O processo diz respeito à forma como a Comissão Europeia está a tratar uma queixa por infração contra a Irlanda relativa às condições de transporte de vitelos jovens que ainda se encontram numa dieta láctea. O autor da denúncia considerou que o tempo que a Comissão demorou a tratar a denúncia por infração não era razoável.

A Provedora de Justiça concluiu que a Comissão está a acompanhar de perto a situação. A investigação está em curso e tem havido uma comunicação e reuniões contínuas e regulares entre a Comissão e as autoridades nacionais sobre o assunto.

Por conseguinte, a Provedora de Justiça encerrou o inquérito com a conclusão de que não tinha havido má administração.

O caso dizia inicialmente respeito ao facto de a Comissão Europeia não ter mantido o queixoso informado sobre o ponto da situação de uma queixa por infração relativa à conformidade de determinada legislação espanhola com as regras da UE em matéria de proteção de dados e com a Diretiva Comércio Eletrónico.

A Provedora de Justiça solicitou à Comissão que informasse o queixoso sobre o estado da queixa, as razões do atraso na sua avaliação e o plano de ação da Comissão neste caso. Uma vez que a Comissão não forneceu informações suficientemente pormenorizadas ao queixoso, a equipa de inquérito da Provedora de Justiça também se reuniu com os representantes da Comissão e inspecionou o processo da Comissão para compreender melhor a forma como a Comissão estava a tratar a queixa por infração.

O Provedor de Justiça considerou que, embora tenha havido um período de tempo em que a Comissão não esteve ativa no processo, uma vez que a legislação espanhola pertinente se tornou plenamente aplicável, colaborou regularmente com as autoridades nacionais e avaliou o caso. A Provedora de Justiça constatou igualmente que, embora a Comissão não tenha fornecido informações atempadas ao queixoso, o que é lamentável, forneceu explicações pormenorizadas durante este inquérito sobre o tempo necessário para tratar a queixa por infração e o seu estatuto. Além disso, a Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir a Espanha durante o inquérito relativo ao primeiro aspeto da denúncia por infração.

Por conseguinte, a Provedora de Justiça encerrou o inquérito com a conclusão de que não se justificavam novos inquéritos.

O processo dizia respeito a um membro do pessoal do Banco Central Europeu (BCE) que considerava ter sido assediado pelo seu superior hierárquico. Queixou-se desta situação no início de 2021. O BCE lançou um inquérito administrativo e, ao mesmo tempo, transferiu o queixoso para outro local de trabalho no BCE para sua própria proteção.

O inquérito administrativo demorou dois anos e meio e foi encerrado três anos após o queixoso ter pedido ajuda pela primeira vez. O inquérito administrativo concluiu que o queixoso tinha sido assediado e deu formalmente início a um processo disciplinar contra o superior hierárquico.

Durante o seguimento dado pelo BCE aos resultados do inquérito administrativo, o queixoso dirigiu-se à Provedora de Justiça. Alegou que houve atrasos injustificados no processo.

No decurso do inquérito da Provedora de Justiça, o BCE concluiu o processo disciplinar e o queixoso acabou por regressar ao seu local de trabalho principal.

A Provedora de Justiça considerou que tinham ocorrido atrasos injustificados em todas as fases do tratamento da questão pelo BCE e que este não tinha abordado questões importantes no seu seguimento. Por conseguinte, a Provedora de Justiça propôs uma solução ao BCE, nomeadamente pedir desculpa, pagar uma indemnização e assegurar uma comunicação interna significativa ao pessoal sobre o caso de assédio.

Na sua resposta à proposta de solução da Provedora de Justiça, o BCE lamentou o que tinha acontecido. Organizou uma comunicação interna adicional sobre o caso de assédio. No entanto, não considerou que dispunha dos elementos necessários para considerar uma compensação financeira. A Provedora de Justiça considerou que os danos causados pelo tratamento dado pelo BCE ao caso de assédio do queixoso não tinham, lamentavelmente, sido reparados pela resposta do BCE à proposta de solução. No entanto, uma vez que uma recomendação que reiterasse os mesmos pontos não parece ser útil, a Provedora de Justiça encerrou o inquérito com sugestões de melhorias sistémicas e solicitou novamente ao BCE que colaborasse com o queixoso para identificar as consequências financeiras relevantes da sua má administração.

O processo dizia respeito ao tempo que a Comissão Europeia demorou a concluir a sua apreciação de uma queixa por infração contra a Espanha apresentada em 2018. A queixa por infração dizia respeito às alterações legislativas introduzidas em 2014 na Lei dos Portos espanhola e à subsequente prorrogação, pela autoridade portuária das Ilhas Baleares, da duração das concessões para a realização de atividades desportivas náuticas recreativas no domínio público portuário. Na sua queixa por infração, o autor da denúncia alegou, em substância, que as referidas alterações legislativas e a prorrogação, pela autoridade portuária das Ilhas Baleares, da duração das concessões violavam os artigos 49.o, 56.o e 106.o do TFUE.

O Provedor de Justiça considerou que a Comissão não conseguiu demonstrar que tinha sido diligente e ativa no caso e que não apresentou razões convincentes para explicar por que razão não tinha conseguido finalizar a sua avaliação após mais de sete anos. A Provedora de Justiça considerou que tal constituía má administração e formulou uma recomendação no sentido de a Comissão concluir a sua avaliação sem demora. A Provedora de Justiça identificou igualmente questões relacionadas com as informações fornecidas à queixosa e a conservação de registos em relação ao diálogo EU Pilot que a Comissão conduziu com Espanha, tendo apresentado duas sugestões correspondentes de melhorias a este respeito.

Embora a Comissão tenha iniciado um novo diálogo pré-infração (anteriormente conhecido como diálogo EU Pilot) com a Espanha na sequência da abertura do inquérito do Provedor de Justiça, a Comissão não tinha concluído a sua avaliação da queixa por infração quando o Provedor de Justiça estava a encerrar este caso. Também não apresentou uma justificação razoável para o tempo despendido. Como tal, a Provedora de Justiça confirmou a sua conclusão de má administração. O Provedor de Justiça continuará a acompanhar a manutenção de registos da Comissão em relação aos diálogos anteriores à infração, bem como a forma como comunica com os queixosos aquando do encerramento desses diálogos.