Procurar inquéritos

The case concerned the refusal of the European Commission to grant the complainant public access to documents concerning a Commission audit and an administrative inquiry by the Irish authorities, which prompted the Commission to revoke the Irish control plan for the weighing of fishery products. The Commission argued that the follow-up to the audit was still ongoing and that disclosing the documents would undermine the protection of the purpose of inspections, investigations and audits.

The Ombudsman verified that the Irish authorities have not yet implemented the recommendations made by the Commission and, thus, have not yet resolved the shortcomings it identified. This means that the follow-up to the audit is still ongoing. Given that the Commission might open infringement proceedings against Ireland if these shortcomings are not sufficiently addressed, the Ombudsman considered it reasonable for the Commission to rely on a general presumption of non-disclosure. The Ombudsman also found that the complainant’s arguments were not such as to establish that there is an overriding public interest in disclosure.

In view of this, the Ombudsman concluded that the Commission’s refusal to give public access to the documents at issue was justified and closed her inquiry finding no maladministration.

O queixoso, uma organização da sociedade civil, manifestou preocupações quanto à avaliação da sustentabilidade dos projetos de gás na Comunidade da Energia, uma organização internacional de cooperação no domínio da energia entre a UE e os países dos Balcãs Ocidentais e da região do Mar Negro. Esses projetos podem beneficiar de procedimentos de licenciamento simplificados e têm de cumprir os critérios estabelecidos no Regulamento Redes Transeuropeias de Energia (RTE-E) da UE, tal como aplicado também pela Comunidade da Energia.

A Comunidade da Energia não é um organismo da UE, pelo que está fora do mandato do Provedor de Justiça. No entanto, uma vez que a Comissão Europeia representa a UE na Comunidade da Energia, a Provedora de Justiça solicitou à Comissão que explicasse de que forma garante que a sustentabilidade dos projetos de gás é devidamente avaliada e o seu papel no processo.

No contexto deste inquérito, a Comissão também apresentou informações atualizadas sobre os seus esforços para melhorar a forma como é avaliada a sustentabilidade dos «projetos de interesse comum» da UE no setor do gás, que foi objeto de um inquérito anterior da Provedora de Justiça.

A Provedora de Justiça considerou que as explicações da Comissão eram satisfatórias e encerrou o processo com a conclusão de que não houve má administração.

This decision is not published as there is a risk that the complainant may be identified from the specific circumstances of the case.