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Apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu
O Provedor de Justiça Europeu investiga queixas de particulares, empresas e organizações sobre má administração nas instituições, nos organismos e nas agências da União Europeia.
A queixa deve ser apresentada no prazo de dois anos após a pessoa afetada ter tomado conhecimento dos factos.
Abordagens anteriores: O queixoso deve ter contactado, precedentemente, a instituição em causa para tentar resolver a questão.
Para garantir um serviço ótimo, apenas serão processadas as reclamações submetidas utilizando o formulário de reclamação online abaixo. Note que as reclamações enviadas por e-mail não serão aceites.
O Provedor de Justiça Europeu pode ajudar-me? Se não puder, quem pode?
Se o Provedor de Justiça não puder ajudar com a questão com a qual se está a deparar, existem outros organismos que podem ajudar.
Utilize os filtros a fim de verificar se preenche os critérios necessários para o Provedor de Justiça analisar a sua queixa ou se o Provedor de Justiça pode dar-lhe aconselhamento.
Quer apresentar uma queixa ou tem um pedido de informação?
O Provedor de Justiça Europeu não pode tratar da sua queixa se não for cidadão da União ou uma pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro da União. Em alguns casos, o Provedor de Justiça Europeu poderá decidir abrir um inquérito de iniciativa própria sobre a questão por si suscitada. É favor continuar, para ver se a sua queixa é da competência do Provedor de Justiça Europeu.
N.B. Os conselhos dados no presente guia interactivo servem apenas de orientação. Se ainda não souber ao certo a quem deverá apresentar a sua queixa, ou se, não obstante os conselhos dados, considera que a questão sobre a qual deseja apresentar queixa poderia ser tratada a nível europeu, queira contactar o Provedor de Justiça Europeu.
Parece que a sua queixa está relacionada com a administração pública num Estado-Membro da UE. As queixas relacionadas com a administração pública num Estado-Membro da UE são tratadas pelos membros da Rede Europeia de Provedores de Justiça, incluindo as queixas relacionadas com questões jurídicas da UE. Caso pretenda que a sua queixa seja tratada por um dos membros da Rede Europeia de Provedores de Justiça, continue a procurar o gabinete adequado para estabelecer contacto:
Alternativamente, poderá querer:
apresentar uma petição ao Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu examina petições relativas a temas abrangidos pelos domínios de actividade da União Europeia. As petições dão ao Parlamento Europeu a oportunidade de chamar a atenção para qualquer infracção dos direitos de um cidadão europeu pelas autoridades de um Estado-Membro, ou locais, ou por qualquer outra instituição. Para mais informações sobre a apresentação de uma petição, visite o website da Comissão das Petições do Parlamento Europeu;
contacte a SOLVIT que trata de problemas transfronteiras relacionados com a má aplicação da legislação comunitária pelas administrações públicas dos Estados-Membros. A SOLVIT procura encontrar uma solução pragmática num prazo máximo de dez semanas. A SOLVIT trata, em princípio, de qualquer problema transfronteiriço entre uma empresa ou um cidadão e uma autoridade pública nacional. Para mais informações sobre a SOLVIT, visite o website da SOLVIT;
apresente uma queixa à Comissão Europeia que trata das queixas relativas a alegadas infracções da legislação da União Europeia por parte dos Estados-Membros da UE. Para obter informações sobre a forma de apresentar essa queixa, visite a secção do website da Comissão sobre: "Formulário para a apresentação de queixas relativas a infrações ao direito da UE".
O Provedor de Justiça Europeu deverá poder ajudá-lo. Para que o Provedor de Justiça abra um inquérito relativo à sua queixa, há várias condições que devem ser preenchidas.
Por favor, continue:
N.B. Os conselhos dados no presente guia interactivo servem apenas de orientação. Se ainda não souber ao certo a quem deverá apresentar a sua queixa, ou se, não obstante os conselhos dados, considera que a questão sobre a qual deseja apresentar queixa poderia ser tratada a nível europeu, queira contactar o Provedor de Justiça Europeu.
O Provedor de Justiça Europeu deverá poder ajudá-lo. Para que o Provedor de Justiça abra um inquérito relativo à sua queixa, há várias condições que devem ser preenchidas.
Por favor, continue:
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A secção "Links" do website do Defensor Público fornece uma lista de outros organismos que poderão ajudá-lo.
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A secção "Χρήσιμες Συνδέσεις" do website do Provedor de Justiça fornece uma lista de outros organismos da Grécia que poderão ajudá-lo.
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A secção "Enlaces" do website do Provedor de Justiça Nacional de Espanha fornece uma lista de outros organismos que tratam de queixas e que poderão ajudá-lo.
Estão disponíveis informações sobre como apresentar queixa ao Defensor dos Direitos na secção «Saisir le Défenseur des droits" do sítio Web dos Defensor dos Direitos.
A secção"Nos partenaires"do sítio Web do Defensor dos Direitos fornece uma lista de outros organismos, em França, que o podem ajudar.
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A secção "If we can't help" do website do Provedor de Justiça fornece uma lista de outros organismos que tratam de queixas e que poderão ajudá-lo.
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A secção "Linkovi" do website do Provedor de Justiça fornece uma lista de outros organismos da Croácia que poderão ajudá-lo.
A secção "Συνδέσεις" do website do Provedor de Justiça fornece uma lista dos outros organismos de Chipre que poderão ajudá-lo.
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A secção "Links" do website do Provedor de Justiça fornece uma lista de outros organismos da Letónia que poderão ajudá-lo.
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A secção "Links" do website do Provedor de Justiça nacional fornece uma lista de outros organismos que poderão ajudá-lo.
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A secção "Andere klachtvoorzieningen" do website do Provedor de Justiça fornece uma lista de outros organismos dos Países Baixos que poderão ajudá-lo.
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A secção "Behörden" do website da agência governamental "HELP.gv.at" contém uma lista de outras autoridades e organismos de recepção e tratamento de queixas que poderão ajudá-lo.
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A secção "Ligações" do website do Provedor de Justiça fornece uma lista de outros organismos de Portugal que poderão ajudá-lo.
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A secção "Stiri" do website do Defensor do Povo fornece uma lista de outros organismos da Roménia que poderão ajudá-lo.
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A secção "Useful links" do website do Provedor de Justiça Esloveno fornece uma lista de outros organismos da Eslovénia que poderão ajudá-lo.
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A secção "Adresár liniek" do website do Defensor Público fornece uma lista de outros organismos que poderão ajudá-lo.
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A secção "Links" do website do Provedor de Justiça Parlamentar fornece uma lista de outros organismos da Finlândia que poderão ajudá-lo.
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Estão disponíveis informações sobre como apresentar queixa ao Defensor do Povo na secção «Ankohu" do sítio Web do Defensor do Povo.
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A secção "Useful links" do website do Provedor de Justiça nacional fornece uma lista de outros organismos que poderão ajudá-lo.
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A secção "Links" do website do Provedor fornece uma lista de outros organismos da República do Montenegro que poderão ajudá-lo.
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A secção do sítio do Provedor de Justiça Europeu na Internet disponibiliza informações sobre o procedimento a seguir para a apresentação de uma queixa: How do you apply?.
Estão disponíveis informações sobre como apresentar queixa ao Protetor dos Cidadãos na secção «Complaint» do sítio Web do Protetor dos Cidadãos.
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A secção "Links" do website da Associação do Provedor de Justiça Britânico e Irlandês fornece uma lista de outros organismos que examinam queixas e que poderão ajudá-lo.
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A secção "Links" do website do Defensor Público fornece uma lista de outros organismos que poderão ajudá-lo.
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A secção "Χρήσιμες Συνδέσεις" do website do Provedor de Justiça fornece uma lista de outros organismos da Grécia que poderão ajudá-lo.
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A secção "Enlaces" do website do Provedor de Justiça Nacional de Espanha fornece uma lista de outros organismos que tratam de queixas e que poderão ajudá-lo.
Estão disponíveis informações sobre como apresentar queixa ao Defensor dos Direitos na secção «Saisir le Défenseur des droits" do sítio Web dos Defensor dos Direitos.
A secção"Nos partenaires"do sítio Web do Defensor dos Direitos fornece uma lista de outros organismos, em França, que o podem ajudar.
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A secção "If we can't help" do website do Provedor de Justiça fornece uma lista de outros organismos que tratam de queixas e que poderão ajudá-lo.
N.B. Os conselhos dados no presente guia interactivo servem apenas de orientação. Se ainda não souber ao certo a quem deverá apresentar a sua queixa, ou se, não obstante os conselhos dados, considera que a questão sobre a qual deseja apresentar queixa poderia ser tratada a nível europeu, queira contactar o Provedor de Justiça Europeu.
A secção "Linkovi" do website do Provedor de Justiça fornece uma lista de outros organismos da Croácia que poderão ajudá-lo.
A secção "Συνδέσεις" do website do Provedor de Justiça fornece uma lista dos outros organismos de Chipre que poderão ajudá-lo.
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A secção "Links" do website do Provedor de Justiça fornece uma lista de outros organismos da Letónia que poderão ajudá-lo.
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A secção "Links" do website do Provedor de Justiça nacional fornece uma lista de outros organismos que poderão ajudá-lo.
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A secção "Andere klachtvoorzieningen" do website do Provedor de Justiça fornece uma lista de outros organismos dos Países Baixos que poderão ajudá-lo.
N.B. Os conselhos dados no presente guia interactivo servem apenas de orientação. Se ainda não souber ao certo a quem deverá apresentar a sua queixa, ou se, não obstante os conselhos dados, considera que a questão sobre a qual deseja apresentar queixa poderia ser tratada a nível europeu, queira contactar o Provedor de Justiça Europeu.
A secção "Behörden" do website da agência governamental "HELP.gv.at" contém uma lista de outras autoridades e organismos de recepção e tratamento de queixas que poderão ajudá-lo.
N.B. Os conselhos dados no presente guia interactivo servem apenas de orientação. Se ainda não souber ao certo a quem deverá apresentar a sua queixa, ou se, não obstante os conselhos dados, considera que a questão sobre a qual deseja apresentar queixa poderia ser tratada a nível europeu, queira contactar o Provedor de Justiça Europeu.
A secção "Ligações" do website do Provedor de Justiça fornece uma lista de outros organismos de Portugal que poderão ajudá-lo.
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A secção "Stiri" do website do Defensor do Povo fornece uma lista de outros organismos da Roménia que poderão ajudá-lo.
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A secção "Useful links" do website do Provedor de Justiça Esloveno fornece uma lista de outros organismos da Eslovénia que poderão ajudá-lo.
N.B. Os conselhos dados no presente guia interactivo servem apenas de orientação. Se ainda não souber ao certo a quem deverá apresentar a sua queixa, ou se, não obstante os conselhos dados, considera que a questão sobre a qual deseja apresentar queixa poderia ser tratada a nível europeu, queira contactar o Provedor de Justiça Europeu.
A secção "Adresár liniek" do website do Defensor Público fornece uma lista de outros organismos que poderão ajudá-lo.
N.B. Os conselhos dados no presente guia interactivo servem apenas de orientação. Se ainda não souber ao certo a quem deverá apresentar a sua queixa, ou se, não obstante os conselhos dados, considera que a questão sobre a qual deseja apresentar queixa poderia ser tratada a nível europeu, queira contactar o Provedor de Justiça Europeu.
A secção "Links" do website do Provedor de Justiça Parlamentar fornece uma lista de outros organismos da Finlândia que poderão ajudá-lo.
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N.B. Os conselhos dados no presente guia interactivo servem apenas de orientação. Se ainda não souber ao certo a quem deverá apresentar a sua queixa, ou se, não obstante os conselhos dados, considera que a questão sobre a qual deseja apresentar queixa poderia ser tratada a nível europeu, queira contactar o Provedor de Justiça Europeu.
Estão disponíveis informações sobre como apresentar queixa ao Defensor do Povo na secção «Ankohu" do sítio Web do Defensor do Povo.
N.B. Os conselhos dados no presente guia interactivo servem apenas de orientação. Se ainda não souber ao certo a quem deverá apresentar a sua queixa, ou se, não obstante os conselhos dados, considera que a questão sobre a qual deseja apresentar queixa poderia ser tratada a nível europeu, queira contactar o Provedor de Justiça Europeu.
N.B. Os conselhos dados no presente guia interactivo servem apenas de orientação. Se ainda não souber ao certo a quem deverá apresentar a sua queixa, ou se, não obstante os conselhos dados, considera que a questão sobre a qual deseja apresentar queixa poderia ser tratada a nível europeu, queira contactar o Provedor de Justiça Europeu.
N.B. Os conselhos dados no presente guia interactivo servem apenas de orientação. Se ainda não souber ao certo a quem deverá apresentar a sua queixa, ou se, não obstante os conselhos dados, considera que a questão sobre a qual deseja apresentar queixa poderia ser tratada a nível europeu, queira contactar o Provedor de Justiça Europeu.
A secção "Useful links" do website do Provedor de Justiça nacional fornece uma lista de outros organismos que poderão ajudá-lo.
N.B. Os conselhos dados no presente guia interactivo servem apenas de orientação. Se ainda não souber ao certo a quem deverá apresentar a sua queixa, ou se, não obstante os conselhos dados, considera que a questão sobre a qual deseja apresentar queixa poderia ser tratada a nível europeu, queira contactar o Provedor de Justiça Europeu.
A secção "Links" do website do Provedor fornece uma lista de outros organismos da República do Montenegro que poderão ajudá-lo.
N.B. Os conselhos dados no presente guia interactivo servem apenas de orientação. Se ainda não souber ao certo a quem deverá apresentar a sua queixa, ou se, não obstante os conselhos dados, considera que a questão sobre a qual deseja apresentar queixa poderia ser tratada a nível europeu, queira contactar o Provedor de Justiça Europeu.
A secção do sítio do Provedor de Justiça Europeu na Internet disponibiliza informações sobre o procedimento a seguir para a apresentação de uma queixa: How do you apply?.
Estão disponíveis informações sobre como apresentar queixa ao Protetor dos Cidadãos na secção «Complaint» do sítio Web do Protetor dos Cidadãos.
N.B. Os conselhos dados no presente guia interactivo servem apenas de orientação. Se ainda não souber ao certo a quem deverá apresentar a sua queixa, ou se, não obstante os conselhos dados, considera que a questão sobre a qual deseja apresentar queixa poderia ser tratada a nível europeu, queira contactar o Provedor de Justiça Europeu.
N.B. Os conselhos dados no presente guia interactivo servem apenas de orientação. Se ainda não souber ao certo a quem deverá apresentar a sua queixa, ou se, não obstante os conselhos dados, considera que a questão sobre a qual deseja apresentar queixa poderia ser tratada a nível europeu, queira contactar o Provedor de Justiça Europeu.
A secção "Links" do website da Associação do Provedor de Justiça Britânico e Irlandês fornece uma lista de outros organismos que examinam queixas e que poderão ajudá-lo.
N.B. Os conselhos dados no presente guia interactivo servem apenas de orientação. Se ainda não souber ao certo a quem deverá apresentar a sua queixa, ou se, não obstante os conselhos dados, considera que a questão sobre a qual deseja apresentar queixa poderia ser tratada a nível europeu, queira contactar o Provedor de Justiça Europeu.
A secção "Links" do website do Defensor Público fornece uma lista de outros organismos que poderão ajudá-lo.
A secção "Χρήσιμες Συνδέσεις" do website do Provedor de Justiça fornece uma lista de outros organismos da Grécia que poderão ajudá-lo.
A secção "Enlaces" do website do Provedor de Justiça Nacional de Espanha fornece uma lista de outros organismos que tratam de queixas e que poderão ajudá-lo.
Estão disponíveis informações sobre como apresentar queixa ao Defensor dos Direitos na secção «Saisir le Défenseur des droits" do sítio Web dos Defensor dos Direitos.
A secção"Nos partenaires"do sítio Web do Defensor dos Direitos fornece uma lista de outros organismos, em França, que o podem ajudar.
A secção "If we can't help" do website do Provedor de Justiça fornece uma lista de outros organismos que tratam de queixas e que poderão ajudá-lo.
A secção "Linkovi" do website do Provedor de Justiça fornece uma lista de outros organismos da Croácia que poderão ajudá-lo.
A secção "Συνδέσεις" do website do Provedor de Justiça fornece uma lista dos outros organismos de Chipre que poderão ajudá-lo.
A secção "Links" do website do Provedor de Justiça fornece uma lista de outros organismos da Letónia que poderão ajudá-lo.
A secção "Links" do website do Provedor de Justiça nacional fornece uma lista de outros organismos que poderão ajudá-lo.
A secção "Andere klachtvoorzieningen" do website do Provedor de Justiça fornece uma lista de outros organismos dos Países Baixos que poderão ajudá-lo.
A secção "Behörden" do website da agência governamental "HELP.gv.at" contém uma lista de outras autoridades e organismos de recepção e tratamento de queixas que poderão ajudá-lo.
A secção "Ligações" do website do Provedor de Justiça fornece uma lista de outros organismos de Portugal que poderão ajudá-lo.
A secção "Stiri" do website do Defensor do Povo fornece uma lista de outros organismos da Roménia que poderão ajudá-lo.
A secção "Useful links" do website do Provedor de Justiça Esloveno fornece uma lista de outros organismos da Eslovénia que poderão ajudá-lo.
A secção "Adresár liniek" do website do Defensor Público fornece uma lista de outros organismos que poderão ajudá-lo.
A secção "Links" do website do Provedor de Justiça Parlamentar fornece uma lista de outros organismos da Finlândia que poderão ajudá-lo.
Estão disponíveis informações sobre como apresentar queixa ao Defensor do Povo na secção «Ankohu" do sítio Web do Defensor do Povo.
A secção "Useful links" do website do Provedor de Justiça nacional fornece uma lista de outros organismos que poderão ajudá-lo.
A secção "Links" do website do Provedor fornece uma lista de outros organismos da República do Montenegro que poderão ajudá-lo.
A secção do sítio do Provedor de Justiça Europeu na Internet disponibiliza informações sobre o procedimento a seguir para a apresentação de uma queixa: How do you apply?.
Estão disponíveis informações sobre como apresentar queixa ao Protetor dos Cidadãos na secção «Complaint» do sítio Web do Protetor dos Cidadãos.
A secção "Links" do website da Associação do Provedor de Justiça Britânico e Irlandês fornece uma lista de outros organismos que examinam queixas e que poderão ajudá-lo.
N.B. Os conselhos dados no presente guia interactivo servem apenas de orientação. Se ainda não souber ao certo a quem deverá apresentar a sua queixa, ou se, não obstante os conselhos dados, considera que a questão sobre a qual deseja apresentar queixa poderia ser tratada a nível europeu, queira contactar o Provedor de Justiça Europeu.
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O que é má administração?
Ocorre má administração quando uma instituição ou organismo não atua de acordo com a lei ou os princípios de boa administração ou viola os direitos humanos.
A má administração pode incluir irregularidades administrativas, tratamentos injustos, discriminações ou abusos de poder, por exemplo na gestão de fundos da UE e nas políticas de celebração de contratos públicos ou de recrutamento. Inclui, para além disso, a falta de resposta ou a recusa ou atrasos desnecessários na concessão de acesso a informações de interesse público.
O que o Provedor de Justiça Europeu não pode fazer
O Provedor de Justiça Europeu não pode investigar queixas contra as administrações nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros, mesmo que as queixas digam respeito a assuntos da UE.
O Provedor de Justiça não pode investigar questões que sejam objeto de processo judicial.
Apresentar uma queixa
Por motivos de eficiência, o Provedor de Justiça Europeu dispõe de um sistema de queixas em linha.
As queixas em linha podem ser apresentadas em três etapas fáceis:
Prepare antecipadamente as informações e os documentos necessários
Para apresentar uma queixa, deve fornecer as seguintes informações:
O nome da instituição da UE relativamente à qual pretende apresentar queixa.
A decisão ou o assunto em causa na sua queixa.
O ato que considera incorreto da parte da instituição ou do organismo da UE.
Na sua opinião, o que a instituição deve fazer para remediar a situação.
Se a questão já foi resolvida ou se está pendente num tribunal.
Para que a queixa seja considerada completa, deve apresentar a seguinte documentação:
Elementos comprovativos de que já contactou a instituição ou organismo da UE em causa para obter reparação e que lhe concedeu um prazo razoável para responder. Esta é uma condição obrigatória para que a sua queixa seja admissível. Não poderemos tratar a sua queixa enquanto não recebermos este elemento de prova.
Se for caso disso, documentos comprovativos sobre a decisão ou a questão em causa na sua queixa e sobre a data em que teve conhecimento da mesma.
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Crie uma conta ou inicie sessão numa conta existente
Deverá criar uma conta para apresentar queixas. Nessa conta, pode redigir a queixa ao seu ritmo antes de a enviar. Pode verificar o estado da sua queixa ou apresentar novas queixas a partir da mesma conta.
Seja conciso. Em casos excecionais, se a queixa tiver de ser superior ao número máximo autorizado de palavras no formulário, queira incluir a queixa completa em anexo e redigir um resumo nos campos do formulário de queixa.
Caso tenha havido mais do que uma situação, identifique e numere-as. Apresente argumentos e elementos de prova que corroborem cada uma das alegadas irregularidades. Indique claramente as medidas que considera que devem ser tomadas para resolver cada questão objeto de queixa.
Forneça ao Provedor de Justiça apenas os documentos ou as informações necessárias para compreender a queixa.
Não forneça ao Provedor de Justiça dados pessoais de terceiros, a menos que sejam necessários para permitir ao Provedor de Justiça tratar a queixa.
O nosso formulário em linha permite-nos tratar as queixas de forma mais eficiente e rápida. Se não puder utilizar o formulário em linha, o Provedor de Justiça Europeu aceita queixas apresentadas por via postal.
Se não puder apresentar a queixa em linha e preferir apresentá-la por via postal:
Preencha o formulário de queixa
Forneça ao Provedor de Justiça Europeu apenas os documentos ou as informações necessárias para compreender a queixa.
Seja conciso. Em casos excecionais, se a denúncia exceder cinco páginas, queira incluir um breve resumo no formulário da queixa e numerar as páginas da queixa em anexo.
Inclua os seguintes elementos:
Elementos comprovativos de que já contactou a instituição ou organismo da UE em causa para obter reparação e que lhe concedeu um prazo razoável para responder. Esta é uma condição obrigatória para que a sua queixa seja admissível. Caso contrário, será informado de que não podemos investigar a sua queixa.
Se for caso disso, documentos comprovativos sobre a decisão ou a questão em causa na sua queixa e sobre a data em que teve conhecimento da mesma.
Certifique-se de que todos os documentos anexados como prova da irregularidade (por exemplo, correspondência) têm número e nome (por exemplo, 1-carta de xx-data, 2-e-mail para xx-data, etc.). Queira igualmente fornecer uma lista com o número e o nome de cada documento. Na queixa, refira-se aos documentos pelo número.
Não forneça ao Provedor de Justiça dados pessoais de terceiros, a menos que sejam necessários para permitir ao Provedor de Justiça tratar a queixa.
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Descarregar a versão PDF do formulário de apresentação de queixa
