Tem uma queixa contra uma instituição ou organismo da UE?
Língua atual:
- PT Português
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Acesso aos documentos
Caso aberto
Caso 2187/2012/ANA - Aberto em Quinta-Feira | 22 novembro 2012 - Decisão de Quinta-Feira | 12 setembro 2013 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Solucionado pela instituição )
Alegação(ões)
Ao tratar o pedido do queixoso de acesso aos documentos de referência relevantes para a elaboração do documento oficioso sobre o desenvolvimento de um TAC para o robalo, a Comissão não cumpriu as obrigações de transparência que lhe incumbem por força do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
Crédito(s)
A Comissão deve conceder acesso aos documentos de apoio pertinentes para a elaboração do documento oficioso sobre o desenvolvimento de um TAC para o robalo.