Tem uma queixa contra uma instituição ou organismo da UE?
Língua atual:
- PT Português
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Tratamento dado pela Comissão ao pedido de acesso a documentos apresentado pelo autor da denúncia
Caso aberto
Caso 842/2012/KM - Aberto em Sexta-Feira | 11 maio 2012 - Decisão de Quarta-Feira | 31 julho 2013 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Solucionado pela instituição )
Alegação(ões)
A Comissão não cumpriu o disposto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 ao tratar o pedido de acesso aos documentos apresentado pelo queixoso.
Crédito(s)
A Comissão deve respeitar o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e responder ao pedido de acesso aos documentos apresentado pelo queixoso.