Tem uma queixa contra uma instituição ou organismo da UE?

Procurar inquéritos

Critérios de filtragem de documentos
Caso
Extensão de datas
Palavras-chave
Ou experimentar palavras-chave antigas (antes de 2016)

A apresentar 1 - 20 de 115 resultados

Decisão sobre a forma como a Comissão Europeia tratou uma queixa por infração relativa à legislação neerlandesa em matéria de veículos elétricos ligeiros (processo 667/2024/AML)

Terça-Feira | 03 junho 2025

O processo dizia respeito à forma como a Comissão Europeia tratou uma queixa por infração contra os Países Baixos, relativa à legislação neerlandesa em matéria de veículos elétricos ligeiros. O queixoso estava preocupado com o facto de não ter recebido qualquer actualização da Comissão há mais de dois anos.

Enquanto o inquérito estava em curso, a Comissão encerrou o processo. No entanto, o Provedor de Justiça considerou que a Comissão não conseguiu demonstrar que tinha tratado o caso de forma ativa e diligente. Em especial, a Comissão não apresentou uma justificação convincente para o atraso no tratamento de um processo que, tendo em conta as razões apresentadas para encerrar o processo, deveria ter sido claro desde o início. O Provedor de Justiça considerou que se tratava de má administração. No entanto, como a Comissão reconheceu e se desculpou desde então pelo atraso no encerramento do processo e, paralelamente, se comprometeu a melhorar a sua comunicação com os queixosos, o Provedor de Justiça considerou que não seria útil formular uma recomendação.