FOR PREVIEWING & TESTING PURPOSES ONLY.
This notification will disappear once the page will be published.
This link is available for less than 30 minutes.
  • Fácil leitura
  • Tamanho do texto

Tem uma queixa contra uma instituição ou organismo da UE?

Língua atual: 
  • Português
Língua de origem: 
Línguas disponíveis: 
A tradução desta página foi gerada pela tradução automática.
As traduções automáticas podem conter erros que reduzem potencialmente a clareza e a exatidão; o Provedor de Justiça não aceita qualquer responsabilidade por eventuais discrepâncias. Para informações mais fiáveis e segurança jurídica, consultar: a versão de origem em inglês, acima referida.
Para mais informações, consulte a nossa política linguística e de tradução.

A forma como a Comissão Europeia acompanha os fundos da UE concedidos à Grécia no contexto das operações de gestão das fronteiras

presidente

Comissão Europeia

 

 

Senhor Presidente,

Decidi abrir um inquérito sobre uma queixa que recebi da organização «de:border// migration justice collective» e de várias outras organizações * contra a Comissão Europeia. A queixa diz respeito à forma como a Comissão acompanha a utilização dos fundos da UE concedidos à Grécia através do Fundo para a Segurança Interna (FSI), à forma como aplica as condições previstas no direito da UE e à forma como garante o respeito pelos direitos fundamentais.

O autor da denúncia considera que o financiamento da Comissão está a contribuir para violações dos direitos fundamentais na fronteira da Grécia com a Turquia, nomeadamente por não ter investigado a utilização indevida de fundos da UE pelos beneficiários gregos do FSI no contexto de operações na fronteira externa da UE com a Turquia ao longo do rio Evros e na região do mar Egeu.

Na opinião do autor da denúncia, a Comissão não procedeu à supervisão e ao controlo nem deu resposta às alegações persistentes de violações graves dos direitos humanos por parte das autoridades gregas no contexto das operações de gestão das fronteiras externas da UE, para as quais a Grécia recebe fundos da UE. O autor da denúncia afirma que, no que considera ser face às crescentes provas de violações do direito da UE, a Comissão não cumpriu as suas obrigações de avaliar a situação e de responder com medidas corretivas adequadas. Como tal, a Comissão viola, na opinião do autor da denúncia, as regras relativas ao financiamento, bem como o artigo 17.o do TUE, relativo ao papel da Comissão enquanto «guardiã dos Tratados», e o artigo 317.o do TFUE, relativo ao princípio da boa gestão financeira. A última secção da denúncia diz respeito às medidas que o autor da denúncia considera que a Comissão deveria ter tomado em relação à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) neste contexto.

A denúncia diz respeito às ações da Comissão no período a partir de 2018. No entanto, como a utilidade de inquirir isso longe no tempo não é aparente, decidi

limitar o inquérito às ações da Comissão desde o início do atual mandato da Comissão, ou seja, desde o início de 2020.

Decidi solicitar uma resposta escrita à Comissão sobre a queixa. Seria útil que a resposta pudesse responder às perguntas constantes do anexo à presente carta.

Seria igualmente útil que a Comissão partilhasse com o meu Gabinete os seguintes documentos:

  • Documentação pertinente do programa do Fundo para a Segurança Interna, incluindo subvenções e outros acordos, correspondência com as autoridades gregas relacionada com violações dos direitos fundamentais, relatórios de avaliação da Comissão e o último relatório anual de execução (2022) com avaliação.
  • Documentos subjacentes à Decisão de Execução da Comissão, de novembro de 2022, que aprova o programa da Grécia para apoio pelo Fundo para a Segurança Interna para o período 2021-2027, em especial as observações da Grécia de dezembro de 2021, as observações da Comissão de abril de 2022 e as observações gregas revistas de novembro de 2022. A Comissão é igualmente convidada a fornecer orientações internas sobre a forma de avaliar os mecanismos nacionais de apresentação de queixas e os comités de acompanhamento ao abrigo das regras de financiamento.

Queira notar que é provável que envie a sua resposta e os anexos conexos ao autor da denúncia para que este apresente as suas observações. [1] Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse receber a resposta da Comissão até 15 de fevereiro de 2024.

A responsável pelos inquéritos é Valentina Stoeva.

Se, no decurso deste inquérito, a Comissão intervier em processos judiciais relativos ao mesmo assunto que a presente queixa, solicito-lhe que nos informe.

Com os meus melhores cumprimentos,

Emily O'Reilly Provedora
de Justiça Europeia

Estrasburgo, 7/11/2023

anexo

1. A legislação da UE exige que o financiamento ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI) se destine a assegurar um nível elevado e uniforme de controlo das fronteiras externas, em conformidade com os compromissos da UE em matéria de liberdades fundamentais e direitos humanos [2]. A Comissão está incumbida de verificar se a Grécia utiliza os fundos da UE em conformidade com a legislação da UE. Neste contexto, que medidas adotou a Comissão para assegurar que o financiamento da UE no contexto da gestão das fronteiras externas da UE respeita os direitos fundamentais? Que medidas, se for caso disso, solicitou a Comissão à Grécia que aplicasse se houvesse provas de que não cumpria a condição relativa aos direitos fundamentais para o financiamento da UE? A Comissão ponderou a recuperação de fundos se existirem provas de que a Grécia não cumpriu as condições do financiamento?

2. Que procedimentos e práticas tem a Comissão em vigor para acompanhar a utilização dos fundos da UE no contexto do FSI e para fazer cumprir as condições associadas a este financiamento da UE?

3. Da correspondência da Comissão com o autor da denúncia resulta que a Comissão solicita atualizações regulares sobre o estado das investigações em curso relativas a violações dos direitos fundamentais na fronteira grega, bem como sobre as medidas gerais que as autoridades gregas estão a tomar no que diz respeito ao reforço do quadro de acompanhamento e à transparência das operações fronteiriças. Poderá a Comissão fornecer uma atualização a este respeito e uma panorâmica da sua última avaliação sobre estas questões?

4. As alegações de violações sistemáticas dos direitos fundamentais na fronteira grega tiveram impacto na decisão e abordagem da Comissão na atribuição de novos fundos da UE à Grécia?

5. Poderá a Comissão apresentar uma panorâmica das medidas que já tomou ou tenciona tomar no que diz respeito às alegações de violações dos direitos fundamentais nas operações de gestão das fronteiras na Grécia com a participação da Frontex? Neste contexto, é de notar que a avaliação que a Comissão deve efetuar à Frontex nos termos do artigo 121.o do Regulamento Frontex [3] deve incluir uma análise específica da forma como a Carta e outra legislação pertinente da União foram cumpridas.

6. Pondera a Comissão tornar pública a sua decisão de novembro de 2022 que aprova o programa nacional da Grécia para apoio do FSI, bem como os principais documentos subjacentes a essa decisão, ou seja, a apresentação nacional, as observações da Comissão e a apresentação nacional revista?

7. Que critérios/orientações aplicou a Comissão para avaliar a adequação dos mecanismos de apresentação de queixas e dos comités de acompanhamento no programa nacional grego?

8. No que diz respeito aos representantes da Comissão no comité de acompanhamento, estabeleceu a Comissão orientações quanto ao seu papel?

9. Que procedimentos dispõe a Comissão para fazer cumprir a condicionalidade em matéria de direitos fundamentais no financiamento das atividades de gestão das fronteiras?

10. Tem havido repetidas alegações de violações dos direitos fundamentais no contexto das atividades gregas de gestão das fronteiras financiadas pela UE. Afigura-se que nenhuma das alegações conduziu à suspensão ou retirada de fundos pela Comissão. A Comunicação da Comissão sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais [4] estabelece que, em caso de violação dos direitos fundamentais, a Comissão pode decidir não desembolsar fundos até que o Estado-Membro e a Comissão cheguem a acordo quanto ao cumprimento das condições de desembolso dos fundos. A Comissão utilizou esta opção? A Comissão estabeleceu critérios/orientações para quando essa opção deve ser utilizada/considerada?

 

[1] Se a Comissão pretender apresentar documentos ou informações que considere confidenciais e que não devam ser divulgados ao autor da denúncia, assinale-os como «Confidencial». Esses documentos podem ser enviados através de canais seguros, como o Ares, o CIRCABC ou aplicações equivalentes. O responsável pelo processo pode ser contactado previamente, se necessário.

[2] Ver, em especial, o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014 que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos:

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32014R0515

Ver também o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2021/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo para a Segurança Interna:

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:32021R1149

[3] https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A32019R1896

[4] Comissão Europeia (2020), Estratégia para reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na UE [COM(2020) 711 final].

* de:border // migration justice collective, Legal Centre Lesvos, Equal Rights Beyond Borders, HIAS e Mobile Info Team

O que achou desta tradução automática? Envie-nos os seus comentários!