O processo dizia respeito à forma como a Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA) abordou as alegações de violações dos direitos fundamentais nas suas atividades na ilha grega de Samos. Os queixosos mostraram-se preocupados com o facto de a forma como os funcionários responsáveis pelos processos destacados nas equipas de apoio em matéria de asilo da EUAA realizaram entrevistas com requerentes de asilo vulneráveis ser contrária ao direito da UE e de a EUAA não ter abordado esta questão. Além disso, os queixosos mostraram-se preocupados com a forma como a AUEA tratou os relatos de repulsão dos requerentes de asilo.

A Provedora de Justiça considerou que, no momento da queixa, a EUAA não tinha assegurado que os funcionários responsáveis pelos processos destacados nas suas equipas de apoio para o asilo estivessem preparados para realizar adequadamente entrevistas com requerentes de asilo vulneráveis, nomeadamente no que diz respeito à forma de ter em conta indicadores de vulnerabilidades quando estas surgem pela primeira vez durante a entrevista para o asilo. O Provedor de Justiça considerou ainda que a EUAA não tinha fornecido aos requerentes de asilo vulneráveis um procedimento adequado para comunicar os erros cometidos durante as entrevistas e para que esses relatórios fossem analisados pela EUAA. A Provedora de Justiça considerou que tal constituía má administração e formulou quatro recomendações à EUAA para corrigir as deficiências.

A Provedora de Justiça enviou igualmente estas recomendações aos seus homólogos da Rede Europeia de Provedores de Justiça (ENO), solicitando os seus pontos de vista sobre a forma como o cumprimento dos direitos fundamentais é assegurado na cooperação entre os responsáveis pelos processos da EUAA e os funcionários nacionais responsáveis pelo asilo.

Além disso, a Provedora de Justiça identificou deficiências importantes em relação à forma como a EUAA tratou a divulgação, pelos requerentes de asilo, de experiências de devoluções sumárias durante as entrevistas. Uma vez que a EUAA começou a aplicar medidas para corrigir estas deficiências durante o inquérito da Provedora de Justiça, não detetou má administração, tendo, em vez disso, apresentado duas sugestões de melhoria.

O processo dizia respeito a uma recusa implícita da Comissão Europeia de conceder acesso público a documentos relacionados com uma comunicação sobre a instrumentalização da migração por países terceiros para fins políticos e sobre a forma de combater esses «ataques híbridos».

Na sequência da intervenção do Provedor de Justiça Europeu, a Comissão adotou uma decisão confirmativa explícita. Permitiu um amplo acesso parcial a várias notas e a uma versão preliminar da comunicação, ocultando apenas dados pessoais. No entanto, a Comissão recusou-se a divulgar o resumo de uma consulta interserviços acelerada durante a qual a publicação da comunicação tinha sido debatida. Para recusar o acesso ao «resumo acelerado», a Comissão baseou-se na necessidade de proteger o interesse público no que respeita às relações internacionais e na necessidade de proteger a sua futura tomada de decisões em situações semelhantes.

Com base na inspeção do resumo acelerado e tendo em conta a ampla margem de apreciação de que dispõem as instituições da União para determinar se o interesse público no que diz respeito às relações internacionais está em risco, o Provedor de Justiça considerou que a decisão da Comissão de recusar o acesso não estava manifestamente errada. O interesse público em causa não pode ser substituído por outro interesse público considerado mais importante. Uma vez que a exceção relativa às relações internacionais tinha sido validamente invocada, não era necessário que o Provedor de Justiça apreciasse a validade dos argumentos da Comissão no que respeita à proteção do seu futuro processo decisório. Por conseguinte, a Provedora de Justiça encerrou o inquérito, concluindo que não houve má administração.

O queixoso solicitou à Comissão Europeia que desse acesso público aos documentos relativos ao apoio da UE à gestão da migração em Chipre. A Comissão identificou quatro documentos como abrangidos pelo âmbito do pedido: dois relatórios de reunião, uma sessão de informação e um relatório Flash, mas só foi concedido acesso a partes do relatório Flash. Ao recusar o acesso aos outros documentos, a Comissão invocou exceções ao abrigo da legislação da UE em matéria de acesso do público aos documentos, alegando que a divulgação poderia prejudicar o interesse público no que diz respeito à segurança pública e às relações internacionais, bem como aos seus processos de tomada de decisão. Quando a Comissão não respondeu ao pedido de reexame do queixoso («pedido confirmativo») dentro do prazo aplicável, o queixoso dirigiu-se ao Provedor de Justiça.

O Provedor de Justiça abriu um inquérito sobre a recusa implícita da Comissão de divulgar (totalmente) os documentos solicitados e a equipa de inquérito do Provedor de Justiça inspecionou os documentos em causa. Com base na inspeção, a Provedora de Justiça partilhou com a Comissão a sua opinião preliminar de que poderia ser concedido um acesso mais amplo aos documentos. Pouco depois de a Provedora de Justiça ter enviado a sua opinião preliminar, a Comissão adotou a sua decisão confirmativa sobre o pedido de acesso da queixosa, na qual confirmou a sua posição inicial e recusou qualquer novo acesso. A Provedora de Justiça solicitou uma reunião entre a sua equipa de inquérito e representantes da Comissão para obter mais esclarecimentos sobre a posição da Comissão.

A Provedora de Justiça lamentou que a Comissão não tenha concedido um acesso mais amplo aos relatórios das reuniões e às informações durante o seu inquérito. Dado que a Comissão confirmou a sua posição na decisão confirmativa e durante a reunião com a equipa de inquérito do Provedor de Justiça, o Provedor de Justiça considerou que não seria útil prosseguir a questão no contexto do presente processo. No entanto, a Provedora de Justiça espera que a Comissão tenha em conta a sua avaliação pormenorizada quando tratar de futuros pedidos de acesso do público a sessões de informação e relatórios de reuniões como os que estão em causa.

O processo dizia respeito à forma como a Comissão Europeia assegura o cumprimento dos direitos fundamentais no contexto dos fundos da UE concedidos à Grécia para a gestão das fronteiras. Os queixosos, várias organizações não governamentais, manifestaram preocupações quanto ao facto de a Comissão não ter conseguido acompanhar e avaliar eficazmente as atividades de gestão das fronteiras financiadas pela UE, num contexto de alegações persistentes de violações graves dos direitos humanos por parte das autoridades gregas.

O inquérito identificou domínios que a Comissão deve abordar para melhorar a forma como controla e garante o cumprimento dos direitos fundamentais neste domínio. No entanto, uma vez que a Comissão aguarda atualmente um relatório final das autoridades gregas sobre um dos casos individuais de alegadas violações dos direitos fundamentais levantadas no presente inquérito e irá agora também avaliar as despesas da Grécia no âmbito do programa pertinente, o Provedor de Justiça encerrou o processo, concluindo que não se justificavam novos inquéritos. No entanto, apresentou algumas sugestões à Comissão para resolver as questões identificadas no decurso do inquérito.

Em especial, o Provedor de Justiça instou a Comissão a estabelecer orientações para avaliar o cumprimento dos direitos fundamentais ao longo da execução do programa, nomeadamente no que diz respeito à «condição habilitadora» conexa para o acesso aos fundos. No âmbito destas orientações, a Comissão deve estabelecer critérios para determinar em que circunstâncias irá reter ou suspender fundos da UE por incumprimento dos direitos fundamentais e da condição de financiamento conexa, e publicar esses critérios. Na sua avaliação das queixas credíveis sobre violações dos direitos fundamentais e do programa global grego, a Comissão deve ponderar se a Grécia continua a cumprir a condição relativa aos direitos fundamentais relacionada com os fundos em questão. O Provedor de Justiça apresentou igualmente sugestões sobre a transparência do processo de acompanhamento e medidas para reforçar a participação da sociedade civil.

 

O processo dizia respeito à recusa da Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA) em conceder acesso público a 74 documentos relacionados com as condições de acolhimento em várias instalações cipriotas de gestão da migração. Para recusar o acesso do público, a EUAA invocou três exceções previstas na legislação da União em matéria de acesso aos documentos, a saber, a necessidade de proteger o interesse público no que respeita à segurança pública, aos dados pessoais e ao seu processo decisório.

Com base na inspeção dos documentos controvertidos, o Provedor de Justiça não estava convencido pelos argumentos da EUAA de que uma divulgação ampla prejudicaria (gravemente) a proteção dos interesses invocados. A Provedora de Justiça apresentou uma proposta de solução, na qual pedia à EUAA que reconsiderasse a sua posição sobre o pedido, com vista a proporcionar um acesso significativamente mais alargado do público aos documentos em causa.

A EUAA aceitou a proposta de solução do Provedor de Justiça e concedeu ao queixoso um amplo acesso a 64 dos 74 documentos. A Provedora de Justiça congratulou-se com a resposta positiva da EUAA à sua proposta de solução e encerrou o inquérito.