Tem uma queixa contra uma instituição ou organismo da UE?
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O Provedor de Justiça recebe queixas de cidadãos sobre a morte de imigrantes ilegais em águas espanholas
Comunicado à imprensa n° 27/2003 - Data Quinta-Feira | 18 dezembro 2003
O Provedor de Justiça Europeu, P. Nikiforos Diamandouros, recebeu um grande número de queixas de cidadãos sobre a morte de imigrantes que estavam a ser transportados ilegalmente da costa norte-africana para o sul de Espanha. Os queixosos referem-se principalmente à responsabilidade dos governos espanhol e marroquino pelas mortes resultantes desta imigração ilegal. Sugerem que estas autoridades e, por extensão, as autoridades da UE, abordem o problema da imigração ilegal e adoptem as medidas adequadas.
O Provedor de Justiça Europeu investiga queixas relativas a má administração por parte das instituições e organismos da Comunidade Europeia. Não pode tratar queixas relativas a administrações nacionais, regionais ou locais dos Estados-Membros. As queixas relativas à necessidade ou ao mérito da legislação comunitária ultrapassam o âmbito das suas competências.
Por conseguinte, o Provedor de Justiça Europeu aconselhou os queixosos a recorrerem ao Provedor de Justiça espanhol no que diz respeito às atividades da administração espanhola. No que diz respeito à sugestão dos queixosos de que as autoridades da UE devem tomar uma posição, foram aconselhados a apresentar petições ao Parlamento Europeu, que dispõe de poderes de investigação e legislativos que podem ser utilizados em relação a esta questão.
Para mais informações, contactar José Martínez Aragón, Jurista Principal; tel : 00 33 3 88 17 24 01.
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