Ex.ma Senhora,

O Provedor de Justiça recebeu uma queixa do Sr. X, em nome da CONTEXTE, contra o Conselho da UE. Ela pediu-me para tratar do caso em seu nome.

O autor da denúncia solicitou o acesso do público aos documentos do Serviço Jurídico do Conselho relativos ao projeto de «Regulamento Serviços Digitais» e ao projeto de «Regulamento Mercados Digitais»^[1].

Na sua decisão confirmativa de 20 de dezembro de 2021, o Conselho identificou 16 documentos como abrangidos pelo âmbito do pedido do queixoso. Recusou o acesso a todos os documentos na sua totalidade.

O Conselho registou que as duas propostas legislativas em questão são de natureza regulamentar muito técnica e de especial sensibilidade internacional. Os documentos solicitados dizem respeito aos contributos do Serviço Jurídico do Conselho para apoiar os trabalhos preparatórios necessários às deliberações dos grupos competentes e, subsequentemente, do Coreper.

Tendo em conta o que precede, o Conselho concluiu que a divulgação dos documentos identificados era suscetível de prejudicar gravemente o seu processo de tomada de decisão e de reduzir a capacidade do seu Serviço Jurídico para emitir «pareceres honestos, francos e completos». Além disso, o Conselho afirmou que a divulgação poderia afetar a capacidade do seu Serviço Jurídico para defender eficazmente as decisões adotadas pelo Conselho perante os tribunais da UE. O Conselho considerou igualmente que não existia um interesse público superior na divulgação.

Decidimos abrir um inquérito sobre esta queixa contra a decisão do Conselho de recusar o acesso aos documentos solicitados ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001.

O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 estabelece que os pedidos de acesso devem ser tratados rapidamente. É em conformidade com este princípio que o Provedor de Justiça também procura tratar casos como este o mais rapidamente possível.

Numa primeira fase, consideramos necessário rever os documentos em causa no pedido do queixoso. Por conseguinte, muito agradeceríamos que o Conselho nos fornecesse cópias dos 16 documentos, de preferência em formato eletrónico (através de correio eletrónico cifrado ^[2]).

Os documentos sujeitos ao pedido de acesso do público serão tratados confidencialmente, juntamente com qualquer outro material que o Conselho opte por partilhar connosco e que assinale como confidencial. Os documentos deste tipo serão tratados e armazenados em conformidade com este estatuto confidencial e serão apagados dos processos do Provedor de Justiça Europeu pouco depois de o inquérito ter terminado.

A posição do Conselho foi definida na sua resposta confirmativa de 20 de dezembro de 2021. No entanto, se o Conselho desejar apresentar pontos de vista adicionais, a ter em conta pelo Provedor de Justiça Europeu durante este inquérito, ficaríamos gratos se nos pudessem ser fornecidos.

Ficaríamos gratos se o Conselho nos pudesse comunicar, o mais rapidamente possível, quando poderá responder a este pedido. A responsável pelo inquérito é Silvia Fuller.

Com os melhores cumprimentos,

Rosita Hickey
Diretora de Inquéritos

Estrasburgo, 20/04/2022

[1] Concretamente, o autor da denúncia solicitou: «documents liés au service juridique du Conseil, en particulier :

- les avis émis dans le cadre de la lecture et de l’examen du Digital Services Act en groupe de travail Compétitivité – Marché intérieur ;

- les avis émis dans le cadre de la lecture et de l’examen du Digital Markets Act en groupe de travail Compétitivité – Concurrence ;

- les échanges écrits entre le service juridique du Conseil et les membres de ces deux groupes de travail à propos du Digital Services Act et du Digital Markets Act ;

- les échanges écrits entre le service juridique du Conseil et les représentations permanentes sur ces deux dossiers ;

- les échanges écrits entre le service juridique du Conseil et la Commission européenne sur ces deux dossiers.»

[2] Os e-mails encriptados podem ser enviados para a nossa caixa de correio dedicada.