Tem uma queixa contra uma instituição ou organismo da UE?
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Tratamento dado pela Comissão a uma denúncia de infração
Caso aberto
Caso 25/2013/ANA - Aberto em Segunda-Feira | 21 janeiro 2013 - Recomendação sobre Quinta-Feira | 26 março 2015 - Decisão de Segunda-Feira | 21 março 2016 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Projectos de recomendações aceites pela instituição ) - País Grécia
Alegação(ões)
A Comissão não assegurou que a Grécia cumpre a legislação da UE em matéria de contratos públicos relativa aos concursos públicos para dispositivos médicos, bem como o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-489/06, Comissão/Grécia.
Crédito(s)
A Comissão deve tomar as medidas adequadas para garantir que a Grécia cumpre a legislação da UE em matéria de contratos públicos relativa aos concursos públicos para dispositivos médicos, bem como o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-489/06, Comissão/Grécia.