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Decision on how the European Commission dealt with a request for public access to a letter concerning a report on an investigation into a fatal train accident in Spain (cases 710/2022/OAM and 716/2022/OAM)

Quarta-Feira | 09 novembro 2022

The cases concerned how the European Commission dealt with two requests for public access to a letter sent by the Spanish authorities to the Commission concerning a report by the EU Agency for Railways in relation to a train accident in Spain in which 79 people died. The Commission initially refused access to the requested letter. The complainants asked the Commission to reconsider its position, but did not receive a final reply to their requests within the applicable deadlines.

The Ombudsman asked the Commission to reply without delay to the complainants’ requests. The Ombudsman inquiry team also inspected the letter in question. Based on the review of the letter, the Ombudsman was not convinced by the Commission’s arguments to refuse public access and asked to meet with the Commission to obtain more information.

The complainants informed the Ombudsman that, in the meantime, the letter had been disclosed by the Spanish authorities at national level. Since both complainants have now obtained access, no further inquiries into these cases are justified and the Ombudsman closes them.

Decisão sobre a recusa da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) de conceder pleno acesso público a um documento relacionado com o projeto do túnel de Lião-Turim (caso 465/2021/VB)

Quinta-Feira | 27 janeiro 2022

O caso dizia respeito à recusa da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) de conceder pleno acesso público à alteração de uma convenção de subvenção relativa ao projeto do túnel de Lião‑Turim. A INEA argumentou que a divulgação integral do documento prejudicaria os interesses comerciais das entidades participantes no projeto e comprometeria a privacidade e a integridade das pessoas.

Com base numa inspeção do documento solicitado, a Provedora de Justiça considerou que existia um interesse público superior em divulgar informações relacionadas com os atrasos na conclusão do projeto. Por conseguinte, a Provedora de Justiça propôs à Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente (CINEA), que sucedeu à INEA e a substituiu em 1 de abril de 2021, que reexaminasse a sua posição sobre o pedido do queixoso, a fim de conceder o mais amplo acesso público possível.

Na sua resposta, a CINEA acedeu a conceder um acesso mais amplo ao documento. Porém, argumentou que a divulgação de informações adicionais poria em causa a segurança pública. Referiu também que a exceção de segurança pública prevista na legislação da UE relativa ao acesso do público aos documentos é absoluta e não pode ser anulada pelo interesse público.

A Provedora de Justiça observou que a Agência não tinha invocado anteriormente a exceção de segurança pública e considerou insuficiente a fundamentação apresentada pela CINEA a esse respeito. Sugeriu, por conseguinte, que a CINEA fornecesse ao queixoso uma exposição de fundamentos adequada em apoio da aplicação da exceção de segurança pública.

Em resposta, a CINEA aceitou fornecer informações adicionais ao queixoso. A Provedora de Justiça considera que as informações adicionais são suficientes para determinar a razão pela qual a CINEA invoca a exceção de segurança pública. Tendo em conta estas informações adicionais, a Provedora de Justiça também considera razoável que a CINEA invoque neste caso a exceção de segurança pública.

Uma vez que a CINEA aceitou seguir a sua sugestão, a Provedora de Justiça encerrou o processo, concluindo que não se justificam inquéritos adicionais.