Os três casos dizem respeito à forma como a Comissão Europeia aplicou as suas regras «Legislar Melhor» e outros requisitos processuais na elaboração de propostas legislativas relativas ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade (983/2025/MAS), à luta contra a introdução clandestina de migrantes (2031/2024/VB) e à política agrícola comum (1379/2024/MIK). A Comissão considerou que estas propostas eram urgentes e, por conseguinte, omitiu as medidas previstas nas suas regras, como as avaliações de impacto e as consultas públicas. Os queixosos, que são organizações da sociedade civil, consideraram que estas omissões violavam as regras da Comissão para legislar melhor. Em dois casos, os autores da denúncia alegaram igualmente que a Comissão não verificou a coerência das propostas legislativas com os objetivos climáticos da UE, tal como exigido pela Lei Europeia em matéria de Clima. Num caso, o queixoso manifestou ainda a sua preocupação pelo facto de a Comissão ter violado o seu regulamento interno relativo às consultas interserviços.   

O Provedor de Justiça abriu inquéritos sobre os três casos. Recebeu a resposta escrita da Comissão nos três casos, inspecionou os processos pertinentes da Comissão e as suas equipas de inquérito reuniram-se com representantes da Comissão no contexto de dois inquéritos.

A Comissão respondeu que as regras «Legislar melhor» não são legislação vinculativa, mas sim um conjunto de instrumentos de elaboração de políticas para recolher informações pertinentes que devem ser aplicadas de forma proporcionada. Alegou igualmente que tinha recolhido todos os elementos de prova pertinentes antes de adotar as propostas legislativas em questão, consultado as partes interessadas e realizado as avaliações da coerência climática e a consulta interserviços em conformidade com as regras aplicáveis.

Com base nos seus inquéritos, a Provedora de Justiça detetou uma série de lacunas processuais na forma como a Comissão elaborou as propostas legislativas que, no seu conjunto, constituem má administração.

Em especial, a Provedora de Justiça considerou que a Comissão adotou uma interpretação ampla de «urgência» e não justificou suficientemente a «urgência» das propostas legislativas em relação ao público nem documentou as suas derrogações às regras aplicáveis da iniciativa «Legislar Melhor». A Provedora de Justiça considerou igualmente que a Comissão não instituiu um procedimento que garanta, tal como exigido pelos Tratados e pela jurisprudência, uma preparação transparente, baseada em dados concretos e inclusiva de propostas legislativas «urgentes». A Provedora de Justiça constatou ainda que, ao não manter registos adequados dos controlos obrigatórios da coerência das suas propostas com os objetivos climáticos da UE, a Comissão não agiu de forma responsável.

Para colmatar estas lacunas, a Provedora de Justiça formulou duas recomendações. A Provedora de Justiça recomendou que a Comissão assegurasse uma aplicação previsível, coerente e não arbitrária das suas regras para legislar melhor, definindo situações «urgentes» que justifiquem uma derrogação dos requisitos estabelecidos nas regras. Além disso, sempre que sejam concedidas derrogações, a Comissão deve estabelecer um procedimento para assegurar que a preparação urgente de propostas legislativas continua a respeitar os princípios de um processo legislativo transparente, baseado em dados concretos e inclusivo. Para assistir a Comissão nesta tarefa, o Provedor de Justiça apresentou quatro sugestões, que incluem a clarificação das suas regras de consulta das partes interessadas para propostas urgentes e a garantia de que os elementos de prova que apoiam as suas propostas são publicados em tempo útil, a fim de permitir um debate público antes da adoção da legislação.

O processo dizia respeito à decisão da Comissão Europeia de deixar de colaborar com um trabalhador temporário nos seus serviços de acolhimento de crianças. O autor da denúncia foi contratado através de um contratante externo com contratos semanais. Seguindo as instruções da Comissão, o contratante informou a queixosa de que a Comissão deixaria de solicitar os seus serviços. A queixosa recorreu ao Provedor de Justiça, alegando que a Comissão não lhe forneceu razões fundamentadas para a sua decisão.

O Provedor de Justiça tem considerado sistematicamente que, sempre que as instituições da UE solicitem a rescisão do contrato de uma pessoa com um contratante externo, devem apresentar razões justas e objetivas para justificar a rescisão, informar a pessoa em causa e assegurar que lhe é dada a possibilidade de apresentar observações antes da rescisão. O caráter precário da situação de um trabalhador temporário implica que a Comissão tem o dever de ser justa e transparente, mesmo na ausência de uma relação contratual. Neste caso, a Comissão não assegurou que fosse concedida ao autor da denúncia uma audição e a oportunidade de apresentar observações sobre as razões apresentadas pela Comissão antes de decidir deixar de solicitar os serviços do autor da denúncia. Embora tal seja lamentável, o Provedor de Justiça observa que o queixoso deve ter sido informado de algumas das questões na semana que antecedeu a decisão da Comissão. Devido à falta de manutenção de registos, o Provedor de Justiça não está, no entanto, em condições de verificar se o pessoal da Comissão discutiu as questões com o queixoso. No entanto, o Provedor de Justiça congratula-se com o facto de a Comissão ter reconhecido que poderia ter explicado melhor o seu raciocínio ao queixoso neste caso.

Nesta base, o Provedor de Justiça considera que não se justificam novos inquéritos e encerra o processo.  

O processo dizia respeito à forma como o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) tratou os pedidos de revisão de um candidato que não obteve êxito em dois processos de seleção. Entre outros aspetos, o queixoso alegou que o EPSO não tinha respondido adequadamente às suas preocupações e questionou se tinha revisto adequadamente o seu desempenho.

Após a abertura do inquérito pelo Provedor de Justiça, o EPSO forneceu respostas adicionais ao queixoso. O Provedor de Justiça constatou que existiam incoerências entre estas e as respostas que recebeu inicialmente e que não era claro se o EPSO reviu efetivamente as suas decisões iniciais. No decurso do inquérito, o EPSO prestou esclarecimentos adicionais para explicar esta situação.

A Provedora de Justiça encerrou o processo concluindo que não se justificavam mais inquéritos, uma vez que o EPSO acabou por fornecer explicações razoáveis sobre a forma como tratou os pedidos de revisão do queixoso. No entanto, o inquérito revelou problemas com as respostas normalizadas do EPSO aos pedidos de reexame. Para resolver estes problemas, a Provedora de Justiça apresentou uma sugestão de melhoria ao EPSO, solicitando-lhe que assegurasse que, no futuro, os candidatos que tenham apresentado um pedido de reexame recebessem uma resposta clara, exata e completa que os informasse da realização de um reexame e dos motivos da decisão do EPSO.