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Decisão sobre o tratamento dado pela Comissão Europeia a duas denúncias por infração relativas à legislação urbanística em matéria de espaços de venda a retalho na Alemanha (processos apensos 2238 e 2249/2021/MHZ)

Sexta-Feira | 16 dezembro 2022

Os autores da denúncia são duas empresas retalhistas, a Ikea e a Decathlon, que alegaram que a Comissão Europeia não tratou adequadamente os processos por infração contra a Alemanha relativos à legislação urbanística e aos espaços de venda a retalho. Os autores da denúncia contestaram o tempo necessário para o processo, tendo a primeira denúncia por infração sido apresentada em 2008. Além disso, criticaram as diferentes explicações dadas pela Comissão quanto ao atraso.

No decurso do inquérito, a Provedora de Justiça emitiu conclusões preliminares à Comissão, nomeadamente que esta tinha demorado um período excessivamente longo (mais de treze anos) para tratar das fases administrativas iniciais do processo por infração. Sugeriu que a Comissão tomasse uma decisão sobre a próxima fase do processo sem demora.

Em resposta às conclusões da Provedora de Justiça, a Comissão forneceu explicações para justificar o tempo despendido e indicou que pretendia tomar uma decisão no início de 2023.

A Provedora de Justiça considerou que o tempo despendido não podia ser justificado. Encerrou o inquérito com a constatação de má administração. Considerou que não seria útil formular uma recomendação, uma vez que a Comissão se comprometeu a tomar uma decisão nos próximos meses. A Comissão deve apresentar um relatório à Provedora de Justiça até ao final de março de 2023.

Decision on the delay by the European Commission in publishing several European Assessment Documents for steel products used in the construction sector (case 1597/2021/VB)

Quarta-Feira | 14 dezembro 2022

The complainant, a steel products manufacturer, was concerned about the delay incurred by the Commission in publishing ‘European Assessment Documents’ (EADs) relating to four of its products, which hampered its ability to market these products within the European Economic Area.

The Ombudsman found that there have been significant delays in the procedures for adopting and publishing EADs, which is regrettable. However, the Commission has since taken steps to address the delays, and has provided the complainant with a clear timeline for the publication of the four EADs in question.

In light of this, the Ombudsman closed the inquiry with the conclusion that no further inquiries into the matter are justified at this stage. However, she asked the Commission to update her on the effectiveness of the steps it has taken to address the backlog in the publication of EADs.

Decision on European Commission's decision to recover funds from an organisation in the context of an EU-funded project in the Horn of Africa relating to conservation and biodiversity (case 1842/2021/LM)

Terça-Feira | 06 dezembro 2022

The case concerned the European Commission’s decision to recover funds from an organisation that carried out an EU-funded project relating to environmental protection and biodiversity in the Horn of Africa. The Commission sought to recover the funds following the findings of an audit report. The complainant contested this decision.

In the course of the inquiry, the Commission waived its decision to recover the funds granted for one of the costs. The Commission further explained why it had considered the other costs concerned as ineligible. The Ombudsman considered that the Commission’s explanations were reasonable and closed the case with a finding of no maladministration.

Decisão sobre o tratamento dado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) a um pedido de acesso público a documentos relacionados com uma proposta de restrição do chumbo em munições (processo 2124/2021/MIG)

Segunda-Feira | 14 novembro 2022

O processo dizia respeito a um pedido de acesso público a documentos na posse da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) relativos ao chumbo em munições. A EFSA demorou mais de sete meses a tratar o pedido, prorrogando o prazo em várias ocasiões, o que impediu o autor da denúncia de utilizar os documentos na preparação de uma contribuição para uma consulta pública organizada por outra agência da UE.

A Provedora de Justiça abriu um inquérito e constatou má administração na forma como a EFSA tinha tratado o pedido de acesso do autor da denúncia e, especificamente, no seu incumprimento dos prazos estabelecidos na legislação da UE em matéria de acesso público aos documentos. Recomendou que a EFSA cessasse a sua prática de prorrogar os prazos previstos para além de 30 dias úteis ao propor uma «solução justa». Recomendou ainda que a EFSA facultasse aos requerentes, numa fase inicial, uma lista dos documentos que identifica nos casos em que um pedido de acesso é formulado em termos gerais.

A EFSA respondeu positivamente às recomendações da Provedora de Justiça, comprometendo-se a alterar as suas regras e práticas para garantir que os pedidos de acesso público aos documentos são tratados rapidamente. A Provedora de Justiça encerrou o inquérito, congratulando-se com a resposta positiva da EFSA e com as medidas que já tomou e pretende tomar para aplicar as recomendações.