Tem uma queixa contra uma instituição ou organismo da UE?

Apresentar uma queixa
Página inicialCaso aberto
Línguas disponíveis:
  • PTPortuguês

Incapacidade da Comissão Europeia de assegurar que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento são gastos pelos Estados-Membros em conformidade com as obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Caso aberto
Caso 1233/2019/MMO - Aberto em Quinta-Feira | 17 outubro 2019 - Decisão de Quinta-Feira | 30 julho 2020 - Instituição em causa Comissão Europeia (Não se justificam inquéritos adicionais )

Incapacidade da Comissão Europeia de assegurar que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento são gastos pelos Estados-Membros em conformidade com as obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.