Tem uma queixa contra
uma instituição ou organismo da UE?

O que pode fazer o Provedor de Justiça fazer por si?

O Provedor de Justiça Europeu investiga queixas de particulares, empresas e organizações sobre má administração nas instituições, nos organismos e nas agências da União Europeia. Ocorre má administração quando uma instituição ou órgão não atua de acordo com a lei ou os princípios de boa administração ou viola os direitos humanos.

A má administração pode incluir irregularidades administrativas, tratamentos injustos, discriminações ou abusos de poder, por exemplo na gestão de fundos da UE e nas políticas de celebração de contratos públicos ou de recrutamento. Inclui, para além disso, a falta de resposta ou a recusa ou atrasos desnecessários na concessão de acesso a informações de interesse público. Os queixosos não têm de ser afetados pelas questões objeto da queixa.

O Provedor de Justiça Europeu não pode investigar queixas contra as administrações nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros, mesmo que as queixas digam respeito a assuntos da UE. A queixa deve ser apresentada no prazo de dois anos após a pessoa afetada ter tomado conhecimento dos factos. O queixoso deve ter contactado, precedentemente, a instituição ou organismo em causa para tentar resolver a questão. Os queixosos não têm de ser afetados pelas questões objeto da queixa. O Provedor de Justiça Europeu não pode investigar questões que sejam objeto de processo judicial.