O processo dizia respeito a um pedido de acesso do público ao parecer do Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) sobre o projeto de relatório de avaliação de impacto da Comissão relativo à sua iniciativa legislativa sobre serviços de mobilidade digital multimodal (MDMS) de setembro de 2023. A Comissão recusou o acesso ao documento na sua totalidade, alegando que a divulgação prejudicaria o seu processo decisório em curso.

Na sequência da inspeção do documento solicitado pela sua equipa de inquérito, a Provedora de Justiça não estava convencida de que a sua divulgação teria afetado gravemente, prolongado ou complicado a conclusão da avaliação de impacto e a adoção das propostas legislativas da Comissão. Tendo em conta a jurisprudência clara que exige que as instituições da União apliquem um nível particularmente elevado de transparência aos documentos legislativos, o Provedor de Justiça considerou que o raciocínio da Comissão era insuficiente e que não se justificava aplicar a exceção para a proteção do seu processo decisório em curso. Por conseguinte, considerou que a recusa da Comissão de conceder o acesso do público ao documento, mesmo em parte, constituía um caso de má administração.

Entretanto, a Comissão publicou as suas propostas legislativas relativas ao «pacote passageiros», acompanhadas de um documento de trabalho dos serviços da Comissão que contém a avaliação de impacto revista. O documento de trabalho dos serviços da Comissão reproduz o conteúdo do parecer do CCR de setembro de 2023 e inclui uma panorâmica da forma como a Comissão deu seguimento às observações do CCR. Dado que o conteúdo do parecer do CCR em questão é agora público e que a Comissão publicou as suas propostas legislativas, a Provedora de Justiça considerou que fazer uma recomendação à Comissão não seria útil e encerrou o processo.

O processo dizia respeito à forma como a Comissão Europeia tratou uma queixa por infração contra os Países Baixos, relativa à legislação neerlandesa em matéria de veículos elétricos ligeiros. O queixoso estava preocupado com o facto de não ter recebido qualquer actualização da Comissão há mais de dois anos.

Enquanto o inquérito estava em curso, a Comissão encerrou o processo. No entanto, o Provedor de Justiça considerou que a Comissão não conseguiu demonstrar que tinha tratado o caso de forma ativa e diligente. Em especial, a Comissão não apresentou uma justificação convincente para o atraso no tratamento de um processo que, tendo em conta as razões apresentadas para encerrar o processo, deveria ter sido claro desde o início. O Provedor de Justiça considerou que se tratava de má administração. No entanto, como a Comissão reconheceu e se desculpou desde então pelo atraso no encerramento do processo e, paralelamente, se comprometeu a melhorar a sua comunicação com os queixosos, o Provedor de Justiça considerou que não seria útil formular uma recomendação.