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Incapacidade da Comissão Europeia de assegurar que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento são gastos pelos Estados-Membros em conformidade com as obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Caso aberto
Caso 1233/2019/MMO - Aberto em Quinta-Feira | 17 outubro 2019 - Decisão de Quinta-Feira | 30 julho 2020 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Não se justificam inquéritos adicionais ) - País Bélgica
Incapacidade da Comissão Europeia de assegurar que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento são gastos pelos Estados-Membros em conformidade com as obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.