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Alterações ao regime de subsídios compensatórios para as zonas desfavorecidas na Irlanda
Caso 1821/2012/ANA - Aberto em Segunda-Feira | 01 outubro 2012 - Decisão de Sexta-Feira | 05 julho 2013 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Não se justificam inquéritos adicionais )
Alegação(ões)
Ao aprovar uma alteração retrospetiva do programa de desenvolvimento rural da Irlanda relativa às condições de elegibilidade para o regime ZD, a Comissão violou os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.
Crédito(s)
A Comissão deve rever a sua decisão que aprova uma alteração retrospetiva do programa de desenvolvimento rural da Irlanda no que diz respeito às condições de elegibilidade para o regime ZD.