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Recusa da Comissão Europeia em conceder acesso público ao pedido de um projeto de extração mineira de lítio localizado fora da UE para ser designado «projeto estratégico» ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas
Case 3164/2025/PVV - Opened on Tuesday | 11 November 2025 - Recommendation on Monday | 09 November 2026 - Institution concerned European Commission - Country Germany
Case 243/2026/NH - Opened on Monday | 09 February 2026 - Recommendation on Monday | 09 November 2026 - Institution concerned European Commission - Country Germany
Complaint submitted
24/01/2026Analysis of the complaint
26/01/2026Inquiry ongoing
09/02/2026Preliminary outcome
05/11/2026Inquiry outcome
Os autores da denúncia solicitaram à Comissão Europeia o acesso do público a documentos relacionados com a aplicação de um projeto de exploração mineira em Jadar, Sérvia, a designar como «projeto estratégico» ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas. A Comissão recusou o acesso, alegando que, de um modo geral, se podia presumir que a divulgação dos documentos prejudicaria os interesses comerciais da empresa em causa. Como tal, a Comissão não apreciou individualmente os documentos para uma eventual divulgação.
Os autores da denúncia alegaram, no entanto, que existia um interesse público superior na divulgação, uma vez que os documentos são suscetíveis de conter informações ambientais importantes.
A Provedora de Justiça considerou que não era razoável que a Comissão aplicasse uma presunção geral de não divulgação aos documentos relacionados com a designação de projetos de matérias-primas críticas como projetos estratégicos ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas. Além disso, com base numa inspeção dos documentos controvertidos, considerou que estes não continham informações sensíveis ao longo de todo o processo, nomeadamente porque algumas partes já tinham sido licitamente tornadas públicas no momento em que a Comissão emitiu a sua posição final sobre o pedido de acesso do autor da denúncia. O Provedor de Justiça considerou igualmente que os documentos contêm amplas informações ambientais, incluindo «informações relacionadas com emissões para o ambiente» relativamente às quais se considera existir um interesse público superior na divulgação.
Consequentemente, a Provedora de Justiça concluiu que a recusa da Comissão em conceder acesso público constituía má administração. Recomendou que a Comissão reconsiderasse a sua posição e concedesse um amplo acesso aos documentos em causa.