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Decisão sobre a recusa da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) em conceder acesso público a documentos relativos à conversão de licenças de piloto de países terceiros na UE (processo 1600/2026/MIK)

Terça-Feira | 03 novembro 2026

O processo dizia respeito a um pedido de acesso do público a cinco documentos na posse da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). Os documentos diziam respeito a avaliações de risco relativas a alguns pilotos cujas licenças de países terceiros tinham sido convertidas em licenças da UE por uma autoridade nacional competente com determinadas irregularidades no processo de conversão. A AESA recusou o acesso aos documentos solicitados, invocando a exceção ao acesso do público relativa à proteção da vida privada e da integridade das pessoas.

Na queixa apresentada ao Provedor de Justiça, o queixoso especificou que só estava interessado nas partes dos documentos que mostravam a metodologia de avaliação dos riscos e não nos dados pessoais. Após ter consultado as versões não expurgadas dos documentos controvertidos, o Provedor de Justiça salientou que a AESA só podia divulgar as partes que demonstravam essa metodologia.

Uma vez que a AESA aceitou a posição da Provedora de Justiça e divulgou as partes pertinentes dos documentos solicitados, a Provedora de Justiça encerrou o processo por estar resolvido.

Decisão sobre o tempo necessário para a Comissão Europeia tratar uma queixa por infração contra a Irlanda relativa ao transporte de vitelos não desmamados – CPLT(2024)00104 (processo 407/2026/EIS)

Quarta-Feira | 14 outubro 2026

O processo diz respeito à forma como a Comissão Europeia está a tratar uma queixa por infração contra a Irlanda relativa às condições de transporte de vitelos jovens que ainda se encontram numa dieta láctea. O autor da denúncia considerou que o tempo que a Comissão demorou a tratar a denúncia por infração não era razoável.

A Provedora de Justiça concluiu que a Comissão está a acompanhar de perto a situação. A investigação está em curso e tem havido uma comunicação e reuniões contínuas e regulares entre a Comissão e as autoridades nacionais sobre o assunto.

Por conseguinte, a Provedora de Justiça encerrou o inquérito com a conclusão de que não tinha havido má administração.

Decisão sobre a recusa da Comissão Europeia em conceder acesso público ao parecer do Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) relacionado com a iniciativa legislativa relativa aos serviços de mobilidade digital multimodal (processo 1039/2026/PVV)

Segunda-Feira | 29 junho 2026

O processo dizia respeito a um pedido de acesso do público ao parecer do Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) sobre o projeto de relatório de avaliação de impacto da Comissão relativo à sua iniciativa legislativa sobre serviços de mobilidade digital multimodal (MDMS) de setembro de 2023. A Comissão recusou o acesso ao documento na sua totalidade, alegando que a divulgação prejudicaria o seu processo decisório em curso.

Na sequência da inspeção do documento solicitado pela sua equipa de inquérito, a Provedora de Justiça não estava convencida de que a sua divulgação teria afetado gravemente, prolongado ou complicado a conclusão da avaliação de impacto e a adoção das propostas legislativas da Comissão. Tendo em conta a jurisprudência clara que exige que as instituições da União apliquem um nível particularmente elevado de transparência aos documentos legislativos, o Provedor de Justiça considerou que o raciocínio da Comissão era insuficiente e que não se justificava aplicar a exceção para a proteção do seu processo decisório em curso. Por conseguinte, considerou que a recusa da Comissão de conceder o acesso do público ao documento, mesmo em parte, constituía um caso de má administração.

Entretanto, a Comissão publicou as suas propostas legislativas relativas ao «pacote passageiros», acompanhadas de um documento de trabalho dos serviços da Comissão que contém a avaliação de impacto revista. O documento de trabalho dos serviços da Comissão reproduz o conteúdo do parecer do CCR de setembro de 2023 e inclui uma panorâmica da forma como a Comissão deu seguimento às observações do CCR. Dado que o conteúdo do parecer do CCR em questão é agora público e que a Comissão publicou as suas propostas legislativas, a Provedora de Justiça considerou que fazer uma recomendação à Comissão não seria útil e encerrou o processo.

Decisão sobre a forma como a Comissão Europeia tratou uma queixa por infração relativa à legislação neerlandesa sobre veículos elétricos ligeiros (processo 667/2024/AML)

Quinta-Feira | 05 junho 2025

O processo dizia respeito à forma como a Comissão Europeia tratou uma queixa por infração contra os Países Baixos relativa à legislação neerlandesa sobre veículos elétricos ligeiros. O queixoso receava não ter recebido qualquer actualização da Comissão há mais de dois anos.

Enquanto o inquérito estava em curso, a Comissão encerrou o processo. No entanto, a Provedora de Justiça considerou que a Comissão não conseguiu demonstrar que tinha tratado o caso de forma ativa e diligente. Em especial, a Comissão não apresentou uma justificação convincente para o atraso no tratamento de um processo que, tendo em conta as razões apresentadas para encerrar o processo, deveria ter sido claro desde o início. O Provedor de Justiça considerou que tal constituía má administração. No entanto, uma vez que, desde então, a Comissão reconheceu e pediu desculpa pelo atraso no encerramento do processo e, paralelamente, se comprometeu a melhorar a sua comunicação com os queixosos, o Provedor de Justiça considerou que não seria útil formular uma recomendação.