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Decisão sobre a forma como a Comissão Europeia incluiu as partes interessadas e geriu conflitos de interesses na revisão dos objetivos de proteção da avaliação dos riscos ambientais dos pesticidas (caso 1402/2020/TE)

Segunda-Feira | 08 novembro 2021

O caso dizia respeito à revisão em curso pela Comissão Europeia dos critérios de avaliação dos riscos ambientais dos pesticidas, os «objetivos específicos de proteção». O queixoso, uma organização ambientalista, manifestou dúvidas sobre o método proposto e alegou que existem conflitos de interesses com os peritos intervenientes na sua conceção.

A Provedora de Justiça abriu um inquérito sobre um aspeto da queixa que dizia respeito à seleção de um perito pela Comissão num seminário com as partes interessadas que teve lugar no início da revisão, em setembro de 2019. A Provedora de Justiça observou que a Comissão não tinha pedido ao perito em questão para apresentar uma declaração de interesses antes deste seminário.

A Provedora de Justiça entendeu que a Comissão devia ter exigido ao perito que apresentasse uma declaração de interesses. Esse entendimento deve‑se à natureza do seminário, que se debruçou sobre a aplicação da legislação da UE num domínio controverso, ao papel do perito no seminário e ao facto de o perito ter sido apresentado como independente. A divulgação de quaisquer interesses suscetíveis de dar origem a um conflito de interesses é essencial para garantir a confiança pública nas políticas que resultam de tais processos e a legitimidade dessas políticas aos olhos do público.

Uma vez que entretanto a Comissão pediu ao perito que apresentasse uma declaração de interesses, a Provedora de Justiça não vê necessidade de aprofundar esta questão. Não obstante, a Provedora de Justiça espera que a Comissão exija, avalie e publique declarações de interesses de peritos convidados a título pessoal para eventos futuros semelhantes, fazendo uma sugestão nesse sentido.

A Provedora de Justiça examinou igualmente as alegações do queixoso sobre o conteúdo da declaração de interesses, nomeadamente de que esta estava incompleta e de que a Comissão não a avaliou a fim de identificar eventuais conflitos de interesses. A Provedora de Justiça considerou razoável a avaliação da Comissão e, por conseguinte, encerrou o inquérito.

Decision on how the European Border and Coast Guard Agency (Frontex) handled a complaint about the English test in a staff selection procedure (case 1913/2020/MMO)

Quinta-Feira | 28 outubro 2021

The case concerned the assessment of the complainant’s English language skills in a selection procedure organised by the European Border and Coast Guard Agency (Frontex). The complainant failed the oral part of the English test but was not convinced by the reasons given by the contracted test provider and Frontex.

The Ombudsman found that Frontex’s procedure for dealing with review requests and administrative complaints in relation to the language knowledge assessment done by its contractor was largely fit for purpose. Specifically in this case, Frontex’s actions were reasonable. However, in order for the review procedure to be fully effective, the contractor would have to provide Frontex with sufficiently detailed information about its assessment to allow Frontex to detect, on the basis of the concerns put forward by a candidate, indications of substantive errors. The Ombudsman is not convinced that this is the case at present.

In order to avoid similar problems arising in the future, the Ombudsman made a suggestion for improvement and closed the inquiry.

Decisão sobre a forma como a Comissão Europeia respondeu às preocupações sobre a composição do Fórum de Alto Nível sobre a União dos Mercados de Capitais e os alegados conflitos de interesses de alguns dos seus membros (caso 1777/2020/KR)

Quarta-Feira | 27 outubro 2021

Este inquérito baseado numa queixa respeitava ao Fórum de Alto Nível sobre a proposta de União dos Mercados de Capitais da UE, um grupo de peritos da Comissão. O Fórum reuniu quadros superiores do setor e especialistas e académicos internacionais de renome para desenvolverem novas ideias sobre políticas conexas da Comissão e, em 2020, elaborou um relatório acompanhado de recomendações.

Na sequência de uma inspeção aprofundada dos documentos da Comissão e de uma reunião com a Comissão no âmbito do inquérito, a Provedora de Justiça identificou dois casos de má administração:

1. A Comissão considerou que alguns membros do Fórum com ligações a instituições financeiras eram independentes e representavam o interesse público. Com o objetivo de mitigar os riscos de conflitos de interesses que tinha identificado, a Comissão aplicou medidas gerais. A Provedora de Justiça analisou cuidadosamente estas medidas e considerou-as insuficientes.

2. Com base na categorização errada dos membros do Fórum, a Comissão tornou pública uma divisão significativamente desviada da realidade entre os membros do Fórum que supostamente eram independentes e os membros do Fórum que representavam um interesse comum de diferentes organizações interessadas.

A Provedora de Justiça emitiu uma recomendação.

A resposta da Comissão à recomendação da Provedora de Justiça não apresentou informações novas e não altera as conclusões do inquérito.

Por conseguinte, a Provedora de Justiça encerra o inquérito e confirma as suas conclusões e recomendações.

Decision on how the European Commission dealt with a complaint that a winner of the EIC Horizon Prize on Blockchains for Social Good infringed intellectual property rights (case 1756/2020/VS)

Quarta-Feira | 06 outubro 2021

The case concerned how the European Commission dealt with a complaint that one of the winners of the 2018 EIC Horizon Prize on Blockchains for Social Good infringed intellectual property rights.

The complainant contacted the Commission arguing that one of the winning entries was almost identical to a utility model, which the complainant owned. The complainant considered that the Commission did not investigate the concerns properly and therefore complained to the Ombudsman.

The Ombudsman found that, in the course of the inquiry, the Commission provided sufficient information about the actions it had taken in reaction to the complainant’s concerns and about its conclusion. The Ombudsman also found that the conclusion reached by the Commission, namely that the dispute should be settled by a court, is reasonable. The Ombudsman thus closed the inquiry finding no maladministration by the Commission. To ensure greater clarity in future, the Ombudsman encourages the Commission, in the context of future innovation contests and awards, to proactively inform contestants and other stakeholders of its approach to related intellectual property rights disputes.