O processo dizia respeito ao facto de a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) não ter dado uma resposta substantiva a uma queixa administrativa relacionada com alegações de assédio e irregularidades feitas por um agente do corpo permanente da categoria 2.

O queixoso apresentou a queixa administrativa à Frontex em março de 2023. A Frontex respondeu que, contrariamente a informações anteriores que tinha fornecido ao queixoso, este não tinha o direito de apresentar tal queixa. Por conseguinte, não receberia uma resposta quanto ao mérito. No entanto, no decurso do inquérito da Provedora de Justiça, a Frontex afirmou que forneceria uma resposta geral substantiva ao queixoso até novembro de 2024. A Frontex deu esta resposta ao queixoso apenas em dezembro de 2025. O Provedor de Justiça considerou que as informações incoerentes fornecidas ao queixoso e o atraso flagrante na resposta à queixa constituem má administração. No entanto, o Provedor de Justiça não considerou necessário formular uma recomendação, uma vez que a Frontex deu agora uma resposta substantiva ao queixoso.

Além disso, o inquérito da Provedora de Justiça revelou a ausência de um mecanismo eficaz de reclamação e recurso para os agentes da categoria 2, como em situações de assédio na Frontex. A Provedora de Justiça concluiu que esta é uma questão sistémica que também constitui má administração.

A Provedora de Justiça recomendou que o Conselho de Administração da Frontex introduzisse um mecanismo eficaz de reclamação e recurso na próxima revisão do quadro jurídico aplicável aos agentes da categoria 2.

Este inquérito de iniciativa própria avaliou a forma como a Comissão Europeia tenciona garantir o respeito pelos direitos humanos no contexto do Memorando de Entendimento UE-Tunísia. Foram manifestadas preocupações sobre a natureza do Memorando de Entendimento em geral e sobre o apoio a iniciativas de controlo das fronteiras em particular, especialmente à luz de relatórios profundamente perturbadores sobre a forma como as autoridades tunisinas lidam com os migrantes.

O Provedor de Justiça mostrou-se particularmente preocupado com a ausência de uma avaliação prévia do impacto nos direitos humanos, nomeadamente no que se refere ao pilar «Migração e mobilidade» do Memorando de Entendimento e aos projetos previstos para esse pilar. Uma vez que esse pilar do Memorando de Entendimento foi claramente concebido para restringir e desencorajar a migração irregular para a UE através de um melhor controlo da migração por parte das autoridades tunisinas, a execução de projetos que põem em prática este objetivo tem, muito obviamente, uma dimensão de direitos humanos. A Provedora de Justiça solicitou à Comissão que respondesse a uma série de perguntas sobre a forma como tenciona acompanhar o impacto das ações ao abrigo do Memorando de Entendimento nos direitos humanos e sobre as medidas previstas e previstas, nomeadamente no que diz respeito à eventual suspensão do financiamento da UE, caso sejam identificadas violações dos direitos humanos.

O Provedor de Justiça considerou que, apesar das repetidas alegações da Comissão de que não era necessária uma HRIA prévia, tinha efetivamente concluído um exercício de gestão dos riscos para a Tunísia antes da assinatura do memorando de entendimento.

Este exercício, que a Comissão afirmou realizar com todos os países parceiros da UE que possam receber apoio orçamental da UE, teve em conta critérios semelhantes aos utilizados na ADH anterior normal. que avaliam, nomeadamente, a situação dos direitos humanos, da democracia, do Estado de direito, da segurança e dos conflitos no país parceiro em causa. No entanto, a Comissão não partilhou proativamente estas informações, nomeadamente na sua resposta à iniciativa estratégica da Provedora de Justiça sobre esta matéria.

O Provedor de Justiça apresentou sugestões sobre a forma de abordar esta questão. Além disso, tendo em conta a dimensão dos riscos identificados, sugeriu que a Comissão elaborasse critérios concretos para a eventual suspensão dos contratos financiados pela UE relacionados com a gestão da migração, sempre que encontrasse provas de violações dos direitos humanos na execução dos projetos. Neste contexto, o Provedor de Justiça sugeriu que a Comissão incentivasse os seus parceiros de execução a criarem mecanismos de apresentação de queixas para que as pessoas denunciassem alegadas violações dos seus direitos humanos na execução de projetos/programas financiados pela UE na Tunísia. Tendo em conta os recentes relatos de problemas significativos no terreno, esta questão assumiu uma importância ainda maior.

O processo dizia respeito à forma como a Comissão Europeia assegura o cumprimento dos direitos fundamentais no contexto dos fundos da UE concedidos à Grécia para a gestão das fronteiras. Os queixosos, várias organizações não governamentais, manifestaram preocupações quanto ao facto de a Comissão não ter conseguido acompanhar e avaliar eficazmente as atividades de gestão das fronteiras financiadas pela UE, num contexto de alegações persistentes de violações graves dos direitos humanos por parte das autoridades gregas.

O inquérito identificou domínios que a Comissão deve abordar para melhorar a forma como controla e garante o cumprimento dos direitos fundamentais neste domínio. No entanto, uma vez que a Comissão aguarda atualmente um relatório final das autoridades gregas sobre um dos casos individuais de alegadas violações dos direitos fundamentais levantadas no presente inquérito e irá agora também avaliar as despesas da Grécia no âmbito do programa pertinente, o Provedor de Justiça encerrou o processo, concluindo que não se justificavam novos inquéritos. No entanto, apresentou algumas sugestões à Comissão para resolver as questões identificadas no decurso do inquérito.

Em especial, o Provedor de Justiça instou a Comissão a estabelecer orientações para avaliar o cumprimento dos direitos fundamentais ao longo da execução do programa, nomeadamente no que diz respeito à «condição habilitadora» conexa para o acesso aos fundos. No âmbito destas orientações, a Comissão deve estabelecer critérios para determinar em que circunstâncias irá reter ou suspender fundos da UE por incumprimento dos direitos fundamentais e da condição de financiamento conexa, e publicar esses critérios. Na sua avaliação das queixas credíveis sobre violações dos direitos fundamentais e do programa global grego, a Comissão deve ponderar se a Grécia continua a cumprir a condição relativa aos direitos fundamentais relacionada com os fundos em questão. O Provedor de Justiça apresentou igualmente sugestões sobre a transparência do processo de acompanhamento e medidas para reforçar a participação da sociedade civil.

 

O processo dizia respeito à decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) de indeferir uma reclamação relacionada com problemas técnicos encontrados por um candidato durante uma prova à distância no contexto de um processo de seleção de pessoal da UE organizado pelo EPSO. A queixosa contestou a decisão do EPSO de indeferir a reclamação com base no facto de a queixosa não ter levantado a questão durante os testes.

O Provedor de Justiça constatou a existência de má administração na forma como o EPSO tratou a queixa. Em especial, o EPSO deveria ter tido devidamente em conta as informações a que teve acesso, que confirmaram os factos comunicados pelo queixoso e analisaram a queixa. O facto de não o ter feito constituiu má administração.

Para resolver este problema, o Provedor de Justiça sugeriu que o EPSO encetasse um diálogo com o queixoso com vista a encontrar uma solução adequada e justa, como, por exemplo, oferecer ao queixoso a oportunidade de voltar a realizar os testes.