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Decisão sobre o inquérito de iniciativa própria sobre a forma como a Comissão Europeia controla os fundos estruturais e de investimento da UE para garantir que são utilizados para promover o direito das pessoas com deficiência a uma vida independente e à inclusão na comunidade(OI/2/2021/MHZ)

Quarta-Feira | 27 abril 2022

O inquérito dizia respeito à forma como a Comissão Europeia controla a utilização, pelos Estados-Membros, dos fundos estruturais e de investimento da UE (FEEI) para promover o direito das pessoas com deficiência e das pessoas idosas a uma vida independente e à inclusão na comunidade (desinstitucionalização), e se a Comissão aplica sanções se estas não forem aplicadas.

No decurso do inquérito, a Provedora de Justiça Europeia recebeu contributos de provedores de justiça nacionais e organizações da sociedade civil.

A Provedora de Justiça Europeia considerou que a Comissão poderia fornecer orientações mais claras sobre a necessidade de promover a desinstitucionalização no contexto da utilização dos FEEI. Considerou também que a Comissão poderia tomar medidas para melhorar o acompanhamento das atividades financiadas pelos FEEI, e que deveria adotar uma abordagem mais proactiva em relação à aplicação da lei, particularmente quando se levantam preocupações de que as atividades financiadas pelos FEEI estejam em desacordo com a obrigação de promover a desinstitucionalização. A Provedora de Justiça Europeia também apontou a necessidade de estar particularmente vigilante em relação aos fundos mobilizados ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

A Provedora de Justiça Europeia encerrou o inquérito, fazendo dez sugestões destinadas a melhorar as orientações emitidas pela Comissão e o processo de controlo. Sublinhou a necessidade de a Comissão avançar rapidamente, dados os programas de financiamento adicional criados em resposta à pandemia da COVID-19, bem como as recentes alterações às regras em vigor.

A Provedora de Justiça Europeia considerará o regresso a esta questão no futuro para avaliar os progressos alcançados.

Decisão sobre a forma como a Comissão Europeia controla e garante o respeito dos direitos fundamentais por parte das autoridades croatas no contexto das operações de gestão das fronteiras que são financiadas por fundos da UE (caso 1598/2020/VS)

Terça-Feira | 22 fevereiro 2022

O caso respeitava à forma como a Comissão Europeia controla e garante o respeito dos direitos fundamentais por parte das autoridades croatas no contexto das operações de gestão das fronteiras que são financiadas por fundos da UE. O inquérito examinou se, em conformidade com o compromisso assumido pela Comissão, a ajuda de emergência concedida à Croácia foi acompanhada pela criação de um mecanismo de controlo destinado a garantir que as medidas de gestão das fronteiras respeitam plenamente os direitos fundamentais e a legislação da UE em matéria de asilo.

A Provedora de Justiça constatou que a Comissão criou confusão em virtude da forma como procedeu à comunicação do mecanismo de controlo no contexto da ajuda de emergência. Além disso, apesar de o financiamento das atividades de controlo das fronteiras ser concedido desde 2018, só no verão de 2021 foi criado um mecanismo de controlo independente para supervisionar a proteção dos direitos fundamentais. Isto foi lamentável.

Ao encerrar o inquérito, a Provedora de Justiça instou a Comissão a verificar cabalmente se o mecanismo é efetivamente independente e eficaz para garantir o respeito dos direitos fundamentais e do direito da UE. A Provedora de Justiça apresentou uma sugestão para melhorar a comunicação da Comissão sobre o mecanismo de controlo. A Provedora de Justiça convidou igualmente a Comissão a desempenhar um papel ativo no contexto do mecanismo de controlo e a exigir às autoridades croatas que prestem informações concretas e verificáveis sobre as medidas adotadas para investigar os relatos de expulsões coletivas e de maus-tratos infligidos aos migrantes e aos requerentes de asilo. Por último, a Provedora de Justiça solicitou à Comissão que a informasse, no prazo de um ano, das medidas que adotou para reforçar o respeito dos direitos fundamentais nas operações fronteiriças que recebem fundos da UE.

 

Decisão no caso OI/4/2021/MHZ sobre a forma como a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) cumpre as suas obrigações em matéria de direitos fundamentais e assegura a prestação de contas em relação às suas responsabilidades acrescidas

Segunda-Feira | 17 janeiro 2022

Este inquérito de iniciativa própria avaliou a forma como a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) está a cumprir as suas obrigações em matéria de direitos fundamentais e de transparência nos termos do Regulamento 2019/1896 («Regulamento Frontex»), que alargou o seu mandato.

O inquérito analisou a forma como a Frontex assegura a transparência dos seus «planos operacionais», que definem os parâmetros das suas operações, e a forma como decide a suspensão, cessação ou não lançamento de uma atividade devido a preocupações em matéria de direitos fundamentais. O inquérito avaliou igualmente o controlo do respeito pelos direitos fundamentais nos regressos forçados e as orientações da Frontex para o processo de rastreio de indivíduos sem documentos que atravessam ou tentam atravessar irregularmente uma fronteira externa da UE.

Com base no inquérito, a Provedora de Justiça apresentou uma série de sugestões à Frontex, com vista a melhorar a sua responsabilização. A Provedora de Justiça encoraja a Frontex a ser proativamente transparente no tocante aos planos operacionais e à análise dos direitos fundamentais em que o seu Diretor Executivo baseia as decisões de lançamento, suspensão ou cessação das operações, sugerindo que a Frontex emita instruções específicas para as «equipas de rastreio» que realizam entrevistas a refugiados. A Provedora de Justiça incentiva ainda a Frontex a melhorar o acompanhamento dos regressos forçados em que os repatriados são escoltados por pessoal da Frontex, e a garantir uma melhor comunicação de informações sobre as operações de controlo.