elaborado nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu ^[1]

Antecedentes da denúncia

1. Em maio de 2024, entrou em vigor o «Regulamento Matérias-Primas Críticas»[2]. O presente regulamento da UE visa garantir o acesso a um aprovisionamento seguro e sustentável de minerais e materiais essenciais com elevada importância económica e um risco de aprovisionamento significativo que são cruciais para as tecnologias digitais, ecológicas e de defesa.

2. Ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas, determinados projetos de mineração, transformação e reciclagem podem ser reconhecidos como «projetos estratégicos»[3], o que significa que estes projetos obtêm um estatuto prioritário que exige que as autoridades e os tribunais nacionais realizem qualquer processo administrativo ou judicial relacionado com a concessão de licenças para esses projetos o mais rapidamente possível. 

3. Para serem designados como projetos estratégicos, os projetos de matérias-primas críticas têm de cumprir determinados critérios [4]. Por exemplo, têm de i) dar um contributo significativo para a segurança do aprovisionamento da UE em matérias-primas estratégicas, ii) tornar-se viáveis num prazo razoável e iii) ser executados de forma sustentável, o que significa que os promotores dos projetos têm de monitorizar, prevenir e minimizar qualquer impacto ambiental ou socialmente adverso do respetivo projeto.

4. As decisões sobre a designação do estatuto de projeto estratégico são tomadas pela Comissão Europeia, após consulta do «Conselho para as Matérias-Primas Críticas», composto por peritos dos Estados-Membros.

5. Em maio de 2024, a Comissão publicou o primeiro convite à apresentação de candidaturas para o reconhecimento de projetos de matérias-primas críticas como projetos estratégicos ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas [5]. Em março de 2025, a Comissão designou 47 projetos na UE como projetos estratégicos [6]. Em junho de 2025, a Comissão designou 13 projetos localizados em países terceiros como projetos estratégicos, incluindo um projeto de extração de lítio localizado no vale de Jadar, na Sérvia [7].

6. Em julho e setembro de 2025, respetivamente, os autores da denúncia apresentaram dois pedidos [8] de acesso do público a documentos à Comissão, independentemente um do outro, solicitando que fosse concedido o estatuto estratégico ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas ao acesso à aplicação do «projeto Jadar».

7. A Comissão identificou sete documentos, a saber, o formulário de candidatura e seis documentos comprovativos [9] que lhe tinham sido apresentados pela empresa («promotor do projeto») em causa. A Comissão recusou o acesso do público aos documentos na sua totalidade, invocando a necessidade de proteger o interesse público no que respeita à defesa e às questões militares e às políticas financeiras e económicas da UE [10], bem como a necessidade de proteger os interesses comerciais [11], invocando uma presunção geral de não divulgação.

8. Em setembro e novembro de 2025, respetivamente, os autores da denúncia solicitaram à Comissão que revisse as suas decisões (mediante a apresentação de «pedidos confirmativos»), questionando a sensibilidade das informações contidas nos documentos e argumentando que existe um interesse público superior na divulgação.

9. Especificamente, o autor da denúncia no processo 3164/2025/PVV(MIG) considerou que, uma vez que os projetos estratégicos são financiados por fundos públicos, acelerados e beneficiam de privilégios regulamentares, existe um interesse público em saber como são avaliados e selecionados.

10. Além disso, o autor da denúncia considerou que os documentos são suscetíveis de conter informações ambientais, incluindo informações sobre emissões, em relação às quais deve ser dada prioridade ao interesse público em detrimento do sigilo comercial. A este respeito, o autor da denúncia alegou igualmente que, uma vez que o projeto tinha sido dividido em várias «unidades independentes», o seu impacto global era difícil de compreender e poderia ter sido sub-representado na candidatura do projeto. Além disso, o autor da denúncia alegou que tinham sido realizados exercícios de prospeção e ensaio para o projeto que não estavam em conformidade com a legislação nacional aplicável. Por último, o autor da denúncia afirmou que existia um «clima de intimidação» para as pessoas que queriam protestar contra a extração de lítio na Sérvia, remetendo para um relatório da Comissão de 2024 que concluiu que os manifestantes tinham sido detidos, revistados domiciliarmente, alvo de campanhas de difamação e de ações judiciais estratégicas contra a participação pública («ações SLAPP»)[12].

11. O autor da denúncia alegou igualmente que a Comissão não tinha explicado suficientemente os motivos da sua decisão de designar o projeto em causa como projeto estratégico ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas. Esta situação prejudica o acesso à justiça, incluindo o direito de as organizações da sociedade civil contestarem decisões administrativas em matéria de ambiente ao abrigo do quadro de Aarhus [13].

12. Do mesmo modo, o autor da denúncia no processo 243/2026/NH observou que o promotor do projeto em questão foi objeto de controlo no que diz respeito ao impacto ambiental de vários projetos em todo o mundo. Manifestou a sua preocupação pelo facto de, em caso de acidente no vale de Jadar, a potencial contaminação da água poder afetar os países vizinhos, nomeadamente a Croácia, a Roménia e a Bulgária. Referiu igualmente a oposição da comunidade local ao «projeto Jadar» e salientou a importância de assegurar que os objetivos do projeto sejam coerentes com os do Memorando de Entendimento sobre uma parceria estratégica entre a UE e a Sérvia em matéria de matérias-primas sustentáveis, cadeias de valor das baterias e veículos elétricos [14]. Segundo o autor da denúncia, o promotor do projeto é também um exportador de bens militares da Sérvia, e a utilização de lítio para fins militares da UE comprometeria, na sua opinião, a neutralidade da Sérvia.

13. Quando não receberam uma resposta confirmativa da Comissão no prazo fixado (o que é considerado uma resposta negativa implícita [15]), os queixosos dirigiram-se ao Provedor de Justiça, manifestando preocupações quanto ao atraso sofrido pela Comissão no tratamento dos seus pedidos de acesso e à sua recusa em divulgar os documentos em causa.

O inquérito

14. A Provedora de Justiça abriu dois inquéritos sobre a recusa implícita da Comissão de conceder acesso público ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001.

15. No contexto de um inquérito estratégico ^[16], a Provedora de Justiça já tinha concluído que os atrasos sistémicos da Comissão no tratamento dos pedidos de acesso do público constituíam má administração ^[17]. Por conseguinte, embora lamentasse o atraso nas respostas da Comissão aos pedidos confirmativos dos queixosos, a Provedora de Justiça não abriu um inquérito sobre as razões do atraso nestes casos específicos. No entanto, a Provedora de Justiça está ciente de que a Comissão continua a registar atrasos no tratamento dos pedidos de acesso do público e está a acompanhar de perto a questão com base nas queixas que lhe são apresentadas.

16. Como primeiro passo nos inquéritos, a Provedora de Justiça solicitou à Comissão que emitisse uma decisão confirmativa explícita em cada caso.

17. Quando o atraso persistiu, a equipa de inquérito do Provedor de Justiça procedeu à inspeção dos documentos controvertidos.

18. Em março e abril de 2026, respetivamente, a Comissão emitiu uma decisão confirmativa em cada caso. Manteve a sua posição de que devia ser recusado o acesso aos documentos pertinentes na sua totalidade, invocando a necessidade de proteger os interesses comerciais do promotor do projeto em causa, alegando que se aplicava uma presunção geral de não divulgação.

19. A Comissão deixou de se basear nas exceções para a proteção do interesse público no que diz respeito à defesa e às questões militares, bem como às políticas financeiras e económicas da UE.

20. Os autores da denúncia continuaram insatisfeitos com o acesso concedido. Por conseguinte, a equipa de inquérito do Provedor de Justiça prosseguiu a inspeção dos documentos.

Argumentos apresentados ao Provedor de Justiça

21. Nas suas decisões confirmativas, a Comissão declarou que os documentos fazem parte de um pedido bem-sucedido de reconhecimento de um projeto de matérias-primas críticas como projeto estratégico ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas. Explicou que, ao determinar se deve conceder este estatuto, tem de avaliar se o projeto em causa cumpre os critérios de reconhecimento pertinentes, que são de natureza técnica e dizem respeito, por exemplo, à capacidade do projeto para dar um contributo significativo para o aprovisionamento de matérias-primas estratégicas na UE, à sua viabilidade técnica, ao seu volume de produção previsto e à sua sustentabilidade e impacto ambiental. Tal significa que as candidaturas de projetos têm de conter informações técnicas exaustivas, incluindo provas relacionadas com o cumprimento de cada critério de reconhecimento, um calendário para a execução do projeto e um plano de atividades que avalie a viabilidade financeira do projeto.

22. Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que a presunção geral de não divulgação que os tribunais da UE reconheceram em relação aos documentos que fazem parte das propostas (que normalmente incluem uma proposta técnica, económica e financeira) apresentadas no âmbito dos contratos públicos da UE se aplica por analogia.

23. Especificamente, a Comissão declarou que a lógica subjacente a esta presunção geral é a necessidade de preservar a concorrência não falseada e os interesses legítimos dos operadores económicos que participam em procedimentos de contratação e que considerações semelhantes podem ser aplicadas aos pedidos de estatuto de projeto estratégico. Alegou que este estatuto implica uma posição privilegiada no mercado e que os candidatos devem «demonstrar os seus conhecimentos específicos e a sua atratividade individual, que, num contexto comercial, é de natureza concorrencial, independentemente de o estatuto poder ser concedido a um número indeterminado de candidatos no âmbito de um único convite à apresentação de propostas». A Comissão afirmou igualmente que essas candidaturas contêm informações sobre os conhecimentos específicos do setor, as relações comerciais e a abordagem inovadora do respetivo promotor do projeto utilizados no desenvolvimento do seu projeto, e que a divulgação revelaria a metodologia utilizada pelo promotor do projeto na estruturação da sua candidatura e quaisquer eventuais fatores diferenciadores/singularidades que pudessem constituir uma vantagem concorrencial.

24. A Comissão alegou que essas informações são de natureza sensível e têm um valor comercial significativo, uma vez que podem ser utilizadas pelos concorrentes em seu próprio benefício, tanto no que diz respeito às suas atividades comerciais em geral como no contexto de um pedido de estatuto de projeto estratégico ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas. A Comissão acrescentou que o mercado das matérias-primas críticas se caracteriza por uma elevada concentração e volatilidade, pelo que a divulgação de quaisquer informações sobre os conhecimentos técnicos especializados e a estratégia empresarial de um promotor de projeto pode prejudicar gravemente os seus interesses comerciais.

25. No que diz respeito à existência de um interesse público superior, a Comissão rejeitou o argumento de que a divulgação asseguraria a transparência e o controlo democrático sobre a forma como os projetos estratégicos são avaliados e selecionados por serem de natureza demasiado geral.

26. No que diz respeito às informações ambientais, a Comissão considerou que os documentos não contêm quaisquer informações que pudessem razoavelmente ser consideradas «informações relacionadas com emissões para o ambiente», uma vez que as informações pertinentes não eram «determinadas — e, por conseguinte, não hipotéticas — em termos do tipo, duração ou volume dessas emissões potenciais». Em especial, embora, ao avaliar um pedido ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas, efetue uma avaliação global para determinar se um projeto seria executado de forma sustentável, a execução concreta e sustentável de um projeto depende da avaliação dos seus impactos ambientais pelas autoridades nacionais competentes, uma vez que só o processo nacional de concessão de licenças pode garantir que os projetos de matérias-primas críticas são seguros e cumprem os requisitos ambientais. Por conseguinte, o reconhecimento de um projeto como projeto estratégico ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas não afeta os requisitos aplicáveis ao abrigo do direito da UE, nacional ou internacional [18].

27. No que respeita ao projeto em causa, a Comissão indicou que, no momento do seu pedido de estatuto estratégico, estavam ainda pendentes várias licenças ambientais. Por conseguinte, nenhuma das referências a potenciais emissões que possam estar contidas nos documentos pode ser considerada «real ou previsível». A Comissão considerou igualmente que considerações semelhantes se aplicam a outras informações ambientais para além das informações sobre emissões que os documentos possam conter. Concluiu que o acesso do público a essas informações não serviria para apoiar as alegações apresentadas pelos autores da denúncia nos seus pedidos confirmativos. Este objetivo também não prevalece sobre a necessidade de proteger os interesses comerciais do promotor do projeto.

28. Por último, no que respeita ao interesse público no acesso à justiça, a Comissão alegou que o interesse de uma organização da sociedade civil na divulgação de um documento para efeitos da apresentação de um pedido de reexame interno ao abrigo do quadro de Aarhus é um interesse privado e não público. A Comissão acrescentou que o prazo para apresentar esse pedido (relativo à designação do projeto em causa como projeto estratégico) já expirou.

29. Nas suas observações sobre a decisão confirmativa da Comissão relativa ao seu pedido de acesso, o autor da denúncia no processo 3164/2025/PVV(MIG) alegou que a utilização de uma presunção geral de não divulgação é injustificada devido ao diferente contexto processual do procedimento de contratação pública e do procedimento de reconhecimento de projetos de matérias-primas críticas como projetos estratégicos ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas. Concretamente, o autor da denúncia alegou que o primeiro implica um ambiente comercial contraditório, ao passo que o segundo serve para certificar que os projetos cumprem os requisitos regulamentares, pelo que o risco de divulgação é fundamentalmente diferente.

30. Além disso, o autor da denúncia alegou que determinadas informações constantes dos documentos não são claramente sensíveis do ponto de vista comercial, como o calendário de execução do projeto, os compromissos gerais de sustentabilidade e as descrições factuais da localização, do âmbito e do contexto regulamentar do projeto. Este tipo de informação, disse ele, é rotineiramente divulgada, por exemplo, em processos de licenciamento e avaliações de impacto ambiental.

31. O autor da denúncia sustentou igualmente que existe um interesse público superior na divulgação. Observando que os projetos designados como projetos estratégicos ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas beneficiam de uma vantagem económica significativa, incluindo o acesso ao financiamento público, reiterou que o público tem o direito de saber em que base são atribuídos benefícios, privilégios e recursos. Acrescentou que o projeto em causa tem um impacto direto nas comunidades locais que têm um direito legítimo e legalmente protegido de conhecer o calendário das atividades que podem afetar o seu ambiente, a sua propriedade e os seus meios de subsistência. Além disso, o autor da denúncia alegou que o projeto é objeto de uma controvérsia pública excecional, uma vez que gerou litígios, protestos, controlo parlamentar e envolvimento diplomático ao mais alto nível, e que não existe risco de danos, uma vez que está atualmente suspenso.

32. No que diz respeito ao acesso às informações sobre ambiente, o autor da denúncia considerou que o raciocínio da Comissão era contraditório. Especificamente, observando que os critérios de reconhecimento ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas incluem explicitamente a sustentabilidade e a abordagem dos impactos ambientais, alegou que, se as informações pertinentes não forem suficientemente conclusivas para serem divulgadas, devem ser igualmente insuficientemente conclusivas para serem invocadas para conferir o estatuto de projeto estratégico. Nesse caso, a Comissão teria de explicar com que base probatória concedeu esse estatuto. Com efeito, se a Comissão tiver dúvidas sobre a exatidão ou a exaustividade das informações ambientais contidas nos documentos, tal seria motivo de preocupação no que diz respeito à solidez da sua avaliação ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas e, por conseguinte, um forte interesse público na divulgação.

33. No que diz respeito ao acesso à justiça em matéria de ambiente, o autor da denúncia afirmou que os documentos poderiam ser pertinentes em relação a outras vias de recurso que não um pedido de reexame interno ao abrigo do quadro de Aarhus, incluindo ações perante os tribunais nacionais, processos ao abrigo da legislação ambiental da UE e recursos de decisões de concessão de uma licença. O autor da denúncia rejeitou igualmente o ponto de vista da Comissão de que este argumento ilustrava um interesse privado, afirmando que o acesso à justiça ambiental é reconhecido como um interesse público.

34. O autor da denúncia no processo 243/2026/NH afirmou que um projeto de exploração mineira complexo como o que está em causa pode afetar o ambiente, a gestão da água, a biodiversidade, o património, bem como a comunidade local. Considerou que a Comissão não tinha tido suficientemente em conta estas preocupações ao designar o projeto como projeto estratégico ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas e reiterou que o promotor do projeto em causa já enfrenta o escrutínio do seu impacto ambiental em diferentes projetos em todo o mundo. Além disso, o autor da denúncia alegou que a divulgação da candidatura do projeto ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas permitiria ao público avaliar a natureza do projeto e dissipar eventuais suspeitas de corrupção.

35. Em ambos os casos, os autores da denúncia rejeitaram a posição da Comissão de que a exceção se aplica à totalidade dos documentos e de que não era possível um acesso parcial.

Avaliação do Provedor de Justiça que conduziu a uma recomendação

36. Dada a sobreposição de matérias, a Provedora de Justiça decidiu tratar estas queixas em conjunto e emitir uma única recomendação.

37. As instituições da UE podem recusar o acesso do público a um documento solicitado ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001, se existir um risco razoavelmente previsível e não hipotético de a sua divulgação prejudicar os interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva. No entanto, as instituições da União não podem invocar a necessidade de proteger interesses comerciais pelo simples facto de as informações dizerem respeito a uma empresa ou às suas relações comerciais. A exceção destina-se a proteger informações comercialmente sensíveis, tais como informações relacionadas com a estratégia empresarial ou o saber-fazer específico de uma empresa [19]. Por conseguinte, ao invocarem esta exceção, as instituições da UE têm de explicar de que forma a divulgação poderia prejudicar específica e efetivamente os legítimos interesses comerciais em causa [20].

38. No caso em apreço, a Comissão baseou-se na necessidade de proteger os interesses comerciais do promotor do projeto em causa, alegando que podia ser aplicada uma presunção geral de não divulgação aos documentos controvertidos. Se for esse o caso, a instituição da União em causa não tem de examinar individualmente os documentos em causa nem de explicar o prejuízo concreto que a divulgação do seu conteúdo implicaria. Pelo contrário, pode presumir que, uma vez que os documentos fazem parte de um determinado processo ou categoria de documentos, devem permanecer confidenciais na sua totalidade.

Quanto à presunção geral de não divulgação

39. A Comissão considerou que a presunção geral de que a divulgação das propostas dos proponentes nos procedimentos de contratação pública prejudicaria os interesses comerciais dos proponentes em causa, conforme reconhecida pelos órgãos jurisdicionais da União, podia ser aplicada, por analogia, aos documentos relativos à designação de projetos de matérias-primas críticas como «projetos estratégicos» ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas.

40. Em substância, a Comissão alegou que se pode considerar que um pedido de estatuto de projeto estratégico contém informações comerciais sensíveis que podem ser utilizadas pelos concorrentes no contexto das suas próprias candidaturas de projetos, falseando assim a concorrência em procedimentos subsequentes e prejudicando as expectativas legítimas do promotor do projeto que se candidatou.

41. A posição da Comissão não é convincente. Mais concretamente, o procedimento de contratação pública é de natureza diferente do processo para determinar se deve ou não ser concedido a um projeto de matérias-primas críticas o estatuto de projeto estratégico ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas. O procedimento de contratação pública é um procedimento de seleção comparativo que exige que a instituição em causa compare várias propostas comerciais de diferentes proponentes sobre o mesmo serviço, a fim de selecionar a melhor. Só será adjudicado um contrato de prestação de serviços ao proponente selecionado. O procedimento de contratação pública é, por conseguinte, de natureza concorrencial.

42. Em contrapartida, o processo de designação de projetos de matérias-primas críticas como projetos estratégicos não se baseia em propostas, custos ou concorrência entre operadores de mercado, mas em critérios de interesse público. Ao avaliar os pedidos de estatuto de projeto estratégico, a Comissão tem de determinar se o projeto em causa cumpre ou não os requisitos legais estabelecidos no Regulamento Matérias-Primas Críticas, exercendo poderes discricionários administrativos. Se a Comissão considerar que um projeto cumpre esses critérios, o projeto será reconhecido como projeto estratégico. Esta decisão é tomada independentemente do conteúdo de outras candidaturas de projetos. Por outras palavras, em teoria, todos os projetos que se candidatem ao estatuto de projeto estratégico num determinado convite à apresentação de propostas podem ser bem-sucedidos.

43. Além disso, não se afigura razoável presumir que as candidaturas de projetos como a que está em causa no presente processo contêm informações comercialmente sensíveis ao longo de todo o processo. Os documentos foram fornecidos pelos promotores dos projetos em causa para ilustrar se e de que forma o respetivo projeto cumpre os requisitos pertinentes estabelecidos no Regulamento Matérias-Primas Críticas [21]. Tal inclui, por exemplo, a forma como um projeto seria executado de forma sustentável, ou seja, como o promotor do projeto evitaria e minimizaria os impactos negativos no ambiente e na sociedade.

44. Normalmente, estas informações também farão parte da avaliação de impacto ambiental (AIA) obrigatória que os promotores dos projetos têm de realizar em conformidade com o quadro regulamentar nacional que lhes é aplicável e/ou das avaliações de impacto ambiental e social que os promotores dos projetos possam realizar a título voluntário ou no contexto do cumprimento dos requisitos de financiamento. Uma característica essencial dessas avaliações é normalmente o facto de se destinarem a ser disponibilizadas ao público. Além disso, tendo em conta a dimensão e o impacto significativo dos projetos de matérias-primas críticas, os promotores dos projetos colaboram geralmente com um vasto leque de partes interessadas, a fim de melhorar a perceção pública e obter apoio para o seu projeto, ou porque as regras aplicáveis exigem que o façam. Neste contexto, as informações que os promotores de projetos têm de fornecer à Comissão ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas para demonstrar o cumprimento do requisito de um envolvimento significativo com as comunidades locais envolvidas aquando da candidatura ao estatuto de projeto estratégico tornam-se públicas.

45. Com base na inspeção de documentos neste e num inquérito paralelo [22], o Provedor de Justiça não está convencido de que os documentos em questão contenham exclusivamente informações que reflitam os conhecimentos especializados, o saber-fazer ou os segredos comerciais específicos do promotor do projeto, ou que possam ser considerados sensíveis por outros motivos. Pelo contrário, muitas das informações nele contidas são de natureza bastante geral. No formulário de candidatura, o promotor do projeto descreve, por exemplo, quais as leis nacionais aplicáveis ao seu projeto, quais os quadros voluntários a que adere e onde está em processo de obtenção das licenças necessárias para a execução do seu projeto. No que diz respeito às medidas específicas que o promotor do projeto prevê para atenuar os impactos ambientais e sociais do seu projeto, as informações constantes do formulário de candidatura não são muitas vezes muito pormenorizadas, mas constituem um resumo de informações que já foram licitamente tornadas públicas noutros locais.

46. Por exemplo, o promotor do projeto em causa criou um sítio Web no qual publicou um projeto de avaliação do impacto ambiental do projeto. Embora este documento já não esteja disponível no sítio Web do projeto, o facto de o próprio promotor do projeto o ter publicado demonstra que não considerou o seu conteúdo comercialmente sensível. Além disso, o documento foi amplamente comentado pela sociedade civil e pelos intervenientes académicos e constituiu a base para uma decisão de delimitação do âmbito pelas autoridades nacionais responsáveis no que diz respeito à avaliação de impacto ambiental a realizar. Além disso, a inspeção revelou que pelo menos um dos documentos comprovativos em causa está disponível ao público.

47. O Provedor de Justiça observa igualmente que a metodologia utilizada pelo promotor do projeto na formulação e estruturação da sua aplicação consta de um documento de orientação [23] fornecido pela Comissão, bem como do próprio formulário de candidatura pertinente. Por conseguinte, o tipo de informações incluídas no formulário de candidatura é de natureza muito semelhante às informações incluídas nas candidaturas de outros promotores de projetos, e os documentos comprovativos fornecidos por diferentes promotores de projetos também são do mesmo tipo. Além disso, a estrutura da «documentação sobre sustentabilidade» fornecida à Comissão segue a legislação nacional aplicável e/ou as orientações das autoridades nacionais. Por conseguinte, é pouco provável que, em todas as circunstâncias, a sua divulgação proporcione a outros promotores de projetos uma vantagem desleal em termos de cópia da abordagem uns dos outros.

48. Além disso, as candidaturas de projetos que a Comissão analisa em relação a uma determinada ronda do convite à apresentação de propostas não dizem respeito aos mesmos projetos ou mesmo a projetos semelhantes. Pelo contrário, os projetos de matérias-primas críticas tendem a ser únicos devido à sua localização geográfica, às matérias-primas a extrair ou a transformar, ao quadro regulamentar nacional que lhes é aplicável, aos fatores ambientais que podem ser afetados e às necessidades da comunidade local em causa. Por conseguinte, o impacto que cada projeto pode ter e a melhor forma de o abordar são também únicos.

49. Por último, importa salientar que a própria Comissão tornou públicas algumas das informações contidas em candidaturas de projetos semelhantes, nomeadamente, na sua resposta a um «pedido de reexame interno»[24] apresentado por um consórcio de organizações da sociedade civil antes da adoção da decisão confirmativa no presente processo [25].

50. À luz de tudo isto, o Provedor de Justiça considera que não era razoável que a Comissão presumisse que os documentos controvertidos continham informações sensíveis ao longo de todo o processo e que, por conseguinte, lhes podia ser aplicada uma presunção geral de não divulgação. Assim, a Comissão deveria ter procedido a uma avaliação individual da candidatura do projeto, com vista a conceder um amplo acesso parcial.

Quanto à existência de um interesse público superior

51. Sempre que uma instituição da UE estabeleça que a concessão de acesso público a documentos prejudicaria razoavelmente a proteção de interesses comerciais, deve recusar o acesso, a menos que um interesse público superior imponha a divulgação [26].

52. A este respeito, os autores da denúncia, nomeadamente remetendo para o Regulamento Aarhus [27], alegaram que os documentos são suscetíveis de conter informações ambientais, incluindo «informações relacionadas com emissões para o ambiente»[28], e que essas informações teriam de ser divulgadas independentemente da sua sensibilidade comercial.

53. O Regulamento Aarhus visa assegurar que as «informações sobre ambiente» sejam progressivamente disponibilizadas e divulgadas ao público [29]. O objetivo do acesso a estas informações é promover a participação do público no processo de tomada de decisões conexo, aumentando assim a responsabilização e contribuindo para a sensibilização e o apoio do público às decisões tomadas. Por conseguinte, considera-se que existe um interesse público em aceder a «informações sobre ambiente» e as instituições da UE devem ter este facto em conta na avaliação dos pedidos de acesso do público [30].

54. No entanto, o interesse público em aceder às «informações sobre ambiente» não prevalece automaticamente sobre o interesse a proteger pela não divulgação dos documentos solicitados. Pelo contrário, deve ser apreciada com base num exame individual dos documentos e do seu contexto [31], o que é diferente quando está em causa um tipo específico de «informações sobre ambiente», ou seja, informações «relacionadas com emissões para o ambiente». Para este tipo específico de informações sobre ambiente, presume-se que existe um interesse público superior quando se trata da proteção de interesses comerciais [32].

55. O conceito de «informações relacionadas com emissões para o ambiente» não se limita às informações sobre «emissões reais». Inclui igualmente informações que permitem ao público saber “o que, pode prever-se, será libertado no ambiente (...)”[33] e informações relativas aos efeitos dessas emissões [34].

56. No caso em apreço, a Comissão considerou, nas respetivas decisões confirmativas, que os documentos solicitados não continham quaisquer informações que pudessem razoavelmente ser consideradas «informações relacionadas com emissões para o ambiente», uma vez que as licenças ambientais para o projeto ainda estavam pendentes no momento do seu pedido ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas. Por esta razão, a Comissão considerou que quaisquer informações sobre emissões para o ambiente que possam estar contidas na candidatura do projeto devem ser consideradas puramente hipotéticas e não reais ou previsíveis.

57. O Provedor de Justiça considera que esta posição não é convincente.

58. Nos termos do Regulamento Matérias-Primas Críticas, a Comissão não é obrigada a realizar uma avaliação exaustiva do impacto ambiental de um projeto que solicite o estatuto de projeto estratégico. Pelo contrário, cabe às autoridades nacionais responsáveis proceder a uma avaliação ambiental completa e pormenorizada quando os projetos solicitam a licença ambiental exigida. No entanto, a fim de verificar se um projeto de matérias-primas críticas seria executado de forma sustentável, a Comissão tem de «ter em conta uma avaliação global da conformidade de um projeto com o direito da União ou nacional aplicável, bem como elementos de prova suplementares pertinentes, tendo em conta a localização do projeto»[35], o que significa que os promotores dos projetos têm de fornecer à Comissão informações ambientais exaustivas que lhe permitam avaliar se os impactos ambientais do seu projeto seriam suficientemente monitorizados, evitados e minimizados.

59. Como a inspeção demonstrou, a documentação contém efetivamente informações pormenorizadas que podem ser qualificadas de «informações ambientais» nos termos do Regulamento Aarhus, incluindo informações sobre as emissões futuras previstas do projeto e o impacto dessas emissões no ambiente. Estas informações parecem basear-se numa avaliação por peritos independentes e em testes laboratoriais. Além disso, estas informações foram igualmente apresentadas às autoridades públicas, a fim de ilustrar que o projeto cumpre os requisitos legais pertinentes para o estatuto de projeto estratégico e/ou no contexto dos procedimentos ambientais nacionais.

60. Tal como acima referido, o conceito de «informações relacionadas com emissões para o ambiente» abrange «informações sobre emissões previsíveis para o ambiente» [36]. O Provedor de Justiça entende que as informações sobre emissões serão consideradas previsíveis se se basearem numa avaliação concreta de dados objetivos. Em contrapartida, as informações sobre as emissões serão consideradas puramente hipotéticas se não se basearem numa avaliação concreta de dados objetivos, mas sim em conjeturas.

61. Com base na inspeção dos documentos pertinentes, a Provedora de Justiça considera que as informações neles contidas relativas às emissões futuras estimadas do projeto se baseiam numa avaliação concreta de dados objetivos e, por conseguinte, que é provável que essas emissões ocorram com base na natureza e na escala das obras previstas. Embora não seja impossível que o planeamento do projeto ainda possa mudar ligeiramente (ou que possa não ser executado no final), as informações sobre as emissões apresentadas à Comissão ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas devem, por conseguinte, ser consideradas, pelo menos, «previsíveis» e, por conseguinte, abrangidas pelo conceito de «informações [que] digam respeito a emissões para o ambiente» na aceção do Regulamento Aarhus da UE. Com efeito, a Comissão aceitou-a como base para a sua avaliação da sustentabilidade dos projectos em causa.

62. Além disso, é evidente que o projeto de matérias-primas críticas em causa terá um impacto significativo no ambiente e na vida das pessoas em zonas alargadas do país onde está localizado e, eventualmente, fora dele. Por conseguinte, uma vez que a Comissão reconheceu o projeto como um projeto estratégico, deve poder explicar ao público por que razão considerou que os seus impactos ambientais seriam suficientemente monitorizados e abordados. O facto de o público poder examinar a decisão da Comissão de designar um projeto como projeto estratégico e pedir contas à Comissão parece particularmente premente quando um projeto se caracteriza por controvérsia [37].

63. Tendo em conta o que precede, o Provedor de Justiça considera que a recusa da Comissão de conceder um amplo acesso do público aos documentos em causa constituiu um caso de má administração. Por conseguinte, apresenta a seguir uma recomendação correspondente.

Recomendação

Com base no inquérito sobre esta queixa, o Provedor de Justiça formula a seguinte recomendação à Comissão:

A Comissão Europeia deve reconsiderar a sua posição sobre os pedidos de acesso do público com vista a conceder um amplo acesso do público, tendo em conta as observações supra. Sempre que necessário, a Comissão deverá consultar o promotor do projeto em causa.

A Comissão e os queixosos serão informados desta recomendação. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu, a Comissão envia um parecer circunstanciado até 5 de fevereiro de 2027.

Teresa Anjinho Provedora
de Justiça Europeia 

Estrasburgo, 05/11/2026 

 

[1] Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv%3AOJ.L_.2021.253.01.0001.01.ENG&toc=OJ%3AL%3A2021%3A253%3ATOC.

[2] Regulamento 2024/1252, de 11 de abril de 2024, que estabelece um quadro para garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A02024R1252-20240503.

[3] Ver, em especial, o artigo 6.o, n.o 1, e os artigos 7.o e 10.o do Regulamento Matérias-Primas Críticas.

[4] Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Matérias-Primas Críticas.

[5] Disponível em: https://single-market-economy.ec.europa.eu/calls-expression-interest/call-applications-strategic-projects-under-critical-raw-materials-act_en.

[6] A decisão da Comissão que enumera todos os projetos na UE que foram designados como projetos estratégicos está disponível em: https://webgate.ec.europa.eu/circabc-ewpp/d/d/workspace/SpacesStore/1958718b-21e9-40f4-9c9f-42a58dc4c5a3/download.

[7] A decisão da Comissão que enumera todos os projetos fora da UE que foram designados como projetos estratégicos está disponível em: https://single-market-economy.ec.europa.eu/document/download/808502c2-21c7-4ca8-855f-ff0b528f91c4_en?filename=C_2025_3491_1_EN_ACT_part1_v4.pdf.

[8] Nos termos do Regulamento 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, da Comissão e do Conselho: http://data.europa.eu/eli/reg/2001/1049/oj.

[9] O plano conceptual de encerramento do projeto, o plano de atividades, as provas dos sistemas de certificação, o planeamento operacional, a documentação de sustentabilidade e um estudo de viabilidade técnica.

[10] Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

[11] Nos termos do n.o 2, primeiro travessão, do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001.

[12] O autor da denúncia remeteu para o relatório de 2024 da Comissão sobre a Sérvia: https://enlargement.ec.europa.eu/document/download/3c8c2d7f-bff7-44eb-b868-414730cc5902_en?filename=Serbia%20Report%202024.pdf.

[13] Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários («Regulamento Aarhus»): https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A02006R1367-20230429.

[14] Memorando de Entendimento disponível em: https://single-market-economy.ec.europa.eu/document/6fe0e605-9299-45c3-b846-2efb85585251_en.

[15] Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

[16] Inquérito estratégico OI/2/2022/OAM sobre o tempo que a Comissão Europeia demora a tratar os pedidos de acesso do público a documentos: https://www.ombudsman.europa.eu/en/case/en/60766.

[17] Decisão no inquérito estratégico OI/2/2022/OAM em epígrafe: https://www.ombudsman.europa.eu/en/decision/en/175321.

[18] Em conformidade com o considerando 25 e o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Matérias-Primas Críticas.

[19] Ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018, PTC/EMA, T-718/15: https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=199044&pageIndex=0&doclang=EN&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=13039858.

[20] Ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2018, ClientEarth/Comissão, C‐57/16 P, n.o 51: https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=205322&pageIndex=0&doclang=EN&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=19039430.

[21] Artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Matérias-Primas Críticas.

[22] Processo 1855/2025/PVV(MIG) sobre a forma como a Comissão Europeia tratou um pedido de acesso público a documentos relacionados com projetos que foram reconhecidos como «projetos estratégicos» ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas: https://www.ombudsman.europa.eu/en/case/en/69726.

[23] A versão mais recente deste «Guia do Candidato» está disponível em: https://single-market-economy.ec.europa.eu/sectors/raw-materials/areas-specific-interest/critical-raw-materials/strategic-projects-under-crma/guide-applicants_en.

[24] Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento Aarhus.

[25] Ver a avaliação pormenorizada da Comissão anexa à sua resposta de 8 de janeiro de 2026: https://circabc.europa.eu/ui/group/3b48eff1-b955-423f-9086-0d85ad1c5879/library/74edffdc-0eb5-4658-bb6c-a5674127feb1/details.

[26] Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

[27] Regulamento (CE) n.o 1367/2006, ver nota de rodapé 13.

[28] Artigo 2.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Aarhus.

[29] Artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento Aarhus.

[30] Ver também a Decisão do Provedor de Justiça nos processos 1132/2022/OAM e 1374/2022/OAM (https://www.ombudsman.europa.eu/en/decision/en/168684), n.o 34.

[31] Ver também a Decisão do Provedor de Justiça nos processos 1132/2022/OAM e 1374/2022/OAM, n.o 35.

[32] Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Aarhus.

[33] Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018, Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH/Comissão, T-643/13: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:62013TJ0643.

[34] Ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2024, PAN Europe/Comissão, T-104/23, n.o 66: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:62023TJ0104.

[35] Em conformidade com o n.o 5 do anexo III do Regulamento Matérias-Primas Críticas.

[36] Ver também o acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de novembro de 2016, Comissão Europeia/Stichting Greenpeace Nederland e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe), Processo C-673/13 P, n.o 74: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A62013CJ0673.

[37] Ver, por exemplo: https://www.euronews.com/2024/08/09/we-are-not-interested-in-their-profits-farmers-protest- against-giant-lithium-mine-in-serbi; https://www.reuters.com/markets/commodities/serbia-wants-talks-with-rio-tinto-over-jadar-lithium-project-2024-01-17/; https://www.politico.eu/article/serbia-lithium-reserve-eu-mining-colony-electric-vehicles/.