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Provedor de Justiça: As informações relativas aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu devem ser acessíveis ao público

O Provedor de Justiça Europeu, P. Nikiforos Diamandouros, solicitou ao Parlamento Europeu (PE) que aceitasse um pedido de acesso do público a informações pormenorizadas sobre os pagamentos recebidos pelos deputados ao Parlamento Europeu, incluindo despesas gerais, subsídios de viagem e de estadia, bem como subsídios para os assistentes dos deputados. Esta situação surge na sequência de uma queixa de um jornalista maltês, cujo pedido de informações sobre determinados subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu foi rejeitado pelo PE. O PE justificou a sua recusa com base na proteção de dados.

Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), o Provedor de Justiça concluiu que o público tem o direito de aceder a informações sobre os subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu.

O processo

Em Agosto de 2005, um jornalista do MaltaToday solicitou ao PE o acesso a dados pormenorizados sobre os pagamentos do PE aos seus cinco deputados malteses. O pedido foi indeferido e o jornalista apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu, alegando que os contribuintes devem ter o direito de controlar a utilização que os deputados ao Parlamento Europeu, que são pessoas públicas, fazem das suas contribuições.

No seu parecer sobre a queixa, o PE afirmou que a sua Comissão do Controlo Orçamental e o Tribunal de Contas exercem um controlo público sobre a utilização dos fundos da UE. O PE explicou a recusa de dar acesso público aos dados de pagamento invocando a proteção de dados.

O Provedor de Justiça consultou a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), que informou que, embora os deputados ao Parlamento Europeu tenham direito à proteção da sua privacidade, a consideração fundamental numa sociedade transparente e democrática deve ser a de que o público tem o direito de ser informado sobre o seu comportamento, especialmente em relação à despesa com fundos públicos. A AEPD considerou óbvio que os dados devem ser divulgados.

Tendo em conta as observações da AEPD, o Provedor de Justiça solicitou ao PE que concedesse acesso aos dados solicitados, suprimindo simultaneamente os nomes dos assistentes dos deputados.

«Este caso é importante porque destaca a necessidade de equilibrar cuidadosamente o direito à privacidade com o interesse público na abertura ao decidir se o público tem o direito de aceder a informações deste tipo. Os deputados ao Parlamento Europeu têm de estar cientes do interesse público na utilização que fazem dos fundos públicos. É por isso que decidi explicar minhas descobertas publicamente nesta fase do inquérito", disse Diamandouros. Convidou o PE a apresentar um parecer circunstanciado até 31 de Dezembro de 2007.

Para ler o texto integral das conclusões do Provedor de Justiça neste caso, consulte:

 

 

 

Para mais informações sobre o processo: Wiebke Pankauke, conselheira jurídica, tel: +33 388 172402

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