O queixoso solicitou o acesso do público a documentos relativos ao desenho das notas de euro da série «Europa». O Banco Central Europeu (BCE) identificou dois documentos como sendo abrangidos pelo âmbito do pedido do queixoso e recusou o acesso aos documentos na sua totalidade. Ao fazê-lo, o BCE invocou exceções ao abrigo das suas regras em matéria de acesso do público aos documentos, argumentando que a divulgação integral poderia prejudicar o interesse público no que diz respeito à proteção da integridade das notas de euro, bem como os interesses comerciais, incluindo a propriedade intelectual.

A equipa de inquérito do Provedor de Justiça realizou uma reunião de inspecção com representantes relevantes do BCE. Com base nas explicações confidenciais adicionais fornecidas durante a reunião de inspeção, e tendo em conta a ampla margem de apreciação de que o BCE dispõe para determinar se a divulgação de um documento prejudicaria o interesse público de proteger a integridade das notas de euro, o Provedor de Justiça considerou que a decisão do BCE de recusar o acesso aos documentos solicitados não estava manifestamente errada. Uma vez que esta exceção foi validamente invocada, não foi necessário que o Provedor de Justiça avaliasse se a divulgação também prejudicaria os interesses comerciais, incluindo a propriedade intelectual.

Por conseguinte, o Provedor de Justiça encerrou o inquérito, concluindo que não houve má administração.

O autor da denúncia solicitou o acesso do público aos documentos relativos às medidas de contingência e de preparação relacionadas com a invasão da Ucrânia pela Rússia. O Banco Central Europeu (BCE) recusou o acesso do público aos dois documentos que identificou, invocando uma disposição dos Tratados que exige que os trabalhos do seu Conselho do BCE não sejam tornados públicos. O BCE invocou igualmente várias exceções ao abrigo das suas regras em matéria de acesso do público aos documentos, nomeadamente que a divulgação integral prejudicaria a proteção do interesse público no que diz respeito à política financeira, monetária ou económica da União e às relações financeiras internacionais.

A equipa de inquérito do Provedor de Justiça inspecionou os documentos em causa. Com base nesta inspeção e tendo em conta a ampla margem de apreciação de que o BCE dispõe quando considera que o interesse público no que respeita às relações financeiras internacionais da União está em risco, o Provedor de Justiça considerou que a decisão do BCE de recusar o acesso a um dos documentos solicitados não estava manifestamente errada. Quanto ao outro documento, o Provedor de Justiça considerou que a confiança do BCE na confidencialidade dos trabalhos das reuniões do Conselho do BCE, tal como prevista nos Tratados, se justificava.

A Provedora de Justiça encerrou o inquérito, concluindo que não houve má administração.

O processo dizia respeito à decisão do BCE de recusar o acesso do público a documentos relativos ao seu Programa de Compras do Setor Público (PSPP). Os documentos foram partilhados com o Governo Federal alemão, de modo a permitir-lhe apreciar a proporcionalidade do PSPP na sequência de uma decisão do Tribunal Constitucional alemão.

Ao recusar o acesso, o BCE baseou-se numa regra do Tratado que exige que os trabalhos do Conselho do BCE não sejam tornados públicos. Invocou igualmente a necessidade de proteger o interesse público no que respeita à confidencialidade dos trabalhos dos seus órgãos de decisão, à necessidade de proteger a política monetária da União e à confidencialidade dos documentos destinados a uso interno.

A Provedora de Justiça considerou que a recusa do BCE de conceder acesso público se justificava. Ao tirar esta conclusão, a Provedora de Justiça observou que um documento estava abrangido pelas regras do Tratado que exigem que os procedimentos do Conselho do BCE não sejam tornados públicos. O BCE tinha explicado de forma adequada por que razão a divulgação dos outros documentos prejudicaria o interesse público no que diz respeito à política monetária. Embora registando o interesse público significativo nesta matéria, a Provedora de Justiça teve em conta os esforços do BCE para fornecer ao queixoso e ao público toda a informação possível sobre o assunto e encerrou o processo.

O processo dizia respeito a um pedido de acesso do público a documentos que continham informações pormenorizadas sobre dois programas de compra de ativos do Banco Central Europeu (BCE). Ao recusar o acesso, o BCE alegou que a divulgação poderia prejudicar a proteção do interesse público no que diz respeito à política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro, que é um interesse protegido por lei. O autor da denúncia considerou que o BCE não tinha apresentado elementos de prova suficientes sobre a forma como a divulgação das informações solicitadas afetaria negativamente o interesse público invocado e que, por conseguinte, as informações deveriam ser divulgadas.

O BCE dispõe de um amplo poder de apreciação na avaliação da melhor forma de proteger o interesse público invocado, a saber, a proteção da política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro. Pode, por exemplo, basear as suas considerações na forma como a divulgação pode afetar o comportamento dos mercados e dos participantes no mercado. Neste caso, o BCE forneceu uma explicação razoável sobre a forma como os mercados e os participantes no mercado poderiam utilizar as informações solicitadas para comprometer a política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro. A decisão do BCE de recusar o acesso do público era, portanto, justificada.

A Provedora de Justiça toma nota da declaração do BCE de que já publica o maior número possível de informações sobre o PEPP e o CSPP no seu sítio Web. Incentiva o BCE a avaliar regularmente se podem ser publicadas mais informações sobre estes programas. É provável que tal se torne ainda mais importante, uma vez que o público espera do BCE provas de que está a cumprir as declarações ambiciosas do seu Presidente no que diz respeito aos esforços do Banco para tornar a política monetária “mais ecológica”.

A Provedora de Justiça encerrou o inquérito, concluindo que não houve má administração.

O processo dizia respeito à recusa da Comissão Europeia em conceder acesso público a uma nota do seu serviço jurídico sobre a decisão do Tribunal Constitucional alemão relativa a um programa do Banco Central Europeu e a um acórdão conexo do Tribunal de Justiça da UE. Ao recusar o acesso ao documento, a Comissão baseou-se na necessidade de proteger a política financeira, monetária e económica da União, bem como na necessidade de proteger os pareceres jurídicos e o seu processo decisório.

O Provedor de Justiça inspecionou o documento e constatou que não existia qualquer erro manifesto na apreciação da Comissão. Por conseguinte, encerrou o inquérito, concluindo que não houve má administração.

O acórdão do Tribunal Constitucional alemão não tem precedentes em termos de possíveis consequências para a ordem jurídica da UE. O Provedor de Justiça reconhece que o público tem interesse em ter a certeza de que a Comissão está a avaliar devidamente e, se necessário, a agir em função dessas consequências, em conformidade com o seu papel de guardiã dos Tratados. A peticionária está confiante de que a Comissão continuará a manter o público informado, na medida do possível, de quaisquer medidas futuras que decida tomar em resposta ao acórdão.