1. Introdução

É com enorme satisfação que apresento o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2023.

A crescente complexidade do ambiente de tomada de decisão da UE — muitas vezes em rápida evolução e envolvendo uma grande variedade de partes interessadas — reforça a necessidade e a importância de organismos de supervisão independentes, como o Provedor de Justiça Europeu, na garantia de que a administração europeia permanece responsável e transparente.

O trabalho do meu gabinete inclui recordar às instituições da UE que, embora algumas situações possam exigir uma ação política rápida, o modo de funcionamento por defeito de uma administração orientada para os cidadãos deve ser um modo que permita o debate e o escrutínio públicos.

Neste contexto, pedi ao Parlamento Europeu que apoiasse a minha recomendação no sentido de abordar prioritariamente os atrasos significativos por parte da Comissão Europeia no tratamento dos pedidos de acesso a documentos, em especial na revisão das suas decisões iniciais de acesso. Esta é apenas a segunda vez que apresentei um relatório especial ao Parlamento enquanto Provedora de Justiça Europeia, o que prova a importância desta questão para o controlo democrático. Agradeço à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos ter abordado o assunto tão rapidamente.

As questões éticas continuaram a ser um tema central ao longo do ano. Acompanhei de perto o processo de reforma no Parlamento Europeu, na sequência do escândalo de corrupção ocorrido no final de 2022. Embora se tenham registado algumas melhorias claras no quadro deontológico do Parlamento, a aplicação e a execução adequadas das reformas serão fundamentais.

Os inquéritos relacionados com a migração tiveram também grande destaque em 2023, uma vez que abri um inquérito de iniciativa própria destinado a clarificar o papel da Frontex nas operações de busca e salvamento no Mar Mediterrâneo. Num inquérito separado, solicitei à Agência que fizesse mais para garantir o respeito dos direitos fundamentais dos migrantes durante as entrevistas. Solicitei igualmente mais informações sobre o Memorando de Entendimento entre a UE e a Tunísia, e perguntei nomeadamente se a Comissão tinha realizado uma avaliação do impacto nos direitos humanos.

A migração foi um dos principais temas da conferência da Rede Europeia de Provedores de Justiça, que teve lugar no Parlamento Europeu, em novembro. Esta reunião dos provedores de justiça nacionais e regionais também foi palco de amplos debates sobre a utilização da IA nas administrações públicas, bem como sobre a importância da existência dos elevados padrões de ética na vida pública.

Tive também o prazer de realizar a quarta edição do Prémio do Provedor de Justiça Europeu para a Boa Administração, em junho. A cerimónia de entrega dos prémios destacou, uma vez mais, as numerosas iniciativas e projetos excelentes levados a cabo pelo pessoal em toda a administração da UE. O prémio global foi atribuído ao projeto comum do Eurojust e o Gabinete do Procurador do Tribunal Penal Internacional pelo seu trabalho no sentido de ajudar a sociedade civil a documentar crimes de guerra e crimes contra a humanidade.

O ano 2024 será um ano importante para a democracia na Europa e em todo o mundo. As escolhas que as pessoas fizerem nas urnas afetarão não só a ordem pública, mas também o próprio funcionamento da democracia, incluindo os procedimentos adequados de verificação e salvaguarda que protegem os direitos fundamentais e a responsabilização governamental. As administrações públicas de todo o mundo terão de navegar as tensões inerentes entre a sua independência e as exigências do governo, utilizando o interesse público como estrela-guia. As instituições da UE não são exceção, fazendo parte do rol do Provedor de Justiça Europeu atuar como seu guia. Tal como demonstrado pelo Prémio por Boa Administração do ano passado, a UE tem a sorte de contar com um quadro de funcionários que trabalham arduamente, têm espírito público e são independentes. Aguardo com expectativa a oportunidade de continuar a trabalhar com eles para mostrar de que forma uma boa administração pública pode ajudar a proteger a democracia e os direitos fundamentais.

Emily O’Reilly

2. 2023 num relance

3. Temas principais

O Provedor de Justiça ajuda pessoas, empresas e organizações que enfrentem problemas com a administração da UE, incluindo, por exemplo, falta de transparência na tomada de decisões, atrasos ou recusas de concessão de acesso a documentos, violações dos direitos fundamentais e questões contratuais. As secções seguintes oferecem um resumo dos casos principais relacionados com domínios específicos.

3.1. Acesso a documentos

Os cidadãos da UE dispõem de amplos direitos de acesso a documentos na posse da administração da UE. Se tiverem dificuldades em aceder a estes documentos, podem dirigir-se ao Provedor de Justiça para obter ajuda.

Na sequência de um inquérito de iniciativa própria, a Provedora de Justiça solicitou à Comissão Europeia que abordasse urgentemente os atrasos sistémicos no tratamento dos pedidos de acesso a documentos, observando que é necessária uma reflexão fundamental para garantir que respeita os prazos estabelecidos na legislação da UE em matéria de acesso do público (Regulamento (CE) n.º 1049/2001). O inquérito da Provedora revelou que, quando as pessoas solicitam uma revisão de uma decisão de acesso, conhecida como pedido confirmativo, a Comissão não cumpre os prazos estabelecidos na lei em 85 % dos casos. Em setembro, a Provedora de Justiça enviou um relatório especial ao Parlamento Europeu, solicitando o apoio formal da instituição para levar a Comissão a dar seguimento à sua recomendação. Em novembro, debateu o relatório com os deputados do Parlamento Europeu na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu.

A Provedora de Justiça também deu início a um inquérito por iniciativa própria sobre a forma como a Comissão, o Parlamento e o Conselho da União Europeia tratam os pedidos de acesso do público a documentos legislativos. Os inquéritos anteriores da Provedora de Justiça sugeriam que as três instituições não respeitam plenamente o direito da UE e, mais especificamente, a jurisprudência, no que se refere a estes pedidos de acesso.

Após um inquérito, a Provedora de Justiça solicitou ao Conselho que concedesse pleno acesso público a um parecer do seu serviço jurídico sobre uma proposta de legislação relativa ao salário mínimo, argumentando que uma maior transparência com as negociações sobre o projeto de legislação em curso teria facilitado grandemente a participação do público no processo legislativo da UE. O Conselho concedeu acesso ao documento solicitado na sequência da recomendação da Provedora de Justiça. A Provedora de Justiça também criticou a resposta negativa do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) a múltiplos pedidos de acesso público a documentos preparatórios relativos a transferências internacionais de dados. Em resposta à recomendação da Provedora de Justiça, o CEPD acabou por conceder um acesso mais alargado aos documentos solicitados.

A questão do estabelecimento do que constitui um documento da UE continuou a ser um problema em 2023. A Provedora de Justiça criticou o facto de a Comissão não ter incluído inicialmente mensagens de correio eletrónico específicas no âmbito de um pedido de acesso relativo a intercâmbios sobre projetos de estratégias da UE em matéria de solos, florestas e adaptação às alterações climáticas. Durante o inquérito da Provedora de Justiça, a Comissão concordou em registar as mensagens de correio eletrónico em questão e examinar se poderiam ser divulgadas.

Num inquérito relativo à Agência Europeia de Medicamentos (EMA), a Provedora de Justiça concluiu que a prática de colocar automaticamente certos pedidos de acesso a documentos numa fila cronológica, independentemente do facto de o seu tratamento implicar ou não uma carga administrativa excessiva, não podia ser considerada boa administração. Tendo em conta que a EMA já está a tomar medidas para eliminar progressivamente esta fila, a Provedora de Justiça solicitou à Agência que lhe apresentasse um relatório sobre os progressos realizados.

A Provedora de Justiça também fez sugestões ao Banco Europeu de Investimento (BEI) sobre a forma como este trata os pedidos de acesso a documentos. Em especial, solicitou ao BEI que avaliasse os pedidos de acesso com base no seu mérito próprio e não à luz da questão de saber se já planeia publicar mais tarde os documentos pertinentes, e que explicasse melhor de que forma a divulgação poderia prejudicar interesses protegidos pelas regras de transparência ao recusar o acesso. As sugestões da Provedora de Justiça surgiram na sequência de um inquérito sobre a forma como o Banco tratou um pedido de acesso ao resumo de um projeto que está a financiar sobre a modernização de uma rede de distribuição de eletricidade na Polónia. Em resposta, o BEI afirmou que iria assegurar o tratamento dos pedidos de acesso em conformidade com as sugestões da Provedora de Justiça.

Num inquérito relacionado com a tomada de decisões ambientais, a Provedora de Justiça criticou a recusa da Comissão em facultar acesso a documentos relativos às emissões de gases com efeito de estufa da indústria da cerâmica comunicados no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE). A Provedora de Justiça discordou do raciocínio da Comissão de que os documentos solicitados não incluíam mais informações sobre as emissões para o ambiente do que as já publicamente disponíveis, bem como da avaliação da Comissão de que não existia interesse público superior na divulgação dos documentos. Informou a Comissão de que estava a ponderar a realização de um inquérito mais amplo sobre a forma como interpreta o âmbito das informações ambientais e das informações relacionadas com as emissões para o ambiente.

3.2. Direitos fundamentais

Na sequência do afogamento de centenas de pessoas ao largo da costa da Grécia, em 14 de junho, a Provedora de Justiça abriu um inquérito de iniciativa própria sobre o papel da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) no que se refere a missões de busca e salvamento. A Provedora de Justiça pediu para inspecionar uma vasta panóplia de documentos relativos às responsabilidades da Frontex neste domínio, incluindo o relatório formal do incidente em questão (comunicação de incidente grave), bem como relatórios de outros incidentes recentes que envolveram uma perda considerável de vidas no Mar Mediterrâneo. Posteriormente, a equipa de inquérito do Provedor de Justiça reuniu-se com representantes da Frontex em Varsóvia para clarificar algumas das informações prestadas. A Provedora de Justiça também pediu à Frontex que fornecesse mais documentos para exame.

Numa outra iniciativa relacionada com o papel das instituições da UE na defesa dos direitos fundamentais nas atividades de gestão das fronteiras, a Provedora de Justiça solicitou mais informações sobre o Memorando de Entendimento assinado em julho entre a UE e a Tunísia. Mais especificamente, a Provedora de Justiça perguntou à Comissão Europeia como tencionava assegurar o respeito pelos direitos humanos na aplicação das medidas relacionadas com a migração decorrentes do acordo, que disponibiliza 105 milhões de EUR de financiamento da UE à Tunísia para a gestão das fronteiras. A Provedora de Justiça perguntou à Comissão se tinha realizado uma avaliação de impacto sobre os direitos humanos antes da assinatura do Memorando de Entendimento, bem como se tenciona realizar revisões periódicas durante a aplicação do acordo. Perguntou ainda à Comissão se definiu critérios para a suspensão do financiamento caso os direitos humanos não sejam respeitados. Num inquérito separado, a Provedora de Justiça perguntou à Comissão como é que esta garante que os fundos da UE concedidos à Grécia para a gestão das fronteiras não contribuem para violações dos direitos fundamentais.

Na sequência de um inquérito relativo a uma operação conjunta da Frontex em Espanha, a Provedora de Justiça solicitou à Agência que fizesse mais esforços para garantir que os direitos fundamentais dos migrantes em situação irregular fossem respeitados nas entrevistas em que são recolhidas informações para a análise de risco e a identificação de suspeitos de crimes transfronteiriços. Sugeriu que a Frontex registasse o consentimento dos entrevistados, bem como garantisse que estes recebessem informações sobre os seus direitos e o acesso a um mecanismo de apresentação de queixas independente. A Provedora de Justiça também sugeriu que a Frontex insistisse para que os planos operacionais de qualquer operação conjunta de gestão de fronteiras num Estado-Membro incluam o acesso à assistência jurídica para os migrantes. A Frontex aceitou a maioria das sugestões da Provedora de Justiça.

A Provedora de Justiça congratulou-se com a decisão da Comissão de trabalhar com as autoridades locais para elaborar uma avaliação de impacto sobre os direitos fundamentais das instalações de gestão da migração financiadas pela UE na Grécia (centros de acolhimento e identificação para fins múltiplos), tornar pública esta avaliação e revê-la periodicamente. O compromisso da Comissão com estas ações segue as sugestões apresentadas pela Provedora de Justiça num inquérito sobre a forma como a Comissão garante o respeito dos direitos fundamentais nessas instalações.

Na sequência de um inquérito sobre a forma como o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) avalia os riscos em matéria de direitos humanos antes de prestar apoio a países terceiros para desenvolver capacidades de vigilância, a Provedora de Justiça apresentou uma série de sugestões para melhorar as orientações do SEAE em matéria de direitos humanos. Estas incluem a prestação de mais informações sobre o processo de identificação de riscos, a especificação de que deve ser realizada uma avaliação do impacto de uma atividade nos direitos humanos durante todas as fases dessa atividade e a inclusão de disposições em matéria de proteção de dados no que diz respeito a sessões de partilha de informações com organizações locais de direitos humanos. Noutro inquérito relacionado com a assistência a países não pertencentes à UE para o desenvolvimento de capacidades de vigilância, a Provedora de Justiça sugeriu que a Frontex atualizasse o procedimento que utiliza para avaliar o impacto nos direitos humanos e melhorasse a forma como este procedimento é aplicado.

3.3. Questões éticas

Na sequência das alegações, no final de 2022, de que houve países terceiros que pagaram influência no Parlamento Europeu, a Provedora de Justiça trocou pontos de vista com o Parlamento sobre os planos para reformar as suas regras deontológicas. Em dezembro, a Provedora de Justiça Europeia congratulou-se com as melhorias introduzidas pelo Parlamento Europeu no seu quadro deontológico, tais como uma definição mais pormenorizada de conflitos de interesses e a obrigação de os deputados europeus publicarem as reuniões organizadas com representantes de grupos de interesses registados e com representantes diplomáticos de países terceiros, mas afirmou que ainda existem motivos de preocupação quanto à forma como as regras serão implementadas e aplicadas. Instou o Parlamento a assegurar que dispõe dos recursos e disposições necessárias para acompanhar e aplicar adequadamente as novas regras.

Na sequência da notícia de que o Catar e outras organizações próximas deste país haviam pago viagens de negócios de um Diretor-Geral da Comissão Europeia, a Provedora de Justiça solicitou à Comissão informações sobre as despesas de viagem pagas por terceiros desde 2021. Após o exame das estatísticas fornecidas, anunciou a sua intenção de abrir um inquérito para avaliar as viagens em questão e identificar se a Comissão tomou medidas adequadas para atenuar potenciais conflitos de interesses nesses casos. Além disso, instou a Comissão a tornar público pelo menos um resumo das informações já partilhadas com a Provedora de Justiça Europeia sobre esta matéria.

Em 2023, a Provedora de Justiça analisou os riscos de conflitos de interesses em domínios como o Fundo Europeu de Defesa (FED). Abriu um inquérito sobre a forma como a Comissão assegura a ausência de conflitos de interesses entre peritos externos que avaliam as propostas de projetos do FED, uma vez que, contrariamente à prática geral para a avaliação das propostas destinadas a receber financiamento da UE, a Comissão não é obrigada a tornar públicos os nomes dos peritos que consulta para esses projetos.

A Provedora de Justiça também solicitou ao Banco Europeu de Investimento (BEI) que melhorasse as suas regras em matéria de conflito de interesses na sequência da mudança do seu vice-presidente para o cargo de diretor executivo de um banco de fomento nacional em Itália. O vice-presidente havia participado na aprovação de acordos de financiamento entre o BEI e o banco de fomento nacional nas semanas anteriores à sua nomeação como diretor executivo. A Provedora de Justiça propôs que o BEI reforçasse o papel de supervisão do seu comité de ética e conformidade no que se refere aos novos empregos previstos para os membros do comité de gestão. Em resposta, o BEI afirmou ter informado o seu comité de ética e conformidade relativamente às propostas da Provedora de Justiça. Afirmou ainda que o comité passou a informar os membros cessantes do comité de gestão de que os seus novos contratos não devem impedi-los de comunicar eventuais conflitos de interesses que surjam durante o seu «período de incompatibilidade» após o termo do serviço.

A Comissão adjudicou um contrato para um estudo sobre a política da UE em matéria de concentrações de empresas a uma empresa de consultoria no domínio do direito da concorrência, e a Provedora de Justiça, como parte da sua análise num caso relativo a potenciais conflitos de interesses na mencionada adjudicação, avaliou positivamente as alterações recentemente introduzidas pela Comissão nas suas orientações internas em matéria de contratos públicos. Afirmou que as novas orientações poderão reforçar a forma como a instituição lida com potenciais conflitos de interesses profissionais nos concursos, mas que devem ser aplicadas de forma diligente. A Comissão rescindiu o contrato em questão durante o inquérito do Provedor de Justiça.

3.4. Responsabilização no processo de tomada de decisões

A Provedora de Justiça apresentou uma série de sugestões à Comissão Europeia, com a intenção de a ajudar a assegurar uma maior transparência e responsabilização no que diz respeito à gestão dos mais de 700 mil milhões de EUR do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), destinado a ajudar a economia da UE a recuperar da pandemia de COVID-19 e dos efeitos socioeconómicos da invasão da Ucrânia pela Rússia. As suas sugestões incluem solicitar à Comissão que continue a publicar as avaliações preliminares dos pedidos de pagamento dos Estados-Membros, melhore o seu tratamento dos pedidos de acesso a documentos relacionados com o MRR e assegure que os Estados-Membros que ainda não criaram portais públicos com dados sobre os principais beneficiários de financiamento o façam. Sugeriu igualmente que a Comissão encorajasse os Estados-Membros a publicarem todos os beneficiários do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) nestes portais públicos.

Com a UE a aprovar uma série de leis nos últimos anos destinadas a proteger o ambiente e a combater as alterações climáticas, a transparência da tomada de decisões neste domínio tem sido o tema central de muitos inquéritos recentes da Provedora de Justiça. Este ano, a Provedora de Justiça publicou uma síntese dos resultados da sua consulta pública sobre a transparência e a participação na tomada de decisões da UE relacionadas com o ambiente. Os inquiridos identificaram questões que lhes dificultam o acompanhamento ou a contribuição para os processos de tomada de decisão, incluindo a publicação tardia de informações, a falta de transparência em relação às atividades de lóbi e as dificuldades de acesso a informações sobre os debates relativos a projetos de legislação. No que se refere à participação da sociedade civil na elaboração de políticas, os inquiridos sugeriram que a Comissão partilhasse as posições preliminares sobre as políticas e a legislação e solicitaram um maior grado de transparência sobre quem participa nas consultas públicas.

Na sequência dos resultados, a Provedora de Justiça lançou um inquérito de iniciativa própria sobre a forma como a Comissão gere os riscos relacionados com os produtos químicos perigosos. O inquérito visa analisar os atrasos na introdução de restrições para atenuar os riscos de produtos químicos específicos, os atrasos na colocação de produtos químicos na lista de substâncias cuja utilização está sujeita a autorização prévia e os atrasos na decisão sobre as autorizações individuais e as condições de autorização. Como parte do inquérito, o Provedor de Justiça está a analisar uma seleção de processos de amostra para determinar as causas dos atrasos, bem como a transparência do processo.

No que diz respeito à tomada de decisões relacionadas com a saúde pública, a Provedora de Justiça incentivou a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) a partilhar planos preliminares o mais rapidamente possível para publicar dados de ensaios clínicos relacionados com os procedimentos de avaliação de medicamentos concluídos enquanto a sua política de transparência proativa esteve suspensa entre 2018 e 2023. A Provedora de Justiça também identificou várias preocupações em matéria de transparência nas interações da Comissão com a indústria do tabaco. Nas conclusões do inquérito, criticou o facto de a Comissão não ter publicado proativamente pormenores de todas as suas reuniões com lobistas do setor do tabaco, bem como o facto de não ter conservado atas de todas essas reuniões. Simultaneamente, a Provedora de Justiça congratulou-se com o compromisso da Comissão de avaliar mais aprofundadamente a exposição dos seus departamentos às atividades de lóbi da indústria do tabaco. A Provedora de Justiça fornecerá à Comissão as informações que esta deverá transmitir aos quadros superiores para garantir que esta avaliação seja exaustiva e solicitou à Comissão que a informe sobre os respetivos resultados.

Uma organização da sociedade civil apresentou una queixa sobre o diretório em linha do pessoal da UE «Whoiswho», expressando motivos de preocupação sobre a responsabilização da Comissão. A Provedora de Justiça abriu a seguir um inquérito sobre a decisão da Comissão de restringir aos gestores a publicação dos dados de contacto no diretório «Whoiswho». Anteriormente, os dados de contacto dos responsáveis pela gestão de políticas também estavam disponíveis no Whoiswho.

3.5. Questões de pessoal

A Provedora de Justiça realizou um inquérito sobre a forma como o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) realizou alguns testes de «pré-seleção» no âmbito de um processo de recrutamento de novos funcionários para a função pública da UE. O inquérito deu seguimento a várias queixas sobre os testes, especificamente no que se refere ao requisito de serem exclusivamente realizados à distância. Os candidatos referiram problemas técnicos durante os testes e problemas com a assistência prestada pelo EPSO e pelo seu contratante. A Provedora de Justiça apresentou uma série de sugestões de melhoria ao EPSO, tais como solicitar-lhe que realize uma avaliação abrangente do modo como os testes à distância podem afetar a igualdade de oportunidades, garantindo que os requisitos técnicos não prejudicam determinados candidatos e que os candidatos têm acesso a instruções sobre como solucionar problemas durante o exame e apresentar uma queixa.

A Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA) melhorou um procedimento de seleção de peritos externos na sequência de um inquérito do Provedor de Justiça sobre a forma como tratou uma determinada candidatura. No decurso do inquérito, a EUAA alterou os aspetos processuais e organizacionais do processo de seleção que se afiguravam problemáticos. A Provedora de Justiça congratulou-se com as alterações.

3.6. Subvenções e contratos

Uma ONG recorreu ao Provedor de Justiça depois de a Comissão Europeia procurar recuperar os custos na sequência de uma auditoria a um projeto financiado pela UE sobre a reabilitação de vítimas de tortura. A Comissão emitiu uma notificação de débito à ONG, uma vez que esta era a coordenadora do projeto. No entanto, a maior parte dos custos considerados inelegíveis eram imputáveis a um dos parceiros do projeto. Na sequência da intervenção do Provedor de Justiça, a Comissão cancelou a ordem de cobrança num montante total de quase 28 000 EUR e declarou que iria emitir uma nova ordem de cobrança ao parceiro responsável pelo projeto. A Provedora de Justiça congratulou-se com a decisão da Comissão.

Depois de o Parlamento Europeu ter recusado o acesso às suas instalações ao bebé de uma trabalhadora contratada externamente que pretendia amamentar, o pai da criança dirigiu-se ao Provedor de Justiça. O queixoso observou que o Parlamento concede acesso aos filhos dos seus próprios funcionários. O Provedor de Justiça considerou que a regra parecia ser desproporcionada e contrária ao princípio da igualdade de tratamento. O Parlamento concordou em permitir que a trabalhadora levasse o seu bebé para as suas instalações e afirmou que iria alterar as suas regras.

4. Prémio por Boa Administração

O Prémio do Provedor de Justiça por Boa Administração de 2023 distinguiu o trabalho realizado conjuntamente pela Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e pelo Gabinete do Procurador do Tribunal Penal Internacional para ajudar a documentar os crimes internacionais mais graves e violações dos direitos humanos. As duas instituições aliaram esforços no sentido de criar orientações para ajudar as organizações da sociedade civil a recolher e preservar informações de uma forma que permita usá-las como elementos de prova em tribunal.

Os vencedores globais dos prémios foram anunciados numa cerimónia que foi inaugurada pela Provedora de Justiça Europeia, Emily O’Reilly, e pela Presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola. O evento teve lugar na Biblioteca Solvay, em Bruxelas, em 28 de junho, e foram também anunciados cinco vencedores de categorias específicas, um vencedor da votação do público e um vencedor de um prémio especial.

Em referência sobre o trabalho dos vencedores, a Provedora de Justiça afirmou que «a responsabilização dos autores de crimes de guerra e de violações dos direitos humanos faz justiça às vítimas e pode ter um efeito dissuasor em futuros conflitos. A História demonstra a dificuldade de levar esses crimes a julgamento, razão pela qual é tão vital encontrar formas eficazes de recolher e preservar os elementos de prova.»

57 projetos participaram para a edição de 2023 do prémio bienal, que visa reconhecer o trabalho realizado por funcionários públicos da UE que tenha tido um impacto positivo na vida das pessoas dentro e fora da Europa.

Um conselho consultivo independente avaliou as nomeações e a Provedora escolheu os vencedores. Esta foi a quarta edição do prémio, que foi introduzido pela primeira vez pelo Provedor de Justiça em 2017.

5. Queixas e inquéritos: como ajudamos o público

O Provedor de Justiça Europeu ajuda pessoas, empresas e organizações que enfrentem problemas com a administração da UE, e o faz dando resposta às queixas que apresentam, bem como procurando promover boas práticas administrativas através da identificação proativa de questões sistémicas mais vastas junto das instituições da UE.

O Provedor de Justiça procura melhorar constantemente os procedimentos internos, com vista a assegurar que o Gabinete gere os inquéritos da forma mais eficiente possível e a proporcionar o melhor tratamento possível aos queixosos. Em 2023, o Provedor de Justiça simplificou e racionalizou os procedimentos para o tratamento das queixas fora do âmbito do mandato e das queixas relativas à falta de resposta da administração da UE a mensagens de correio eletrónico ou cartas. Os novos procedimentos permitem ao Gabinete do Provedor de Justiça tratar estas queixas de forma mais eficiente, o que também melhora a experiência dos queixosos.

As melhorias introduzidas no sistema de queixas em linha do Provedor de Justiça tornaram-no mais fácil de utilizar. Os queixosos já podem apresentar e acompanhar mais facilmente a evolução das suas queixas.

A diversidade da equipa de agentes do Gabinete e o novo sítio Web multilingue refletem o empenho do Provedor de Justiça em comunicar com aqueles que o procuram ajuda nas 24 línguas oficiais da UE.

Embora o Provedor de Justiça não se encontre sempre em posição de realizar inquéritos sobre todas as queixas recebidas, o Gabinete tenta, ainda assim, ajudar todos os que procuram ajuda, por exemplo fornecendo aconselhamento sobre outras possibilidades de recurso.

5.1. Tipos de queixas e sua origem

5.1.1. Resumo das queixas e inquéritos estratégicos

O Provedor de Justiça só pode abrir um inquérito se as queixas se enquadrarem no âmbito do seu mandato e cumprirem os «critérios de admissibilidade» necessários, por exemplo, se o queixoso já tiver tentado resolver o caso diretamente com a instituição em causa.

As áreas de trabalho do Gabinete decorrem do mandato do Provedor de Justiça e das queixas recebidas, que representam a maior parte dos casos tratados. Contudo, além do trabalho central no âmbito das queixas, o Provedor de Justiça também realiza iniciativas e inquéritos estratégicos mais abrangentes a questões sistémicas nas instituições da UE.

5.1.2. Queixas fora do âmbito do mandato do Provedor de Justiça

Em 2023, o Provedor de Justiça Europeu tratou cerca de 1 500 queixas sobre questões que não eram da sua competência, sobretudo por não dizerem respeito ao trabalho da administração da UE. Mais de 40 % dessas queixas tiveram origem na Espanha, na Polónia e na Alemanha. Só a Espanha representou 20 %, sendo os outros dois países responsáveis por 10 % cada.

Na sua maioria, os cidadaos dirigiram-se ao Provedor de Justiça para tratar de questões relacionadas com a igualdade de tratamento ou discriminação, processos judiciais, proteção dos consumidores, questões bancárias e transparência administrativa. As suas queixas fora do mandato estavam sobretudo relacionadas com problemas com que os cidadãos se depararam junto de autoridades públicas nacionais, regionais ou locais, governos e organismos de serviço público, bem como tribunais nacionais ou internacionais (como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem). Os cidadãos também dirigiram um grande número de queixas a entidades privadas, incluindo bancos, empresas e plataformas em linha e instituições de saúde.

O Provedor de Justiça também recebeu queixas fora do âmbito do seu mandato relacionadas com as crises humanitárias na Ucrânia e em Gaza.

Embora o número total de queixas relacionadas com a pandemia de COVID-19 tenha diminuído, as medidas adotadas pelas autoridades nacionais para monitorizar e conter a propagação do vírus continuaram a ser uma fonte notável de queixas fora do âmbito do mandato em 2023.

Outras queixas fora do âmbito do mandato tinham que ver com instituições da UE, mas estavam relacionadas com trabalho político ou legislativo.

Em todos os casos, o Provedor de Justiça respondeu aos cidadãos na língua da queixa ou numa língua da sua preferência. As respostas esclareciam o seu mandato e, tanto quanto possível, aconselhavam os queixosos a recorrer a outros organismos capazes de ajudar, sobretudo instituições de provedoria nacionais e regionais; no entanto, o Provedor de Justiça também orientou os queixosos para as instituições da UE (principalmente a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu) e para redes, como a SOLVIT e os Centros Europeus do Consumidor.

No caso de queixas que expressavam descontentamento face a legislação da UE, o Provedor de Justiça aconselhou geralmente o queixoso a recorrer à Comissão das Petições do Parlamento Europeu. Para questões de aplicação da legislação da UE, os queixosos foram aconselhados a dirigir-se aos provedores de justiça nacionais ou regionais ou a redes da UE como a rede Europe Direct.

A utilização de modelos simplificados para o tratamento das queixas fora do âmbito do mandato, introduzida pela primeira vez em 2022, permitiu ao pessoal do Provedor de Justiça responder a estas queixas de forma muito mais rápida em 2023 do que em anos anteriores.

5.2. Contra quem?

5.3. Por que motivo?

5.4. Resultados alcançados

5.5. Impacto e realizações

Um dos objetivos globais do Provedor de Justiça Europeu é realizar melhorias tangíveis para os queixosos e para o público na administração da UE, mediante a apresentação de propostas sob a forma de soluções, recomendações e sugestões. O Provedor de Justiça também pode promover melhorias através de iniciativas estratégicas, que não constituem inquéritos formais. Pode também incitar uma instituição a resolver um assunto mesmo antes de ser feita uma proposta ou recomendação formal de solução.

5.5.1. Taxa de aceitação

A taxa de aceitação consiste na percentagem de respostas positivas em relação ao número total de propostas (soluções, recomendações e sugestões) feitas pelo Provedor de Justiça. Uma vez que o Provedor de Justiça concede às instituições até seis meses para darem seguimento às sugestões feitas nas suas decisões de encerramento de inquéritos, a taxa de aceitação para 2023 abrange alguns dos casos encerrados em 2022.

Em 2022, as instituições da UE cooperaram de forma satisfatória com o Provedor de Justiça em 81 % dos casos. Das 83 propostas que o Provedor de Justiça apresentou para corrigir ou melhorar as suas práticas administrativas, as instituições da UE reagiram positivamente a 67 delas.

5.5.2. Impacto mais alargado

A taxa de aceitação capta as respostas das instituições às propostas realizadas num determinado momento e não capta totalmente o impacto a longo prazo do trabalho do Provedor de Justiça.

Mesmo que respondam favoravelmente às sugestões ou recomendações da Provedora de Justiça, muitas vezes, as instituições necessitam de tempo para introduzir alterações nas suas práticas administrativas. Por exemplo, a Provedora de Justiça detetou má administração em 2022 num inquérito sobre a forma como a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) tratou um pedido de acesso público relacionado com uma proposta para restringir o chumbo nas munições. A resposta da EFSA às recomendações da Provedora de Justiça foi positiva e a agência declarou que iria alterar as suas regras e práticas. Consequentemente, em 2023, a EFSA introduziu melhorias na forma como trata o acesso aos documentos. Por exemplo, publicou um documento de orientação para ajudar os cidadaos que pretendem apresentar pedidos de acesso, alterou as regras internas para ajudar a reduzir o tempo de processamento dos pedidos e começou a testar uma nova ferramenta informática para tratar mais eficazmente os pedidos e cumprir os prazos.

Em outro inquérito de 2022, a Provedora de Justiça considerou que a forma como o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) informou um perito externo de que ia rescindir o seu contrato constituía um caso de má administração. No ano seguinte, o SEAE informou a Provedora de Justiça de que organizaria sessões de sensibilização para melhorar as suas relações de trabalho com peritos externos contratados por intermédio de um contratante.

6. Comunicação e cooperação

6.1. Comunicação

A comunicação desempenha um papel importante na promoção do papel e do trabalho do Provedor de Justiça junto de um público tão vasto quanto possível, na partilha de atualizações importantes com as partes interessadas e a administração da UE e na sensibilização para temas como a transparência, a ética e a responsabilização.

No decurso de 2023, os principais documentos de inquérito foram tornados mais facilmente acessíveis através da adição de uma secção dinâmica na página inicial do sítio Web que apresenta as atualizações recentes. Foram também introduzidas várias melhorias na navegação no sítio Web para simplificar a pesquisa de conteúdos.

Para que os cidadãos tivessem mais informações sobre o impacto a longo prazo do trabalho do Provedor de Justiça, o Gabinete publicou uma Web Story que se pode percorrer no sítio Web e explica o trabalho realizado pelo Provedor de Justiça em várias áreas, bem como o impacto que teve na administração da UE. Essa Web Story foi apoiada por uma campanha nas redes sociais.

Além disso, foi publicada no sítio Web, incluindo na página inicial, e promovida nas redes sociais uma série de vídeos que apresentam o trabalho do Gabinete e explicam as principais áreas de inquérito.

A Provedora de Justiça apresentou o trabalho do Gabinete na conferência de imprensa anual em abril. Nessa ocasião, apresentou igualmente a sinopse das respostas à sua consulta pública sobre transparência e participação na tomada de decisões da UE em matéria de ambiente.

O Gabinete realizou uma campanha nas redes sociais em torno da cerimónia de entrega dos prémios, seguida de uma Web Story apresentando os projetos vencedores e os destaques do evento, para divulgar os vencedores do Prémio bienal de Boa Administração e incentivar a partilha de boas práticas e ideias.

A Provedora de Justiça participou no Evento Europeu da Juventude (EYE2023) em Estrasburgo, em junho. Num intercâmbio com os participantes, respondeu a perguntas sobre o trabalho do Gabinete, bem como sobre o importante papel que a boa administração desempenha na defesa da democracia da UE.

Na sequência de alegações, no final de 2022, de que alguns governos de países terceiros haviam procurado comprar influência no Parlamento Europeu, a Provedora de Justiça convidou oradores de alto nível das principais autoridades de supervisão, bem como da Comissão Europeia e do Parlamento, para debater as lacunas na arquitetura e no cumprimento do quadro de integridade. O debate do painel, que teve lugar em junho, centrou-se também na proposta de criação de um novo organismo de ética e no seu potencial papel na melhoria da integridade da administração da UE.

Em termos de cobertura da imprensa sobre o trabalho do Provedor de Justiça em 2023, registou-se um aumento de 35 % no número total de artigos de imprensa em comparação com o ano anterior, sendo 56 % de toda a cobertura proveniente de países da UE.

Em 2023, o número de seguidores do Provedor de Justiça nas redes sociais continuou a aumentar, com um crescimento particularmente elevado observado no LinkedIn e no Instagram. O aumento da atividade de perfil, bem como um número crescente de utilizadores que procuram conteúdos relacionados com a UE nestas duas plataformas, são fatores importantes que influenciaram o desempenho positivo. A conta Instagram do Provedor de Justiça registou um crescimento de 91 % no total de seguidores (6 578 novos seguidores, em comparação com os 3 472 novos seguidores em 2022). No LinkedIn, o número de seguidores aumentou 65 % (+ 5 825 em comparação com os 2 990 novos seguidores em 2022). No X, onde o Provedor de Justiça tem a maior audiência entre os seus canais de redes sociais, o número de seguidores atingiu 36 188 em dezembro de 2023, o que representou um aumento de 5 % (+ 1 757). Registou-se também uma forte melhoria na taxa de envolvimento, bem como um salto significativo nas menções.

Por último, a Provedora de Justiça e os funcionários do Gabinete prosseguiram as suas atividades de divulgação dando entrevistas à imprensa, frequentando conferências académicas e discursando para grupos de visitantes.

6.2. Relações com as instituições da UE

6.2.1. Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu elege o Provedor de Justiça Europeu no início de cada legislatura, o que reveste a relação entre as duas instituições de particular importância.

Em 2023, a Provedora de Justiça reuniu-se com a Presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, por ocasião da entrega do Relatório Anual do Gabinete. Falou também das reformas em matéria de integridade e transparência que a Presidente lançou na sequência de alegações, no final de 2022, de que alguns países terceiros haviam pago para obter influência no Parlamento. Estas reuniões, bem como as reuniões regulares que a Provedora de Justiça e a sua equipa tiveram com deputados de todo o espetro político, foram fundamentais para garantir a continuidade da confiança e da cooperação. A Provedora de Justiça e os membros do seu pessoal também apresentaram o trabalho do Gabinete em várias audições e trocas de pontos de vista de comissões, tais como a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), a Comissão da Interferência Estrangeira e da Desinformação (ING2), a Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI) e a Subcomissão dos Direitos do Homem (DROI).

Em setembro, a Provedora de Justiça enviou um relatório especial ao Parlamento Europeu sobre os atrasos sistémicos da Comissão Europeia no tratamento de pedidos de acesso a documentos. Posteriormente, o Parlamento iniciou um procedimento na Comissão LIBE para apoiar o relatório da Provedora de Justiça. Prevê-se que a resolução seja objeto de uma votação em sessão plenária no início de 2024.

6.2.2. Comissão das Petições

A Comissão das Petições (PETI) é a comissão parlamentar responsável pelas relações com o Provedor de Justiça Europeu, uma vez que ambos trabalham para garantir que as preocupações dos cidadãos são tidas em conta a nível da UE. Em 2023, continuaram a colaborar em domínios como os direitos das pessoas com deficiência, bem como no âmbito da Rede Europeia de Provedores de Justiça, da qual a comissão PETI é membro.

A Provedora de Justiça e a Presidente da Comissão PETI, Dolors Montserrat, reuniram-se regularmente em 2023 e Dolors Montserrat também participou num painel na conferência anual da Rede Europeia de Provedores de Justiça durante uma sessão centrada nas eleições da UE e na eleição do Provedor de Justiça Europeu.

6.2.3. Comissão Europeia

Sendo a maior instituição da UE, com um impacto significativo na vida de milhões de pessoas, não é surpreendente que uma grande percentagem das queixas ao Provedor de Justiça diga respeito ao trabalho da Comissão Europeia. A relação de trabalho com a Comissão manteve-se muito construtiva em 2023, uma vez que a Provedora de Justiça se reuniu com vários comissários. Ao nível do pessoal, foram mantidos contactos estreitos entre o Gabinete do Provedor de Justiça e a Comissão, a fim de assegurar que as preocupações dos queixosos pudessem ser abordadas de forma tão eficaz quanto possível.

6.2.4. Outras instituições, órgãos e organismos

As relações com diferentes partes da administração da UE integram a estratégia do Provedor de Justiça «Rumo a 2024». Só uma cooperação estreita permitirá alcançar um impacto positivo e duradouro na administração da UE. Em fevereiro, a Provedora de Justiça reuniu-se com o Presidente do Tribunal de Contas Europeu (TCE), com a Procuradora-Geral Europeia e com o Diretor-Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a fim de preparar a conferência «Construir um quadro de integridade da UE mais forte» sob a sua organização. Ao longo do ano, a Provedora de Justiça também se reuniu com a Presidente do Banco Central Europeu (BCE) e com o Diretor Executivo da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex).

6.2.5. Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

A União Europeia é signatária da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), um instrumento internacional vinculativo em matéria de direitos humanos destinado a «promover, proteger e assegurar o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente».

O cumprimento da CNUDPD na UE é monitorizado pelo Quadro da UE para a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o que a Provedora de Justiça Europeia presidiu em 2023. Enquanto membro deste quadro, a Provedora de Justiça presta especial atenção à aplicação da CNUDPD por parte da administração da UE.

Em 2023, a Provedora de Justiça realizou uma série de inquéritos relacionados com os direitos das pessoas com deficiência. Em fevereiro, a Provedora de Justiça encerrou o seu inquérito sobre a forma como a Comissão Europeia aplica a regra do Estatuto dos Funcionários da UE relativa à concessão de um duplo abono por filho a cargo para assistência a crianças com deficiência. O inquérito concluiu que a utilização de limiares sobre o grau de deficiência, a qual exclui automaticamente determinados casos da consideração, está em contradição com as obrigações da administração da UE ao abrigo da CNUDPD. A Provedora de Justiça convidou a Comissão a rever a sua abordagem. Desde então, a Comissão iniciou um processo para que toda a administração da UE reveja as regras aplicáveis, a fim de assegurar uma avaliação substantiva individual de todos os pedidos relativos a este tipo de subsídio.

O Gabinete do Provedor de Justiça apresentou o seu trabalho relacionado com os direitos das pessoas com deficiência em vários eventos ao longo do ano, incluindo no quinto Parlamento Europeu para Pessoas com Deficiência.

6.3. Rede Europeia de Provedores de Justiça

A Rede Europeia de Provedores de Justiça é uma rede informal coordenada pelo Provedor de Justiça Europeu, composta por mais de 95 gabinetes de toda a Europa, bem como pela Comissão das Petições do Parlamento Europeu.

O tema da Conferência Anual da Rede de 2023, realizada no Parlamento Europeu em Bruxelas, foi a proteção dos direitos humanos. A primeira sessão centrou-se na migração, tendo os participantes refletido sobre o modo e os motivos pelos quais os migrantes vêm para a Europa e o papel crucial que os provedores de justiça desempenham na denúncia de danos, na proteção dos direitos das pessoas e na responsabilização das administrações. A segunda sessão analisou a utilização da IA nas administrações públicas, tendo os debates se debruçado sobre os benefícios desta tecnologia e nas potenciais desvantagens.

Através do procedimento de consulta, os membros da Rede podem fazer perguntas ao Provedor de Justiça Europeu sobre a legislação da UE que surjam no decurso dos seus inquéritos, e o Provedor va obter respostas especializadas da parte das instituições da UE. Os temas de consulta em 2023 incluíram o Cartão Europeu de Seguro de Doença, as restrições à livre circulação de pessoas entre os Estados-Membros da UE e as regras de seguro da UE.

Dado que os países candidatos à UE podem ser membros da Rede, em 2023, a Instituição dos Provedores dos Direitos Humanos da Bósnia e Herzegovina também aderiu à Rede.

Dando continuidade às suas visitas regulares aos gabinetes dos provedores de justiça nacionais, Emily O’Reilly deslocou-se a Varsóvia em setembro, onde se reuniu com a Comissária Adjunta da Polónia para os Direitos Humanos. Durante a sua estadia na capital polaca, visitou a sede da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex). A Provedora de Justiça também proferiu um discurso de apresentação na Universidade de Varsóvia sobre «O Provedor de Justiça Europeu numa era geopolítica: proteger os direitos humanos e a responsabilização».

7. Recursos

7.1. Orçamento

O orçamento do Provedor de Justiça constitui uma secção independente do orçamento da União Europeia. Está dividido em três títulos. O título 1 inclui os vencimentos, os subsídios e outras despesas de pessoal. O título 2 abrange as despesas com edifícios, mobiliário, equipamentos e despesas de funcionamento diversas. O título 3 contém as despesas resultantes das funções gerais desempenhadas pela instituição. Em 2023, as dotações orçamentadas ascenderam a 13 212 447 EUR.

Para assegurar a gestão eficaz dos recursos, o auditor interno do Provedor de Justiça realiza avaliações regulares dos sistemas de controlo interno e das operações financeiras do Gabinete. Tal como acontece com outras instituições, o Provedor de Justiça também está sujeito ao exame do Tribunal de Contas Europeu, que não identificou questões específicas no contexto do seu trabalho de auditoria externa.

7.2. Utilização dos recursos

Todos os anos, o Provedor de Justiça adota um Plano de gestão anual, que identifica as ações específicas que o seu Gabinete tem de empreender para cumprir os objetivos e as prioridades da estratégia quinquenal do Provedor de Justiça Europeu «Rumo a 2024». O Plano de gestão anual de 2023 é o terceiro a ter por base esta estratégia.

O Provedor de Justiça conta com pessoal multilíngue e altamente qualificado. Tal permite assegurar que o Gabinete tem capacidade para tratar de queixas nas 24 línguas oficiais da UE e sensibilizar os cidadãos para o trabalho da Provedora de Justiça em toda a UE. A política de trabalho híbrida do Gabinete, que é orientada para os resultados e baseada na confiança, apoia a ambição do Provedor de Justiça de promover um ambiente de trabalho moderno, digital e flexível.

Em 2023, havia 75 cargos no quadro de pessoal do Provedor de Justiça, para além dos quais havia uma média de nove agentes contratuais que trabalhavam com o Gabinete. Dezoito estagiários adquiriram também experiência de trabalho no Gabinete do Provedor de Justiça ao longo do ano.

O Provedor de Justiça realizou um inquérito ao pessoal em 2023, que revelou elevados níveis globais de satisfação e envolvimento dos trabalhadores.

No sítio Web do Provedor de Justiça Europeu estão disponíveis informações pormenorizadas sobre a estrutura dos serviços do Provedor de Justiça e as atribuições de cada secção.

8. Como contactar o Provedor de Justiça Europeu

Por telefone

+33 (0)3 88 17 23 13

Por correio eletrónico

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HTML	ISBN 978-92-9483-368-6	ISSN 1680-399X	doi: 10.2869/790562	QK-AA-24-001-PT-Q