Forma como a Comissão Europeia tratou uma queixa segundo a qual Portugal viola a legislação da UE em matéria de proteção de dados no domínio da Convenção de Schengen (CHAP(2020)00553)

Caso aberto
Caso 309/2021/SF - Aberto em Sexta-Feira | 02 julho 2021 - Decisão de Segunda-Feira | 14 fevereiro 2022 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Não se justificam inquéritos adicionais ) - País Áustria