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Este inquérito de iniciativa própria avaliou a forma como a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) está a cumprir as suas obrigações em matéria de direitos fundamentais e de transparência nos termos do Regulamento 2019/1896 («Regulamento Frontex»), que alargou o seu mandato.

O inquérito analisou a forma como a Frontex assegura a transparência dos seus «planos operacionais», que definem os parâmetros das suas operações, e a forma como decide a suspensão, cessação ou não lançamento de uma atividade devido a preocupações em matéria de direitos fundamentais. O inquérito avaliou igualmente o controlo do respeito pelos direitos fundamentais nos regressos forçados e as orientações da Frontex para o processo de rastreio de indivíduos sem documentos que atravessam ou tentam atravessar irregularmente uma fronteira externa da UE.

Com base no inquérito, a Provedora de Justiça apresentou uma série de sugestões à Frontex, com vista a melhorar a sua responsabilização. A Provedora de Justiça encoraja a Frontex a ser proativamente transparente no tocante aos planos operacionais e à análise dos direitos fundamentais em que o seu Diretor Executivo baseia as decisões de lançamento, suspensão ou cessação das operações, sugerindo que a Frontex emita instruções específicas para as «equipas de rastreio» que realizam entrevistas a refugiados. A Provedora de Justiça incentiva ainda a Frontex a melhorar o acompanhamento dos regressos forçados em que os repatriados são escoltados por pessoal da Frontex, e a garantir uma melhor comunicação de informações sobre as operações de controlo.

A Provedora de Justiça abriu um inquérito de sua própria iniciativa para analisar a forma como a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) lida com alegadas violações dos direitos fundamentais através do seu «mecanismo de apresentação de queixas», e o papel e independência do Provedor de Direitos Fundamentais da Frontex a este respeito.

No contexto de um inquérito anterior, a Provedora de Justiça recomendou a criação de um mecanismo independente para tratamento das queixas relativas às operações da Frontex. O mecanismo de apresentação de queixas foi aprovado pelos legisladores da UE, e começou a funcionar em 2016.

Através do mecanismo de apresentação de queixas, a Frontex lida com queixas de particulares que consideram que os seus direitos fundamentais foram violados no contexto das operações da Frontex. O papel do Provedor de Direitos Fundamentais consiste em tratar diretamente as queixas relativas a ações dos membros do pessoal da Frontex, bem como garantir que as queixas relativas a pessoal das autoridades nacionais envolvidas em operações da Frontex sejam tratadas de forma adequada pelas autoridades pertinentes.

Este inquérito destinou-se a avaliar o modo como a Frontex implementou as novas regras relativas ao mecanismo de apresentação de queixas e ao Provedor de Direitos Fundamentais, que entraram em vigor em novembro de 2019. Também solicitou a avaliação da eficácia global do mecanismo de apresentação de queixas, num contexto de preocupações do público relativamente a violações dos direitos fundamentais no âmbito das operações da Frontex.

Desde a sua criação, o mecanismo de apresentação de queixas tratou um número muito reduzido de queixas, não existindo ainda nenhuma queixa contra as ações dos membros do pessoal da Frontex. No período compreendido entre 2016 e janeiro de 2021, o Provedor de Direitos Fundamentais recebeu 69 queixas das quais 22 eram admissíveis. Com operações constituídas por pessoal de diferentes organismos, responsável perante diferentes autoridades, pode ser difícil para os potenciais queixosos identificar os presumíveis perpetradores e compreender de que modo e a quem podem comunicar as presumíveis violações e solicitar reparação através dos canais adequados.

Neste inquérito, a Provedora de Justiça também examinou as queixas tratadas pelo mecanismo de apresentação de queixas e identificou diversas potenciais deficiências que podem dificultar a denúncia pelos particulares de presumíveis violações dos direitos fundamentais e o pedido de reparação. O inquérito da Provedora de Justiça também identificou atrasos por parte da Frontex na implementação das suas novas obrigações em relação ao mecanismo de apresentação de queixas e ao Provedor de Direitos Fundamentais.

Com base no inquérito, a Provedora de Justiça apresenta uma série de sugestões de melhoria à Frontex, com vista a melhorar a acessibilidade do mecanismo de apresentação de queixas para as potenciais vítimas de violações dos direitos fundamentais e a reforçar a responsabilização das operações da Frontex e de todas as pessoas nelas envolvidas. Inclui sugestões sobre o modo como facilitar o conhecimento das vias de reparação e a denúncia de abusos pelas potenciais vítimas de violações dos direitos fundamentais, bem como sugestões para melhorar o modo de tratamento e de seguimento das queixas.