Senhor Presidente,

Recebi uma queixa contra o Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a sua decisão relativa ao pedido de acesso do público aos documentos acima referido.

O autor da denúncia solicitou o acesso do público às declarações de interesses apresentadas por todos os juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral desde 1 de janeiro de 2018, incluindo as versões anteriores das declarações que poderiam ter sido posteriormente atualizadas.

Em resposta ao pedido confirmativo, o Tribunal salientou que publica no seu sítio Internet as mais recentes declarações de interesses apresentadas pelos atuais juízes e advogados-gerais, com exclusão dos anexos confidenciais. Ao mesmo tempo, o Tribunal observou que a sua decisão sobre o acesso do público aos documentos se aplica apenas aos documentos elaborados ou recebidos «no âmbito do exercício das suas funções administrativas»[1], ao passo que as declarações solicitadas constituem documentos relacionados com as suas funções jurisdicionais. Tal deve-se ao facto de, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Tribunal de Conduta dos Membros e Antigos Membros do Tribunal, as declarações de interesses visarem evitar qualquer conflito de interesses potencial ou presumido quando os membros tratam de um processo judicial [2]. Por conseguinte, na opinião do Tribunal, estas declarações contribuem para assegurar a independência e a imparcialidade do Tribunal, bem como a perceção pública das mesmas, inerentes ao exercício das suas funções jurisdicionais.

Devido à natureza judicial dos documentos solicitados, o Tribunal considerou que não pode conceder acesso público às declarações atualmente não publicadas apresentadas por antigos membros e às versões anteriores das declarações apresentadas pelos atuais membros.

O Tribunal referiu igualmente o facto de, em qualquer caso, os documentos solicitados conterem dados pessoais, ao passo que o queixoso não invocou a necessidade de que esses dados lhe fossem transferidos para uma finalidade específica de interesse público [3].

Baseando-se nas informações fornecidas pelo Tribunal na sua decisão confirmativa [4], o queixoso contestou esta decisão apresentando uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu nos termos do artigo 228.o do TFUE.

Decidi abrir um inquérito para obter esclarecimentos do Tribunal de Justiça sobre a forma como distingue os documentos relativos às suas atividades judiciais e administrativas. Os membros do público interessados em obter acesso a determinados documentos do Tribunal de Justiça podem nem sempre dispor de informações suficientes para fazer esta distinção.

Considero que esta alegação pode ajudar a clarificar os seguintes pontos.

(1) Quanto à natureza jurisdicional dos documentos controvertidos

O Tribunal de Justiça salientou, na sua decisão confirmativa, que a obrigação de declarar os interesses imposta aos seus membros garante a sua imparcialidade e independência, que são atributos cruciais para o exercício das funções jurisdicionais. É por esta razão que, na opinião do Tribunal de Justiça, os documentos solicitados estão estreitamente ligados às funções jurisdicionais [5].

A proteção dos atos judiciais contra a divulgação pública, nos termos do artigo 15.o, n.o 3, quarto parágrafo, TFUE, constitui uma garantia funcional para o correto cumprimento do mandato do Tribunal de Justiça. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, «as limitações impostas à aplicação do princípio da transparência em relação às atividades judiciais prosseguem o mesmo objetivo: ou seja, procuram assegurar que o exercício do direito de acesso aos documentos das instituições não prejudica a proteção dos processos judiciais. A este respeito, importa salientar que a proteção dos processos judiciais implica, nomeadamente, que deve ser assegurado o respeito dos princípios da igualdade de armas e da boa administração da justiça»[6].

Observo que o próprio Tribunal de Justiça publicou alguns dos documentos solicitados no seu sítio Internet, nos termos do artigo 5.o, n.o 8, do Código de Conduta dos seus membros e antigos membros [7]. Em qualquer caso, os documentos publicados anteriormente já entraram no domínio público. Se estes documentos estavam efetivamente relacionados com as funções jurisdicionais do Tribunal de Justiça nos termos do artigo 15.°, n.° 3, quarto parágrafo, TFUE, que o Tribunal de Justiça parece interpretar no presente processo como impedindo a divulgação pública de quaisquer documentos judiciais, não é menos verdade que o Tribunal de Justiça publicou proativamente esses documentos no seu sítio Internet.

Além disso, o Tribunal Geral já declarou que as obrigações impostas pelo Código de Conduta aos membros do Tribunal de Justiça não dizem exclusivamente respeito à sua atividade jurisdicional, mas também ao seu comportamento geral fora da sala de audiências. Assim, o Código visa assegurar a autonomia institucional mais ampla do Tribunal de Justiça e a proteção da confiança do público no mesmo. Nesta base, o Tribunal Geral classificou determinados documentos relacionados com o Código de Conduta como abrangidos pelo âmbito de aplicação da decisão do Tribunal sobre o acesso do público aos seus documentos administrativos [8].

Além disso, observo que os membros de outras instituições da UE [9], bem como o pessoal das instituições e organismos da UE [10], também são obrigados a apresentar declarações de interesses, tendo em conta a necessidade de assegurar a autonomia das suas instituições e a confiança do público na sua adesão aos mais elevados padrões éticos. Os pedidos de acesso do público aos documentos destas instituições e organismos da UE estão sujeitos a uma avaliação individual ao abrigo da legislação da UE em matéria de acesso do público aos documentos [Regulamento (CE) n.o 1049/2001 [11]]. Neste contexto e por comparação, seria útil esclarecer por que razão as declarações de interesses apresentadas pelos membros do Tribunal de Justiça já publicadas no sítio Internet do Tribunal de Justiça devem ser qualificadas de documentos judiciais e, por conseguinte, ser isentas de qualquer divulgação em resposta a pedidos de acesso do público a documentos.

(2) Alguns dos documentos solicitados já entraram no domínio público

Embora o Tribunal considere que não pode divulgar os documentos solicitados, uma vez que constituem documentos judiciais, reconhece que alguns deles - a saber, as declarações apresentadas ao abrigo do atual Código de Conduta - já passaram para o domínio público.

Nos termos do artigo 5.o, n.o 8, do Código de Conduta, que entrou em vigor em 7 de outubro de 2021 [12], o Tribunal deve publicar as declarações de interesses dos juízes e advogados-gerais no seu sítio Web. O facto de o Tribunal ter posteriormente suprimido as declarações dos antigos membros não altera o facto de estes documentos – incluindo os dados pessoais neles contidos – terem, num determinado momento, entrado no domínio público [13]. Os terceiros tiveram a possibilidade de obter legalmente estes documentos durante o período relevante, descarregando-os do sítio Web do Tribunal. Por conseguinte, seria útil esclarecer por que razão o Tribunal de Justiça considera que já não pode divulgar documentos publicados anteriormente, mesmo admitindo que digam respeito às suas funções jurisdicionais.

(3) Necessidade de demonstrar a necessidade da transferência de dados pessoais

Reconheço que, independentemente da natureza dos documentos solicitados, o Tribunal pode considerar que os anexos confidenciais das declarações de interesses e das declarações ou as suas versões anteriores apresentadas antes da entrada em vigor do atual Código de Conduta, que o Tribunal nunca publicou no seu sítio Web, não podem ser divulgados devido à necessidade de proteger a privacidade e a integridade das pessoas, em conformidade com a exceção pertinente ao acesso do público ao abrigo da decisão do Tribunal sobre o acesso do público aos documentos [14].  

Ao mesmo tempo, observo que o Tribunal de Justiça se baseou neste argumento apenas na fase confirmativa. Consequentemente, informou o queixoso da necessidade de justificar a necessidade de lhe transferir dados pessoais apenas na sua resposta ao seu pedido confirmativo, ao passo que não tinha fornecido esta informação na decisão inicial.

Neste contexto, seria útil discutir se o autor da denúncia teve uma oportunidade efetiva de apresentar os seus argumentos a este respeito.

Por conseguinte, decidi que é necessário que a minha equipa de inquérito se reúna com os representantes pertinentes do Tribunal de Justiça para obter esclarecimentos adicionais sobre as questões acima referidas. Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse contactar Michał Krajewski, o responsável pelos inquéritos, para chegar a acordo sobre as modalidades da reunião a realizar até 18 de setembro de 2026.

As informações que o Tribunal considere confidenciais não serão divulgadas ao autor da denúncia ou a qualquer outra pessoa sem o acordo prévio do Tribunal [15].

Com os melhores cumprimentos,

Teresa Anjinho Provedora
de Justiça Europeia

Estrasburgo, 25/06/2026

[1] Artigo 1.o, n.o 1, da Decisão relativa ao acesso do público aos documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções administrativas, C 45/2, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:32020D0210(01).

[2] Código de Conduta dos Membros e Antigos Membros do Tribunal de Justiça da União Europeia, JO C 397/1, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=oj:JOC_2021_397_R_0001.

[3] Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados (…), JO L 295/39, https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj/eng.

[4] Ponto 31 da decisão do Tribunal de Justiça no processo 0002/2026C.

[5] Ponto 17 da decisão do Tribunal de Justiça no processo 0002/2026C.

[6] Ver Tribunal de Justiça, acórdão de 21 de setembro de 2010, processos apensos C‑514/07 P, C‑528/07 P e C‑532/07 P, Suécia/Comissão, ECLI:EU:C:2010:541, n.os 84-85, https://juris.curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=84028&pageIndex=0&doclang=EN&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=253005. Ver também acórdão de 18 de julho de 2017, Comissão/Patrick Breyer, C-213/15 P, ECLI:EU:C:2017:563, n.o 53, https://juris.curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=192887&pageIndex=0&doclang=en&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=198487.

[7] Já referido na nota 2.

[8] Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019, Franklin Dehousse/Tribunal de Justiça, T‑433/17, ECLI:EU:T:2019:632, n.os 88-92 e 96.

[9] Ver, por exemplo, o artigo 3.o da Decisão da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, relativa a um Código de Conduta dos Membros da Comissão Europeia, JO C 65/7, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32018D0221(02); ver também o artigo 14.o do Código de Conduta dos Membros e Antigos Membros do Tribunal [Tribunal de Contas Europeu], JO L 128/102, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/en/TXT/?uri=CELEX:32022Q0502%2801%29.

[10] Artigos 11.o e 11.o-A do Regulamento n.o 31 (CEE), 11.o (CEEA), que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, JO P 45/1385, https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/1962/31(1)/2014-05-01/eng.

[11] Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2001/1049/oj/eng.

[12] Artigo 11.o, n.o 1, do Código de Conduta.

[13] Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2018, Espírito Santo Financial/BCE, T‑251/15, ECLI:EU:T:2018:234, n.os 146, 149-150; Acórdão de 30 de janeiro de 2008, processo T‑380/04, Ioannis Terezakis/Comissão, ECLI:EU:T:2008:19, n.os 100-101.

[14] N.o 1 do artigo 3.o da Decisão relativa ao acesso do público aos documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções administrativas, já referida.

[15] Assinalar claramente esse material com «Confidencial». Os e-mails encriptados podem ser enviados para a nossa caixa de correio dedicada. As informações e os documentos deste tipo serão apagados dos processos do Provedor de Justiça Europeu pouco depois de concluído o inquérito.