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Closing note on the Strategic Initiative with the European Commission to improve the Transparency Register (SI/7/2016/KR)

Quinta-Feira | 27 junho 2019

The Transparency Register was set up by the European Commission and Parliament in 2011 to allow the public to monitor the activities of interest representatives (or “lobbyists”) who seek to influence the formulation and implementation of EU legislation and policy. Overall, the Register has been successful and while there are gaps, it is improving over time.

In 2016, the Commission organised a public consultation on several proposed reforms aimed at improving the Transparency Register.

In this context, the Ombudsman opened a ‘strategic initiative’, to contribute to this important debate and to monitor developments by writing to the Commission on the issue.

In January 2018, inter-institutional negotiations began between the Parliament, the Council of the EU and the Commission on the Commission’s proposal to revise and improve the Transparency Register. These negotiations have not yet led to a successful outcome.

The Ombudsman encourages the incoming Parliament, the Council and the incoming Commission to renew their efforts to improve the Transparency Register given the importance of this matter for public trust in the EU.

Decisão da Provedora de Justiça Europeia no seu inquérito estratégico OI/4/2016/EA sobre a forma como a Comissão Europeia trata as pessoas com deficiência no âmbito do Regime Comum de Seguro de Doença do pessoal da UE

Quinta-Feira | 04 abril 2019

Em 2015, um comité das Nações Unidas concluiu que o regime de seguro de doença do pessoal da UE, o Regime Comum de Seguro de Doença (RCSD), não cumpre a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD). O comité recomendou a revisão do RCSD no sentido de proporcionar uma cobertura abrangente das necessidades de saúde relacionadas com a deficiência.

Após ter recebido queixas de membros do pessoal que tinham encontrado problemas para obter o reembolso integral das suas próprias despesas médicas ou das despesas médicas de membros da sua família, a Provedora de Justiça conduziu um inquérito estratégico, na sequência do qual concluiu que o facto de a Comissão Europeia não ter tomado medidas eficazes em resposta à recomendação do comité constituía má administração. Recomendou, por conseguinte, que a Comissão revisse as regras que regem o RCSD. Apresentou igualmente à Comissão uma série de sugestões sobre a cobertura das necessidades das pessoas com deficiência pelo RCSD, bem como sobre a necessidade de formar pessoal e de consultar devidamente as partes interessadas, a fim de garantir que o RCSD tenha em conta as necessidades das pessoas com deficiência.

A Comissão respondeu, afirmando que irá rever as regras que regem o RCSD e que tomará medidas para dar seguimento à maioria das sugestões da Provedora de Justiça.

Uma vez que a Comissão aceitou a sua recomendação, a Provedora de Justiça encerra o inquérito estratégico. Tendo em conta a importância da questão, solicita à Comissão que apresente, no prazo de seis meses, um relatório sobre a implementação da recomendação. A Provedora de Justiça confirma ainda a sua sugestão sobre a necessidade de a Comissão rever as suas regras de 2004 relativas à satisfação das necessidades do pessoal com deficiência.

Decisão no processo 747/2016/PL relativa à utilização pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos do Limiar de Risco Toxicológico

Segunda-Feira | 17 dezembro 2018

O caso dizia respeito ao modo como a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) utiliza o Limiar de Risco Toxicológico (TTC). O TTC é uma ferramenta de avaliação do risco baseada no princípio de que existem níveis de exposição abaixo dos quais os produtos químicos não representam risco significativo para a saúde humana.

Em 2014, a EFSA e a Organização Mundial de Saúde (OMS) organizaram um workshop especializado para analisar questões científicas subjacentes ao conceito do TTC. As conclusões do workshop foram submetidas a consulta pública e publicadas em março de 2016.

A queixosa, uma ONG, questionou a utilização do conceito do TTC pela EFSA por considerar que não reflete as evidências científicas atuais. Referiu também que muitos dos peritos que participaram no workshop tinham conflitos de interesses.

O Gabinete da Provedora de Justiça Europeia não é um organismo científico e não pode emitir parecer sobre os méritos de instrumentos de avaliação de risco, como é o caso do TTC. Com base no exame efetuado, a Provedora de Justiça considerou que as explicações da EFSA sobre a utilização do TTC eram razoáveis.

No que diz respeito aos peritos que participaram no workshop, a Provedora de Justiça considerou que, neste caso particular, a AESA não tinha a obrigação de controlá-los em matéria de conflitos de interesses uma vez que era razoável confiar no controlo prévio desses peritos pela OMS.

A Provedora de Justiça concluiu que não houve má administração por parte da EFSA.

No entanto, a Provedora de Justiça sugeriu que a EFSA se assegure que os peritos que participam em conferências ou reuniões não tenham conflitos de interesses quando as conferências ou reuniões - como a que está em causa - são organizadas para informar processos de tomada de decisões da EFSA ou possam ser consideradas como tal.

Decision in case 212/2016/JN on the European Commission’s annual reviewing of Member States’ export credit agencies

Segunda-Feira | 03 dezembro 2018

The case concerned the adequacy of the European Commission’s annual reviewing of export credit agencies — national bodies that give financial support to companies doing business in risky markets — in particular with respect to the protection of human rights and the environment.

The Ombudsman inquired into the matter and found that the Commission’s methodology and procedures could be improved. In particular, the Ombudsman recommended that the Commission should engage in a dialogue with Member States and other stakeholders with a view to improving the template used by Member States to compile the reports on export credit agencies which they are required to submit to the Commission each year. The Ombudsman also recommended that the Commission, for its part, should enhance the analysis and evaluation content of the annual reviews of export credit agencies which it submits to the European Parliament.

The Commission informed the Ombudsman that it would consult the Council, Parliament and the European External Action Service, and engage with civil society, in order to implement the Ombudsman’s recommendations. In particular, the Commission will propose to the Council Working Group on Export Credits a revised checklist template to be used by Member States for their annual reports. The Commission will also consider drawing up relevant guidance for Member States’ reporting.

As the measures announced by the Commission adequately address the Ombudsman’s recommendations, the Ombudsman closed her inquiry but asked the Commission to report back within one year.

Recommendation of the European Ombudsman in case 212/2016/JN on the European Commission’s annual reviewing of Member States’ export credit agencies

Quarta-Feira | 23 maio 2018

The case concerned the adequacy of the European Commission’s annual reviewing of export credit agencies - national bodies that give financial support to companies doing business in ‘risky’ markets - in particular with respect to the protection of human rights and the environment.

The Ombudsman inquired into the matter and found that the Commission’s methodology and procedures could be improved. In particular, she suggested that the Commission should engage in a dialogue with Member States and other stakeholders with a view to improving the template used by Member States in compiling the reports on export credit agencies which they are required to submit to the Commission each year. The Ombudsman also proposed that the Commission, for its part, should enhance the analysis and evaluation content of the annual reviews of export credit agencies which it submits to the European Parliament.

The Commission rejected the Ombudsman’s proposals mainly because it considers that their implementation would require an amendment to the existing legislation. The Ombudsman disagreed with the Commission’s position and has now made recommendations to the Commission in the same terms as those of her earlier proposals.  The Ombudsman believes that the Commission’s annual review, which it sends to Parliament, should amount to more than a compilation of the content of the annual reports received from the Member States and that it should contain an informed and detailed evaluation of the performance of the export credit agencies, particularly, as regards respect for human rights and the environment.