Chefe da Unidade
SG.A.3 do
Secretariado-Geral – Transparência e ambiente; Ética Comissão
Europeia

Exma. Sra. X,

O Provedor de Justiça Europeu recebeu uma queixa contra a Comissão Europeia. Uma vez que a denúncia diz respeito a dois pedidos de acesso do público a documentos, foi registada com duas referências distintas [1].

A parte da denúncia registada com a referência 3164/2025/MIG diz respeito à forma como a Comissão tratou um pedido de acesso do público a documentos [2] apresentado em julho de 2025 e registado pela Comissão com a referência EASE 2025/3679. O autor da denúncia solicita o acesso do público ao pedido de designação como «projeto estratégico» ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas [3] que a Comissão recebeu para o projeto de exploração mineira de Jadar na Sérvia.

Na sua decisão inicial de 20 de agosto de 2025, a Comissão identificou sete documentos como abrangidos pelo âmbito do pedido de acesso do público. Recusou-se a facultar o acesso aos documentos na sua totalidade, alegando que a divulgação prejudicaria a proteção do interesse público no que diz respeito à defesa e às questões militares e às políticas financeiras e económicas da UE, bem como a proteção dos interesses comerciais [4].

Em 9 de setembro de 2025, o autor da denúncia apresentou um pedido confirmativo contestando a aplicabilidade das exceções invocadas e alegando que existe um interesse público superior na divulgação.

A Comissão indicou que responderia ao pedido confirmativo do autor da denúncia até 1 de outubro de 2025. No entanto, a Comissão ainda não tomou uma posição final sobre o pedido de acesso do público apresentado pelo autor da denúncia.

Na ausência de uma resposta confirmativa explícita, o queixoso dirigiu-se à Provedora de Justiça em 29 de outubro de 2025.

O Provedor de Justiça decidiu abrir um inquérito sobre a recusa implícita da Comissão de conceder acesso público ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 [5].

Numa primeira fase do inquérito, a Provedora de Justiça solicita à Comissão que responda ao pedido confirmativo o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 3 de dezembro de 2025.

Se o atraso persistir para além desta data, ou se o queixoso ficar insatisfeito com o acesso concedido na sequência da adoção de uma decisão confirmativa, o Provedor de Justiça tenciona rever os documentos em causa. Nesse caso, o Provedor de Justiça voltará a contactar a Comissão com um pedido separado, definindo as modalidades da inspeção.

Além disso, o Provedor de Justiça toma nota das preocupações do queixoso quanto ao atraso da Comissão no tratamento do seu pedido de acesso. Embora a Provedora de Justiça lamente este atraso, decidiu não investigar este aspeto da queixa neste caso. Tal deve-se ao facto de, no contexto de um inquérito estratégico sobre o assunto [6], o Provedor de Justiça já ter concluído que os atrasos sistémicos da Comissão no tratamento dos pedidos de acesso do público constituem má administração.

A responsável pelos inquéritos é Michaela Gehring.

Com os meus melhores cumprimentos,

Rosita Hickey
Diretora de Inquéritos

Estrasburgo, 11/11/2025

[1] A segunda parte da denúncia está a ser tratada com a referência 3238/2025/MIG.

[2] Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão: http://data.europa.eu/eli/reg/2001/1049/oj.

[3] Regulamento (UE) 2024/1252 que estabelece um quadro para garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1252/oj.

[4] Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo e quarto travessões, e do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.

^[5] Ver artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, segundo o qual, na ausência de uma resposta explícita dentro do prazo previsto, tal dá origem a uma resposta implicitamente negativa ao pedido de reexame.

[6] Inquérito estratégico OI/2/2022/OAM sobre o tempo que a Comissão Europeia demora a tratar os pedidos de acesso do público a documentos: https://www.ombudsman.europa.eu/en/case/en/60766.