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Um pedido de acesso a documentos

Alegação(ões)

O Tribunal de Justiça não concedeu acesso i) às traduções para francês ou inglês das observações escritas das partes num processo à porta fechada; e ii) o relatório para audiência num processo à porta fechada.

Crédito(s)

O Tribunal de Justiça deve conceder acesso i) às traduções para francês ou inglês das observações escritas das partes no processo em causa; e ii) o relatório para audiência no processo em causa.

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