Senhor Presidente,

Recebi uma queixa contra a Comissão Europeia relativa à adoção de um documento de orientação sobre a avaliação comparativa no contexto da substituição de substâncias perigosas em pesticidas [1]. 

O autor da denúncia, a Pesticide Action Network Europe (PAN Europe), está preocupado com o facto de a Comissão ter incluído no seu documento de orientação uma norma elaborada pela Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas.

O autor da denúncia considera que a norma desenvolvida por esta organização não está em conformidade com as disposições do Regulamento Produtos Fitofarmacêuticos ^[2] («Regulamento PFF») e impede a substituição de substâncias perigosas. Considera igualmente que a organização não cumpre as normas da UE em matéria de transparência e independência no seu trabalho e que a indústria dos pesticidas influenciou fortemente a elaboração da norma.

Decidi abrir um inquérito sobre esta queixa. Concluí que seria útil receber uma resposta escrita da Comissão às preocupações do queixoso e tendo em conta as perguntas constantes do anexo.

Queira ter em conta que enviei uma cópia da presente carta e do respetivo anexo ao autor da denúncia. É igualmente provável que envie a sua resposta e os respetivos anexos ao autor da denúncia para que este apresente as suas observações ^[3]. Podemos também decidir publicar a sua resposta. O responsável pelos inquéritos é Vieri Biondi.

Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse receber a resposta da Comissão até 24 de maio de 2023. Se, no decurso deste inquérito, a Comissão se envolver em processos judiciais relativos ao mesmo assunto que a presente queixa, solicito-lhe que nos informe.

Com os melhores cumprimentos,

Emily O'Reilly Provedora
de Justiça Europeia

Estrasburgo, 24/02/2023

ANEXO – 177/2023/VB

1. Pode a Comissão responder à alegação do autor da denúncia de que a norma elaborada pela Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas não está em conformidade com o Regulamento PFF e impede a substituição de substâncias identificadas como candidatas a substituição? Em especial, gostaria que a Comissão abordasse os argumentos do autor da denúncia de que a norma da organização

a) utiliza o conceito de «diversidade química disponível do modo de ação» em vez do conceito de «diversidade química das substâncias ativas», tal como exigido pelo artigo 50.o do Regulamento PFF; e

b) trate as «utilizações menores» de uma forma que não esteja em conformidade com o regulamento. 

2. Pode a Comissão comentar se a referência, no seu documento de orientação, a uma norma elaborada por uma organização internacional, da qual são membros países terceiros, para efeitos de interpretação da legislação da UE, implica ou, pelo menos, pode criar a impressão de que a norma internacional tem de ser tratada como uma norma oficial da UE e aplicada em conformidade?

3. Quando a Comissão remete, num documento de orientação (em que autoridades dos Estados-Membros da UE é provável que se baseiem), para uma norma elaborada por organismos de países terceiros ou organizações internacionais, de que forma assegura que essas normas estão em conformidade com o direito da UE e que são desenvolvidas com base em conhecimentos especializados independentes?

4. Neste caso, que medidas concretas tomou a Comissão antes de emitir o documento de orientação para garantir que a norma elaborada pela organização respeitava o direito da UE? A Comissão reviu o procedimento que conduziu à adoção da norma antes de a incluir no documento de orientação, a fim de garantir que tinha sido desenvolvida de forma independente? Em caso afirmativo, a Comissão efetuou avaliações semelhantes para as versões atualizadas das normas, que foram adotadas após a publicação do documento de orientação?

[1] Projeto de documento de orientação sobre a avaliação comparativa e a substituição de produtos fitofarmacêuticos, SANCO/11507/2013 rev. 12, https://food.ec.europa.eu/system/files/2016-10/pesticides_aas_guidance_comparative_assessment_substitution_rev_1107-2009.pdf.

[2] Regulamento (CE) n.o 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=celex%3A32009R1107.

[3] Se pretender apresentar documentos ou informações que considere confidenciais e que não devam ser divulgados ao autor da denúncia, assinale-os com a menção «Confidencial». Os e-mails encriptados podem ser enviados para a nossa caixa de correio dedicada. As informações e os documentos deste tipo serão apagados dos processos do Provedor de Justiça Europeu pouco depois de concluído o inquérito.