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1010/2012/JF
Digest - Data Quinta-Feira | 10 abril 2014
Os princípios de boa conduta administrativa exigem que as inexatidões sejam, se possível, corrigidas de forma significativa. Normalmente, se uma decisão administrativa necessita de maior precisão ou mesmo de correção, a emissão de uma retificação é a forma correta de o fazer, uma vez que garante o mesmo nível de publicidade geral.