O processo dizia respeito à forma como a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) tratou a reintegração do queixoso na sequência de um período de licença sem vencimento. A queixosa considerou que a EMSA não a tinha reintegrado o mais rapidamente possível após ter solicitado o seu regresso ao trabalho em 2022 e argumentou que, consequentemente, a sua antiguidade e o seu escalão salarial deveriam ser recalculados como se tivesse sido reintegrada a partir dessa data.

A Provedora de Justiça considerou que a EMSA tinha avaliado a adequação da queixosa a todas as vagas pertinentes que surgiram durante o período em causa e lhe tinha dado a consideração prioritária exigida ao abrigo das regras aplicáveis. A Provedora de Justiça não encontrou provas de um erro manifesto na apreciação da EMSA de que essas vagas não eram adequadas para a queixosa e, por conseguinte, não encontrou qualquer base para concluir que a sua reintegração tinha sido indevidamente adiada. No entanto, o inquérito salientou a importância de informações claras, de um acompanhamento regular e de uma documentação sólida nos casos em que a reintegração na sequência de uma licença sem vencimento seja adiada.

A Provedora de Justiça encerrou o inquérito com a conclusão de que não houve má administração. Ao mesmo tempo, o Provedor de Justiça apresentou uma sugestão de melhoria no sentido de a AESM assegurar que os membros do pessoal que solicitem uma licença sem vencimento superior a seis meses sejam claramente informados dos potenciais riscos de uma reintegração tardia e que os membros do pessoal que aguardam a reintegração recebam atualizações regulares sobre a forma como os seus perfis estão a ser avaliados em relação às vagas disponíveis.

O processo dizia respeito à forma como a Agência da União Europeia para o Programa Espacial (EUSPA) tratou uma queixa apresentada por um membro do pessoal contratado através de um contratante externo, alegando assédio moral por parte do seu supervisor.

A Provedora de Justiça considerou que a EUSPA levou as alegações a sério, abriu um inquérito administrativo, entrevistou pessoas e testemunhas pertinentes e chegou a uma conclusão na sequência desse inquérito. A EUSPA seguiu assim o quadro processual em vigor. O Provedor de Justiça não encontrou qualquer indicação de erro manifesto de apreciação e, por conseguinte, de má administração no tratamento da queixa por assédio pela EUSPA.

No entanto, o Provedor de Justiça sugeriu à EUSPA que desenvolvesse melhores métodos de comunicação para este tipo de queixa por assédio, a fim de assegurar que as pessoas não abrangidas pelas garantias processuais previstas no Estatuto dos Funcionários da UE recebam informações claras e coerentes ao longo de todo o procedimento, incluindo uma fundamentação adequada quando o procedimento é encerrado.

O processo dizia respeito à forma como a Agência da União Europeia para o Programa Espacial (EUSPA) tratou uma queixa apresentada por um membro do pessoal contratado através de um contratante externo, alegando assédio moral por parte do seu supervisor.

A Provedora de Justiça considerou que a EUSPA levou as alegações a sério, abriu um inquérito administrativo, entrevistou pessoas e testemunhas pertinentes e chegou a uma conclusão na sequência desse inquérito. A EUSPA seguiu assim o quadro processual em vigor. O Provedor de Justiça não encontrou qualquer indicação de erro manifesto de apreciação e, por conseguinte, de má administração no tratamento da queixa por assédio pela EUSPA.

No entanto, o Provedor de Justiça sugeriu à EUSPA que desenvolvesse melhores métodos de comunicação para este tipo de queixa por assédio, a fim de assegurar que as pessoas não abrangidas pelas garantias processuais previstas no Estatuto dos Funcionários da UE recebam informações claras e coerentes ao longo de todo o procedimento, incluindo uma fundamentação adequada quando o procedimento é encerrado.

O processo dizia respeito à recusa do Banco Europeu de Investimento (BEI) em conceder pleno acesso do público aos documentos relacionados com inquéritos e recomendações do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). O BEI identificou numerosos documentos abrangidos pelo âmbito do pedido do queixoso, incluindo os relatórios finais e as recomendações do OLAF, bem como as próprias decisões disciplinares do BEI. Embora o BEI tenha concedido acesso parcial a dez dos 13 relatórios finais do OLAF identificados, recusou o acesso aos restantes documentos na sua totalidade. No que diz respeito às decisões disciplinares do BEI, este apresentou um resumo das medidas de acompanhamento disciplinar tomadas. Ao fazê-lo, o BEI invocou exceções ao acesso do público nas suas regras de transparência, alegando que a divulgação integral prejudicaria a proteção dos dados pessoais, a finalidade das investigações e o seu processo decisório.

A Provedora de Justiça abriu um inquérito e a sua equipa de inquérito inspecionou os documentos em causa no pedido de acesso público da queixosa. A inspeção revelou que uma quantidade significativa das informações contidas nesses documentos constituíam dados pessoais que, se fossem divulgados, poderiam tornar identificáveis os membros individuais do pessoal do BEI investigados pelo OLAF. Tendo em conta o delicado exercício de equilíbrio necessário para determinar se a divulgação poderia conduzir à identificação de pessoas e considerando que o BEI tinha fornecido ao queixoso uma panorâmica das medidas de seguimento tomadas e das sanções impostas, o Provedor de Justiça considerou que a recusa do BEI em conceder pleno acesso público era, de um modo geral, razoável. Por conseguinte, encerrou o processo, declarando que não houve má administração. Dito isto, embora uma quantidade significativa das informações contidas nos documentos retidos constitua claramente dados pessoais, o Provedor de Justiça observou que uma quantidade das informações, mesmo que limitada, era de natureza administrativa e não constituía dados pessoais. Apresentou, assim, uma sugestão de melhoria no sentido de o BEI ponderar se pelo menos algumas partes das suas decisões disciplinares que contêm informações puramente administrativas poderiam ser divulgadas sem correr o risco de divulgar dados pessoais.

O processo dizia respeito ao tratamento pelo Banco Central Europeu (BCE) de aspetos processuais relacionados com um relatório de denúncia de irregularidades que o autor da denúncia [1] apresentou em 2022. O relatório do denunciante dizia respeito a uma alegada relação familiar entre um agente de contratação e a pessoa que foi contratada.

O queixoso teve um comportamento dos alegados infratores que, na sua opinião, constituía um comportamento inadequado (incluindo assédio). O autor da denúncia solicitou um inquérito administrativo conexo.

O BCE decidiu avaliar o relatório do denunciante em conjunto com a questão do alegado comportamento inadequado. Informou igualmente o autor da denúncia de que os elementos de prova apresentados não justificavam a abertura de um inquérito administrativo. O autor da denúncia contestou ambos os pontos através de uma reclamação administrativa, que o BCE declarou inadmissível por falta de interesse individual (tratamento conjunto das duas questões) ou por falta de qualquer decisão impugnável (não abertura de um inquérito administrativo).

O queixoso recorreu ao Provedor de Justiça, contestando a decisão de inadmissibilidade do BCE. No decurso do inquérito do Provedor de Justiça, o queixoso solicitou igualmente ao Provedor de Justiça que analisasse mais de perto o tratamento dos relatórios e queixas dos denunciantes no BCE.

O Provedor de Justiça considerou que as razões apresentadas pelo BCE para declarar inadmissível a queixa administrativa do queixoso não eram convincentes.

A Provedora de Justiça observou igualmente que, durante o seu inquérito, tinham ocorrido desenvolvimentos significativos na matéria e que estavam ainda em curso inquéritos internos de alto nível conexos. Além disso, o BCE estava a finalizar uma revisão de iniciativa própria do seu quadro de reporte, investigação e disciplina. Nestas circunstâncias, o Provedor de Justiça concluiu que não se justificavam mais inquéritos nesse momento e encerrou o inquérito.

 

[1] Por razões de anonimato, nomeadamente no que diz respeito ao género do autor da denúncia, o texto refere-se ao autor da denúncia como «eles»/«seus»/«eles».