decisão do Tribunal Constitucional alemão.

Ao recusar o acesso, o BCE baseou-se numa regra do Tratado que exige que os trabalhos do Conselho do BCE não sejam tornados públicos. Invocou igualmente a necessidade de proteger o interesse público no que respeita à confidencialidade dos trabalhos dos seus órgãos de decisão, à necessidade de proteger a política monetária da União e à confidencialidade dos documentos destinados a uso interno.

A Provedora de Justiça considerou que a recusa do BCE de conceder acesso público se justificava. Ao tirar esta conclusão, a Provedora de Justiça observou que um documento estava abrangido pelas regras do Tratado que exigem que os procedimentos do Conselho do BCE não sejam tornados públicos. O BCE tinha explicado de forma adequada por que razão a divulgação dos outros documentos prejudicaria o interesse público no que diz respeito à política monetária. Embora registando o interesse público significativo nesta matéria, a Provedora de Justiça teve em conta os esforços do BCE para fornecer ao queixoso e ao público toda a informação possível sobre o assunto e encerrou o processo.

Decisão no caso 1874/2020/MAS sobre a recusa do Banco Central Europeu em conceder acesso público a documentos com informações pormenorizadas sobre dois programas de compra de ativos

Terça-Feira | 09 março 2021

O caso dizia respeito a um pedido de acesso público a documentos com informações pormenorizadas sobre dois programas de compra de ativos do Banco Central Europeu (BCE). Ao recusar o acesso, o BCE alegou que a divulgação poderia prejudicar a proteção do interesse público no que respeita à política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro, que é um interesse protegido por lei. O queixoso considerou que o BCE não apresentara provas suficientes relativamente à forma como a divulgação das informações solicitadas afetaria negativamente o interesse público invocado e que, por conseguinte, as informações deveriam ser divulgadas.

O BCE goza de um amplo poder de apreciação ao avaliar como melhor proteger o interesse público invocado, nomeadamente a proteção da política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro. Por exemplo, as suas deliberações podem basear-se na forma como a divulgação poderá afetar o comportamento dos mercados e dos intervenientes no mercado. Neste caso, o BCE forneceu uma explicação razoável sobre como os mercados e os intervenientes no mercado poderiam utilizar as informações solicitadas para prejudicar a política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro. Deste modo, considera-se justificada a decisão do BCE de recusar o acesso público.

A Provedora de Justiça toma nota da declaração do BCE de que o mesmo já publica todas as informações possíveis sobre o programa de compras de emergência por pandemia (PEPP) e o programa de compra de ativos do setor empresarial (CSPP) no seu sítio Web. A Provedora de Justiça incentiva o BCE a avaliar regularmente se é possível publicar mais informações sobre os referidos programas. É provável que tal assuma uma importância ainda mais acrescida à medida que os cidadãos procuram provas junto do BCE de que o mesmo está a cumprir as declarações ambiciosas do seu presidente no que respeita aos esforços do banco para tornar a política monetária «mais ecológica».

A Provedora de Justiça encerrou o inquérito, concluindo não ter existido má administração.

Decisão no processo 1700/2020/OAM sobre o modo como a Comissão Europeia tratou de um pedido de acesso público a um aviso legal sobre o acórdão do Tribunal Constitucional alemão sobre o Banco Central Europeu e o Tribunal de Justiça da UE

Quarta-Feira | 27 janeiro 2021

O processo respeitava à recusa da Comissão Europeia de conceder acesso público a um aviso dos seus serviços jurídicos sobre o acórdão do Tribunal Constitucional alemão relativo a um programa do Banco Central Europeu e a uma decisão conexa do Tribunal de Justiça da UE. Ao recusar o acesso ao documento, a Comissão baseou-se na necessidade de proteger a política financeira, monetária e económica da União, bem como na necessidade de proteger o aconselhamento jurídico e o seu processo decisório.

A Provedora de Justiça inspecionou o documento e verificou que não havia qualquer erro evidente na avaliação da Comissão. A Provedora de Justiça encerrou, pois, o inquérito, concluindo não ter existido má administração.

A decisão do Tribunal Constitucional alemão não tem precedentes em termos de possíveis consequências para a ordem jurídica da UE. A Provedora de Justiça reconhece que o público tem interesse em ser tranquilizado de que a Comissão está a avaliar corretamente e, quando necessário, a agir face a essas consequências, em conformidade com o seu papel de guardiã dos Tratados. A Provedora de Justiça está confiante que a Comissão continuará a manter o público informado, na medida do possível, de quaisquer medidas futuras que decida tomar em resposta à decisão.