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Decisão sobre a forma como o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia realizou um procedimento de contratação de serviços de tradução inglês-turco (processo 251/2024/KW)

O processo dizia respeito à forma como o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia («Centro de Tradução») avaliou uma proposta no domínio dos serviços de tradução e edição. Em especial, o queixoso mostrou-se preocupado com a interpretação que o Centro de Tradução fez dos critérios de seleção e adjudicação e com a forma como avaliou os critérios de adjudicação, bem como com a decisão do Centro de Tradução de renunciar a uma fase processual do «caderno de encargos» (as regras aplicáveis ao procedimento de contratação).

O Provedor de Justiça considerou que o Centro de Tradução não definiu nem distinguiu claramente os critérios de seleção e de adjudicação no caderno de encargos. Isto constituiu má administração. No entanto, uma vez que o Centro de Tradução acabou por não adjudicar qualquer contrato para os serviços de tradução em causa na queixa, o Provedor de Justiça considerou que não seria útil fazer uma recomendação.

No entanto, o Provedor de Justiça sugeriu melhorias no sentido de, em futuros convites à apresentação de propostas, o Centro de Tradução distinguir claramente entre critérios de seleção e de adjudicação no caderno de encargos, a fim de cumprir o Regulamento Financeiro da UE. A este respeito, o Centro de Tradução deve também fornecer instruções claras sobre o tipo de elementos de prova a apresentar tanto para os critérios de seleção como para os critérios de adjudicação. A Provedora de Justiça declarou igualmente que acompanharia futuros concursos e ponderaria a possibilidade de voltar a investigar a questão, se necessário.

O Provedor de Justiça salientou igualmente que é uma boa prática administrativa certificar-se de que os proponentes têm conhecimento de qualquer decisão de renunciar às etapas processuais estabelecidas no caderno de encargos, e que era lamentável que o Centro de Tradução não o tivesse feito. O facto de os proponentes não terem sido informados da renúncia a um ato processual também constitui um caso de má administração. Além disso, o Provedor de Justiça considerou que a dispensa da diligência processual é contrária às regras aplicáveis. Apresentou uma sugestão correspondente de melhoria a este respeito.

Antecedentes da denúncia

1. Em agosto de 2023, o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia («Centro de Tradução») organizou um procedimento de adjudicação de contratos-quadro múltiplos para serviços de tradução e pós-edição em vários domínios científicos, do inglês para 16 línguas.[1] O concurso foi dividido em 26 lotes.

2. O «caderno de encargos» (que são as regras que regem o procedimento de contratação)[2] estabelece, entre outros critérios de seleção, que os proponentes devem ter a capacidade técnica e profissional necessária para executar o contrato. Em especial, esperava-se que demonstrassem a experiência de tradução e pós-edição com base em vários critérios mínimos (critério de seleção T1).[3] Além disso, esperava-se que cada tradutor/pós-editor envolvido no projeto cumprisse requisitos específicos (critério de seleção T2). Os candidatos do perfil 1 devem apresentar prova de que obtiveram um diploma universitário ou uma qualificação equivalente, comprovado por um diploma num dos seguintes domínios científicos: medicina ou medicina veterinária, farmácia, farmacologia, toxicologia, biologia, química ou bioquímica. Os candidatos do perfil 2 devem apresentar prova de que obtiveram um diploma universitário ou uma qualificação equivalente, comprovado por um diploma num dos seguintes domínios científicos: ambiente ou segurança alimentar. Os candidatos do perfil 3 devem apresentar prova de que obtiveram um diploma universitário ou uma qualificação equivalente, comprovada por um diploma em tradução ou línguas [4].

3. O Centro de Tradução avaliou a qualidade das propostas com base nos seguintes critérios de adjudicação [5]: recursos linguísticos e terminológicos (critério de adjudicação C1), experiência e especialização do proponente para a prestação dos serviços (critério de adjudicação C2) e qualificação da equipa linguística para a prestação dos serviços (critério de adjudicação C3). No âmbito do critério de adjudicação C2, o caderno de encargos estabelece cinco aspetos que seriam considerados «ativos», incluindo a «especialização do proponente nos domínios científicos» e a «experiência de tradução especializada em, pelo menos, um dos domínios científicos acima referidos [...] (incluindo a relevância do serviço de tradução e o nível de qualidade alcançado). No âmbito do critério de adjudicação C3, o caderno de encargos estabelece, nomeadamente, que a «qualificação adicional (provada por um diploma) nos domínios exigidos» seria considerada uma mais-valia.

4. O autor da denúncia, uma empresa de tradução, apresentou uma proposta para prestar serviços de tradução de inglês para turco (lote 26). Em 3 de novembro de 2023, o Centro de Tradução informou o queixoso de que a sua proposta não foi selecionada, uma vez que não atingiu os pontos mínimos de qualidade [6].

5. No mesmo dia, o queixoso solicitou ao Centro de Tradução que fornecesse pormenores precisos sobre a metodologia utilizada para avaliar a proposta e questionou as pontuações obtidas no âmbito dos critérios de adjudicação C2 e C3.

6. Em 1 de dezembro de 2023, o Centro de Tradução enviou ao queixoso uma resposta pormenorizada no que diz respeito à pontuação. Na sequência desta resposta, o autor da denúncia levantou questões quanto à redação dos critérios de adjudicação C2 e C3 e à forma como o Centro de Tradução avaliou a sua proposta à luz destes critérios. O autor da denúncia manifestou igualmente preocupações quanto à integridade do processo de concurso devido ao facto de o Centro de Tradução não ter contactado os linguistas incluídos nas propostas para verificar a sua participação, tal como exigido no caderno de encargos.

7. Insatisfeito com a resposta do Centro de Tradução a esta nova correspondência, o queixoso dirigiu-se à Provedora de Justiça em 2 de fevereiro de 2024.

O inquérito

8. O Provedor de Justiça abriu um inquérito sobre os seguintes aspetos da queixa:

A. A falta de definição e distinção claras entre os critérios de seleção e de adjudicação no caderno de encargos.

B. O incumprimento de uma etapa processual do caderno de encargos.

9. No decurso do inquérito, o Provedor de Justiça recebeu a resposta do Centro de Tradução à queixa, as observações do queixoso em resposta à resposta do Centro de Tradução e uma nova resposta a um pedido de esclarecimento. A equipa de inquérito do Provedor de Justiça reuniu-se igualmente com o Centro de Tradução e recebeu outros documentos confidenciais no contexto dessa reunião.  

Quanto à falta de definição e de distinção claras entre os critérios de seleção e de adjudicação no caderno de encargos

Argumentos apresentados ao Provedor de Justiça

10. O queixoso questionou a interpretação do Centro de Tradução do que constitui um critério de seleção e um critério de adjudicação. Alegou que o Centro de Tradução não avaliou adequadamente o critério de adjudicação C2. Alegou que o requisito de ter «experiência de tradução especializada (ou seja, experiência de tradução obtida com instituições e organismos da UE ou organismos públicos nacionais ou internacionais)» só estava incluído nos critérios de seleção, mas não nos critérios de adjudicação. Além disso, no que diz respeito ao critério de adjudicação C3, o autor da denúncia alegou que o termo «qualificação adicional (provada por um diploma)» não estava claramente definido no critério de adjudicação, o que significava que existia uma avaliação subjetiva das qualificações dos linguistas incluídos na proposta.  

11. O Centro de Tradução alegou que os critérios de adjudicação relacionados com a «especialização do proponente no domínio científico» e a «experiência de tradução especializada» se referem ambos à proposta e não à capacidade técnica e profissional do proponente. Na sua opinião, tal permite ao Centro de Tradução compreender os tipos de perfis atribuídos e fornece uma boa indicação do pessoal previsto pelo proponente para prestar os serviços. Como tal, o Centro de Tradução considerou-os critérios de adjudicação, em conformidade com o anexo I, ponto 21, do Regulamento Financeiro de 2018 [7].

12. O Centro de Tradução explicou que não adjudicou os pontos de concurso do queixoso ao abrigo do critério de adjudicação C2, uma vez que nenhum dos certificados fornecidos estava relacionado com serviços de tradução prestados a instituições e organismos da UE ou a organismos públicos nacionais ou internacionais. A este respeito, o Centro de Tradução remeteu para a secção 3.2.3 do caderno de encargos (critério de seleção) e declarou que ter experiência de tradução especializada não era um requisito mínimo e obrigatório (critério de seleção) e que só avaliou este «ativo» na fase de adjudicação. O Centro de Tradução alegou ainda que o número exato de pontos atribuídos pela «experiência de tradução especializada» dependia do número de páginas traduzidas para as instituições e organismos da UE, organismos públicos nacionais ou internacionais nos domínios científicos que foram objeto do concurso e com base nos certificados de experiência incluídos no concurso. A este respeito, o Centro de Tradução explicou que o ponto 3.2.3 (critério T1) do caderno de encargos estabelece claramente os requisitos que os certificados de experiência devem respeitar. No que diz respeito à «qualidade dos serviços prestados», o Centro de Tradução explicou que este ativo se aplica apenas à «experiência de tradução especializada» evidenciada no concurso e não à experiência global de tradução.

13. No que diz respeito ao critério de adjudicação C3, o Centro de Tradução explicou que o diploma referido como comprovativo de uma «qualificação adicional» é um diploma com as mesmas características que os critérios de seleção. O critério utilizava o termo «diploma» para efeitos de simplificação, mas o nível de qualificação exigido correspondia a um diploma universitário.

14. Embora reconhecendo que o caderno de encargos poderia ter sido melhorado, o Centro de Tradução alegou que não avaliou, na fase de adjudicação, os critérios relacionados com a capacidade técnica e profissional do proponente.

Avaliação do Provedor de Justiça

15. A forma como o Centro de Tradução definiu os critérios de seleção e de adjudicação parece estar em contradição com as regras aplicáveis e a jurisprudência estabelecida.

16. De acordo com as regras aplicáveis, os critérios de seleção dizem respeito à capacidade do proponente para executar o contrato, como a capacidade técnica e profissional. Os critérios de seleção são avaliados numa base de aprovação/não aprovação e, por conseguinte, constituem requisitos mínimos. Os critérios de adjudicação, por outro lado, dizem respeito à proposta e são utilizados para avaliar a proposta técnica e financeira com vista a escolher a proposta economicamente mais vantajosa.

17. Nos termos do artigo 167.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro de 2018 [8], a entidade adjudicante só pode aplicar os critérios de adjudicação para avaliar a proposta. O anexo I, ponto 21, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro de 2018 apresenta uma lista de elementos que podem ser considerados critérios de adjudicação de qualidade [9]. Embora não seja aplicável neste caso, o Vade-mécum da Comissão Europeia sobre contratos públicos fornece orientações valiosas a este respeito. Por conseguinte, os critérios de adjudicação da qualidade devem «ser claros, completos e estar relacionados com as especificações técnicas e o conteúdo esperado da proposta» [10].

18. De acordo com a jurisprudência da UE, os critérios relacionados com o proponente, tais como qualificações, competências, experiência ou conhecimentos especializados, não podem ser considerados critérios de adjudicação.[11] Estes critérios devem ser utilizados apenas como critérios de seleção.[12] A qualidade de uma proposta só pode ser avaliada com base na proposta e não com base em critérios de seleção, como a capacidade técnica ou profissional dos proponentes, que foram verificados na fase de seleção e que não podem ser novamente tidos em conta para efeitos de comparação das propostas [13].

19. Com base no que precede, afigura-se que a forma como o Centro de Tradução definiu os critérios de seleção e de adjudicação foi contrária ao Regulamento Financeiro e à jurisprudência, tal como a seguir se indica.

Critério de adjudicação C2 – experiência e especialização do proponente

20.  Na sua resposta ao Provedor de Justiça, o Centro de Tradução declarou que os seguintes elementos foram considerados «ativos» e, por conseguinte, critérios de adjudicação [14]:

i. «Experiência de tradução do proponente na combinação linguística e nos domínios científicos para além do mínimo exigido

ii. especialização do proponente nos domínios científicos em causa

iii. Experiência do proponente na pós-edição

iv. experiência de tradução especializada nos domínios científicos (com instituições e organismos da UE ou organismos públicos nacionais ou internacionais)

v. qualidade dos serviços prestados pelo proponente» [Número acrescentado.]

21. O Provedor de Justiça observa que esta lista não corresponde aos critérios de adjudicação constantes do ponto 3.4 do caderno de encargos. O Centro de Tradução não explicou esta discrepância.

22. Além disso, o elemento ii refere-se à especialização do proponente em «domínios científicos». Estes domínios científicos são enumerados apenas no critério de seleção T1 e não são especificados nos critérios de adjudicação.

23. No que diz respeito ao elemento iv, o Centro de Tradução refere-se novamente apenas aos «domínios científicos». No entanto, tal como acima referido, estes campos só são enumerados no critério de seleção T1. Além disso, embora o Centro de Tradução tenha referido a experiência «com instituições e organismos da UE ou organismos públicos nacionais ou internacionais», esta foi mencionada no critério de seleção T1, mas não no critério de adjudicação C2, que se refere apenas à «relevância»[da experiência].

24.  Na sua resposta de 30 de janeiro de 2024 ao queixoso e na sua resposta ao Provedor de Justiça, o Centro de Tradução referiu especificamente os critérios de seleção constantes do ponto 3.2.3 do caderno de encargos — «experiência de tradução obtida com instituições e organismos da UE ou organismos públicos nacionais ou internacionais»— em relação ao ativo «experiência de tradução especializada» para explicar que tipo de experiência esperava para efeitos de adjudicação do contrato. O Centro de Tradução explicou que a experiência de tradução especializada não era um requisito mínimo (critério de seleção) e que só avaliou este requisito durante a fase de atribuição.

25. O Provedor de Justiça considera esta situação problemática, uma vez que nenhum destes requisitos é mencionado no critério de adjudicação C2, mas apenas enumerado no critério de seleção T1. Embora, no decurso do inquérito, o Centro de Tradução tenha dado explicações adicionais sobre a forma como aplicou os critérios, não se pode excluir que a forma como os critérios de seleção e de adjudicação foram utilizados no contexto da avaliação tenha conduzido a uma avaliação incorreta das propostas na fase de adjudicação. Mais concretamente, afigura-se que os critérios de seleção podem ter sido utilizados no contexto da avaliação na fase de adjudicação, o que constituiria um erro processual grave e uma violação do Regulamento Financeiro e da jurisprudência.

Critério de atribuição C3 - Qualificação da equipa linguística

26. A avaliação do critério de adjudicação C3 é igualmente problemática. O Centro de Tradução observou que nenhum dos oito tradutores [15] propostos possuía uma «qualificação adicional (provada por um diploma) nos domínios científicos exigidos abrangidos pelos perfis 1 e 2», tal como exigido no ponto 3.4 do caderno de encargos. Tal teria tido impacto no número total de pontos atribuídos ao abrigo do critério C3. Segundo o Centro de Tradução, para receber pontos na fase de atribuição, o «diploma» referido devia ser um «grau universitário ou equivalente». No entanto, o critério de adjudicação C3 refere-se apenas à palavra «diploma». O termo diploma não está definido no critério C3 nem indica quais as provas que devem ser apresentadas para receber pontos para este critério. A referência a um «diploma universitário ou equivalente» só pode ser encontrada no critério de seleção T2. O Provedor de Justiça observa que, por conseguinte, o Centro de Tradução se referiu novamente ao requisito mínimo do critério de seleção T2 para explicar que tipo de provas esperava avaliar o critério de adjudicação C3.  Além disso, o Provedor de Justiça não está convencido pelo argumento do Centro de Tradução de que um «diploma» é outra expressão para «grau universitário». Existem vários tipos de diplomas e o que a qualificação é equivalente depende do sistema de ensino e do curso em questão. O facto de o Centro de Tradução utilizar ambos os termos indistintamente, embora possam frequentemente referir-se a qualificações diferentes, é problemático, uma vez que pode gerar confusão quanto aos elementos de prova precisos a apresentar com a proposta. Em conformidade com os princípios da boa administração, os proponentes devem ser capazes de compreender claramente cada critério e quais os elementos de prova que devem apresentar para cada critério independentemente de outros critérios.

27. Embora o Centro de Tradução tenha sustentado que distinguia entre critérios de seleção e critérios de adjudicação, o Provedor de Justiça observa que, durante o inquérito, fez declarações que indicavam o contrário. O Centro de Tradução afirmou, por exemplo, que as secções 3.2.3 (critérios T1 e T2) e 3.4 do caderno de encargos ilustram os requisitos mínimos (critérios de seleção) e os ativos (critérios de adjudicação) que constituem os princípios orientadores seguidos pelas comissões de avaliação durante a fase de avaliação. 

28. O Provedor de Justiça reconhece a dificuldade em distinguir entre a capacidade do proponente (critérios de seleção) e a qualidade global da proposta (critérios de adjudicação) aquando da elaboração do caderno de encargos nos procedimentos de contratação de serviços de tradução prestados por tradutores. No entanto, o Regulamento Financeiro e a jurisprudência pertinente da UE exigem uma distinção clara entre os critérios de seleção e de adjudicação. Tal implica que os critérios estão claramente redigidos, não são objeto de referências cruzadas e não se sobrepõem.

29. Tendo em conta o que precede, o Provedor de Justiça considera que o Centro de Tradução não distinguiu claramente entre critérios de seleção e critérios de adjudicação no caderno de encargos. Esta situação acabou por gerar confusão quanto aos elementos de prova precisos a fornecer para a avaliação da proposta na fase de adjudicação. Trata-se de má administração. No entanto, uma vez que o Centro de Tradução acabou por não adjudicar qualquer contrato para os serviços de tradução em causa no presente processo, o Provedor de Justiça considera que não seria útil formular uma recomendação. O Provedor de Justiça observa que, entretanto, o Centro de Tradução adaptou alguns convites à apresentação de propostas, a fim de os tornar conformes com os requisitos do Regulamento Financeiro [16].

30. Além disso, o Provedor de Justiça acompanhará os futuros convites à apresentação de propostas publicados pelo Centro de Tradução, a fim de verificar se este continua a introduzir alterações nas suas práticas em matéria de concursos, a fim de as tornar conformes com o Regulamento Financeiro. Se tal não for o caso, o Provedor de Justiça poderá ponderar a possibilidade de voltar a investigar a questão.

Incumprimento de uma fase processual do caderno de encargos

Argumentos apresentados ao Provedor de Justiça

31. O autor da denúncia alegou que a obrigação de contactar diretamente os linguistas para verificar a sua participação no concurso era uma parte essencial do caderno de encargos. A decisão do Centro de Tradução de renunciar a esta fase processual suscita questões sobre a integridade do procedimento de contratação. Além disso, o queixoso alegou que o Centro de Tradução nunca informou os proponentes de que renunciava à obrigação de contactar os linguistas.

32. O Centro de Tradução explicou que renunciou a esta fase do procedimento devido a limitações de tempo internas e à indisponibilidade de recursos. Alegou que tal não teve quaisquer efeitos negativos para os proponentes. O Centro de Tradução formalizou esta decisão através de uma nota interna, que faz parte dos registos oficiais do procedimento de contratação.

Avaliação do Provedor de Justiça

33. O Centro de Tradução parece ter decidido unilateralmente renunciar a uma fase processual do caderno de encargos. O Centro de Tradução adotou apenas uma nota interna a este respeito e não informou os proponentes da sua decisão de renunciar a esta etapa.

34. Nos termos dos artigos 151.o e 169.o do Regulamento Financeiro de 2018, os proponentes não podem alterar significativamente a sua proposta após a sua apresentação; só é permitida a correção de erros materiais, em condições estritas. Na opinião do Provedor de Justiça, por analogia, permitir à entidade adjudicante renunciar unilateralmente a um ato processual e, assim, alterar o procedimento equivaleria a um desequilíbrio entre os direitos e as obrigações da entidade adjudicante e dos proponentes. Se existirem circunstâncias que justifiquem a necessidade de tomar tal decisão, esta só pode ser tomada antes do termo do prazo para a apresentação das propostas.

35. O Provedor de Justiça considera igualmente que é uma boa prática administrativa informar os proponentes de qualquer decisão de renunciar às etapas processuais do caderno de encargos. Além disso, as limitações de tempo ou a falta de recursos não justificam a não prestação de informações atempadas e exatas sobre as alterações no procedimento de concurso.

36. Além disso, o argumento do Centro de Tradução segundo o qual a renúncia a este ato processual não teria tido qualquer prejuízo para os proponentes não é, em geral, convincente. As regras estabelecidas no caderno de encargos destinam-se a permitir à entidade adjudicante verificar se as propostas apresentadas satisfazem os critérios aplicáveis ao contrato em causa. Neste caso, o Centro de Tradução teve de validar, durante a avaliação, os tradutores propostos pelos proponentes. O objetivo da fase processual em questão era permitir ao Centro de Tradução verificar se os proponentes dispunham da capacidade profissional necessária para executar o contrato, contactando os tradutores propostos para o seu acordo prévio antes do início da avaliação, e assegurar que aqueles que não aceitassem participar no concurso ou que não respondessem ao Centro de Tradução seriam retirados da lista de tradutores propostos e que os seus CV seriam ignorados. A falta de verificação da disponibilidade dos tradutores propostos quando tal era um requisito do caderno de encargos poderia conduzir a uma situação que comprometeria a equidade do procedimento, em que o proponente selecionado ganha com tradutores que obtiveram uma boa pontuação, mas que, na realidade, nunca estiveram disponíveis. Poderá igualmente conduzir a uma alteração da proposta se não for possível encontrar uma substituição de, pelo menos, a mesma qualidade que o tradutor inicialmente proposto, caso o proponente deixe de poder garantir a disponibilidade desse tradutor. No entanto, os proponentes não estão autorizados a alterar o caráter substantivo de uma proposta após a data-limite para a apresentação das propostas. [19], [20]

37. Assim, a renúncia a uma fase processual do caderno de encargos e a não informação de todos os proponentes sobre esta decisão constituem má administração. Embora não seja possível abordar esta questão no procedimento de contratação em causa, em futuros procedimentos de contratação, o Centro de Tradução não deve alterar o caderno de encargos sem uma alteração adequada. Tal só deve ser feito antes do termo do prazo para a apresentação das propostas. Se tal alteração ocorrer, o Centro de Tradução deve comunicar prontamente a todos os proponentes qualquer decisão de alteração ou renúncia a uma etapa processual do caderno de encargos. O Provedor de Justiça apresentará seguidamente uma sugestão nesse sentido.

Conclusões

Com base no inquérito, a Provedora de Justiça encerra este caso com as seguintes conclusões:

Houve má administração por parte do Centro de Tradução ao não definir e distinguir claramente os critérios de seleção e de adjudicação no caderno de encargos.

Houve má administração por parte do Centro de Tradução ao renunciar a uma etapa processual do caderno de encargos e ao não informar todos os proponentes da decisão de o fazer.

Tal como acima referido, uma recomendação não seria útil nesta fase. No entanto, o Provedor de Justiça apresentará sugestões de melhorias destinadas a evitar que as deficiências identificadas neste inquérito não ocorram no futuro.

O queixoso e o Centro de Tradução serão informados desta decisão.

Sugestões de melhoria

Em futuros concursos, o Centro de Tradução deve definir e distinguir claramente os critérios de seleção e de adjudicação no caderno de encargos e assegurar a sua aplicação coerente. A este respeito, o Centro de Tradução deve também fornecer instruções claras sobre o tipo de elementos de prova a fornecer tanto para os critérios de seleção como para os critérios de adjudicação, que devem ser enumerados de forma clara e separada.

O Centro de Tradução não deve alterar o caderno de encargos sem uma alteração adequada. Tal só deve ser feito antes do termo do prazo para a apresentação das propostas. Se o fizer, deve informar prontamente todos os proponentes de qualquer alteração ou renúncia a uma fase processual do caderno de encargos.

Teresa Anjinho Provedora
de Justiça Europeia


Estrasburgo, 18/11/2025

 

anexo

3.2.3 Capacidade técnica e profissional

Ø Critério T1

O proponente deve comprovar experiência em tradução e pós-edição de alemão, búlgaro, checo, croata, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, irlandês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, sueco, islandês, norueguês e turco, em vários domínios científicos.

Nível mínimo de capacidade

Pelo menos 2 000 páginas-tipo de tradução na combinação linguística para a qual a proposta é apresentada e em, pelo menos, um dos seguintes domínios científicos: medicina, medicina veterinária, farmácia, farmacologia, toxicologia, biologia, química, ambiente, segurança alimentar ou bioquímica.

Experiência de tradução do proponente na combinação linguística ao longo do

mínimo exigido para o qual a proposta é apresentada: cobertura de mais de um domínio científico E páginas adicionais de tradução em, pelo menos, um dos domínios científicos acima referidos (até um máximo global de 5 000 páginas adicionais de tradução) será considerada uma mais-valia. A experiência em pós-edição (para além da tradução) na combinação linguística e em, pelo menos, um dos domínios científicos acima referidos será considerada uma mais-valia.

Será considerada uma mais-valia a experiência de tradução especializada em, pelo menos, um dos domínios científicos acima referidos (com instituições e organismos da UE ou organismos públicos nacionais ou internacionais) para efeitos da prestação dos serviços solicitados (incluindo a relevância do serviço de tradução e o nível de qualidade alcançado).

Base de avaliação

Este critério aplica-se ao proponente no seu conjunto, ou seja, às capacidades combinadas de todas as entidades envolvidas.

Elementos de prova

Uma lista de projetos que cumprem o nível mínimo de capacidade. A lista deve incluir informações pormenorizadas sobre a experiência profissional do proponente em matéria de tradução e pós-edição.

Preencha o quadro do anexo 7 «Experiência profissional do proponente» e inclua-o para cada lote para o qual a proposta é apresentada.

Como documentos comprovativos, para cada referência mencionada na lista, queira apresentar declarações assinadas emitidas pelos clientes das respetivas traduções. Para que a experiência seja tida em conta, cada certificado deve ser assinado e conter todos os seguintes elementos: o cabeçalho e os dados de contacto do certificador, o nome do proponente, a tarefa executada (por exemplo, tradução, alteração, pós-edição), o número de páginas, a combinação linguística e o(s) campo(s) abrangido(s) pelo presente convite à apresentação de propostas.

As cartas de referência e os certificados devem ser assinados manualmente ou utilizando um software fiável de assinatura eletrónica pelo requerente ou pelo beneficiário dos serviços de tradução.

Neste contexto, não serão aceites autodeclarações ou elementos de prova não aprovados por terceiros.

Os certificados emitidos por terceiros (ou seja, não o requerente direto dos serviços) não serão aceites, a menos que as ligações claras entre o emitente e o prestador de serviços final sejam demonstradas e documentadas na oferta.

As ordens de compra não serão aceites a menos que sejam enviadas juntamente com as suas facturas que mencionem claramente os detalhes acima.

Chama-se a atenção para o facto de o Centro de Tradução se reservar o direito de acompanhar com o terceiro a validade dos certificados apresentados.

 

Ø Critério T2

O proponente deve provar que dispõe da capacidade profissional necessária para executar o contrato.

Nível mínimo de capacidade

Deve ser proposta uma equipa qualificada de tradução/pós-edição para cada combinação linguística para a qual a proposta é apresentada.

Cada tradutor/pós-editor envolvido no projeto deve cumprir o nível mínimo de qualificação a seguir descrito:

Perfil 1:

Um diploma universitário ou qualificação equivalente, comprovado por um diploma num dos seguintes domínios científicos: medicina ou medicina veterinária, farmácia, farmacologia, toxicologia, biologia, química ou bioquímica.

Ou perfil 2:

Um diploma universitário ou qualificação equivalente, comprovado por um diploma num dos seguintes domínios científicos: ambiente ou segurança alimentar.

Ou Perfil 3:

Um diploma universitário ou qualificação equivalente comprovada por um diploma em tradução ou línguas.

Pode ser proposto um máximo de 8 tradutores/pós-editores para cada equipa.

A inclusão nas equipas propostas de tradutores/pós-editores especializados nos domínios mencionados no perfil 1 será considerada uma avaliação. A inclusão de tradutores/pós-editores dos perfis 2 e 3 será atribuída, respetivamente, aos níveis de prioridade subsequentes.

As qualificações adicionais (provadas por um diploma) nos domínios exigidos (indicados nos perfis 1 e 2 ) serão consideradas uma mais-valia.

Os tradutores/pós-editores validados pelo Centro de Tradução durante a avaliação farão parte da(s) lista(s) de tradutores/pós-editores constante(s) do anexo IV do contrato.

A equipa de tradução/pós-edição proposta na proposta e aceite como válida pelo Centro de Tradução não pode ser alterada sem o acordo prévio do Centro de Tradução.

Uma página padrão = 1500 caracteres, excluindo espaços, na língua de partida.

Seis meses de trabalho a tempo inteiro como tradutor ou pós-editor equivalem a 500 páginas-tipo (para tradução) ou 800 páginas-tipo

 

Base de avaliação

Este critério aplica-se ao proponente no seu conjunto, ou seja, às capacidades combinadas de todas as entidades envolvidas.

Elementos de prova

O proponente deve ligar-se ao Portal do Concurso do Centro de Tradução e preencher o formulário em linha «Equipa linguística» com todos os dados necessários para cada combinação linguística para a qual é apresentada uma proposta (um formulário para cada lote). Uma vez preenchido o formulário, o proponente deve validá-lo e apresentá-lo no sistema. Posteriormente, o proponente deve incluir o formulário preenchido na proposta, uma vez que é apresentado o anexo 8 («Equipa linguística») para cada lote de uma proposta.

Chama-se a atenção para o facto de o endereço de correio eletrónico pessoal de cada tradutor/editor de publicações ser obrigatório. O Centro de Tradução contactará os tradutores/pós-editores (por correio eletrónico) para obter o seu acordo prévio antes do início da avaliação. Os tradutores/pós-editores que não concordem em participar no concurso ou que não respondam à mensagem do Centro de Tradução no prazo previsto serão retirados da lista de tradutores/pós-editores propostos e os seus CV não serão tidos em conta.

Fornecer o Curriculum Vitae, incluindo os dados de contacto privados (o endereço de correio eletrónico é obrigatório) de cada tradutor/pós-editor envolvido na execução do trabalho no âmbito deste projeto. Utilize o modelo de CV Europass fornecido no anexo 9 «Curriculum Vitae».

Fornecer a(s) fotocópia(s) do(s) diploma(s) de cada tradutor/pós-editor envolvido(s).

3.4 Critérios de adjudicação

Ø «Recursos linguísticos e terminológicos (10/100).

Ø Experiência e especialização do proponente para efeitos da prestação dos serviços solicitados (incluindo a experiência de tradução do proponente em relação ao mínimo exigido, a experiência pós-edição, a experiência de tradução especializada do proponente e a qualidade dos serviços prestados pelo proponente) (50/100).

· A experiência de tradução do proponente na combinação linguística e acima do mínimo exigido para o qual a proposta é apresentada será considerada uma mais-valia: [ativo a.]

o A especialização do proponente nos domínios científicos (cobertura de mais do que um dos domínios científicos acima referidos) será considerada um ativo [ativo b.]

o As páginas adicionais de tradução em, pelo menos, um dos domínios científicos acima referidos (até um máximo global de 5 000 páginas) serão consideradas uma mais-valia. [ativo c.]

A experiência do proponente ✓ em pós-edição (para além da tradução) na combinação linguística e em, pelo menos, um dos domínios científicos acima referidos será considerada uma mais-valia.

A experiência de tradução especializada em, pelo menos, um dos domínios científicos acima referidos para efeitos da prestação dos serviços solicitados (incluindo a relevância [asset d.] do serviço de tradução e o nível de qualidade alcançado [asset e.]) será considerada um ativo.

Ø Qualificação da equipa linguística para efeitos de prestação dos serviços solicitados (incluindo qualificação adicional da equipa de tradução/pós-edição nos domínios exigidos) (40/100).

A inclusão do ✓ nas equipas propostas de tradutores/pós-editores do Perfil 1 será considerada uma mais-valia.

A inclusão do ✓ nas equipas propostas de tradutores/pós-editores dos perfis 2 e 3 será atribuída, respetivamente, aos níveis de prioridade subsequentes.

✓ A qualificação adicional (provada por um diploma) nos domínios exigidos (indicados nos perfis 1 e 2) será considerada uma mais-valia.» [itálico e destaque acrescentado.]

 

[1] Convite à apresentação de propostas FL/SCIENT23: https://ec.europa.eu/info/funding-tenders/opportunities/portal/screen/opportunities/tender-details/15180

[2] O anexo da presente decisão contém um resumo dos critérios de seleção e de adjudicação.

[3] Ver anexo e página 22 do caderno de encargos.

[4] Ver anexo e página 23 do caderno de encargos.

[5] Ver anexo e página 26 do caderno de encargos.

[6] De acordo com o ponto 3.4 do caderno de encargos, as propostas com menos de 60 pontos num total de 100 pontos seriam consideradas de qualidade inaceitavelmente baixa e deixariam de ser avaliadas.

[7] Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União [...], JO L 193 de 30.7.2018, p. 1-222, (já não está em vigor): https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:32018R1046

[8] “A entidade adjudicante aplicará os critérios de adjudicação para avaliar a proposta”.

[9] O artigo 21.o do anexo I do Regulamento Financeiro de 2018 dispõe: «Os critérios de qualidade podem incluir elementos como o mérito técnico, as características estéticas e funcionais, a acessibilidade, a conceção para todos os utilizadores, as características sociais, ambientais e inovadoras, o processo de produção, fornecimento e comercialização e qualquer outro processo específico em qualquer fase do ciclo de vida das obras, fornecimentos ou serviços, a organização do pessoal afetado à execução do contrato, o serviço pós-venda, a assistência técnica ou as condições de entrega, como a data de entrega, o processo de entrega e o prazo de entrega ou de conclusão.» https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:32018R1046#page=203

[10] Ver ponto 4.3.1.11 do vade-mécum sobre contratos públicos.

[11] Acórdão de 6 de julho de 2005, TQ3 Travel Solutions Belgium SA/Comissão, T-148/04, EU:T:2005:274, n.o 86: https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=59875&pageIndex=0&doclang=EN&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=5230963

[12] Ver ponto 4.3.1.13 do vade-mécum.

[13] Acórdão de 8 de dezembro de 2011, Evropaïki Dynamiki/Comissão, T‑39/08, EU:T:2011:721, n.os 21 - 24 e 40 - 42: https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=116108&pageIndex=0&doclang=EN&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=1400093

[14] Esta lista é uma citação direta da carta do Centro de Tradução de 1 de dezembro de 2023. A ênfase (negrito) foi acrescentada pelo Centro de Tradução.

[15] Sete tradutores/pós-editores do perfil 1 e um tradutor/pós-editor do perfil 3.

[16] Ver, por exemplo, o convite à apresentação de propostas CDT/2025/OP/0001 e o convite à apresentação de propostas CDT/2025/OP/0002.

[17] Ver, por exemplo, o ponto 4.3.1.8 do Vade-mécum sobre contratos públicos.

[18] O Centro de Tradução solicitou que estes argumentos fossem mantidos confidenciais.

[19] Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2012, processo C-599/10, SAG ELV Slovensko a.s., ponto 36, disponível em https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=121164&pageIndex=0&doclang=EN&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=350663

[20] Ver ponto 4.3.1.11 do vade-mécum e explicações relativas ao anexo I, ponto 21, do Regulamento Financeiro de 2018.

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