Feito em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu [1]

Antecedentes da denúncia

1. Em 15 de dezembro de 2020, a Comissão Europeia propôs dois atos legislativos para atualizar as regras que regem os serviços digitais na UE: o Regulamento dos Serviços Digitais (RSD)[2] e o Regulamento dos Mercados Digitais (RMD)[3] (em conjunto, o «pacote dos serviços digitais»). Os regulamentos propostos visam criar um espaço digital mais seguro em que os direitos fundamentais dos utilizadores sejam protegidos e estabelecer condições de concorrência equitativas para promover a inovação, o crescimento e a competitividade.

2. Em 25 de novembro de 2021, o Conselho adotou uma orientação geral [4] para o pacote Serviços Digitais e, em 25 de março de 2022 e 23 de abril de 2022, chegou a um acordo político com o Parlamento Europeu sobre o RMD [5] e o RSD [6], respetivamente. Ambos os atos entraram em vigor em novembro de 2022.

3. Em setembro de 2021, o autor da denúncia, um meio de comunicação social, solicitou o acesso do público [7] às trocas de pontos de vista sobre o projeto de RSD e o projeto de RMD entre o Serviço Jurídico do Conselho, os seus grupos de trabalho internos e a Comissão Europeia.

4. O Conselho identificou 15 documentos abrangidos pelo pedido do queixoso: Seis documentos relativos ao RSD e nove documentos relativos ao RMD. O Conselho recusou o acesso a todos os 15 documentos na sua totalidade, alegando que a sua divulgação prejudicaria a proteção dos pareceres jurídicos e de futuros processos judiciais [8], bem como o processo decisório em curso no Conselho [9]. Além disso, o Conselho considerou que não existia um interesse público superior na divulgação dos documentos.

5. Em novembro de 2021, o queixoso solicitou ao Conselho que reapreciasse a sua decisão (através de um «pedido confirmativo»). Alegou que o Conselho não tinha explicado suficientemente de que forma a divulgação prejudicaria os interesses protegidos. Além disso, considerou que a importância crucial dos dois atos legislativos e o seu papel de «vigilante público» constituem um interesse público superior que prevalece sobre os interesses protegidos.

6. Em 20 de dezembro de 2021, o Conselho respondeu. Manteve a sua recusa inicial e informou o autor da denúncia de que tinha identificado um documento adicional (16 documentos no total) como sendo abrangido pelo âmbito do pedido do autor da denúncia [10].

7. Insatisfeito com o resultado da revisão, o queixoso dirigiu-se à Provedora de Justiça em 8 de abril de 2022.

O inquérito

8. A Provedora de Justiça abriu um inquérito sobre a recusa do Conselho em conceder pleno acesso do público aos documentos solicitados.

9. No decurso do inquérito, a equipa de inquérito do Provedor de Justiça analisou os documentos em causa e reuniu-se com funcionários do Secretariado-Geral do Conselho a fim de obter esclarecimentos sobre as razões que levaram o Conselho a recusar o acesso do público. Em seguida, o Provedor de Justiça apresentou ao queixoso um relatório sobre esta reunião [11].

Argumentos apresentados ao Provedor de Justiça

Argumentos do autor da denúncia

10. O autor da denúncia alegou que o Conselho não explicou de que forma a divulgação dos documentos prejudicaria específica e efetivamente os interesses protegidos pela exceção prevista no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001.

11. O autor da denúncia afirmou que o risco de prejudicar um interesse protegido deve ser razoavelmente previsível e não puramente hipotético. Considerou que o Conselho se referia a influências externas indevidas sem especificar exatamente quais são essas influências nem de que forma a divulgação dos documentos solicitados contribuiria para as mesmas. Por conseguinte, o autor da denúncia considerou que este risco de prejudicar os interesses protegidos era puramente hipotético.

12. O autor da denúncia alegou ainda que existia um interesse público superior na divulgação dos documentos. Considerou que os dois textos legislativos propostos são de importância crucial, uma vez que terão um impacto concreto na vida dos cidadãos da UE. Assim, a divulgação do ponto de vista do Serviço Jurídico do Conselho seria essencial para os debates do público. Além disso, o autor da denúncia considerou que a recusa de divulgação dos documentos interfere com o seu papel de «vigilante público» e com o princípio da «liberdade de imprensa». O queixoso remeteu para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que considerou que a recolha de informações é um passo essencial no jornalismo e, como tal, protegido pela liberdade de imprensa. A obstrução à recolha de informações pode tornar-se uma forma de censura indirecta [12].

Argumentos do Conselho

13. Na sua decisão confirmativa, o Conselho declarou que as duas propostas legislativas são de natureza regulamentar excecionalmente técnica e de especial sensibilidade internacional. Os documentos solicitados são contributos do Serviço Jurídico do Conselho para assistir a Presidência e/ou as delegações nos trabalhos preparatórios necessários para as deliberações nos grupos de trabalho e, posteriormente, no Comité de Representantes Permanentes (Coreper)[13] e no Conselho, com o objetivo último de adotar uma posição do colegislador em primeira leitura sobre as duas propostas legislativas. Como tal, o Conselho considerou que se inserem no âmbito da proteção dos pareceres jurídicos e do processo decisório em curso.

14. O Conselho alegou que, embora se aplique uma maior transparência quando as instituições atuam no exercício dos seus poderes legislativos, tal não as priva da possibilidade de justificar uma recusa com base na necessidade de proteger um processo decisório em curso, sempre que tal seja necessário para preservar a sua capacidade de desempenhar as suas funções.

15. O Conselho observou que pode recusar o acesso a documentos ligados a um processo legislativo, quando a divulgação possa prejudicar concreta e efetivamente o interesse protegido e o risco de tal prejuízo seja razoavelmente previsível e não puramente hipotético. O Conselho indicou que basta indicar elementos tangíveis que permitam concluir que o risco é razoavelmente previsível e não puramente hipotético.

16. O Conselho alegou que os documentos em questão são trocas de pontos de vista no âmbito dos grupos de trabalho pertinentes, que eram de natureza técnica e preparatória. A sua divulgação nesta fase poderia comprometer seriamente o processo decisório em curso do Conselho, enfraquecendo a sua posição no próximo trílogo [14] com o Parlamento. Considerou que a divulgação permitiria ao Parlamento antecipar os pontos que os membros do Conselho estariam relutantes ou dispostos a resolver. Além disso, o Conselho considerou que a divulgação poderia expor os seus membros a pressões externas indevidas, dada a natureza sensível dos textos propostos, que visam regulamentar os controladores de acesso e podem afetar os operadores de países terceiros. A divulgação facilitaria igualmente tentativas específicas de terceiros com interesses económicos, estratégicos e/ou políticos para influenciar os Estados-Membros, uma vez que revelaria os pontos de (des)acordo entre eles. Por conseguinte, a divulgação reduziria a probabilidade de os debates nas instâncias preparatórias e no Coreper se realizarem de uma forma «calma, eficaz e isenta de pressões externas indevidas».

17. O Conselho alegou ainda que, em conformidade com a jurisprudência da União, pode recusar o acesso do público a um parecer jurídico, emitido no âmbito de um processo legislativo, que seja particularmente sensível. Indicou que os documentos solicitados continham pareceres jurídicos formulados no âmbito de debates preparatórios com vista a preparar debates mais amplos. A divulgação nesta fase poderia afetar a forma como o aconselhamento jurídico é redigido e comprometeria a possibilidade de o serviço jurídico expressar a sua posição sem qualquer influência externa. Deste modo, reduziria a sua capacidade de emitir «pareceres honestos, francos e completos».

18. O Conselho alegou que a jurisprudência da UE reconhece a natureza particularmente sensível do aconselhamento jurídico prestado pelo serviço jurídico de uma instituição quando diz respeito a questões suscetíveis de litígio. O Conselho considerou que, dado o impacto dos textos propostos nas plataformas em linha, é "altamente provável" que sejam contestados em tribunal. O Conselho alegou que era razoavelmente previsível que a divulgação pudesse afetar a capacidade do Serviço Jurídico para defender eficazmente as decisões adotadas pelo Conselho perante os tribunais da UE, afetando assim a integridade destes futuros processos judiciais.

19. Além disso, o Conselho considerou que não existia um interesse público superior na divulgação dos documentos. Considerou que o argumento do queixoso de que os dois textos legislativos são de importância crucial é demasiado geral e, como tal, insuficiente para estabelecer que a transparência deve prevalecer sobre os interesses de proteção. Pelo contrário, o Conselho considerou que a sensibilidade e a importância destes textos justificam a não concessão de acesso. No que diz respeito aos argumentos do autor da denúncia de que não pode cumprir o seu dever de «vigilância pública» e de que a recusa de divulgação interferiria com a liberdade de imprensa, o Conselho argumentou que, em conformidade com a jurisprudência da UE, o interesse público superior deve ser diferente destes princípios. O Conselho considerou que a sensibilidade e a importância destes textos justificam a não concessão de acesso. O Conselho declarou que já tinha publicado uma série de documentos relacionados com o pacote Serviços Digitais no seu registo público de documentos [15].

Avaliação do Provedor de Justiça

Natureza dos documentos solicitados

20. A inspeção revelou que os 16 documentos em causa no presente inquérito são trocas de mensagens de correio eletrónico, incluindo anexos, entre os membros do Serviço Jurídico do Conselho, as delegações individuais, a Presidência do Conselho e os serviços competentes da Comissão, relacionadas com o projeto de Regulamento dos Mercados Digitais e o projeto de Regulamento dos Serviços Digitais. Datam de abril a outubro de 2021.

21. Durante a reunião com a equipa de inquérito do Provedor de Justiça, os funcionários do Secretariado-Geral do Conselho confirmaram que, embora o Serviço Jurídico do Conselho não tenha emitido um parecer jurídico formal em nenhum dos dois processos legislativos em questão, prestou aconselhamento jurídico a delegações individuais, aos serviços da Comissão ou à Presidência do Conselho a pedido – oralmente, durante as reuniões do grupo de trabalho competente e por videoconferência/teleconferência informal, ou por escrito, por exemplo sugerindo alterações aos projetos de textos jurídicos. As trocas de mensagens de correio eletrónico em causa contêm esse aconselhamento jurídico.

22. Os funcionários do Secretariado-Geral do Conselho esclareceram ainda que todas as trocas de mensagens de correio eletrónico solicitadas dizem respeito a questões debatidas durante as reuniões dos grupos de trabalho e que, por conseguinte, todos os Estados-Membros tinham conhecimento das mesmas.

Aplicação das exceções ao acesso do público

23. Os cidadãos da UE têm o direito, consagrado no Tratado, de «participar na vida democrática da União» [16]. Por conseguinte, todas as decisões da UE devem ser tomadas «de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível» [17]. Este aspeto é particularmente importante quando as instituições da UE atuam no exercício das suas «competências legislativas» [18]. O princípio da transparência legislativa está consagrado nos Tratados da UE [19] e reflete-se na legislação da UE em matéria de acesso do público aos documentos (Regulamento 1049/2001), que estabelece que os «documentos legislativos» devem ser diretamente acessíveis ao público, a menos que a sua divulgação prejudique um ou vários interesses públicos ou privados explicitamente protegidos [20].

24. O Provedor de Justiça observa que os documentos em causa no presente inquérito são claramente documentos legislativos, aos quais devem ser aplicados os mais elevados padrões de transparência. Por conseguinte, as excepções invocadas pelo Conselho para recusar o acesso do público devem ser aplicadas de forma ainda mais restritiva [21].

Proteção de um processo decisório em curso

25. O Conselho alegou que os documentos solicitados são de natureza técnica e preparatória e que a sua divulgação, no momento da decisão confirmativa, poderia ter prejudicado gravemente o processo decisório em curso do Conselho. O Conselho observou que a divulgação poderia ter enfraquecido a sua posição de negociação durante os próximos trílogos, poderia ter exposto os seus membros a pressões externas indevidas e poderia ter facilitado tentativas específicas de terceiros para influenciar os Estados-Membros. O Conselho declarou que muitas disposições do projeto de Regulamento dos Mercados Digitais e do projeto de Regulamento dos Serviços Digitais eram altamente controversas.

26. O Provedor de Justiça observa que, em conformidade com a jurisprudência da UE [22], a natureza preliminar dos debates nos grupos de trabalho do Conselho relativos a uma proposta legislativa não justifica, por si só, a aplicação da exceção para a proteção de um processo decisório em curso. Esta disposição não faz qualquer distinção em função do “estado ou da evolução da discussão”. Assim, o caráter preparatório das discussões e o facto de o Conselho ainda não ter chegado à sua posição final no momento da divulgação não demonstram, por si só, que o processo decisório do Conselho ficará gravemente comprometido.

27. A Provedora de Justiça considerou anteriormente que os documentos internos do Conselho que definem a estratégia de negociação do Conselho (as suas «linhas vermelhas», os domínios em que o Conselho pode ser flexível ou as opções de recurso para o Conselho) nas negociações do trílogo em curso com o Parlamento Europeu poderiam ser protegidos enquanto estiverem em curso as negociações pertinentes [23]. A Provedora de Justiça considerou, nesse inquérito anterior, que revelar a estratégia de negociação do Conselho antes de esta ter sido implementada pelo Conselho e partilhada com o Parlamento poderia comprometer gravemente a posição negocial do Conselho e, por conseguinte, o processo decisório em curso.

28. Os documentos em causa no presente inquérito são de natureza diferente. Não contêm a estratégia de negociação do Conselho. Em vez disso, contêm aconselhamento jurídico do Serviço Jurídico do Conselho para assistir a Presidência do Conselho e as delegações dos Estados-Membros no debate sobre as duas propostas legislativas nos grupos de trabalho pertinentes. Como tal, a Provedora de Justiça considera difícil ver de que forma a estratégia de negociação posterior do Conselho durante os trílogos (que tiveram lugar no início de 2022) poderia ter sido derivada destas trocas de pontos de vista ou de que forma a sua divulgação teria enfraquecido a posição negocial do Conselho durante as negociações com o Parlamento. Apenas a título de exemplo, as informações trocadas nos documentos 6, 13, 14 e 16, bem como o aconselhamento jurídico prestado sob a forma de alterações registadas nos textos dos projetos de proposta em anexo, não parecem ser particularmente sensíveis nem definir as linhas vermelhas do Conselho e, por conseguinte, a sua estratégia de negociação.

29. O Conselho argumentou ainda que, devido à natureza sensível dos textos legislativos propostos, a divulgação poderia expor os membros do Conselho e o seu serviço jurídico a pressões indevidas ou a outras interferências externas.

30. Embora o risco de pressão externa possa constituir um motivo legítimo para restringir o acesso, a realidade dessa pressão externa deve ser determinada com certeza e devem ser apresentados elementos de prova que demonstrem que existe um risco razoavelmente previsível de que a decisão a tomar seja substancialmente afetada devido a essa pressão externa [24].

31. No caso em apreço, o Conselho não apresentou qualquer elemento de prova, nem existe qualquer elemento nos autos, que sugira que o Conselho podia razoavelmente esperar que houvesse uma reação para além do que seria de esperar do público por qualquer membro de um órgão legislativo que proponha alterações a projetos legislativos [25]. A título de exemplo, os documentos 1, 4, 12 e 15 contêm questões suscitadas e/ou pontos de vista jurídicos expressos pelos Estados-Membros. As perguntas foram respondidas oralmente pelo Serviço Jurídico do Conselho em chamadas telefónicas com a delegação dos respetivos Estados-Membros e posteriormente partilhadas durante as reuniões do grupo de trabalho com todos os Estados-Membros. As informações retidas não parecem particularmente sensíveis, especialmente na medida em que consistem em perguntas dos Estados-Membros para compreender a proposta legislativa. Por conseguinte, não se vislumbra de que forma a divulgação, no momento da decisão confirmativa, teria prejudicado gravemente o processo decisório. Tendo em conta o que precede, a Provedora de Justiça considera que o argumento do Conselho não é fundamentado.

32. O Conselho alegou igualmente que a divulgação revelaria os pontos de (des)acordo entre os seus membros e poderia, assim, facilitar intervenções específicas de terceiros destinadas a influenciar a posição de alguns Estados-Membros.

33. O Provedor de Justiça observa que a representação de grupos de interesses, seja por membros do público, grupos de consumidores ou grupos profissionais com um interesse económico e/ou político, é uma parte esperada e até bem-vinda do processo legislativo. Mostra que estes grupos de interesse e o público têm um interesse legítimo em acompanhar e participar no processo legislativo. No entanto, para que todos os interesses possam trocar pontos de vista informados durante o processo legislativo em curso, é fundamental que haja, tanto quanto possível, condições equitativas em termos de acesso à informação. Assim, o Provedor de Justiça considera que a divulgação permitiria ao público - incluindo os lobistas, mas também o público em geral e os jornalistas - participar de forma mais eficaz e em pé de igualdade no processo de tomada de decisões, reforçando assim a qualidade e a legitimidade desse processo.

Proteção dos pareceres jurídicos e dos processos judiciais

34. O Conselho alegou ainda que os documentos controvertidos contêm pareceres jurídicos e que a sua divulgação prejudicaria a capacidade do Serviço Jurídico do Conselho de fornecer opiniões honestas, francas e completas, isentas de influência externa. O Conselho considerou igualmente que era altamente provável que os dois textos jurídicos fossem contestados no Tribunal e que era razoavelmente previsível que a divulgação afetaria a integridade destes futuros processos judiciais.

35. O Provedor de Justiça observa que, em conformidade com a jurisprudência da UE [26], a questão de saber se um parecer é particularmente sensível depende de saber se o conteúdo do próprio parecer é particularmente sensível e não de saber se o processo legislativo pode ser considerado sensível. É irrelevante que as questões jurídicas suscitadas possam ser controversas e objeto de desacordo.

36. Após ter inspecionado os documentos em causa, o Provedor de Justiça considera que as informações contidas nas trocas de mensagens de correio eletrónico não podem ser consideradas sensíveis ao longo de todo o processo (ver também os exemplos apresentados na secção anterior).

37. O Provedor de Justiça observa ainda que, em conformidade com a jurisprudência da UE [27], uma referência geral ao risco de comprometer a capacidade de uma instituição para se defender em processos judiciais hipotéticos não é suficiente para justificar uma exceção à abertura exigida para os documentos legislativos. Por conseguinte, o Provedor de Justiça considera que o Conselho não estabeleceu de que forma a divulgação (parcial) prejudicaria a sua capacidade de se defender em tribunal.

38. Tendo em conta o que precede, o Provedor de Justiça não está convencido pelas explicações do Conselho de que a divulgação prejudicaria os interesses protegidos pelas exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001.

39. Por conseguinte, o Provedor de Justiça considera que o Conselho deve rever a sua posição, com vista a conceder o acesso mais amplo possível do público aos documentos solicitados.

A proposta de solução

O Provedor de Justiça propõe que o Conselho reveja a sua posição, tendo em conta as observações supra, com vista a conceder o acesso mais amplo possível do público aos documentos solicitados. Caso considere que o acesso não pode ser concedido, o Conselho deverá explicar, em pormenor e com referência aos documentos individuais, de que forma a divulgação desses documentos prejudicaria um ou vários dos interesses públicos ou privados enumerados no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, se necessário num anexo confidencial.

Convida-se o Conselho a informar a Provedora de Justiça, até 31 de março de 2023, de quaisquer medidas que tenha tomado em relação à proposta de solução em epígrafe.

Emily O'Reilly

Provedor de Justiça Europeu

Estrasburgo, 02/02/2023

 

[1] Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv%3AOJ.L_.2021.253.01.0001.01.ENG&toc=OJ%3AL%3A2021%3A253%3ATOC

[2] Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=COM%3A2020%3A825%3AFIN

[3] Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/en/TXT/?qid=1608116887159&uri=COM%3A2020%3A842%3AFIN

[4] Para mais informações, consultar: https://www.consilium.europa.eu/en/policies/digital-services-Package/

[5] Ver https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_22_1978

[6] Ver https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_22_2545

[7] Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:32001R1049&from=EN

[8] Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

[9] Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

[10] Este documento foi criado depois de o queixoso ter apresentado o seu pedido, mas antes de o Conselho ter emitido a sua decisão inicial.

[11] Disponível em: https://www.ombudsman.europa.eu/en/doc/inspection-report/en/162077

[12] Acórdão de 14 de Abril de 2009 no processo Tàrsasàg A Szabadsàgjogokért/Hungria, 37374/05; disponível em https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-92171%22]}

[13] O «Coreper» é o Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros junto da União Europeia e a principal instância preparatória do Conselho. O Coreper é composto por duas partes: o Coreper I, composto pelos representantes permanentes adjuntos de cada país e que prepara os trabalhos de seis formações do Conselho, e o Coreper II, composto pelos representantes permanentes de cada Estado-Membro e que prepara os trabalhos de quatro outras formações do Conselho. Para mais informações, consultar: https://www.consilium.europa.eu/en/council-eu/preparatory-bodies/

[14] O trílogo refere-se a reuniões informais entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. Estas reuniões visam chegar a acordo sobre um conjunto de alterações aceitáveis para o Parlamento e o Conselho sobre um dossiê legislativo específico. As reuniões do trílogo não são públicas.

[15] O Conselho não forneceu uma lista desses documentos nem uma ligação para o local onde estão disponíveis.

[16] Artigo 10.o do Tratado da União Europeia (TUE); disponível em https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2008:115:0013:0045:pt:PDF

[17] Artigo 1.o e artigo 10.o, n.o 3, do TUE.

[18] Considerando 6 do Regulamento 1049/2001.

[19] N.o 2 do artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; disponível em https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:12012E/TXT:pt:PDF

[20] Artigo 12.o, n.o 2, e considerando 6 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

[21] Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2018, ClientEarth/Comissão, C-57/16, n.o 100.

[22] Ver acórdãos do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023, De Capitani/Conselho, T-163/21, n.o 78: https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=269684&pageIndex=0&doclang=EN&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=6000 e de 22 de março de 2011, Access Info Europe/Conselho, T-233/09, n.os 69 e 76: https://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=en&num=T-233/09; e do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2013, Conselho/Access Info Europe, já referido, n.° 60: https://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-280/11&language=EN

[23] Ver a proposta da Provedora de Justiça para uma solução no processo 360/2021/TE, n.o 37; https://www.ombudsman.europa.eu/en/solution/en/144725

[24] Ver acórdãos do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023, De Capitani/Conselho, T-163/21, n.o 85; e de 22 de março de 2018, Emilio de Capitani/Parlamento Europeu, T-540/15, n.° 99: https://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-540/15

[25] Ibidem.

[26] Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021, Pech/Conselho, T-252/19, n.o 85: https://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-252/19&language=en

[27] Ver acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017, República Francesa/Comissão, T-344/15, n.o 76: e acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021, Pech/Conselho, T-252/19, n.o 89.