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Decision on how the European Border and Coast Guard Agency (Frontex) recruited candidates from a reserve list to its standing corps (case 277/2022/FA)
Quarta-Feira | 17 maio 2023
The case concerned how the European Border and Coast Guard Agency (Frontex) recruited members of its standing corps from a ‘reserve list’ established in the context of a selection procedure. The complainant took issue with Frontex’s decision to recruit some candidates before the completion of the selection procedure, and with the fact that some candidates on the reserve list were recruited to different types of posts to those set out in the selection notice.
The Ombudsman found issues in how Frontex organised the selection procedure. She proposed that Frontex extend the validity of the reserve list for at least one year and inform all candidates that took part in the selection procedure of the issues faced and the changes applied to the terms of the selection procedure. In its reply to the Ombudsman, Frontex did not address the solution proposed and merely explained the steps taken in its recruitment plan. The Ombudsman understands Frontex’s reply as an implicit rejection of the solution proposed.
The Ombudsman found maladministration in Frontex’s failure to comply with the provisions of the selection notice and to inform all candidates of the changes in the conditions of the selection procedure. As the validity of the reserve list has since expired, no purpose would be served by making a recommendation. The Ombudsman therefore closed the case, pointing out that a finding that an EU body has failed to comply with a selection notice is, for her Office, rare and serious. Moreover, in the course of this inquiry, the Ombudsman gave Frontex the possibility to address the concerns raised on three different occasions. Frontex provided limited and unsatisfactory replies. She will emphasise this in her letter to the new Executive Director about this case. The Ombudsman also set out suggestions to Frontex for the future.
The European Environment Agency's (EEA) failure to reply to a request for information/feed-back to a candidate that did not pass the selection procedure
Sexta-Feira | 21 abril 2023
The European Commission's failure to inform the complainant about the state of play of his infringement complaint against Germany - transposition of the Water Framework Directive in relation to the river Isar (CHAP(2019)03631)
Sexta-Feira | 21 abril 2023
Entscheidung in dem oben genannten Fall gegen die Europäische Kommission bezüglich der Bearbeitung eines Antrags um Maßnahmen gegen Deutschland in einer persönlichen Angelegenheit
Segunda-Feira | 17 abril 2023
Ausência de resposta da Comissão Europeia a mensagens de correio eletrónico referentes a queixas sobre um serviço de deteção do plágios baseado na Internet gerido por uma empresa americana
Sexta-Feira | 14 abril 2023
How the European Commission dealt with a request for public access to documents related to EU environmental strategy and legislation
Terça-Feira | 04 abril 2023
Letter from the European Ombudsman to the European Commission on its refusal to give public access to documents related to EU environmental strategy and legislation
Segunda-Feira | 27 março 2023
Ausência de confirmação de receção e não emissão, pela Comissão, de um número de referência a uma queixa por infração contra a Suécia relativa à Diretiva-Quadro «Água»
Segunda-Feira | 27 março 2023
Decisión sobre la reclamación 375/2023/EIS en contra de la Comisión Europea
Quinta-Feira | 23 março 2023
Ausência de confirmação de receção e não emissão, pela Comissão, de um número de referência a uma queixa por infração contra a Suécia
Segunda-Feira | 20 março 2023
Alegada falta de resposta da Autoridade Bancária Europeia (EBA) a um pedido de informações sobre o tratamento de determinadas questões relacionadas com transferências bancárias e heranças
Sexta-Feira | 17 março 2023
Ausência de resposta substancial do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal a uma mensagem de correio eletrónico que suscita preocupações quanto ao acesso das pessoas com deficiência aos procedimentos de seleção de pessoal da UE e ao emprego na administração da UE
Terça-Feira | 21 fevereiro 2023
Ausência de resposta da Comissão Europeia a uma queixa relativa a uma alegada violação dos direitos laborais na Eslováquia
Quarta-Feira | 15 fevereiro 2023
Ausência de resposta do Serviço Europeu para a Ação Externa a mensagens de correio eletrónico relativas a um processo judicial na Bulgária
Quarta-Feira | 01 fevereiro 2023
Falta de resposta da Comissão Europeia às cartas relativas à organização de uma conferência sobre a «Liberdade de religião no que respeita ao abate religioso»
Quinta-Feira | 12 janeiro 2023
Falta de resposta da Comissão Europeia a uma mensagem de correio eletrónico que suscita preocupações sobre a política social da Grécia em relação aos doentes com cancro
Quarta-Feira | 21 dezembro 2022
Decision of the European Ombudsman on the European Commission's decision not to pursue an infringement complaint against Croatia concerning importation of olive oil and honey (case 2098/2022/NH)
Terça-Feira | 20 dezembro 2022
Ausência de resposta da Comissão Europeia a um pedido de informações sobre uma taxa de juro de referência utilizada em empréstimos hipotecários
Sexta-Feira | 16 dezembro 2022
Alegada não assistência ao queixoso, por parte Comissão Europeia, na apresentação de uma queixa sobre a gestão de um projeto financiado pela UE (porto Platanias) pelas autoridades gregas
Terça-Feira | 13 dezembro 2022