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Recusa da Comissão Europeia em conceder acesso público a uma avaliação do princípio de «não prejudicar significativamente» num procedimento em matéria de auxílios estatais
Caso aberto
Caso 1880/2025/MAS - Aberto em Quarta-Feira | 16 julho 2025 - Decisão de Terça-Feira | 30 setembro 2025 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Não se verificou má administração ) - País Bélgica
Queixa apresentada
09/07/2025Análise da queixa
09/07/2025Inquérito em curso
16/07/2025Resultado do inquérito
30/09/2025