Tem uma queixa contra uma instituição ou organismo da UE?
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Forma como a Comissão Europeia está a tratar duas queixas por infração relativas a possíveis violações do direito da UE por navios que operam sob pavilhão francês – CHAP(2023)00388 e CLPT(2024)01463
Caso aberto
Caso OI/11/2025/PGP - Aberto em Sexta-Feira | 21 novembro 2025 - Decisão de Quinta-Feira | 22 janeiro 2026 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Não se justificam inquéritos adicionais ) - País França
Inquérito aberto
21/11/2025Inquérito em curso
21/11/2025Resultado do inquérito
22/01/2026