A Provedora de Justiça Europeia, Teresa Anjinho, abriu um inquérito sobre a forma como a Comissão Europeia garante a transparência, a inclusividade e a responsabilização na adoção de normas harmonizadas para a inteligência artificial (IA).

O inquérito surge na sequência de uma queixa de uma organização da sociedade civil preocupada com o facto de os organismos de normalização responsáveis pela elaboração das normas para a Comissão não serem obrigados a divulgar publicamente informações sobre as pessoas que nelas trabalham nem a publicar as atas das suas reuniões. O autor da denúncia alega igualmente que a Comissão não assegurou uma representação equilibrada de interesses no processo de normalização.

Como primeiro passo do inquérito, a Provedora de Justiça solicitou à Comissão que respondesse a uma série de perguntas relativas a questões como a composição do grupo que elabora as normas, as regras de transparência aplicadas pelos organismos de normalização, a forma como a Comissão está a gerir e a acompanhar o processo de normalização e a forma como irá rever os seus resultados.

A Provedora de Justiça solicitou igualmente à Comissão que fornecesse à sua equipa de inquérito uma série de documentos sobre o assunto.

Antecedentes

As normas harmonizadas são normas europeias elaboradas por um organismo europeu de normalização reconhecido na sequência de um pedido da Comissão Europeia. As empresas podem utilizar normas harmonizadas para demonstrar que os produtos, serviços ou processos cumprem a legislação pertinente da UE, o que lhes permite aceder ao mercado da UE.

Em maio de 2023, a Comissão apresentou um pedido de normalização relativo ao Regulamento Inteligência Artificial a duas organizações europeias de normalização privadas: o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC). A Comissão solicitou-lhes que assegurassem que as normas harmonizadas contribuiriam para minimizar os riscos decorrentes da IA para a segurança e os direitos fundamentais. Tal significa que estas organizações terão de abordar não só questões técnicas, mas também escolhas discricionárias mais amplas no que diz respeito à forma como os sistemas de IA de risco elevado devem ser concebidos e utilizados para assegurar a proteção dos direitos fundamentais na UE.