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Decisão no caso OI/5/2020/MHZ sobre o funcionamento do mecanismo de apresentação de queixas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) por alegadas violações dos direitos fundamentais e do papel do Provedor de Direitos Fundamentais

Terça-Feira | 15 junho 2021

A Provedora de Justiça abriu um inquérito de sua própria iniciativa para analisar a forma como a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) lida com alegadas violações dos direitos fundamentais através do seu «mecanismo de apresentação de queixas», e o papel e independência do Provedor de Direitos Fundamentais da Frontex a este respeito.

No contexto de um inquérito anterior, a Provedora de Justiça recomendou a criação de um mecanismo independente para tratamento das queixas relativas às operações da Frontex. O mecanismo de apresentação de queixas foi aprovado pelos legisladores da UE, e começou a funcionar em 2016.

Através do mecanismo de apresentação de queixas, a Frontex lida com queixas de particulares que consideram que os seus direitos fundamentais foram violados no contexto das operações da Frontex. O papel do Provedor de Direitos Fundamentais consiste em tratar diretamente as queixas relativas a ações dos membros do pessoal da Frontex, bem como garantir que as queixas relativas a pessoal das autoridades nacionais envolvidas em operações da Frontex sejam tratadas de forma adequada pelas autoridades pertinentes.

Este inquérito destinou-se a avaliar o modo como a Frontex implementou as novas regras relativas ao mecanismo de apresentação de queixas e ao Provedor de Direitos Fundamentais, que entraram em vigor em novembro de 2019. Também solicitou a avaliação da eficácia global do mecanismo de apresentação de queixas, num contexto de preocupações do público relativamente a violações dos direitos fundamentais no âmbito das operações da Frontex.

Desde a sua criação, o mecanismo de apresentação de queixas tratou um número muito reduzido de queixas, não existindo ainda nenhuma queixa contra as ações dos membros do pessoal da Frontex. No período compreendido entre 2016 e janeiro de 2021, o Provedor de Direitos Fundamentais recebeu 69 queixas das quais 22 eram admissíveis. Com operações constituídas por pessoal de diferentes organismos, responsável perante diferentes autoridades, pode ser difícil para os potenciais queixosos identificar os presumíveis perpetradores e compreender de que modo e a quem podem comunicar as presumíveis violações e solicitar reparação através dos canais adequados.

Neste inquérito, a Provedora de Justiça também examinou as queixas tratadas pelo mecanismo de apresentação de queixas e identificou diversas potenciais deficiências que podem dificultar a denúncia pelos particulares de presumíveis violações dos direitos fundamentais e o pedido de reparação. O inquérito da Provedora de Justiça também identificou atrasos por parte da Frontex na implementação das suas novas obrigações em relação ao mecanismo de apresentação de queixas e ao Provedor de Direitos Fundamentais.

Com base no inquérito, a Provedora de Justiça apresenta uma série de sugestões de melhoria à Frontex, com vista a melhorar a acessibilidade do mecanismo de apresentação de queixas para as potenciais vítimas de violações dos direitos fundamentais e a reforçar a responsabilização das operações da Frontex e de todas as pessoas nelas envolvidas. Inclui sugestões sobre o modo como facilitar o conhecimento das vias de reparação e a denúncia de abusos pelas potenciais vítimas de violações dos direitos fundamentais, bem como sugestões para melhorar o modo de tratamento e de seguimento das queixas.

Decisão no processo 233/2021/OAM sobre a forma como a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) tratou um pedido de acesso público a documentos relativos aos dados de localização de navios utilizados em operações marítimas da Frontex

Terça-Feira | 30 março 2021

O caso dizia respeito à recusa da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) de conceder acesso público aos dados de localização de vários navios utilizados nas suas operações marítimas no mar Egeu. O queixoso solicitou o acesso a tipos específicos de dados relativos à localização dos navios. Inicialmente, a Frontex identificou vários documentos contendo informações de localização, mas recusou-se a conceder acesso público com o fundamento de que tal comprometeria o interesse público no que respeita à segurança pública. Na sua resposta final, a Frontex indicou que não dispunha de documentos que contivessem os dados específicos solicitados.

A Provedora de Justiça investigou a questão e confirmou que, de facto, a Frontex não possuía documentos que contivessem os dados específicos solicitados. No entanto, avaliou a posição substantiva definida pela Frontex relativamente a documentos que contêm dados semelhantes, nomeadamente dados de posicionamento dos navios, e considerou que a recusa era justificada.

A Provedora de Justiça instou a Frontex a assegurar uma abordagem coerente na resposta aos pedidos de acesso do público a documentos. Em especial, a Frontex deve ser diligente na verificação dos documentos na sua posse e fornecer explicações completas aos requerentes.