O processo dizia respeito ao tempo que a Comissão Europeia demorou a concluir a sua apreciação de uma queixa por infração contra a Espanha apresentada em 2018. A queixa por infração dizia respeito às alterações legislativas introduzidas em 2014 na Lei dos Portos espanhola e à subsequente prorrogação, pela autoridade portuária das Ilhas Baleares, da duração das concessões para a realização de atividades desportivas náuticas recreativas no domínio público portuário. Na sua queixa por infração, o autor da denúncia alegou, em substância, que as referidas alterações legislativas e a prorrogação, pela autoridade portuária das Ilhas Baleares, da duração das concessões violavam os artigos 49.o, 56.o e 106.o do TFUE.

O Provedor de Justiça considerou que a Comissão não conseguiu demonstrar que tinha sido diligente e ativa no caso e que não apresentou razões convincentes para explicar por que razão não tinha conseguido finalizar a sua avaliação após mais de sete anos. A Provedora de Justiça considerou que tal constituía má administração e formulou uma recomendação no sentido de a Comissão concluir a sua avaliação sem demora. A Provedora de Justiça identificou igualmente questões relacionadas com as informações fornecidas à queixosa e a conservação de registos em relação ao diálogo EU Pilot que a Comissão conduziu com Espanha, tendo apresentado duas sugestões correspondentes de melhorias a este respeito.

Embora a Comissão tenha iniciado um novo diálogo pré-infração (anteriormente conhecido como diálogo EU Pilot) com a Espanha na sequência da abertura do inquérito do Provedor de Justiça, a Comissão não tinha concluído a sua avaliação da queixa por infração quando o Provedor de Justiça estava a encerrar este caso. Também não apresentou uma justificação razoável para o tempo despendido. Como tal, a Provedora de Justiça confirmou a sua conclusão de má administração. O Provedor de Justiça continuará a acompanhar a manutenção de registos da Comissão em relação aos diálogos anteriores à infração, bem como a forma como comunica com os queixosos aquando do encerramento desses diálogos.

O processo dizia respeito à forma como a Comissão Europeia tratou uma queixa por infração contra a Espanha relativa à reforma do seu Código Penal. A queixa dizia respeito, em especial, às sanções previstas para a utilização de bens públicos por autoridades ou funcionários públicos para fins privados. O queixoso alegou que a Comissão tinha sido indevidamente atrasada no tratamento da sua queixa por infracção.   

O Provedor de Justiça abriu um inquérito, solicitando à Comissão que explicasse o tempo necessário para tratar a queixa. A equipa de inquérito do Provedor de Justiça também inspecionou os documentos relacionados com a queixa por infração. Com base no inquérito, a Provedora de Justiça concluiu que a Comissão tem vindo a tomar medidas regulares sobre o assunto desde 2022 e que forneceu uma explicação razoável no que diz respeito ao tempo necessário para tratar o processo. Não obstante, o Provedor de Justiça lamentou que a Comissão não tenha fornecido ao queixoso atualizações mais substanciais numa fase anterior.

O Provedor de Justiça encerrou o inquérito com a conclusão de que não se justificavam novos inquéritos.