O processo dizia respeito à recusa do Banco Europeu de Investimento (BEI) em conceder pleno acesso do público aos documentos relacionados com inquéritos e recomendações do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). O BEI identificou numerosos documentos abrangidos pelo âmbito do pedido do queixoso, incluindo os relatórios finais e as recomendações do OLAF, bem como as próprias decisões disciplinares do BEI. Embora o BEI tenha concedido acesso parcial a dez dos 13 relatórios finais do OLAF identificados, recusou o acesso aos restantes documentos na sua totalidade. No que diz respeito às decisões disciplinares do BEI, este apresentou um resumo das medidas de acompanhamento disciplinar tomadas. Ao fazê-lo, o BEI invocou exceções ao acesso do público nas suas regras de transparência, alegando que a divulgação integral prejudicaria a proteção dos dados pessoais, a finalidade das investigações e o seu processo decisório.

A Provedora de Justiça abriu um inquérito e a sua equipa de inquérito inspecionou os documentos em causa no pedido de acesso público da queixosa. A inspeção revelou que uma quantidade significativa das informações contidas nesses documentos constituíam dados pessoais que, se fossem divulgados, poderiam tornar identificáveis os membros individuais do pessoal do BEI investigados pelo OLAF. Tendo em conta o delicado exercício de equilíbrio necessário para determinar se a divulgação poderia conduzir à identificação de pessoas e considerando que o BEI tinha fornecido ao queixoso uma panorâmica das medidas de seguimento tomadas e das sanções impostas, o Provedor de Justiça considerou que a recusa do BEI em conceder pleno acesso público era, de um modo geral, razoável. Por conseguinte, encerrou o processo, declarando que não houve má administração. Dito isto, embora uma quantidade significativa das informações contidas nos documentos retidos constitua claramente dados pessoais, o Provedor de Justiça observou que uma quantidade das informações, mesmo que limitada, era de natureza administrativa e não constituía dados pessoais. Apresentou, assim, uma sugestão de melhoria no sentido de o BEI ponderar se pelo menos algumas partes das suas decisões disciplinares que contêm informações puramente administrativas poderiam ser divulgadas sem correr o risco de divulgar dados pessoais.

O processo dizia respeito ao tratamento pelo Banco Central Europeu (BCE) de aspetos processuais relacionados com um relatório de denúncia de irregularidades que o autor da denúncia [1] apresentou em 2022. O relatório do denunciante dizia respeito a uma alegada relação familiar entre um agente de contratação e a pessoa que foi contratada.

O queixoso teve um comportamento dos alegados infratores que, na sua opinião, constituía um comportamento inadequado (incluindo assédio). O autor da denúncia solicitou um inquérito administrativo conexo.

O BCE decidiu avaliar o relatório do denunciante em conjunto com a questão do alegado comportamento inadequado. Informou igualmente o autor da denúncia de que os elementos de prova apresentados não justificavam a abertura de um inquérito administrativo. O autor da denúncia contestou ambos os pontos através de uma reclamação administrativa, que o BCE declarou inadmissível por falta de interesse individual (tratamento conjunto das duas questões) ou por falta de qualquer decisão impugnável (não abertura de um inquérito administrativo).

O queixoso recorreu ao Provedor de Justiça, contestando a decisão de inadmissibilidade do BCE. No decurso do inquérito do Provedor de Justiça, o queixoso solicitou igualmente ao Provedor de Justiça que analisasse mais de perto o tratamento dos relatórios e queixas dos denunciantes no BCE.

O Provedor de Justiça considerou que as razões apresentadas pelo BCE para declarar inadmissível a queixa administrativa do queixoso não eram convincentes.

A Provedora de Justiça observou igualmente que, durante o seu inquérito, tinham ocorrido desenvolvimentos significativos na matéria e que estavam ainda em curso inquéritos internos de alto nível conexos. Além disso, o BCE estava a finalizar uma revisão de iniciativa própria do seu quadro de reporte, investigação e disciplina. Nestas circunstâncias, o Provedor de Justiça concluiu que não se justificavam mais inquéritos nesse momento e encerrou o inquérito.

 

[1] Por razões de anonimato, nomeadamente no que diz respeito ao género do autor da denúncia, o texto refere-se ao autor da denúncia como «eles»/«seus»/«eles».

 

O processo dizia respeito à forma como o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) tratou um subcontratante que disponibilizou conhecimentos especializados e serviços no setor das TI. De acordo com o autor da denúncia, não foi pago na íntegra pelo trabalho que tinha realizado. Após as negociações do queixoso com o contratante principal terem permanecido infrutíferas, o queixoso recorreu ao Provedor de Justiça, questionando a forma como o SEAE tratou o litígio em questão.

O Provedor de Justiça recordou que a ausência de uma relação contratual direta entre uma instituição da UE e um subcontratante não isenta o primeiro, agindo na sua qualidade de autoridade pública, da sua obrigação de respeitar o direito fundamental do subcontratante a uma boa administração. Esta obrigação inclui, nomeadamente, o dever da instituição da UE de controlar o comportamento do seu contratante e, se necessário, de insistir para que o contratante cumpra as suas obrigações para com o subcontratante. No caso em apreço, o Provedor de Justiça observou que o SEAE se tinha assegurado de que os seus requisitos em matéria de prestações concretas e documentação eram comunicados de forma diligente pelo contratante principal ao subcontratante e que o SEAE tinha efetuado pagamentos pelo trabalho validado realizado. De um modo geral, o SEAE envidou múltiplos esforços para encontrar uma solução para as diferentes questões de subcontratação.

Por conseguinte, a Provedora de Justiça encerrou o inquérito com a conclusão de que não houve má administração por parte do SEAE.

O processo dizia respeito à forma como o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) tratou os pedidos de revisão de um candidato que não obteve êxito em dois processos de seleção. Entre outros aspetos, o queixoso alegou que o EPSO não tinha respondido adequadamente às suas preocupações e questionou se tinha revisto adequadamente o seu desempenho.

Após a abertura do inquérito pelo Provedor de Justiça, o EPSO forneceu respostas adicionais ao queixoso. O Provedor de Justiça constatou que existiam incoerências entre estas e as respostas que recebeu inicialmente e que não era claro se o EPSO reviu efetivamente as suas decisões iniciais. No decurso do inquérito, o EPSO prestou esclarecimentos adicionais para explicar esta situação.

A Provedora de Justiça encerrou o processo concluindo que não se justificavam mais inquéritos, uma vez que o EPSO acabou por fornecer explicações razoáveis sobre a forma como tratou os pedidos de revisão do queixoso. No entanto, o inquérito revelou problemas com as respostas normalizadas do EPSO aos pedidos de reexame. Para resolver estes problemas, a Provedora de Justiça apresentou uma sugestão de melhoria ao EPSO, solicitando-lhe que assegurasse que, no futuro, os candidatos que tenham apresentado um pedido de reexame recebessem uma resposta clara, exata e completa que os informasse da realização de um reexame e dos motivos da decisão do EPSO.

 

O processo dizia respeito à recusa do Parlamento Europeu em conceder acesso público a documentos relacionados com dois inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relativos a faltas cometidas pelo pessoal. Ao recusar o acesso, o Parlamento invocou quatro exceções ao abrigo da legislação da UE em matéria de acesso do público aos documentos, alegando que a divulgação prejudicaria a privacidade e a integridade das pessoas afetadas pelos inquéritos do OLAF, o objetivo desses inquéritos, os processos judiciais em curso e o seu processo decisório.

A equipa de inquérito do Provedor de Justiça inspecionou os documentos em causa e, com base na inspeção, o Provedor de Justiça considerou que, no que diz respeito aos documentos relacionados com um dos inquéritos, era razoável que o Parlamento aplicasse a presunção geral de não divulgação que as instituições da União podem invocar enquanto os inquéritos do OLAF estiverem em curso e enquanto não tiver decorrido um prazo razoável para as atividades de seguimento das autoridades que aplicam as recomendações do OLAF. 

Tendo em conta as circunstâncias específicas dos dois inquéritos do OLAF em causa, o Provedor de Justiça considerou igualmente que o Parlamento tinha razão ao considerar que a ocultação dos documentos não deixaria qualquer conteúdo substantivo, uma vez que contêm uma quantidade considerável de dados pessoais. Uma vez que o queixoso não tinha estabelecido a necessidade de divulgação dos dados pessoais para uma finalidade específica de interesse público, tal como exigido pela legislação da UE em matéria de proteção de dados, o Provedor de Justiça não detetou má administração e encerrou o processo.

O processo dizia respeito à forma como a Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA) rescindiu o contrato de um perito externo na sequência de alegações de conduta não profissional para com intérpretes durante uma missão de apoio em matéria de asilo. O queixoso alegou que a decisão não estava suficientemente fundamentada, que não tinha sido devidamente informado do mérito das alegações, que os seus direitos de defesa não tinham sido respeitados e que as medidas tomadas eram desproporcionadas. A EUAA sustentou que a rescisão do contrato se baseava em múltiplos relatos credíveis de má conduta, que o queixoso tinha sido informado das preocupações através de reuniões e outras comunicações e que considerações de confidencialidade limitavam a divulgação de determinados pormenores.

O Provedor de Justiça considerou que, embora a própria carta de rescisão não exponha de forma clara e suficiente o raciocínio factual e jurídico subjacente à decisão, o contexto mais amplo mostrava que a EUAA tinha colaborado com o queixoso em várias ocasiões antes da rescisão do seu contrato. O Provedor de Justiça considerou que o queixoso tinha sido informado da natureza das preocupações e que lhe tinha sido dada a oportunidade de responder. A EUAA tentou igualmente resolver a situação através de medidas menos severas antes de proceder ao seu encerramento. Embora tivesse sido mais consentâneo com as boas práticas administrativas que a EUAA mantivesse registos mais estruturados e apresentasse uma fundamentação mais pormenorizada na carta de rescisão, o Provedor de Justiça não identificou um erro manifesto de apreciação ou uma deficiência processual suficientemente grave para constituir má administração.

A Provedora de Justiça encerrou o inquérito com a conclusão de que não houve má administração no tratamento dado pela EUAA à decisão de rescindir o contrato do queixoso.