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Recusa da Comissão Europeia em conceder acesso público a documentos sobre auxílios estatais aos serviços ferroviários
Caso aberto
Caso 275/2024/NH - Aberto em Sexta-Feira | 16 fevereiro 2024 - Decisão de Terça-Feira | 21 janeiro 2025 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Não se justificam inquéritos adicionais ) - País Portugal
Queixa apresentada
06/02/2024Análise da queixa
07/02/2024Inquérito em curso
16/02/2024Resultado do inquérito
21/01/2025