Tem uma queixa contra uma instituição ou organismo da UE?
- PT Português
As traduções automáticas podem conter erros que reduzem potencialmente a clareza e a exatidão; o Provedor de Justiça não aceita qualquer responsabilidade por eventuais discrepâncias. Para informações mais fiáveis e segurança jurídica, consultar: a versão de origem em inglês, acima referida.
Para mais informações, consulte a nossa política linguística e de tradução.
0861/2012/(RA)FOR
Digest - Data Quarta-Feira | 31 julho 2013
O Provedor de Justiça recorda a sua posição de longa data de que uma boa administração exige que, na medida do possível, as instituições, órgãos e organismos da UE prestem informações aos cidadãos na sua própria língua. Concretamente, no que diz respeito à comunicação externa das instituições da UE com os cidadãos, seria ideal que o material destinado a esse fim fosse publicado em todas as línguas oficiais. Quando a «comunicação externa» é um meio para facilitar aos cidadãos o exercício de um direito fundamental, como o direito de petição, ou de qualquer outra forma interagir com a instituição que os representa diretamente, o multilinguismo torna-se uma condição prévia essencial para o exercício efetivo desses direitos democráticos.