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Provedor de Justiça lança novo inquérito sobre a transparência das interações da Comissão com a indústria do tabaco
Notícias - Data Terça-Feira | 30 novembro 2021
Caso OI/6/2021/KR - Aberto em Sexta-Feira | 26 novembro 2021 - Decisão de Terça-Feira | 19 dezembro 2023 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Má administração detetada ) - País França
A Provedora de Justiça Europeia abriu um inquérito de iniciativa própria para avaliar a forma como a Comissão Europeia assegura a transparência das suas interações com os representantes de interesses do setor do tabaco.
Para obter uma panorâmica da situação, a Provedora de Justiça solicitou que fossem inspecionados documentos na posse da Comissão relativos a todas as interações com lobistas do tabaco em 2020 e 2021, incluindo pedidos de acesso do público a documentos relativos a essas interações.
O inquérito dá seguimento a iniciativas anteriores do Provedor de Justiça neste domínio. Em julho de 2021, a Provedora de Justiça Europeia, Emily O’Reilly, escreveu à presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, para a recordar das obrigações da Comissão em matéria de interações com a indústria do tabaco. Um inquérito anterior da Provedora de Justiça , concluído em dezembro de 2016, concluiu que a Comissão não estava a cumprir as suas obrigações.
Enquanto parte na Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco (CQCT) da Organização Mundial da Saúde (OMS), a Comissão comprometeu-se a evitar que a indústria do tabaco tenha um impacto negativo nas políticas de saúde pública. Tal exige, nomeadamente, que a Comissão seja plena e proactivamente transparente nas reuniões com representantes da indústria do tabaco.
A Comissão introduziu algumas melhorias desde o anterior inquérito da Provedora de Justiça: para além do seu departamento de saúde e segurança alimentar (DG SANTE), o seu departamento de fiscalidade e alfândegas (DG TAXUD) publica agora também proativamente informações sobre as interações com representantes de interesses da indústria do tabaco.
No entanto, para os seus outros serviços, a Comissão não publica proativamente pormenores sobre as reuniões que acontecem abaixo do nível dos diretores-gerais.
Espera-se que a Comissão proponha medidas adicionais de controlo do tabaco, como parte do seu compromisso de alcançar uma «geração sem tabaco» no âmbito do Plano Europeu de Luta contra o Cancro, e essas medidas serão provavelmente objeto de pressão por parte da indústria do tabaco. A falta de transparência proativa adequada de quaisquer interações com representantes da indústria do tabaco pode comprometer o pleno escrutínio público, exigido pela CQLAT.
No âmbito do presente inquérito, o Provedor de Justiça solicitou igualmente que fossem inspeccionadas quaisquer orientações internas que tenham sido dadas ao pessoal da Comissão. A Comissão foi convidada a responder no prazo de dois meses.