Senhor Presidente,

Venho por este meio procurar uma solução para este caso ^[1], que se baseia numa queixa que recebi em 30 de janeiro de 2024. O autor da denúncia aguarda uma resposta ao seu pedido confirmativo desde 30 de novembro de 2023.

O autor da denúncia solicitou o acesso do público aos documentos [2] relativos às reuniões do grupo de cooperação sobre redes e sistemas de informação (SRI) criado pela Diretiva SRI [3], nomeadamente as ordens do dia e as atas das reuniões.

A Comissão identificou 24 documentos como abrangidos pelo âmbito do pedido, bem como todas as ordens do dia das reuniões. Informou o autor da denúncia de que as ordens do dia das reuniões já estão disponíveis ao público na página Web da Comissão e recusou a divulgação dos restantes 24 documentos na sua totalidade, alegando que a divulgação prejudicaria a proteção da segurança pública.

O meu Gabinete abriu um inquérito sobre esta queixa e, tendo em conta o atraso em curso, solicitou à Comissão que fornecesse à minha equipa de inquérito cópias dos documentos em causa.

Na sequência da inspeção dos documentos, considero que a Comissão deveria ter concedido um amplo acesso parcial aos documentos.

Em primeiro lugar, embora as instituições da UE disponham de uma ampla margem de apreciação para decidir o que a proteção da segurança pública exige em termos de divulgação de documentos, continuam a ser obrigadas a demonstrar um risco para a segurança pública razoavelmente previsível e não puramente hipotético [4]. A inspeção efetuada pela minha equipa de inquérito sugere que não é esse o caso. Os documentos inspecionados, em grande medida [5], não parecem conter qualquer conteúdo sensível: as atas são redigidas em termos bastante gerais e não fornecem quaisquer pormenores sensíveis sobre o trabalho operacional concreto das autoridades responsáveis pela SRI. Os conteúdos sensíveis ou as apresentações parecem ter sido partilhados com os membros do grupo de cooperação SRI através de uma plataforma segura (REDACTTED), e os documentos contêm apenas ligações inacessíveis para essa plataforma. Quaisquer dados pessoais nos documentos podem ser facilmente ocultados.

Além disso, uma grande parte dos debates diz respeito a atualizações dos Estados-Membros sobre a transposição da primeira Diretiva SRI, a posições sobre a revisão da diretiva ou a atualizações sobre a transposição da Diretiva SRI 2 [6]. Tendo em conta o passar do tempo, é difícil perceber de que forma estes aspetos podem ser considerados sensíveis e, por conseguinte, abrangidos pela exceção relativa à segurança pública.

Em segundo lugar, o autor da denúncia alega, no seu pedido confirmativo, que a Comissão não identificou todos os documentos abrangidos pelo seu pedido. Em especial, alega que a Comissão deveria ter identificado (e concedido acesso) às atas da 16.a, 17.a, 27.a e 28.a reuniões, uma vez que essas reuniões figuram no sítio Web da Comissão que enumera as ordens de trabalhos de todas as reuniões do grupo de cooperação SRI.

Na sequência da inspeção destes quatro documentos adicionais pela minha equipa de inquérito, considero que a Comissão deveria efetivamente ter identificado três deles e concedido um amplo acesso parcial aos mesmos, pelas razões acima explicadas. A ata da 28.a reunião foi finalizada após o autor da denúncia ter apresentado o seu pedido e, por conseguinte, não é abrangida pelo seu âmbito de aplicação.

Por último, saliento que a Comissão, na sua decisão inicial de recusa de acesso, alegou que a Decisão de Execução (UE) 2017/179 da Comissão estabelece explicitamente que os debates do grupo não devem ser abertos ao público. No entanto, tal como salientado pelo autor da denúncia, a mesma decisão de execução estabelece, no artigo 10.o, n.o 1, que «os pedidos de acesso aos documentos relativos às suas atividades dirigidos ao grupo devem ser tratados pela Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 [...]» e, no artigo 10.o, n.o 3, que «os documentos apresentados aos membros do grupo, aos representantes de terceiros e aos peritos não devem ser divulgados ao público, a menos que seja concedido acesso a esses documentos nos termos do n.o 1 ou que sejam de outro modo tornados públicos pela Comissão [...]» (sublinhado nosso). Como tal, espero que a Comissão concorde em basear a sua avaliação do pedido de acesso do público do autor da denúncia nas disposições do Regulamento n.o 1049/2001.

Tendo em conta o que precede, gostaria de propor a seguinte solução para o presente processo:

A Comissão deve reconsiderar a sua posição sobre o pedido do autor da denúncia, com vista a conceder o acesso mais amplo possível aos documentos, incluindo os três documentos adicionais que não foram identificados na fase inicial [7].

Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse responder à minha proposta no prazo de três meses, ou seja, até 21 de junho de 2024.

Nesta fase, a proposta de solução e o anexo que a acompanha são confidenciais. No entanto, a minha equipa de inquérito informou o autor da denúncia da minha intenção de procurar uma solução para este caso ^[8]. Note-se que a nossa prática habitual consiste em enviar uma cópia da proposta de solução ao autor da denúncia para observações, juntamente com uma cópia da resposta da instituição à mesma, uma vez recebida essa resposta. Por conseguinte, solicito à Comissão que nos informe se quaisquer informações contidas na proposta de solução, ou na sua resposta, não devem ser partilhadas com o autor da denúncia ^[9]. Além disso, uma vez que a denúncia é em francês, muito agradeceria que a Comissão preparasse a sua resposta em francês.

Com os melhores cumprimentos,

Emily O'Reilly Provedora
de Justiça Europeia

Estrasburgo, 21/03/2024

[1] Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu (Regulamento (UE) 2021/1163 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu), disponível em: https://www.ombudsman.europa.eu/en/legal-basis/statute/en.

[2] Em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/en/TXT/?uri=CELEX%3A32001R1049

[3] Artigo 11.o da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União, disponível em: https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2016/1148/oj

[4] Ver acórdão do Tribunal de Justiça, de 3 de julho de 2014, no processo C-350/12 P, Conselho/in 't Veld, n.os 52 e 64, disponível em: https://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-350/12

[5] No entanto, a minha equipa de inquérito identificou vários documentos em que determinados pontos de discussão podiam revelar pormenores operacionais. Dizem respeito, nomeadamente, à guerra na Ucrânia, à forma como os Estados-Membros aplicam sanções e sanções, às atividades de países terceiros específicos, aos cenários relativos a ataques em grande escala ao setor da energia ou às apresentações dos Estados-Membros sobre os recentes ciberataques graves (documentos 9, 13, 17, 20 e 21).

[6] Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União que altera o Regulamento (UE) n.o 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revoga a Diretiva (UE) 2016/1148, disponível em: https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2022/2555/oj

[7] Atas das 16.a, 17.a e 27.a reuniões do Grupo de Cooperação SRI.

[8] Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do Estatuto do Provedor de Justiça.

[9] Se pretender apresentar documentos ou informações que considere confidenciais e que não devam ser divulgados ao autor da denúncia, assinale-os como «Confidencial». Os e-mails encriptados podem ser enviados para a nossa caixa de correio dedicada. As informações e os documentos deste tipo serão apagados dos processos do Provedor de Justiça Europeu pouco depois de concluído o inquérito.