O processo dizia respeito a uma recusa implícita da Comissão Europeia de conceder acesso público a documentos relacionados com uma comunicação sobre a instrumentalização da migração por países terceiros para fins políticos e sobre a forma de combater esses «ataques híbridos».

Na sequência da intervenção do Provedor de Justiça Europeu, a Comissão adotou uma decisão confirmativa explícita. Permitiu um amplo acesso parcial a várias notas e a uma versão preliminar da comunicação, ocultando apenas dados pessoais. No entanto, a Comissão recusou-se a divulgar o resumo de uma consulta interserviços acelerada durante a qual a publicação da comunicação tinha sido debatida. Para recusar o acesso ao «resumo acelerado», a Comissão baseou-se na necessidade de proteger o interesse público no que respeita às relações internacionais e na necessidade de proteger a sua futura tomada de decisões em situações semelhantes.

Com base na inspeção do resumo acelerado e tendo em conta a ampla margem de apreciação de que dispõem as instituições da União para determinar se o interesse público no que diz respeito às relações internacionais está em risco, o Provedor de Justiça considerou que a decisão da Comissão de recusar o acesso não estava manifestamente errada. O interesse público em causa não pode ser substituído por outro interesse público considerado mais importante. Uma vez que a exceção relativa às relações internacionais tinha sido validamente invocada, não era necessário que o Provedor de Justiça apreciasse a validade dos argumentos da Comissão no que respeita à proteção do seu futuro processo decisório. Por conseguinte, a Provedora de Justiça encerrou o inquérito, concluindo que não houve má administração.

O queixoso solicitou à Comissão Europeia que desse acesso público aos documentos relativos ao apoio da UE à gestão da migração em Chipre. A Comissão identificou quatro documentos como abrangidos pelo âmbito do pedido: dois relatórios de reunião, uma sessão de informação e um relatório Flash, mas só foi concedido acesso a partes do relatório Flash. Ao recusar o acesso aos outros documentos, a Comissão invocou exceções ao abrigo da legislação da UE em matéria de acesso do público aos documentos, alegando que a divulgação poderia prejudicar o interesse público no que diz respeito à segurança pública e às relações internacionais, bem como aos seus processos de tomada de decisão. Quando a Comissão não respondeu ao pedido de reexame do queixoso («pedido confirmativo») dentro do prazo aplicável, o queixoso dirigiu-se ao Provedor de Justiça.

O Provedor de Justiça abriu um inquérito sobre a recusa implícita da Comissão de divulgar (totalmente) os documentos solicitados e a equipa de inquérito do Provedor de Justiça inspecionou os documentos em causa. Com base na inspeção, a Provedora de Justiça partilhou com a Comissão a sua opinião preliminar de que poderia ser concedido um acesso mais amplo aos documentos. Pouco depois de a Provedora de Justiça ter enviado a sua opinião preliminar, a Comissão adotou a sua decisão confirmativa sobre o pedido de acesso da queixosa, na qual confirmou a sua posição inicial e recusou qualquer novo acesso. A Provedora de Justiça solicitou uma reunião entre a sua equipa de inquérito e representantes da Comissão para obter mais esclarecimentos sobre a posição da Comissão.

A Provedora de Justiça lamentou que a Comissão não tenha concedido um acesso mais amplo aos relatórios das reuniões e às informações durante o seu inquérito. Dado que a Comissão confirmou a sua posição na decisão confirmativa e durante a reunião com a equipa de inquérito do Provedor de Justiça, o Provedor de Justiça considerou que não seria útil prosseguir a questão no contexto do presente processo. No entanto, a Provedora de Justiça espera que a Comissão tenha em conta a sua avaliação pormenorizada quando tratar de futuros pedidos de acesso do público a sessões de informação e relatórios de reuniões como os que estão em causa.

O processo dizia respeito à recusa da Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA) em conceder acesso público a 74 documentos relacionados com as condições de acolhimento em várias instalações cipriotas de gestão da migração. Para recusar o acesso do público, a EUAA invocou três exceções previstas na legislação da União em matéria de acesso aos documentos, a saber, a necessidade de proteger o interesse público no que respeita à segurança pública, aos dados pessoais e ao seu processo decisório.

Com base na inspeção dos documentos controvertidos, o Provedor de Justiça não estava convencido pelos argumentos da EUAA de que uma divulgação ampla prejudicaria (gravemente) a proteção dos interesses invocados. A Provedora de Justiça apresentou uma proposta de solução, na qual pedia à EUAA que reconsiderasse a sua posição sobre o pedido, com vista a proporcionar um acesso significativamente mais alargado do público aos documentos em causa.

A EUAA aceitou a proposta de solução do Provedor de Justiça e concedeu ao queixoso um amplo acesso a 64 dos 74 documentos. A Provedora de Justiça congratulou-se com a resposta positiva da EUAA à sua proposta de solução e encerrou o inquérito.

O processo dizia respeito à forma como a Comissão Europeia assegura o cumprimento dos direitos fundamentais no contexto dos fundos da UE concedidos à Grécia para a gestão das fronteiras. Os queixosos, várias organizações não governamentais, manifestaram preocupações quanto ao facto de a Comissão não ter conseguido acompanhar e avaliar eficazmente as atividades de gestão das fronteiras financiadas pela UE, num contexto de alegações persistentes de violações graves dos direitos humanos por parte das autoridades gregas.

O inquérito identificou domínios que a Comissão deve abordar para melhorar a forma como controla e garante o cumprimento dos direitos fundamentais neste domínio. No entanto, uma vez que a Comissão aguarda atualmente um relatório final das autoridades gregas sobre um dos casos individuais de alegadas violações dos direitos fundamentais levantadas no presente inquérito e irá agora também avaliar as despesas da Grécia no âmbito do programa pertinente, o Provedor de Justiça encerrou o processo, concluindo que não se justificavam novos inquéritos. No entanto, apresentou algumas sugestões à Comissão para resolver as questões identificadas no decurso do inquérito.

Em especial, o Provedor de Justiça instou a Comissão a estabelecer orientações para avaliar o cumprimento dos direitos fundamentais ao longo da execução do programa, nomeadamente no que diz respeito à «condição habilitadora» conexa para o acesso aos fundos. No âmbito destas orientações, a Comissão deve estabelecer critérios para determinar em que circunstâncias irá reter ou suspender fundos da UE por incumprimento dos direitos fundamentais e da condição de financiamento conexa, e publicar esses critérios. Na sua avaliação das queixas credíveis sobre violações dos direitos fundamentais e do programa global grego, a Comissão deve ponderar se a Grécia continua a cumprir a condição relativa aos direitos fundamentais relacionada com os fundos em questão. O Provedor de Justiça apresentou igualmente sugestões sobre a transparência do processo de acompanhamento e medidas para reforçar a participação da sociedade civil.