Chefe da Unidade
SG.A.3 do
Secretariado-Geral – Transparência 

Exma. Sra. X,

O Provedor de Justiça recebeu uma queixa contra a Comissão Europeia.

A denúncia diz respeito à forma como a Comissão tratou um pedido de acesso do público a documentos [1] apresentado em setembro de 2025 e registado com a referência EASE 2025/4615. O autor da denúncia solicita o acesso do público aos documentos relacionados com o pedido de estatuto de «projeto estratégico» apresentado para o projeto Jadar de lítio e boro na Sérvia.

Na sua decisão inicial de 3 de novembro de 2025, a Comissão identificou sete documentos como abrangidos pelo âmbito do pedido de acesso do público. Recusou-se a facultar o acesso aos documentos na sua totalidade, alegando que a divulgação prejudicaria a proteção do interesse público no que respeita à defesa e às questões militares [2] e às políticas financeiras e económicas [3] da União Europeia, bem como a proteção dos interesses comerciais ^[4] (em relação aos quais a Comissão se baseou numa presunção geral de não divulgação).

Em 23 de novembro de 2025, o autor da denúncia apresentou um pedido confirmativo, alegando que existe um interesse público superior na divulgação, tendo em conta o possível impacto ambiental do projeto.

A Comissão ainda não tomou uma posição final sobre o pedido de acesso do público apresentado pelo autor da denúncia.

Na ausência de uma resposta confirmativa explícita, o queixoso dirigiu-se à Provedora de Justiça em 24 de janeiro de 2026.

O Provedor de Justiça decidiu abrir um inquérito sobre a recusa implícita da Comissão de conceder acesso público ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 [5].

Numa primeira fase do inquérito, a Provedora de Justiça solicita à Comissão que responda ao pedido confirmativo o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 27 de fevereiro de 2026.

Se o atraso persistir para além desta data, ou se o queixoso ficar insatisfeito com o acesso concedido na sequência da adoção de uma decisão confirmativa, o Provedor de Justiça tenciona rever os documentos em causa [6]. Nesse caso, o Provedor de Justiça voltará a contactar a Comissão com um pedido separado, definindo as modalidades da inspeção.

No contexto de um inquérito estratégico, a Provedora de Justiça já concluiu que os atrasos sistémicos da Comissão no tratamento dos pedidos de acesso do público constituem má administração [7]. Por conseguinte, embora lamente o atraso na resposta da Comissão ao pedido, a Provedora de Justiça não abre um inquérito sobre as razões do atraso neste caso específico.

O funcionário responsável pelos inquéritos é Nicholas Hernanz.

Com os meus melhores cumprimentos,

Rosita Hickey
Diretora de Inquéritos

Estrasburgo, 09/02/2026

[1] Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão: http://data.europa.eu/eli/reg/2001/1049/oj.

[2] Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.

[3] Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), quarto travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.

[4] Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.

^[5] Ver artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, segundo o qual, na ausência de uma resposta explícita dentro do prazo previsto, tal dá origem a uma resposta implicitamente negativa ao pedido de reexame.

[6] Note-se que a Provedora de Justiça abriu um inquérito no ano passado no processo 3164/2025/MIG («Como tratou a Comissão Europeia um pedido de acesso do público a documentos relacionados com um pedido de designação de um projeto de extração mineira de lítio na Sérvia como «projeto estratégico» ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas»), que parece dizer respeito ao mesmo conjunto de sete documentos. O Provedor de Justiça já recebeu cópias dos sete documentos para inspeção no âmbito desse inquérito.

[7] Decisão no inquérito estratégico OI/2/2022/OAM da Provedora de Justiça sobre o tempo que a Comissão Europeia demora a tratar os pedidos de acesso do público a documentos: https://www.ombudsman.europa.eu/en/decision/en/175321