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1640/2011/MMN

Não se pode exigir à Comissão que efetue controlos individuais relativamente a cada ação específica para a qual uma associação como a ILGA Europe tenha recebido financiamento e apoio comunitário, a fim de verificar se a ação em causa é da competência da UE. A legitimidade do apoio financeiro concedido pela UE só pode ser posta em causa se se verificar que uma determinada ação excede claramente o objetivo para o qual o apoio financeiro foi concedido.

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