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Decisão sobre o inquérito de iniciativa própria sobre a forma como a Comissão Europeia controla os fundos estruturais e de investimento da UE para garantir que são utilizados para promover o direito das pessoas com deficiência a uma vida independente e à inclusão na comunidade(OI/2/2021/MHZ)

Quarta-Feira | 27 abril 2022

O inquérito dizia respeito à forma como a Comissão Europeia controla a utilização, pelos Estados-Membros, dos fundos estruturais e de investimento da UE (FEEI) para promover o direito das pessoas com deficiência e das pessoas idosas a uma vida independente e à inclusão na comunidade (desinstitucionalização), e se a Comissão aplica sanções se estas não forem aplicadas.

No decurso do inquérito, a Provedora de Justiça Europeia recebeu contributos de provedores de justiça nacionais e organizações da sociedade civil.

A Provedora de Justiça Europeia considerou que a Comissão poderia fornecer orientações mais claras sobre a necessidade de promover a desinstitucionalização no contexto da utilização dos FEEI. Considerou também que a Comissão poderia tomar medidas para melhorar o acompanhamento das atividades financiadas pelos FEEI, e que deveria adotar uma abordagem mais proactiva em relação à aplicação da lei, particularmente quando se levantam preocupações de que as atividades financiadas pelos FEEI estejam em desacordo com a obrigação de promover a desinstitucionalização. A Provedora de Justiça Europeia também apontou a necessidade de estar particularmente vigilante em relação aos fundos mobilizados ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

A Provedora de Justiça Europeia encerrou o inquérito, fazendo dez sugestões destinadas a melhorar as orientações emitidas pela Comissão e o processo de controlo. Sublinhou a necessidade de a Comissão avançar rapidamente, dados os programas de financiamento adicional criados em resposta à pandemia da COVID-19, bem como as recentes alterações às regras em vigor.

A Provedora de Justiça Europeia considerará o regresso a esta questão no futuro para avaliar os progressos alcançados.

Decision on how the European Commission changed the sickness and accident insurance policy for Conference Interpreting Agents (552/2021/MMO)

Sexta-Feira | 15 outubro 2021

The case concerned a new insurance policy that the European Commission concluded with a private insurance company to provide accident and sickness insurance for Conference Interpreting Agents (ACIs).

The complainant is a former ACI who considered that the conditions of the new insurance policy were very disadvantageous compared to the previous policy, and that it discriminated against certain ACIs.

During the inquiry, it became clear that the complainant would be less disadvantaged than he had feared. The Ombudsman found that the Commission’s explanations for the changes in the policy are convincing and reasonable. The inquiry also uncovered no evidence that would call into question the procedure leading to the new insurance contract, which included consultation with the international interpreters’ association.

The Ombudsman closed the inquiry with the conclusion that there was no maladministration by the Commission.