Tem uma queixa contra uma instituição ou organismo da UE?
Língua atual:
- PT Português
Alegado incumprimento, por parte Comissão Europeia, da obrigação de manter o queixoso informado sobre o andamento da sua queixa de que a Espanha havia violado a legislação da UE em matéria de proteção dos consumidores
Caso aberto
Caso 477/2020/KT - Aberto em Segunda-Feira | 30 março 2020 - Decisão de Quarta-Feira | 08 abril 2020 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Solucionado pela instituição ) - País Espanha
Manquement allégué de la Commission européenne à tenir la plaignante informée de l’état d’avancement de sa plainte selon laquelle l’Espagne aurait violé le droit de l’Union en matière de protection des consommateurs.