Tem uma queixa contra uma instituição ou organismo da UE?
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Guia do Provedor de Justiça Europeu sobre o direito de acesso do público aos documentos da UE
Documento - Data Segunda-Feira | 27 janeiro 2025
Para facilitar a leitura, o termo «instituição da UE» é utilizado como abreviatura das instituições, órgãos e organismos da UE, a menos que seja necessário distinguir entre estas entidades.
1. Direito de acesso do público aos documentos da UE
1.1. O direito da União prevê um direito de acesso do público aos documentos?
A Carta dos Direitos Fundamentais da UE e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelecem que os cidadãos e residentes da UE têm o direito de aceder aos documentos na posse das instituições, órgãos e organismos da UE.
O artigo 42.° da Carta dispõe:
«Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro, tem direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União, seja qual for o seu suporte.»
O artigo 15.o, n.o 3, do TFUE estabelece o seguinte:
«Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro, tem direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União, seja qual for o seu suporte, sob reserva dos princípios e condições a definir nos termos do presente número.
Os princípios gerais e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o direito de acesso aos documentos são determinados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, por meio de regulamentos, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário.
Cada instituição, órgão, organismo ou agência da UE assegura a transparência dos seus trabalhos e elabora, no seu regulamento interno, disposições específicas relativas ao acesso aos seus documentos, em conformidade com os regulamentos referidos no segundo parágrafo.
O Tribunal de Justiça da União Europeia, o Banco Central Europeu e o Banco Europeu de Investimento só ficam sujeitos ao disposto no presente número no exercício das suas funções administrativas.
O Parlamento Europeu e o Conselho asseguram a publicação dos documentos relativos aos processos legislativos nos termos previstos nos regulamentos a que se refere o segundo parágrafo."
O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos da UE confere este direito à maioria das instituições, órgãos e organismos da UE.
Quando um documento contém informações ambientais, aplicam-se igualmente as regras específicas estabelecidas no Regulamento Aarhus (mais informações na pergunta 9.1).
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
2. Obrigações das diferentes instituições, órgãos e organismos da UE
2.1. Quais são as regras aplicáveis às instituições da UE?
Existem sete instituições da UE: o Parlamento Europeu, o Conselho da UE, a Comissão Europeia, o Conselho Europeu, o Tribunal de Justiça, o Banco Central Europeu e o Tribunal de Contas.
O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos aplica-se diretamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho da UE e à Comissão (estas instituições são explicitamente mencionadas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001). O Regimento do Parlamento, do Conselho e da Comissão inclui disposições específicas que definem a forma como aplicam o Regulamento n.o 1049/2001. O Regimento do Parlamento contém disposições relativas aos documentos relativos aos deputados ao Parlamento Europeu, ver também a decisão do Provedor de Justiça em 1264/2022/PB. A Comissão considera que os documentos só são abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento se estiverem registados.
Numa declaração conjunta sobre o Regulamento n.o 1049/2001, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão convidaram as outras instituições, órgãos e organismos da UE a adotarem regras internas sobre o acesso do público aos documentos que tenham em conta os princípios e limites estabelecidos nesse regulamento.
O Conselho Europeu aplica o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e o regulamento interno pertinente do Conselho da UE no que diz respeito ao tratamento dos pedidos de acesso a documentos (ver artigo 10.o do regulamento interno do Conselho Europeu). De acordo com essas regras, as deliberações do Conselho Europeu estão abrangidas por disposições em matéria de sigilo, salvo decisão em contrário do Conselho Europeu. No entanto, o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 aplica-se aos documentos na posse do Conselho Europeu. Estas regras acrescentam que o Conselho Europeu pode autorizar a apresentação de uma cópia ou de um extrato de documentos do Conselho Europeu para utilização em processos judiciais, mesmo que esses documentos ainda não tenham sido divulgados ao público nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
As outras três instituições da UE - o Tribunal de Justiça da UE, o Banco Central Europeu e o Tribunal de Contas Europeu - aplicam regras distintas que diferem em diferentes graus do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
O Tribunal de Justiça adotou uma decisão que define a forma como trata os pedidos de acesso a documentos relacionados apenas com o seu trabalho administrativo. Não existe qualquer direito de acesso do público aos documentos que detém relativos ao seu «trabalho judicial», que inclui os articulados, as provas e as suas deliberações internas sobre os processos. A base jurídica para esta exceção à regra geral de acesso do público aos documentos encontra-se no artigo 15.o, n.o 3, ponto 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelece que o direito de acesso do público aos documentos não se aplica ao Tribunal de Justiça, exceto quando este exerce a sua «missão administrativa». As regras do Tribunal de Justiça aplicáveis aos documentos relacionados com as suas funções administrativas são, em grande medida, semelhantes às regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
Se outra instituição, órgão ou organismo da União (a seguir «instituições da União») dispuser igualmente de uma cópia de um documento relacionado com a atividade jurisdicional do Tribunal de Justiça, pode ser apresentado um pedido de acesso a esse documento a essa instituição, órgão ou organismo. Por exemplo, se uma instituição da UE for parte num processo judicial, disporá de cópias dos articulados nesse processo, tal como demonstrado pela jurisprudência da UE (n.o 15). Deve tratar qualquer pedido de acesso a esse documento em conformidade com as regras de acesso aos documentos que lhe são aplicáveis.
A decisão do Banco Central Europeu (BCE) relativa ao acesso do público aos documentos do BCE estabelece regras mais restritivas do que o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, em especial para proteger a confidencialidade da informação protegida como tal pela legislação da UE e pelo processo decisório do BCE. As regras relativas à tomada de decisões são aplicáveis em aplicação do artigo 15.o, n.o 3, do TFUE, que estabelece que o direito de acesso do público aos documentos não se aplica ao Banco Central Europeu, exceto no exercício das suas funções administrativas. Além disso, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, as deliberações do Conselho do Banco Central Europeu são confidenciais, salvo se o Conselho do BCE decidir tornar públicos os resultados das suas deliberações. Jurisprudência da UE (n.os 110-111) estabeleceu o conceito de «confidencialidade das deliberações do Conselho do BCE», mas este abrange apenas a condução das deliberações e não o seu resultado.
Segundo a jurisprudência da União (n.os 94-95) no que respeita ao seu trabalho de supervisão, o BCE não pode invocar uma «presunção geral» para recusar o acesso. Isto significa que deve justificar qualquer recusa de acesso com base no conteúdo dos documentos em causa.
O Tribunal de Contas adotou regras muito semelhantes às do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Contêm uma exceção adicional destinada a proteger as «observações preliminares de auditoria» do Tribunal de Contas e os documentos utilizados na preparação dessas observações. Tal não difere, em substância, das regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001. As regras do Tribunal de Contas preveem igualmente a possibilidade de divulgar qualquer documento na sua posse se existir um interesse público superior na divulgação.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
2.2. Quais são as regras aplicáveis aos organismos da UE?
Existem oito organismos da UE: o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões Europeu, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), o Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), o Provedor de Justiça Europeu, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e a Procuradoria Europeia (EPPO).
O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos é aplicável ao SEAE nos termos do artigo 11.o, n.o 1, da Decisão 2010/427 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do SEAE. O SEAE adotou igualmente regras de execução.
O SEAE também assiste as «missões civis» da UE no tratamento dos pedidos de acesso a documentos.
O Comité Económico e Social Europeu decidiu aplicar os princípios do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Na prática, isto significa que aplica o Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
O Comité das Regiões decidiu aplicar os princípios do Regulamento n.o 1049/2001. Na prática, isto significa que aplica o Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
O artigo 51.o do regulamento que rege a AEPD estabelece que o Regulamento n.o 1049/2001 é aplicável aos documentos na sua posse.
O artigo 76.o do regulamento que rege o CEPD estabelece que este aplica o Regulamento n.o 1049/2001.
O Provedor de Justiça Europeu trata os pedidos de acesso do público a documentos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, respeitando simultaneamente o Estatuto do Provedor de Justiça Europeu, que contém disposições em matéria de confidencialidade.
O BEI tem uma política mais restritiva do que o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, nomeadamente no que diz respeito à proteção dos objetivos dos inquéritos, auditorias e inspeções. No contexto da política de transparência do BEI, o Provedor de Justiça decidiu adotar uma abordagem mais simples do que a atualmente existente na política do BEI. O Provedor de Justiça examinará todas as queixas relativas ao acesso do público aos documentos logo que o BEI tenha dado uma resposta negativa a um pedido confirmativo ou não tenha cumprido o prazo de resposta.
O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 é aplicável à Procuradoria Europeia através do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (Regulamento Procuradoria Europeia). No entanto, em conformidade com o artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1939, o direito de acesso aos documentos não se aplica aos documentos que fazem parte dos processos de inquérito da Procuradoria Europeia. A Procuradoria Europeia adotou regras de execução que regem o acesso aos documentos da Procuradoria Europeia.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
2.3. Quais são as regras aplicáveis às agências da UE?
Os regulamentos de base das agências da UE que existiam em 2001, quando o Regulamento n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos foi adotado, foram adaptados para especificar que o Regulamento n.o 1049/2001 se aplica a estas agências. Os regulamentos de base de todas as novas agências, criados desde 2001, contêm uma disposição que aplica o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 a essas agências.
A maioria das agências adotou decisões que definem a forma como aplicam o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, por exemplo, o Conselho Único de Resolução e a Agência Europeia de Medicamentos. É importante notar que estas decisões não podem derrogar ou limitar o direito de acesso previsto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
As «agências de execução da UE» dependem da Comissão Europeia para apoio administrativo no tratamento dos pedidos de acesso a documentos. Aplicam as mesmas regras que a Comissão Europeia no tratamento dos pedidos de acesso a documentos, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e o regulamento interno da Comissão.
Ver uma lista pormenorizada das agências descentralizadas e de execução da UE.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
2.4. Regras aplicáveis aos serviços da UE
Os quatro serviços interinstitucionais da UE – o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, a Escola Europeia de Administração, o Serviço das Publicações da UE e a CERT-UE (Equipa de Resposta a Emergências Informáticas da UE) – tratam os pedidos de acesso a documentos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
2.5. O direito de acesso do público aos documentos aplica-se ao Eurogrupo?
O Eurogrupo é um órgão informal através do qual os ministros dos Estados-Membros da área do euro se reúnem. Uma vez que o Eurogrupo não é um organismo formal da UE, o direito de acesso do público aos documentos da UE não lhe é aplicável. No entanto, o Eurogrupo informou o Provedor de Justiça de que pretende aderir ao espírito das regras e princípios estabelecidos nos Tratados. Um desses princípios é a transparência. O Eurogrupo declarou que tem uma política de transparência proativa e baseia-se no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos para o ajudar a avaliar se os documentos podem ou não ser divulgados de forma proativa. Afirmou igualmente que os cidadãos da UE podem dirigir ao Eurogrupo pedidos de acesso do público a documentos.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
2.6. Existem outras regras que regulem o direito de acesso do público aos documentos?
As regras de acesso aos documentos devem ser entendidas e aplicadas em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE.
As instituições, órgãos e organismos da UE («instituições da UE») devem ter em conta as regras estabelecidas no Regulamento Aarhus (Regulamento n.o 1367/2006) quando aplicam o Regulamento n.o 1049/2001, sempre que o documento solicitado contenha «informações sobre ambiente» (mais informações na pergunta 9.1).
O direito de acesso do público aos documentos da UE é limitado pelo Regulamento (UE) 2018/1725 relativo à proteção de dados. O regulamento estabelece as obrigações em matéria de proteção de dados para as instituições e organismos da UE quando procedem ao tratamento de dados pessoais, que devem ser tidas em conta pelas instituições da UE quando aplicam igualmente o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos (mais informações na pergunta 7.1).
Segundo a jurisprudência da União (n.os 109-111), as regras de confidencialidade estabelecidas em determinados regulamentos setoriais específicos devem ser tidas em conta na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, por exemplo, o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 relativo aos processos de direito da concorrência.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
3. A quem se aplica o direito de acesso do público?
3.1. Quem pode solicitar a uma instituição da UE o acesso a um documento?
Qualquer cidadão da UE, qualquer outra pessoa residente num Estado-Membro da UE ou qualquer «pessoa coletiva» residente ou com sede social num Estado-Membro (como uma empresa, uma organização não governamental, uma escola ou uma associação) tem o direito de aceder a documentos na posse de uma instituição da UE. Algumas instituições da UE optaram por alargar este direito aos não residentes.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
3.2. Deve uma pessoa identificar quem é quando apresenta um pedido de acesso a um documento?
O Provedor de Justiça considerou que uma instituição da UE tem o direito de solicitar dados de contacto para efeitos de tratamento de um pedido de acesso, nomeadamente para verificar se a pessoa que solicita o acesso a documentos é residente ou cidadão da UE.
No entanto, muitas instituições da UE não recorrem a esta opção e aceitam pedidos de todas as pessoas.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
4. A que se aplica o direito? O que é um documento?
4.1. O que implica o «documento» no contexto do direito de acesso do público?
O conceito de «documento» é amplo e inclui qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte, desde que diga respeito a políticas, atividades e decisões da competência da instituição da União em causa (v. jurisprudência da União).
O Provedor de Justiça considerou que «documento» também se refere a mensagens de texto ou instantâneas relativas a atividades profissionais (ver pergunta 4.2 sobre o objeto do documento).
De acordo com a jurisprudência da UE , o direito de acesso do público aos documentos abrange igualmente o conteúdo de uma base de dados, desde que o conteúdo possa ser extraído da base de dados utilizando as soluções informáticas existentes disponíveis para essas pessoas que utilizam a base de dados (ou seja, para os utilizadores finais). No entanto, se o conteúdo só puder ser extraído da base de dados com uma ajuda substancial de pessoal informático especializado ou através de ferramentas informáticas especializadas que normalmente não estão disponíveis para os utilizadores finais da base de dados, esse conteúdo não está abrangido pelo direito de acesso do público aos documentos. O Provedor de Justiça considerou que, nessas circunstâncias, uma instituição da UE tem o direito de declarar que o(s) documento(s) solicitado(s) simplesmente não se encontra(m) na sua «posse». O Provedor de Justiça considerou igualmente que esta interpretação também se aplica quando as informações são conservadas numa única base de dados, mas quando o conjunto de dados é armazenado em «múltiplas estruturas de dados complexas».
No entanto, o Provedor de Justiça incentivou as instituições da UE a investigar e avaliar possíveis soluções técnicas, de modo a poder fornecer ao público versões descarregáveis de uma base de dados no futuro.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
4.2. O objeto do documento é relevante?
O direito de acesso do público aos documentos aplica-se aos documentos relativos às políticas, atividades e decisões abrangidas pela «esfera de responsabilidade» de uma instituição da União. Normalmente, se uma instituição da UE for titular de um documento, este será da competência da instituição. Dito isto, o direito de acesso do público não se aplica a determinadas categorias muito limitadas de documentos, por exemplo:
Documentos na posse do Tribunal de Justiça relacionados com o seu trabalho judicial. O direito de acesso aplica-se apenas aos «documentos administrativos» na posse do Tribunal de Justiça. Segundo a jurisprudência da União (n.o 49), se um documento judicial relativo à sua atividade jurisdicional estiver na posse de outra instituição da União, o direito de acesso do público aplica-se, em princípio, a esse documento.
Os documentos que contenham as deliberações do Conselho do Banco Central Europeu não estão sujeitos ao acesso do público (como concluiu o Provedor de Justiça).
O mesmo se aplica aos documentos na posse da Procuradoria Europeia relacionados com o trabalho do Ministério Público Europeu (as pessoas singulares só têm direito de acesso aos «documentos administrativos» na posse da Procuradoria Europeia).
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
4.3. O direito de acesso do público aplica-se aos documentos constantes da conta de correio eletrónico de trabalho de um membro do pessoal da UE?
O Provedor de Justiça tem sistematicamente considerado que, desde que uma mensagem de correio eletrónico esteja relacionada com o trabalho (ver pergunta 4.2 sobre o objeto dos documentos), o direito de acesso do público é, em princípio, aplicável.
Se a mensagem de correio eletrónico estiver relacionada com a vida privada de um membro do pessoal (mensagens de correio eletrónico pessoais) ou estiver fora da esfera de responsabilidade da instituição da UE, não está abrangida pelo direito de acesso do público.
O Provedor de Justiça considerou que uma instituição da UE pode, em conformidade com os princípios da boa administração, solicitar a um membro do pessoal que lhe forneça cópias de mensagens de correio eletrónico substantivas relacionadas com o trabalho enviadas para ou a partir da conta de correio eletrónico privada do membro do pessoal. Uma vez na posse da instituição da UE, as mensagens de correio eletrónico são abrangidas pelo direito de acesso do público aos documentos.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
4.4. O direito de acesso do público aplica-se a mensagens de texto ou instantâneas enviadas por telemóvel?
O Provedor de Justiça considerou que as mensagens de texto relacionadas com o trabalho (ou outras mensagens instantâneas) enviadas de ou para um telefone fornecido ao pessoal por uma instituição da UE estão abrangidas pelo direito de acesso do público aos documentos.
O Provedor de Justiça considerou que uma instituição da União pode, em conformidade com os princípios da boa administração, solicitar a um membro do pessoal que lhe forneça cópias de mensagens de texto substanciais relacionadas com o trabalho enviadas para ou a partir do telefone privado do membro do pessoal. O direito de acesso do público aplicar-se-ia então a esses documentos.
O Provedor de Justiça publicou um conjunto de boas práticas para a administração da UE no que diz respeito à manutenção de registos de mensagens de texto e mensagens instantâneas enviadas por funcionários públicos da UE, quando atuam a título profissional.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
4.5. Como saber se uma instituição da UE dispõe de um documento?
Todas as instituições da UE que aplicam o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (ou regras equivalentes) relativo ao acesso do público aos documentos devem dispor de um registo de documentos. Esses registos devem ser disponibilizados ao público em formato eletrónico. O Provedor de Justiça emitiu orientações sobre os princípios que devem aplicar-se a esses registos. Normalmente, contêm listas de documentos. Em certos casos, os registos conterão uma ligação direta para os documentos num registo em linha. O registo deve fornecer uma breve descrição de cada documento e o respetivo número de referência. Se o documento não estiver diretamente disponível, a referência pode ser utilizada para solicitar o acesso ao documento.
Certas categorias de documentos devem, na medida do possível, ser directamente acessíveis ao público (de preferência por via electrónica). Por exemplo, os documentos relativos ao processo através do qual a legislação é criada devem, na medida do possível, ser diretamente acessíveis.
De acordo com a jurisprudência da UE (n.o 99), as instituições da UE devem assegurar que as suas políticas em matéria de registo de documentos não são arbitrárias.
Na prática, os registos não contêm todos os documentos na posse de uma instituição da UE.
Os requerentes de documentos não inscritos no registo de uma instituição da UE podem encontrar referências a esses documentos nos sítios Web das instituições, ou podem ser objeto de referências cruzadas noutros documentos. Estas informações podem ser utilizadas para apresentar pedidos de acesso a documentos.
As pessoas podem também solicitar o acesso a documentos que presumem existir, por exemplo, quando um determinado procedimento envolve normalmente a criação de um determinado tipo de documento.
No entanto, no contexto de um pedido de acesso, as pessoas singulares podem igualmente solicitar a uma instituição da UE que disponha de documentos relativos a uma questão específica. Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, a instituição é obrigada a ajudar a tratar esses pedidos. Pode fazê-lo, por exemplo, fornecendo uma lista dos documentos que detém sobre essa questão. As pessoas singulares podem então utilizar esta lista para apresentar um pedido de acesso do público aos documentos.
No entanto, se não for possível clarificar um pedido, a instituição tem o direito de não dar seguimento ao pedido. Por conseguinte, é do interesse dos requerentes tentar identificar o mais claramente possível o(s) documento(s) que pretendem.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
4.6. E se uma instituição da UE insistir em que um documento solicitado não existe ou já não está na sua posse?
O direito de acesso aos documentos aplica-se apenas aos documentos existentes e na posse de uma instituição da UE.
De acordo com a jurisprudência da UE (n.o 155), se uma instituição da UE declarar que um documento não existe, presume-se que esta afirmação é verdadeira. No entanto, o requerente pode tentar ilidir esta presunção, por exemplo, salientando que um determinado procedimento implica normalmente a criação desse tipo de documento. Segundo a jurisprudência da União (n.os 47 e 54), a instituição da UE deve poder fornecer explicações plausíveis sobre a existência de um documento.
Uma instituição da UE não é obrigada a conservar cópias de documentos por tempo indeterminado. Pode acontecer que um documento já tenha estado na posse de uma instituição e tenha sido, no âmbito de uma política normal de conservação de documentos, suprimido. No entanto, é uma boa prática administrativa conservar cópias de documentos importantes, pelo menos durante um período razoável. O Provedor de Justiça considerou que uma instituição não deve destruir documentos durante o tratamento de um pedido de acesso a esses documentos.
É uma boa prática administrativa para uma instituição da UE tornar pública a sua política de conservação de documentos, tal como sugerido pelo Provedor de Justiça.
O direito de acesso do público aos documentos não implica qualquer obrigação de criar um novo documento. Dito isto, independentemente do direito de acesso do público aos documentos, todos os cidadãos têm o direito de solicitar informações a todas as instituições da UE e têm direito a uma resposta. O direito de acesso à «informação», estabelecido no Código Europeu de Boa Conduta Administrativa (artigo 22.o), pode ser utilizado para obter uma resposta pontual a uma pergunta.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
4.7. Existe um limite para o número de documentos que podem ser solicitados?
Segundo a jurisprudência da União (n.os 101- 102), uma instituição da UE pode recusar-se a tratar um pedido de acesso do público a um grande número de documentos ou a documentos de grande dimensão se o trabalho necessário para responder ao pedido conduzir a encargos administrativos desproporcionados. No entanto, a instituição da UE em questão deve, em primeiro lugar, consultar o requerente para tentar encontrar uma «solução justa». Tal poderá implicar ajudar a limitar o pedido (ver pergunta 6.3).
Normalmente, é do interesse dos requerentes apoiar esses esforços, uma vez que, de acordo com a jurisprudência da UE (n.o 112), se não for possível encontrar uma solução, a instituição da UE pode recusar-se a tratar o pedido ou decidir limitar o âmbito do pedido.
Um requerente não pode contornar esta regra apresentando vários pedidos separados no mesmo período de tempo.
Em vez de recusarem pedidos múltiplos, algumas agências da UE utilizam sistemas de filas de espera para tratar esses pedidos. Nesses casos, tratarão os pedidos em sequência.
Embora o Provedor de Justiça tenha constatado no passado que, em determinadas circunstâncias, um mecanismo de fila de espera pode constituir uma solução justa, o Provedor de Justiça considera que a aplicação automática de um sistema de filas de espera não pode ser uma boa prática administrativa.
4.8. Deve uma instituição da UE enumerar os documentos que identificou como abrangidos pelo âmbito de aplicação de um pedido?
O Provedor de Justiça considerou que é uma boa prática administrativa as instituições da UE incluírem na sua decisão sobre um pedido de acesso do público uma lista de documentos identificados como abrangidos pelo âmbito desse pedido, a menos que a divulgação dessa lista prejudique o(s) interesse(s) a proteger. Ao fornecer uma lista de documentos identificados, a instituição facilita o tratamento e a compreensão da sua resposta e permite que os requerentes apresentem pedidos de revisão mais informados.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
4.9. Que regras se aplicam aos documentos classificados?
O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos explica de que forma as regras em matéria de acesso do público se aplicam aos documentos classificados. Trata-se de documentos sensíveis que foram classificados como "TRÈS SECRET/TOP SECRET", "SECRET" ou "CONFIDENTIEL" em conformidade com as regras da instituição da UE em causa.
O objetivo destas regras é proteger os interesses essenciais da União Europeia ou de um ou mais dos seus Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001, nomeadamente a segurança pública, a defesa e as questões militares.
Embora o artigo 9.o do Regulamento n.o 1049/2001 faça referência específica à segurança pública, à defesa e às questões militares, não exclui a consideração da necessidade de proteger os outros interesses enunciados no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001, que incluem as relações internacionais e a política financeira, monetária ou económica da UE ou de um Estado-Membro.
Os pedidos de acesso a documentos sensíveis só devem ser tratados pelas pessoas que tenham «autorização» para consultar esses documentos.
Os documentos sensíveis só podem ser inscritos num registo público ou divulgados com o consentimento da pessoa ou entidade de que provêm.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
5. Acesso aos documentos e às línguas da UE
5.1. Se uma instituição da UE tiver concedido acesso a um documento numa língua, o requerente tem direito a uma tradução?
Se a instituição da UE dispuser de uma cópia de um documento na língua solicitada, deve dar-lhe acesso. Isto aplica-se mesmo que a língua não seja uma língua oficial da UE.
No entanto, se a instituição não dispuser já de uma cópia na língua solicitada, não é obrigada a fornecer uma tradução.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
5.2. Se o pedido for apresentado numa língua oficial da UE, a instituição da UE pode responder noutra língua?
As instituições da UE devem responder aos pedidos de acesso do público na mesma língua oficial da UE em que o pedido foi apresentado.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
6. Como solicitar o acesso na prática
6.1. De que forma podem ser apresentados os pedidos?
Um requerente pode apresentar um pedido e solicitar à instituição da UE que responda no seu formato escrito preferido, nomeadamente por correio eletrónico. Algumas instituições da UE podem fornecer formulários de pedido em linha ou portais com contas de utilizador. Esses formulários ou portais em linha facilitam o tratamento dos pedidos e podem, por conseguinte, melhorar a experiência dos requerentes de acesso, uma vez que os pedidos podem ser tratados de forma mais eficiente. Se não for possível identificar a entidade operacional correta, os pedidos devem ser enviados para o endereço de contacto geral (e-mail) ou para o endereço (e-mail) da entidade que o requerente considera ser responsável pelo(s) documento(s). A mensagem deve indicar claramente que diz respeito a um pedido de acesso do público a documentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. O destinatário deve, em seguida, transmitir o pedido às pessoas que tratam do acesso aos documentos na respetiva instituição.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
6.2. E se o pedido não for suficientemente preciso?
Se um pedido não for claro, a instituição da UE é obrigada a esclarecê-lo. Tal pode afetar o momento em que o pedido é registado. Por conseguinte, é importante garantir que os pedidos sejam tão claros quanto possível.
O Provedor de Justiça incentivou as instituições da UE a colaborarem com os requerentes de forma aberta e construtiva em todas as fases e a assegurarem que lhes são fornecidas todas as informações necessárias que lhes permitam clarificar os seus pedidos.
O Provedor de Justiça considerou que, uma vez que um pedido é suficientemente preciso para permitir à instituição da UE identificar o(s) documento(s), a instituição deve registar o pedido. Só depois de registar o pedido, se necessário, é que a instituição da UE deve procurar uma solução justa. A solução equitativa deve ser procurada dentro do prazo regulamentar, tal como exigido pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (ver perguntas 6.3 e 6.4).
6.3. O que acontece se o pedido disser respeito a um documento muito extenso ou a um grande número de documentos?
Se um pedido de acesso do público disser respeito a um número muito elevado de documentos ou a documentos muito grandes e, por conseguinte, o trabalho necessário para responder ao pedido conduzir a encargos administrativos desproporcionados, a instituição da UE em causa deve, em primeiro lugar, consultar o requerente para tentar encontrar uma «solução justa». Tal poderá implicar ajudar a limitar o pedido (ver também a pergunta 4.7.).
Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, a instituição da UE é obrigada a ajudar a tratar esses pedidos. Pode fazê-lo, por exemplo, fornecendo uma lista dos documentos que detém.
O Provedor de Justiça considerou igualmente que uma instituição da UE não deve suspender os prazos legais quando se aperceber, após ter registado um pedido, de que este não é suficientemente preciso. Caso uma instituição tenha registado um pedido que não seja suficientemente preciso para lhe permitir identificar os documentos e que, por conseguinte, não deveria ter sido registado inicialmente, deve solicitar rapidamente ao requerente que preste os esclarecimentos necessários e ativar o prazo de 15 dias úteis após a receção desses esclarecimentos. O prazo para contactar o requerente para solicitar esses esclarecimentos não deve exceder 2-3 dias úteis a contar da data de receção do pedido. Além disso, uma instituição deve evitar fazer múltiplos pedidos de esclarecimento.
6.4. Quanto tempo vai demorar para obter uma decisão?
Uma vez registado um pedido, o requerente deve normalmente receber um aviso de receção.
As instituições da UE são obrigadas a tomar uma decisão inicial no prazo de 15 dias úteis a contar do registo de um pedido. Este prazo de 15 dias úteis pode ser prorrogado por mais 15 dias úteis em circunstâncias excecionais. A instituição da UE deve informar o requerente desta prorrogação antes do termo do prazo e explicar por que razão é necessária. Os pedidos só podem ser registados quando chegarem ao destinatário correto na instituição, pelo que a identificação e o envio de um pedido à entidade operacional correta assegurará o seu registo mais rapidamente.
Se a instituição da UE recusar o acesso total ou parcial do público aos documentos solicitados ou não responder ao pedido no prazo de 15 dias úteis ou no prazo prorrogado de 30 dias úteis, o requerente pode solicitar um reexame (pedido confirmativo) (ver secção 8) da decisão ou o indeferimento tácito do pedido. A instituição da UE é obrigada a tomar uma decisão confirmativa no prazo de 15 dias úteis, que pode ser novamente prorrogado por mais 15 dias úteis em circunstâncias excecionais.
Os feriados não são contabilizados no cálculo do termo do prazo. Assim, se um pedido for apresentado antes de um período de feriado, quando a instituição da UE estiver encerrada durante vários dias, pode demorar mais tempo a obter uma resposta.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
6.5. Que informações deve um requerente fornecer num pedido?
Os requerentes devem identificar-se a si próprios e aos documentos a que pretendem ter acesso.
Normalmente, os requerentes não precisam de explicar por que motivo é solicitado um documento. No entanto, o direito de acesso do público não é absoluto e aplicam-se algumas exceções a este direito. (Para mais informações sobre estas exceções, consultar a secção 7)
Em alguns casos, mesmo quando se aplica uma exceção, pode haver um interesse público superior em deferir o pedido. Nesse caso, é necessária uma explicação do requerente sobre a razão pela qual o documento é solicitado para determinar se existe um interesse público superior na divulgação do documento. Por conseguinte, se os requerentes considerarem que o interesse público será servido através da concessão de acesso público a um documento, devem explicar o que é esse interesse público e por que razão consideram que a divulgação do documento serve esse interesse público.
De acordo com a jurisprudência da UE (n.o 49) e o Provedor de Justiça, as instituições da UE devem sempre procurar identificar se existe um interesse público superior na concessão de acesso. Este aspeto é particularmente importante, uma vez que apenas a instituição em causa está na posse dos documentos e tem conhecimento do seu conteúdo (exceto quando o Provedor de Justiça decide inspecionar os documentos no âmbito do tratamento de uma queixa conexa).
Se o pedido incluir o acesso aos dados pessoais de terceiros, o requerente tem de demonstrar que existe uma necessidade, no interesse público, que justifique tornar públicos esses dados pessoais. Se tal necessidade existir, a instituição da União ponderará então essa necessidade com os «interesses legítimos» das pessoas identificadas nos documentos. O Provedor de Justiça considerou que, se os interesses legítimos dessas pessoas prevalecerem sobre os motivos invocados pelo requerente, o acesso aos dados pessoais deve ser recusado.
O fornecimento de quaisquer informações contextuais ou contextuais aquando da apresentação de um pedido pode também ser útil no caso de pedidos amplos ou volumosos, a fim de ajudar a instituição da UE a identificar os documentos de interesse específico para o requerente.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
6.6. Um requerente é obrigado a indicar um endereço postal ao apresentar um pedido?
É razoável que uma instituição da UE solicite a um requerente que indique um endereço postal por uma série de razões. Em primeiro lugar, o direito de acesso do público aos documentos é reconhecido aos «cidadãos da União e a qualquer pessoa singular ou coletiva que resida ou tenha a sua sede social num Estado-Membro», embora possa ser alargado por uma instituição da UE, se assim o entender (ver pergunta 3.1). Em segundo lugar, de acordo com a jurisprudência da UE (n.o 62), a carta registada é uma forma de notificação particularmente segura para garantir a segurança jurídica da receção das decisões para efeitos do estabelecimento dos prazos ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001. Além disso, as regras relativas ao tratamento de dados pessoais pelas instituições da UE implicam requisitos rigorosos para as transferências de dados pessoais para fora da UE. Nestas circunstâncias, é razoável que uma instituição da União solicite um endereço postal para determinar se será ou não efetuada uma transferência de dados pessoais.
7. Restrições ao direito de acesso do público
7.1. Que razões podem ser invocadas para recusar o acesso?
Os motivos da recusa de acesso a um documento estão enunciados no artigo 4.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos.
O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), estabelece que o acesso deve ser recusado se a divulgação prejudicar a proteção do interesse público no que diz respeito: segurança pública; Defesa e questões militares; relações internacionais; e/ou a política financeira, monetária ou económica da UE ou de um Estado-Membro.
O artigo 4.o, n.o 1, alínea b), estabelece que o acesso deve ser recusado se a divulgação prejudicar a privacidade e a integridade do indivíduo, em especial em conformidade com a legislação da UE em matéria de proteção de dados pessoais.
O artigo 4.o, n.o 2, estabelece que o acesso deve ser recusado se a divulgação prejudicar a proteção: Interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva, incluindo a propriedade intelectual; processos judiciais e aconselhamento jurídico; e/ou o objetivo das inspeções, investigações e auditorias.
No entanto, ao contrário das exceções previstas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), para as exceções previstas no artigo 4.o, n.o 2, ainda pode ser concedido acesso a estes documentos se existir um interesse público superior na divulgação. Os interesses privados de uma pessoa na divulgação não são relevantes, a menos que coincidam com um interesse público. Um bom exemplo seria quando uma pessoa pretende ter acesso a um relatório de estudo clínico para verificar se um medicamento aprovado pela Agência Europeia de Medicamentos é seguro. A pessoa pode ter um interesse privado em conhecer esta informação. No entanto, existe também um interesse público em divulgar informações sobre a segurança dos medicamentos.
O artigo 4.o, n.o 3, estabelece que o acesso deve ser recusado se a divulgação do documento prejudicar gravemente o processo decisório da instituição da UE, a menos que um interesse público superior imponha a divulgação. Poderá ser possível um acesso mais alargado nos casos em que o processo de tomada de decisão já tenha terminado. Nessas circunstâncias, esta exceção continua a aplicar-se aos documentos que contenham pareceres para uso interno no âmbito de deliberações e consultas preliminares na instituição da UE em causa.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
7.2. Quão pormenorizados devem ser os argumentos de uma instituição da União para justificar a recusa de acesso a um documento?
Os tribunais da UE têm repetidamente considerado que, ao justificar a sua decisão de invocar uma exceção ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 e recusar o acesso, uma instituição da UE deve demonstrar que existe um risco real e específico que é «razoavelmente previsível» e não hipotético em relação aos interesses que pretende proteger. Por conseguinte, a instituição da União não é obrigada a provar que a concessão de acesso prejudicaria esses interesses.
No entanto, não basta que uma instituição da União declare que os documentos dizem simplesmente respeito a um interesse particular. Por exemplo, não é suficiente afirmar que um documento diz respeito à política financeira, monetária ou económica da UE ou de um Estado-Membro (artigo 4.o, n.o 1, alínea a), quarto travessão, do Regulamento n.o 1049/2001). Pelo contrário, a instituição da União deve demonstrar que é razoavelmente previsível que a divulgação do(s) documento(s) prejudicaria um ou mais desses interesses e deve apresentar uma fundamentação adequada para que o requerente (ou os tribunais ou o Provedor de Justiça) possa compreender por que razão o acesso total ou parcial não pode ser concedido.
A instituição da UE não é obrigada a fornecer quaisquer informações sobre o conteúdo dos documentos, mas pode ser útil que a instituição forneça algumas informações para melhorar a compreensão da sua decisão de não divulgar. Na prática, acontece que as instituições da UE fornecem essas informações.
Segundo a jurisprudência da União (n.o 34), uma instituição da União deve adotar uma interpretação ampla do direito de acesso e uma interpretação restritiva das exceções a esse direito de acesso.
No entanto, em certos casos, uma instituição da União pode invocar uma «presunção geral» para recusar o acesso. Isto significa que se presume que uma exceção que justifique uma recusa de acesso se aplica a todos os documentos de um determinado tipo, pelo que a instituição não tem de proceder a um exame individual de cada documento. Tal ocorre normalmente quando existe legislação que prevê expressamente a confidencialidade de um documento. Por exemplo, a legislação da UE relativa à realização de investigações em matéria de auxílios estatais estabelece que as informações recolhidas nessas investigações são confidenciais. Assim, de acordo com a jurisprudência da UE (n.o 61), pode presumir-se que todos os documentos constantes de um processo em matéria de auxílios estatais são confidenciais.
No entanto, foram reconhecidas presunções gerais mesmo quando não existe legislação específica que exija a recusa de acesso. Por exemplo, de acordo com a jurisprudência da UE (n.os 55 - 65), pode presumir-se que os documentos relativos a um processo por infração são confidenciais enquanto a investigação estiver em curso.
Quando uma instituição da UE invoca uma presunção geral para recusar o acesso, o requerente pode procurar ilidir essa presunção, demonstrando que a base da presunção geral não existe. Por exemplo, se a presunção se basear no facto de um inquérito estar em curso, será ilidida se for demonstrado que o inquérito terminou. Se a presunção geral se baseia no facto de se poder presumir que uma informação é confidencial do ponto de vista comercial, esta presunção pode ser ilidida salientando que a informação é agora obsoleta. De acordo com a jurisprudência da UE (n.o 79), se os documentos dizem respeito a matérias ocorridas há mais de cinco anos, não se pode presumir que as informações permanecem confidenciais do ponto de vista comercial.
No entanto, mesmo que uma presunção geral seja ilidida e a instituição da União proceda a uma avaliação individual do documento, pode recusar o acesso com base no conteúdo específico do documento ou nas circunstâncias específicas relacionadas com a forma como o documento está atualmente a ser utilizado.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
7.3. Como podem os requerentes verificar se os motivos invocados para recusar o acesso se justificam se não for possível ver os documentos?
Em certos casos, o conteúdo de um documento não será contestado. Por exemplo, se um requerente solicitar expressamente os dados pessoais de um terceiro, não será contestado que os documentos abrangidos pelo âmbito do pedido contêm dados pessoais.
Noutros casos, um requerente pode não esperar que o documento que solicitou contenha dados sensíveis. Nesses casos, se o acesso for recusado depois de o requerente ter solicitado a revisão da decisão inicial (através da apresentação de um «pedido confirmativo»), o requerente pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça tem o poder de inspecionar documentos na posse de uma instituição da UE e, por conseguinte, pode confirmar se contêm dados sensíveis. Os tribunais da UE podem fazer o mesmo.
Em certos casos, as razões pelas quais um documento não pode ser divulgado não se basearão nas informações contidas no próprio documento. Por exemplo, se uma pessoa solicitar à Comissão Europeia documentos relativos a um processo por infração (como uma «carta de notificação para cumprir»), o acesso pode ser recusado se o processo por infração estiver em curso no momento em que o pedido de acesso é recusado. Segundo a jurisprudência da União (n.os 68-70), as instituições da UE podem recusar o acesso em tais circunstâncias, a fim de proteger o objetivo dos inquéritos em curso. Segundo a jurisprudência da União (n.os 116 - 117), isto aplica-se mesmo que os documentos digam respeito a informações ambientais. O conteúdo da carta de notificação para cumprir não indicará se o processo por infração ainda está em curso: embora o processo estivesse certamente em curso quando a carta foi enviada, isso não significa que estivesse em curso quando a Comissão recusou o acesso à carta. Por conseguinte, o Provedor de Justiça deve verificar se o processo está em curso, solicitando à Comissão que forneça informações sobre o estado do inquérito.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
7.4. O que é um «interesse público» na divulgação, quando pode ser invocado e quando pode levar à concessão de acesso?
Existe um interesse público na divulgação quando a divulgação do documento serve para proteger um interesse em benefício ou vantagem do público. Tal não significa que todos os membros do público devam retirar um benefício da divulgação de um documento. Por exemplo, o acesso do público à informação sobre a segurança de um determinado medicamento serviria um interesse público, mesmo que o medicamento fosse prescrito a um grupo limitado de doentes.
De acordo com a jurisprudência da UE (n.os 67 a 68), a transparência de um processo legislativo é um interesse público relevante para avaliar se o acesso do público pode ser concedido, tal como a proteção do ambiente. O Regulamento Aarhus reconhece que o acesso do público às informações sobre ambiente (mais informações na pergunta 9.1) e, em especial, às informações relativas às emissões para o ambiente, constitui um interesse público (exceto se as informações estiverem a ser utilizadas numa investigação). O Regulamento Ensaios Clínicos (Regulamento (UE) n.o 536/2014) implica que a saúde pública pode constituir um interesse público superior que justifique o acesso aos documentos relativos aos ensaios clínicos. O Provedor de Justiça apoiou este ponto de vista. Segundo a jurisprudência da União (n.os 80 - 85), existe um interesse público superior na divulgação de normas harmonizadas, que fazem parte do direito da União.
O interesse público deve ser tido em conta ao examinar se são aplicáveis as exceções previstas no artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Em ambos os casos, a exceção será aplicável, a menos que exista um interesse público superior na divulgação. O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 é aplicável sempre que a divulgação possa prejudicar a proteção de: Os interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva, incluindo a propriedade intelectual; processos judiciais e aconselhamento jurídico; e/ou o objetivo das inspeções, investigações e auditorias.
O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 estabelece que o acesso deve ser recusado se a divulgação do documento puder prejudicar gravemente o processo decisório da instituição.
No entanto, não é necessário ter em conta o interesse público quando a divulgação prejudicar um interesse protegido pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001, a saber, a proteção de: segurança pública; Defesa e questões militares; relações internacionais; e/ou a política financeira, monetária ou económica da UE ou de um Estado-Membro.
Por outras palavras, trata-se de exceções absolutas (enquanto as exceções previstas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), no artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1049/2001 são exceções relativas).
Segundo a jurisprudência da União (n.os 54 - 58), interesses puramente privados, como o interesse em utilizar os documentos em processos judiciais, não são considerados interesses públicos. A necessidade geral de uma instituição da UE ser transparente também não é, segundo o Tribunal de Justiça, um interesse público que possa prevalecer sobre uma exceção invocada para proteger um dos interesses referidos no artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1049/2001. Segundo a jurisprudência da União (n.os 53 - 54), um interesse público superior deve normalmente ser algo específico.
O facto de ser identificado um interesse público na divulgação não significa que este interesse se sobreponha ao interesse na não divulgação. Pelo contrário, é sempre necessário ponderar a importância relativa destes interesses, o que é feito pela instituição da União em causa. No entanto, se os requerentes considerarem que o interesse público será servido através da concessão de acesso público a um documento, devem explicar o que é esse interesse público e por que razão consideram que a divulgação do documento serve esse interesse público.
Este aspeto é particularmente importante quando os interesses protegidos por uma exceção são, eles próprios, interesses públicos, como a necessidade de proteger os processos judiciais ou os objetivos das investigações, auditorias e inspeções.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
7.5. A passagem do tempo desempenha um papel no tratamento dos pedidos de acesso a documentos?
Uma instituição, órgão, organismo ou agência da UE só pode recusar o acesso se, no momento em que recusa o acesso, for aplicável uma das exceções previstas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001. De acordo com a jurisprudência da UE (n.o 146), em certos casos, é razoável considerar que a divulgação de um documento causaria danos num determinado momento, ao passo que a divulgação do mesmo documento num momento posterior pode não causar danos.
É o caso, em especial, dos documentos relacionados com inquéritos, auditorias e inspeções. Tais documentos são muito sensíveis enquanto uma investigação está em andamento. No entanto, podem deixar de ser sensíveis uma vez terminada a investigação.
Um documento pode conter informações comercialmente sensíveis. No entanto, a passagem do tempo pode tornar estas informações obsoletas, caso em que deixarão de ser comercialmente sensíveis. De acordo com a jurisprudência da UE (n.o 79), não se pode presumir que um documento é sensível do ponto de vista comercial se disser respeito a factos com mais de cinco anos.
Os requerentes a quem tenha sido recusado o acesso a documentos, por estar em curso uma investigação ou por o documento conter informações comercialmente sensíveis, podem apresentar um novo pedido de acesso aos documentos uma vez terminada uma investigação ou decorrido um período de tempo suficiente, o que significa que as informações deixaram de ser comercialmente sensíveis.
Se as circunstâncias se alterarem, a instituição da UE deve tê-las em consideração ao analisar um novo pedido.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
7.6. Uma instituição, órgão, organismo ou agência da UE pode recusar o acesso a um documento que contenha informações que já sejam do domínio público?
Segundo a jurisprudência da União (n.os 40-41), o facto de um documento poder ter sido objeto de fuga ou ser objeto de reportagens na imprensa não implica que a instituição da UE seja obrigada a divulgar oficialmente o documento.
No entanto, pode acontecer que certas informações contidas num documento não tenham sido objeto de fuga, mas tenham sido intencionalmente tornadas públicas pela instituição da União noutro contexto, ou por outro organismo autorizado num Estado-Membro. Tal pode significar que as informações não são sensíveis e que a instituição da UE deve divulgar o documento que contém essas mesmas informações.
No entanto, há casos em que o acesso ainda pode ser recusado, por exemplo, em que o acesso do público ao documento específico confirmaria a forma como as informações estão a ser utilizadas pela instituição da UE. Por exemplo, os vários meios técnicos utilizados para proteger os sistemas informáticos contra a pirataria informática podem ser bem conhecidos. No entanto, pode não ser bem conhecido quais desses meios técnicos estão a ser utilizados por uma instituição da UE para proteger os seus sistemas informáticos. O Provedor de Justiça considerou que a instituição da UE pode recusar conceder acesso a documentos que expliquem de que forma protege os seus sistemas informáticos (embora os métodos técnicos descritos nesses documentos possam ser consultados em linha).
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
7.7. O que se entende por exceção relativa à proteção das questões de «segurança pública» e de «defesa e militar»?
O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 estabelece que o acesso deve ser recusado para proteger o interesse público no que diz respeito: segurança pública; e/ou questões militares e de defesa
Estes conceitos relacionados podem ter um significado muito amplo. Segundo a jurisprudência da União (n.os 63-65), as instituições da UE também têm uma «margem de apreciação» particularmente ampla ao decidirem se a divulgação de determinadas informações prejudicaria a proteção do interesse público no que diz respeito à segurança pública ou à defesa e às questões militares. Ou seja, a instituição da União dispõe de uma margem de manobra considerável para avaliar se a exceção é aplicável.
É razoável considerar que a segurança pública ou a defesa e as questões militares podem incluir os interesses da UE, dos seus Estados-Membros ou de países terceiros ou organizações internacionais (como a NATO).
A segurança pública poderá também abranger o fornecimento de produtos essenciais, como o petróleo ou os medicamentos.
Normalmente, não é possível argumentar que pode existir um interesse público superior na divulgação. No entanto, o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Aarhus (Regulamento n.o 1367/2006) implica que o interesse público servido pela divulgação pode ser tido em conta quando as informações constantes do documento também dizem respeito a emissões para o ambiente (mais informações na questão 9.1).
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
7.8. O que significa a exceção para a proteção das relações internacionais?
O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 estabelece que o acesso deve ser recusado para proteger o interesse público no que diz respeito às relações internacionais.
Este conceito também pode ter um significado muito amplo. As instituições da UE dispõem igualmente de uma ampla margem de apreciação para decidir se a divulgação de determinadas informações prejudicaria as relações internacionais.
As relações internacionais não abrangem a forma como as instituições da UE interagem com os Estados-Membros em matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da UE.
No entanto, um Estado-Membro pode também colaborar com as instituições da UE relativamente a uma questão que não se enquadre nas competências da UE. Nestas condições, as relações entre a União e os Estados-Membros podem ser abrangidas pela exceção.
De acordo com a jurisprudência da UE (n.o 41), o conceito de relações internacionais abrangeria igualmente a forma como a UE interage com organismos internacionais como a ONU, a OMC ou a NATO. Em princípio, o conceito de relações internacionais abrangeria também a forma como os países terceiros ou os organismos internacionais interagem entre si, ou como um Estado-Membro interage com um organismo internacional.
Normalmente, não é possível argumentar que pode existir um interesse público superior na divulgação. No entanto, o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Aarhus (Regulamento n.o 1367/2006) implica que o interesse público servido pela divulgação deve ser tido em conta quando as informações constantes do documento também estiverem relacionadas com emissões para o ambiente.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
7.9. O que se entende por exceção para proteger a política financeira, monetária ou económica da UE ou de um Estado-Membro?
O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos estabelece que o acesso deve ser recusado para proteger o interesse público no que diz respeito à política financeira, monetária ou económica da UE ou de um Estado-Membro.
Ao contrário dos outros interesses descritos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001, esta exceção diz respeito à proteção dos interesses da UE ou de um Estado-Membro. Não se aplica nos casos em que a divulgação possa prejudicar a política financeira, monetária ou económica de países terceiros ou de organismos internacionais. Dito isto, se a divulgação de um documento prejudicar a política financeira, monetária ou económica de um país terceiro, a sua divulgação será potencialmente abrangida pela exceção relativa à proteção das relações internacionais. Por exemplo, se fosse solicitado o acesso a documentos relativos a acordos comerciais com países terceiros, tal não seria abrangido pela exceção relativa à proteção da política financeira, monetária ou económica, mas poderia ser abrangido pela exceção relativa à proteção das relações internacionais.
Este conceito também pode ter um significado muito amplo. As instituições da UE dispõem igualmente de uma ampla margem de apreciação para decidir se a divulgação de determinadas informações prejudicaria a política financeira, monetária ou económica da UE ou de um Estado-Membro.
Esta exceção é frequentemente invocada pelas instituições da UE envolvidas na formulação de políticas financeiras, monetárias ou económicas, como o Banco Central Europeu.
Normalmente, não é possível argumentar que pode existir um interesse público superior na divulgação. No entanto, o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Aarhus (Regulamento n.o 1367/2006) implica que o interesse público servido pela divulgação pode ser tido em conta quando as informações constantes do documento também dizem respeito a emissões para o ambiente (mais informações na questão 9.1).
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
7.10. O que se entende por exceção para a proteção de dados pessoais? É possível aceder aos dados pessoais contidos num documento?
O artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos estabelece que o acesso deve ser recusado se a divulgação prejudicar a privacidade e a integridade do indivíduo, em especial em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições da UE.
O conceito de «dados pessoais» é muito amplo. Significa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (conhecida como «titular dos dados»). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Os dados pessoais contidos num documento solicitado só podem ser divulgados se a divulgação estiver em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/1725. A regra pertinente é que os dados pessoais só devem ser transmitidos se o requerente determinar que é necessário que os dados sejam transmitidos para uma finalidade específica de interesse público. Além disso, se houver motivos para presumir que os interesses legítimos do titular dos dados podem ser prejudicados, esses dados só podem ser transmitidos se a instituição que detém os dados («responsável pelo tratamento») demonstrar que é proporcionado transmitir os dados pessoais para essa finalidade específica após ter ponderado comprovadamente os vários interesses concorrentes.
Tal implica que o requerente deve indicar as necessidades que serão satisfeitas com o acesso aos dados pessoais. Esta necessidade deve ser do interesse público. Mesmo assim, o acesso pode ser recusado se houver qualquer razão para presumir que os interesses legítimos do titular dos dados podem ser prejudicados.
Na prática, tal pode dificultar muito o acesso não expurgado a documentos que contenham dados pessoais. No entanto, em certos casos (processos T‑375/22 e T-761/21), o Tribunal analisou as condições de acesso aos dados pessoais e reconheceu que o requerente tinha estabelecido uma finalidade específica no interesse público da divulgação.
A chave para obter acesso nestes casos gira frequentemente em torno da questão de saber se as informações são ou não dados pessoais. Em certos casos, será claro: o nome de uma pessoa, a sua assinatura ou informações sobre ela (idade, estado civil, saúde, etc.) serão dados pessoais. Noutros casos, pode ser menos claro: por exemplo, determinadas informações relativas a despesas de viagem, faturas de hotel ou subsídios podem ser dados pessoais se, eventualmente em combinação com informações publicamente disponíveis, puderem identificar o titular dos dados (como o Provedor de Justiça constatou).
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
7.11. O que se entende por exceção para a proteção dos interesses comerciais?
O conceito de interesses comerciais é amplo. Abrange, por exemplo, informações sobre as cláusulas contratuais (preços, natureza e qualidade dos produtos ou serviços), pormenores técnicos nos concursos, relações comerciais, «know-how» e conhecimentos especializados, etc.
A proposta original da Comissão Europeia que conduziu ao Regulamento (CE) n.o 1049/2001 especificava o que estes interesses poderiam incluir. Indicou que abrangiam, nomeadamente: segredos comerciais e comerciais; Propriedade intelectual e industrial; informações industriais, financeiras, bancárias e comerciais, incluindo informações relativas a relações comerciais e contratos; e/ou informações sobre custos e propostas no âmbito de procedimentos de adjudicação.
Embora estas especificações não tenham sido incluídas no Regulamento n.o 1049/2001 aquando da sua adoção, todos os pontos específicos foram aceites como interesses comerciais válidos ao abrigo da jurisprudência da UE (ver acórdãos sobre segredos comerciais e comerciais, propriedade intelectual e industrial, informações sobre relações comerciais e contratos, custos e concursos nos procedimentos de adjudicação).
Dito isto, as informações comerciais confidenciais não abrangem todas as informações relativas a uma empresa. Certamente não abrange as informações que a empresa divulgou sobre si mesma.
De acordo com a jurisprudência da UE (n.o 21) (relativa aos processos em matéria de direito da concorrência), para serem consideradas abrangidas pelo sigilo profissional, as informações devem ser conhecidas apenas por um número limitado de pessoas e a sua divulgação deve ser suscetível de causar danos. Além disso, os interesses suscetíveis de serem lesados pela divulgação devem, objetivamente, ser dignos de proteção.
Além disso, o Provedor de Justiça considerou que a exceção abrange apenas a proteção de interesses comerciais legítimos. O Provedor de Justiça considerou que o desejo de ocultar informações sobre produtos defeituosos não seria normalmente considerado um interesse comercial legítimo.
O facto de as informações serem ou não sensíveis do ponto de vista comercial é independente da forma como a instituição da União as utiliza. A Comissão pode recolher essas informações para muitos fins, tais como processos em matéria de direito da concorrência, processos em matéria de direito comercial, concursos, subvenções, etc. A natureza desses processos e o facto de terem terminado ou estarem em curso não afetarão a questão de saber se as informações são ou não confidenciais do ponto de vista comercial.
Como tal, de acordo com a jurisprudência da UE (n.o 45), as informações podem permanecer confidenciais do ponto de vista comercial após o termo dos procedimentos em que foram utilizadas. Dito isto, o tempo desempenha um papel em relação a se as informações permanecerão comercialmente confidenciais. Pode presumir-se que as informações comerciais relativamente atualizadas continuam a ser sensíveis. No entanto, de acordo com a jurisprudência da UE (n.o 79), considera-se que essa presunção não existe se a informação tiver mais de cinco anos. Além disso, a inexistência de uma presunção de confidencialidade comercial não significa que as instituições da União não possam apresentar razões específicas para que determinadas informações permaneçam confidenciais. Certas informações podem continuar a constituir segredos comerciais durante muitos anos, mesmo indefinidamente. Além disso, o ónus da prova recairá sobre as instituições da UE para demonstrar que é esse o caso.
A exceção abrange os interesses comerciais das pessoas coletivas (por exemplo, empresas) e das pessoas singulares. A exceção não se aplica quando existe um interesse público superior na divulgação.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
7.12. O que se entende por exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos e dos processos judiciais?
A exceção relativa aos pareceres jurídicos e aos processos judiciais contém dois motivos de recusa de acesso, que devem ser entendidos separadamente. No entanto, o aconselhamento jurídico pode, por vezes, dizer respeito a processos judiciais e os documentos relativos a processos judiciais podem, por vezes, revelar aconselhamento jurídico. As duas categorias podem, por vezes, sobrepor-se, mas são, essencialmente, categorias separadas.
A exceção não se aplica quando existe um interesse público superior na divulgação.
Processos judiciais
Esta exceção abrange os documentos preparados para processos judiciais. Tal abrange claramente os articulados e as provas recolhidos para efeitos de processos judiciais. Abrange igualmente os documentos internos relativos à instrução de um processo, bem como a correspondência interna na instituição da UE ou com um gabinete de advogados relativa ao processo (de acordo com a jurisprudência da UE).
Segundo a jurisprudência da União (n.os 41-43), esta exceção pode também abranger outros documentos não elaborados para efeitos de processos judiciais, que tenham uma ligação relevante com processos judiciais pendentes ou iminentes. Esse nexo relevante existe se a divulgação do documento revelar uma posição interna ou uma opinião divergente sobre uma questão em causa num processo judicial. A revelação dessa posição interna poderia então comprometer o princípio da «igualdade de armas» durante o presente processo judicial. Esse processo pode ser submetido ao juiz da União ou a um órgão jurisdicional nacional quando for particularmente provável que esse órgão jurisdicional submeta um pedido de decisão prejudicial ao juiz da União pelo facto de o processo suscitar uma questão de interpretação ou de validade de um ato do direito da União (jurisprudência da União, n.os 65-69).
De acordo com a jurisprudência da UE (n.o 32), os documentos também podem ser considerados protegidos por esta exceção se um tribunal nacional que utilize os documentos se opuser à sua divulgação.
Segundo a jurisprudência da União (n.os 92 - 94), quando um pedido diz respeito a articulados apresentados a um tribunal enquanto o processo judicial está pendente, existe uma presunção geral de que esses documentos não podem ser divulgados. O objetivo é evitar interferências com os processos judiciais em curso, garantir a presunção de inocência e garantir que todas as partes tenham igualdade de oportunidades para apresentar o seu caso, o que pode ser afetado se os articulados de uma das partes forem divulgados. Uma vez terminado o processo judicial, a presunção geral deixa de ser aplicável. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não regula a questão de saber se a parte privada num processo judicial pode decidir conceder ao público acesso aos seus próprios articulados; o particular não pode dar acesso aos articulados da instituição da UE; ver jurisprudência da UE (n.os 123-124).
No que diz respeito aos documentos com uma ligação relevante ao processo judicial, de acordo com a jurisprudência da UE (n.o 58), a divulgação não pode ser concedida se tal permitir às partes beneficiar de um acesso privilegiado a informações internas pertencentes à outra parte que estejam estreitamente relacionadas com os aspetos jurídicos do processo.
Aconselhamento jurídico
Se o aconselhamento jurídico estiver relacionado com processos judiciais, pode beneficiar do elevado nível de proteção presumida concedido aos documentos relacionados com processos judiciais em curso. No entanto, se o aconselhamento jurídico estiver relacionado com outras questões, o conteúdo específico do aconselhamento jurídico é relevante.
O aconselhamento jurídico pode ser protegido se a divulgação prejudicar a capacidade de uma instituição da UE obter aconselhamento jurídico franco, objetivo e abrangente. Um acórdão que determine se é esse o caso dependerá do conteúdo do parecer jurídico e da questão de saber se a divulgação prejudicaria a proteção desse parecer. Segundo a jurisprudência da União (n.os 81 - 82), uma instituição da União deve, com base nessa apreciação, fornecer elementos concretos e pormenorizados que o sustentem, em vez de se basear em considerações gerais e abstratas.
Se o conteúdo estiver relacionado com uma matéria à qual se aplica um elevado grau de transparência, como as questões legislativas, pode ser possível que, em qualquer caso, exista um interesse público superior na divulgação. Tal como indicado nos considerandos 2 e 6 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos:
«A abertura permite aos cidadãos participar mais estreitamente no processo de tomada de decisões e garante que a administração goza de maior legitimidade e é mais eficaz e mais responsável perante os cidadãos num sistema democrático. A abertura contribui para o reforço dos princípios da democracia e do respeito pelos direitos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
...
Deverá ser concedido um acesso mais amplo aos documentos nos casos em que as instituições atuem no exercício dos seus poderes legislativos, incluindo ao abrigo de poderes delegados, preservando simultaneamente a eficácia do processo decisório das instituições. Esses documentos devem ser tornados, tanto quanto possível, diretamente acessíveis.»
Além disso, de acordo com a jurisprudência da UE:
«Estas considerações revestem-se claramente de particular relevância quando o Conselho atua no exercício dos seus poderes legislativos, como resulta do considerando 6 do Regulamento n.° 1049/2001, segundo o qual deve ser concedido um acesso mais amplo aos documentos precisamente nesses casos. A abertura a este respeito contribui para o reforço da democracia ao permitir que os cidadãos examinem todas as informações que constituíram a base de um ato legislativo. A possibilidade de os cidadãos conhecerem as considerações subjacentes à ação legislativa é uma condição prévia para o exercício efetivo dos seus direitos democráticos.» (n.o 46)
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
7.13. O que se entende por exceção para proteger os objetivos das auditorias, inspeções e inquéritos?
O facto de um documento poder estar relacionado com uma auditoria, inspeção ou investigação não é, por si só, suficiente para justificar a aplicação desta exceção. Pelo contrário, a exceção só se aplica se a divulgação prejudicar o objetivo da auditoria, inspeção ou investigação. Ao recusar o acesso, uma instituição da UE deve explicar como é esse o caso.
A jurisprudência da UE (n.o 131) definiu um inquérito como um procedimento estruturado e formalizado que tem por objetivo recolher e analisar informações, a fim de permitir à instituição da UE tomar posição no âmbito das suas funções estabelecidas pelos Tratados da UE.
Segundo a jurisprudência da União (n.os 45-48), o objetivo de uma auditoria, inspeção ou investigação é descobrir, analisar e provar um conjunto de factos. Se a divulgação prejudicar a capacidade de uma instituição da UE para realizar qualquer uma destas ações, o acesso pode ser recusado.
O âmbito de aplicação da exceção não se limita às auditorias, inspeções e inquéritos realizados pelas instituições da UE. Abrange igualmente a necessidade de proteger as auditorias, inspeções e investigações nacionais.
Existem várias «presunções gerais» no que diz respeito à aplicação desta exceção. Estas surgem porque o direito derivado aplicável às auditorias, inspeções e inquéritos contém normalmente regras que exigem que a autoridade de investigação mantenha informações confidenciais recolhidas no contexto de auditorias, inspeções e inquéritos. Estas incluem investigações de concentrações, investigações de cartéis, investigações de abuso de posição dominante, investigações de auxílios estatais e investigações do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Presume-se geralmente que a divulgação prejudica o objetivo das auditorias, inspeções e investigações, se estiverem em curso.
Jurisprudência da UE (n.os 51 - 65) reconheceu igualmente a aplicação de uma presunção geral aos processos por infração em curso. O Tribunal declarou que a exceção relativa à proteção dos objetivos das auditorias, inspeções e inquéritos continuaria a aplicar-se mesmo quando um processo é submetido ao Tribunal. A razão para tal é que o Tribunal considera que as negociações com o Estado-Membro, destinadas a pôr termo à infração, prosseguem mesmo quando o processo judicial está em curso.
A exceção não se aplica quando existe um interesse público superior na divulgação.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
7.14. O que se entende por exceção para proteger a tomada de decisões internas? Como pode este interesse ser prejudicado pela divulgação de documentos?
O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos estabelece o seguinte:
"O acesso a documentos, elaborados por uma instituição para uso interno ou por ela recebidos, relacionados com matérias sobre as quais a instituição não tenha tomado uma decisão, será recusado se a sua divulgação puder prejudicar gravemente o processo decisório da instituição, a menos que um interesse público superior imponha a divulgação."
e
«O acesso a documentos que contenham pareceres para uso interno no âmbito de deliberações e consultas preliminares na instituição em causa será recusado mesmo depois de tomada a decisão, se a divulgação do documento for suscetível de prejudicar gravemente o processo decisório da instituição, a menos que um interesse público superior imponha a divulgação.»
Estas exceções visam proteger o processo através do qual as decisões são tomadas no seio de uma instituição da UE.
O processo decisório em causa não tem necessariamente de dar origem a uma situação em que é adotada uma decisão juridicamente vinculativa. Qualquer processo deliberativo, destinado a permitir que uma instituição da UE tome posição sobre uma determinada questão, constitui um processo decisório.
Um processo decisório também pode estar relacionado com a tomada de decisões legislativas, como vimos em processos relativos ao acesso a dossiês legislativos.
O artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, pode abranger qualquer documento utilizado na tomada de decisões em que esse processo esteja em curso. Em contrapartida, o artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, que se aplica às situações em que a decisão pertinente foi adotada, abrange apenas qualquer documento que contenha pareceres para uso interno no âmbito de deliberações e consultas preliminares no seio da instituição.
Tal implica que as informações puramente factuais, tais como estatísticas, elementos de prova ou informações contextuais, recolhidas para efeitos de tomada de decisão, podem ser protegidas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, até ao momento em que a decisão é adotada, mas não podem ser protegidas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, após o facto.
É importante que a instituição da UE explique a natureza do processo de tomada de decisão em causa e se está ou não em curso e apresente as razões para tal. Do mesmo modo, uma instituição da UE não pode invocar o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, para recusar o acesso em circunstâncias em que não adotou uma decisão sobre uma determinada matéria, mas ainda tem a intenção de o fazer. Segundo a jurisprudência da União (n.os 76 - 79), nestas circunstâncias, o processo decisório não teria objeto e a intenção de uma instituição de adotar uma decisão futura não é suficiente para concluir pela continuação desse processo.
A redação do artigo 4.o, n.o 3, parece excluir a sua aplicação ao processo decisório interinstitucional, uma vez que se refere a uma questão em que a decisão não foi tomada pela instituição detentora do documento. No entanto, pode argumentar-se que todas as decisões interinstitucionais também envolvem, em certa medida, a tomada de decisões em cada uma das instituições da UE participantes.
É igualmente importante mencionar que o risco para qualquer processo de tomada de decisão (aberto ou encerrado) deve ser «grave».
A exceção não se aplica quando existe um interesse público superior na divulgação.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
7.15. O que são «documentos legislativos» e que regras se aplicam a esses documentos?
O considerando 6 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos estabelece o seguinte:
«Deverá ser concedido um acesso alargado aos documentos nos casos em que as instituições atuem no exercício dos seus poderes legislativos, inclusive ao abrigo de poderes delegados, preservando simultaneamente a eficácia do processo decisório das instituições. Esses documentos devem ser tornados, tanto quanto possível, diretamente acessíveis.»
O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 estabelece a obrigação de tornar os documentos legislativos diretamente acessíveis ao público. Nele se afirma que:
«Em especial, os documentos legislativos, ou seja, os documentos elaborados ou recebidos no âmbito de processos de adoção de atos juridicamente vinculativos nos ou para os Estados-Membros, deverão, sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 9.o, ser diretamente acessíveis.»
É evidente que o conceito de documentos legislativos se aplica aos documentos relacionados com os procedimentos de adoção de regulamentos e diretivas, bem como à adoção de atos delegados e de execução relacionados com essa legislação. Por exemplo, de acordo com a jurisprudência da UE (n.o 35), os documentos elaborados ou recebidos pela Comissão no contexto da elaboração de uma proposta legislativa, como uma avaliação de impacto utilizada pela Comissão para avaliar as opções legislativas, são abrangidos por esta definição.
O facto de um documento ser um documento legislativo significa que se aplica um elevado grau de transparência. No entanto, não implica que a transparência seja uma regra absoluta. É ainda possível que determinados documentos permaneçam confidenciais durante um determinado período de tempo. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (considerando 6) estabelece que a eficácia do processo decisório de uma instituição deve ser preservada, o que implica que pode haver casos em que a divulgação possa ser entendida como prejudicando um processo decisório. Tal foi confirmado tanto na jurisprudência da UE (n.o 80) como nas decisões do Provedor de Justiça. Dito isto, a possibilidade de recusar o acesso deve ser extremamente limitada.
Pode argumentar-se que os procedimentos para a adoção de todos os atos geralmente aplicáveis nos Estados-Membros, como os atos delegados e os atos de execução, podem ser abrangidos pela definição de documentos legislativos (uma vez que são «atos juridicamente vinculativos nos ou para os Estados-Membros»). Mesmo que não sejam considerados documentos legislativos, o Provedor de Justiça considerou que devem continuar a beneficiar de um elevado grau de transparência, uma vez que dão origem a regras que o público tem de cumprir. Segundo a jurisprudência da União (n.os 110 - 114) a Comissão deve justificar por que razão esses documentos não podem ser divulgados com base numa avaliação individual do seu conteúdo. Não pode basear a sua apreciação numa presunção geral de não divulgação.
O Provedor de Justiça tem defendido sistematicamente que os documentos relacionados com a elaboração de legislação da UE devem beneficiar de um elevado grau de transparência (por exemplo, nos casos relativos ao acesso a documentos relativos à preparação de propostas legislativas da Comissão, às orientações em matéria de proteção de dados emitidas pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados, às negociações no Conselho).
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
7.16. Pode um terceiro que forneceu um documento a uma instituição da UE vetar a divulgação dos documentos?
Um terceiro que forneça um documento a uma instituição da UE não pode vetar a divulgação do documento. No entanto, a instituição deve consultar esse terceiro para obter os seus pontos de vista se considerar que a questão não é clara e que os pontos de vista do terceiro podem ser úteis.
Em princípio, o terceiro pode invocar qualquer razão que justifique a recusa do acesso do público. No entanto, é frequente o terceiro invocar razões relacionadas com os seus próprios interesses, como a necessidade de proteger os seus interesses comerciais.
Cabe à instituição da União apreciar se os motivos invocados pelo terceiro a favor da não divulgação desencadeiam a aplicação de uma das exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001. O mesmo se aplica se o terceiro for um país terceiro, ver jurisprudência da UE (n.os 43-50).
O Provedor de Justiça considera que, sempre que uma instituição da UE identifique a necessidade de consultar um terceiro, deve fazê-lo numa fase precoce, a fim de ainda poder respeitar os prazos aplicáveis para responder ao pedido de acesso do público (ver também a pergunta 6.4).
Se a instituição da União não aceitar um pedido de um terceiro para não divulgar um documento, o terceiro tem o direito de submeter a questão ao Tribunal Geral. De acordo com a jurisprudência da UE (n.o 22) ,, se o Tribunal de Justiça conceder «medidas provisórias», uma instituição da UE deve suspender o tratamento do pedido de acesso enquanto aguarda o resultado do processo judicial.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
7.17. Um Estado-Membro que tenha fornecido um documento a uma instituição da UE pode vetar a divulgação do documento?
Se um pedido disser respeito a um documento fornecido por um Estado-Membro a uma instituição da UE, a instituição da UE é obrigada a consultar o Estado-Membro antes de divulgar o documento.
Em princípio, o Estado-Membro pode invocar qualquer razão que justifique a recusa do acesso do público. No entanto, é frequente o Estado-Membro invocar razões relacionadas com os seus interesses, tais como a necessidade de proteger as relações internacionais, a necessidade de proteger as investigações nacionais ou os processos judiciais nacionais, ou a necessidade de proteger os interesses comerciais das sociedades nesse Estado-Membro.
O Provedor de Justiça considera que, sempre que uma instituição da UE identifique a necessidade de consultar um terceiro, deve fazê-lo numa fase precoce, a fim de poder continuar a respeitar os prazos aplicáveis para responder ao pedido de acesso do público (ver pergunta 6.4).
Cabe à instituição da UE avaliar se os motivos invocados pelo Estado-Membro a favor da não divulgação desencadeiam uma das exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001. Se não concordar com um pedido de não divulgação de um documento, o Estado-Membro tem o direito de submeter a questão ao Tribunal Geral. De acordo com a jurisprudência da UE (n.o 22), se o Tribunal de Justiça conceder «medidas provisórias», uma instituição deve suspender o tratamento do pedido de acesso enquanto aguarda o resultado do processo judicial.
Uma instituição da UE deve ter em conta o pedido do Estado-Membro ao recusar o acesso. Se a instituição decidir conceder o acesso mesmo que o Estado-Membro lhe tenha solicitado que recusasse o acesso, deve explicar por que razão não satisfez o pedido do Estado-Membro.
Segundo a jurisprudência da União (n.os 36-39), se um Estado-Membro solicitar que um documento dele emanado não seja divulgado, deve basear o seu pedido numa exceção prevista no Regulamento n.o 1049/2001. Se for esse o caso, a instituição da UE só é obrigada a verificar se o Estado-Membro invoca uma exceção do artigo 4.o e se, pelo seu valor nominal, tal parece bem fundamentado.
Os Estados-Membros não têm o direito genérico de vetar a divulgação de documentos deles emanados. No entanto, de acordo com a jurisprudência da UE (n.o 154), quando o direito derivado da UE confere especificamente a um Estado-Membro um veto expresso sobre a divulgação de um documento que dele emana, o Estado-Membro tem o direito de vetar a divulgação do documento.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
8. Recursos e reparação
8.1. O que acontece se uma instituição da UE recusar conceder o acesso?
Se uma instituição da UE se recusar a conceder o acesso, deve explicar por que motivo recusou o acesso. Deve fazê-lo referindo-se às «exceções» previstas no artigo 4.o, n.os 1 a 3, do Regulamento n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos. (As informações relativas a estas exceções podem ser consultadas na secção 7).
Deve igualmente examinar se pode ser concedido acesso a partes do(s) documento(s) solicitado(s) («acesso parcial»). O acesso parcial será concedido se existirem partes dos documentos que não estejam sujeitas a uma das exceções invocadas para recusar o acesso.
Pode acontecer que as razões apresentadas pela instituição da União sejam convincentes. No entanto, se um requerente discordar dos argumentos apresentados pela instituição da UE e continuar a pretender obter acesso ao documento, pode solicitar à instituição que reveja a sua decisão (através de um «pedido confirmativo»). O pedido confirmativo deve ser apresentado no prazo de 15 dias úteis a contar da receção da resposta da instituição (ver pergunta 6.4).
A apresentação de um «pedido confirmativo» tem uma série de consequências importantes.
A primeira é que a instituição da UE reanalisará se o acesso pode ser concedido. Deve fazê-lo no mesmo prazo aplicável aos pedidos iniciais, ou seja, no prazo de 15 dias úteis, prorrogável por mais 15 dias úteis em circunstâncias excecionais.
Os requerentes só podem apresentar queixa ao Provedor de Justiça ou levar a questão a tribunal se tiverem apresentado um pedido confirmativo e a instituição da UE tiver mantido a sua decisão de recusar o acesso ao(s) documento(s) ou a partes do(s) mesmo(s). Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o não tratamento do pedido confirmativo no prazo fixado «é considerado uma resposta negativa».
Os requerentes não são obrigados a justificar a apresentação de um pedido confirmativo. Podem simplesmente solicitar à instituição da UE que reexamine se o acesso pode ser concedido. No entanto, nos casos em que o requerente considere que existe um interesse público superior em matéria de transparência, deve explicar esse facto no pedido confirmativo e explicar por que razão as razões apresentadas pela instituição na sua resposta inicial não são convincentes.
Além disso, se os motivos invocados para recusar o acesso incluírem o facto de os documentos conterem dados pessoais, os requerentes devem apresentar razões expressas e legítimas que justifiquem a necessidade, num interesse público específico, de ter acesso público a esses dados pessoais.
Tal exigirá que a instituição da UE tenha em conta estes argumentos ao tratar o pedido confirmativo.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
8.2. O que acontece se a decisão inicial for confirmada na sequência de um pedido de revisão («pedido confirmativo»)?
Se uma instituição da UE se recusar a alterar a sua decisão na sequência de um pedido de reexame («pedido confirmativo»), o requerente deve, em primeiro lugar, analisar se os motivos apresentados para recusar o acesso são razoáveis. (As informações sobre as exceções ao abrigo das quais o acesso pode ser recusado podem ser consultadas na secção 7)
Segundo jurisprudência constante dos órgãos jurisdicionais da União, quando uma instituição da União examina se o acesso pode ser concedido, tem uma certa «margem de apreciação». Ou seja, a instituição dispõe de margem de manobra para determinar se o acesso pode ser concedido. Além disso, apenas tem de demonstrar que é ‘razoavelmente previsível’ que o acesso do público prejudicaria um dos interesses enunciados na sua «decisão confirmativa». Embora uma instituição da União possa apresentar várias razões para invocar uma exceção e recusar o acesso, só é necessário que uma razão seja válida.
Se um requerente considerar que não foram dadas explicações convincentes para as exceções invocadas, pode considerar a possibilidade de apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu ou de levar a questão a tribunal. Os recursos devem ser interpostos no prazo de dois meses e exigir um advogado. As queixas ao Provedor de Justiça podem ser apresentadas no prazo de dois anos, não exigem um advogado e são livres de o fazer.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
8.3. O que acontece se uma UE não responder a um pedido?
Se uma instituição da UE não responder no prazo de resposta (15 dias úteis, mais 15 dias úteis em circunstâncias excecionais), os requerentes podem apresentar um «pedido confirmativo». (Ver pergunta 8.1)
Se a instituição da UE não responder a um pedido confirmativo no prazo aplicável (15 dias úteis, mais 15 dias úteis em circunstâncias excecionais), considera-se que se trata de uma rejeição implícita do pedido e os requerentes podem apresentar queixa ao Provedor de Justiça ou recorrer ao Tribunal.
É frequente a instituição da UE contactar um requerente para declarar que não está em condições de cumprir os prazos. Se o fizerem, devem indicar as razões para tal e o momento em que tencionam responder. Os requerentes podem então decidir aguardar a resposta, apresentar queixa ao Provedor de Justiça ou recorrer ao Tribunal.
O Provedor de Justiça considerou que atrasos sistémicos significativos e o incumprimento dos prazos previstos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 constituem má administração.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
8.4. O que acontece se um requerente apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça?
O Gabinete do Provedor de Justiça trata as queixas relativas ao acesso do público aos documentos o mais rapidamente possível. O Gabinete do Provedor de Justiça regista a queixa e envia um aviso de receção. Em seguida, a queixa é examinada para determinar se pode ser aberto um inquérito. Tal depende de vários fatores, incluindo se a queixa é admissível (por exemplo, se existe um processo judicial conexo em curso, se a queixa foi apresentada no prazo de dois anos) ou se existem motivos para abrir um inquérito.
Em caso de abertura de um inquérito, o Provedor de Justiça pode tomar uma série de medidas de inquérito, incluindo a inspeção dos documentos em causa, solicitar uma resposta formal à instituição competente da UE e, em certos casos, reunir-se com representantes da instituição da UE.
O Provedor de Justiça pretende que a «avaliação» seja efetuada o mais rapidamente possível, mas tal depende também de a instituição da UE colaborar com o inquérito do Provedor de Justiça em tempo útil, por exemplo, fornecendo os documentos solicitados e/ou respondendo às perguntas formuladas pelo Provedor de Justiça.
Durante o inquérito, o Provedor de Justiça pode propor uma solução ou adotar uma opinião preliminar de que a instituição da UE concede um acesso parcial ou mais amplo aos documentos solicitados ou a partes dos mesmos. Se o Provedor de Justiça considerar que a instituição da UE não deveria ter recusado o acesso, pode concluir formalmente pela existência de má administração e recomendar (se for caso disso) que a instituição conceda um acesso mais amplo aos documentos em questão. O Provedor de Justiça pode igualmente concluir que a decisão da instituição da UE de recusar o acesso se justificava para proteger uma ou mais das várias exceções previstas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e encerrar o processo com a conclusão de que não houve má administração.
O Provedor de Justiça criou um «procedimento acelerado» para o tratamento de queixas sobre o acesso do público aos documentos.
9. Regras especiais para as informações/documentos ambientais
9.1. Quais são as regras aplicáveis ao acesso à informação ambiental?
O acesso à informação e aos documentos, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente são regidos a nível internacional pela Convenção de Aarhus (1998).
A Convenção vincula as instituições, órgãos, organizações e agências da UE. Foi incorporada no direito da UE através do Regulamento Aarhus (Regulamento n.o 1367/2006). No entanto, o acesso aos documentos que contêm informações sobre ambiente é concedido com base nas regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 ou nas regras equivalentes aplicáveis, lidas em conjugação com a Convenção de Aarhus e o Regulamento Aarhus.
Uma regra do Regulamento Aarhus é que as informações sobre ambiente devem ser diretamente acessíveis e organizadas de modo a facilitar o seu acesso direto. Exemplos de informações diretamente acessíveis ao público são a legislação, os documentos relacionados com políticas, os planos e programas relacionados com o ambiente, os relatórios intercalares sobre a aplicação desses elementos e, de um modo mais geral, os relatórios sobre o estado do ambiente disponíveis através de bases de dados, como o EUR-Lex.
As «informações ambientais» abrangem todas as informações disponíveis, sob qualquer forma ou formato, sobre o próprio ambiente, os seus elementos (ar, água, solo, terra, paisagem e sítios naturais, zonas marinhas, etc.) e os seus vários componentes. Abrange igualmente informações relativas a factores que afectam ou são susceptíveis de afectar o ambiente, tais como substâncias, energia, ruído, radiações ou resíduos, incluindo resíduos radioactivos, emissões, descargas e outras libertações. As informações ambientais também incluem medidas que afetam ou são suscetíveis de afetar o ambiente, bem como medidas ou atividades destinadas a protegê-lo, tais como políticas, legislação, planos, programas e atividades. São igualmente abrangidas as análises custo-benefício e outras análises económicas utilizadas para preparar essas medidas e atividades. As informações sobre o estado da saúde e da segurança humanas, as condições de vida das pessoas, os locais de interesse cultural e as estruturas construídas, quando influenciadas ou influenciadas pelo ambiente, bem como os relatórios sobre a aplicação da legislação ambiental, constituem igualmente informações sobre o ambiente.
No entanto, o facto de as informações constituírem informações sobre ambiente não significa que devam ser sempre divulgadas. Qualquer uma das exceções previstas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 pode continuar a ser aplicável. Os motivos de recusa devem ser interpretados de forma restritiva, tendo em conta o interesse público servido pela divulgação.
Nos casos em que as informações solicitadas dizem respeito a «emissões para o ambiente», a aplicação de exceções é ainda mais limitada. Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Aarhus, quando as informações solicitadas dizem respeito a emissões para o ambiente, considera-se que o interesse público na divulgação prevalece sobre os interesses das exceções previstas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro parágrafos, do Regulamento 1049/2001 (proteção das informações comerciais confidenciais e proteção dos objetivos das auditorias e inspeções).
No entanto, não se considera que o interesse público prevaleça sobre a necessidade de proteger uma investigação, em especial as relativas a eventuais violações do direito da União (também abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo). Por exemplo, se a Comissão iniciar um processo por infração relativo a uma alegada infração às regras ambientais da UE, o acesso do público ao processo por infração pode ser recusado enquanto a investigação estiver em curso, mesmo que o processo contenha informações ambientais, incluindo informações sobre emissões para o ambiente.
Para além das exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Aarhus estabelece que o acesso às informações sobre ambiente pode ser recusado se a divulgação dessas informações for suscetível de afetar negativamente a proteção do ambiente a que as informações se referem, como, por exemplo, a divulgação dos locais de reprodução de espécies raras.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
10. Publicação de documentos divulgados
10.1. De que forma as regras relativas ao acesso do público aos documentos interagem com as regras relativas à publicação de documentos?
O facto de uma instituição da UE ter de divulgar um documento a um requerente não significa que a instituição da UE tenha o dever de publicar o documento de forma proativa.
Dito isto, de acordo com o Tratado da UE, o Regulamento n.o 1049/2001 e a jurisprudência da UE, as instituições da UE têm o dever de disponibilizar diretamente, tanto quanto possível, os documentos, por exemplo, publicando-os nos seus sítios Web e/ou através dos seus registos públicos de documentos.
Tal aplica-se, em especial, aos «documentos legislativos» (ver pergunta 7.15), que abrangem todos os documentos relacionados com um procedimento de adoção de atos de aplicação geral.
No que diz respeito a outros documentos, o Provedor de Justiça considera que as instituições devem, ao decidir quais os documentos a publicar, avaliar quais os documentos que mais interessam e que são mais utilizados pelo público.
Os atos legislativos devem ser disponibilizados ao público em todas as línguas oficiais da UE, em conformidade com o Regulamento n.o 1/58. O Serviço das Publicações lançou um sistema de acompanhamento da legislação da UE, que funciona como um portal único que dá acesso aos documentos legislativos do Parlamento Europeu, do Conselho da UE e da Comissão Europeia.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
10.2. Um requerente que tenha recebido um documento na sequência de um pedido de acesso pode publicar esse documento?
O facto de um requerente obter uma cópia de um documento de uma instituição não implica que o requerente, ou qualquer outra pessoa, tenha o direito de republicar ou reutilizar o documento.
Se o documento estiver abrangido por direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual, a instituição pode impor determinadas restrições à sua reutilização.
Se os direitos de autor não impedirem a reutilização de um documento, continua a ser razoável que uma instituição solicite aos queixosos que indiquem a origem dos documentos, caso os republicem, e que se abstenham de alterar o documento.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.
11. O direito de acesso ao seu «processo»
11.1. Qual é a diferença entre o direito de acesso do público aos documentos e o direito de acesso ao processo?
O direito de acesso do público aos documentos aplica-se a todos os cidadãos da UE e pessoas residentes num Estado-Membro, bem como a todas as entidades jurídicas (por exemplo, empresas) residentes num Estado-Membro.
O direito de acesso a um processo aplica-se sempre que uma instituição da UE tencione tomar uma decisão suscetível de afetar negativamente determinadas pessoas ou empresas. Essas pessoas e sociedades têm o direito de ver todos os elementos de prova pertinentes para essa decisão. Este direito deve ser respeitado, facultando às pessoas em causa o acesso ao processo antes de ser tomada a decisão suscetível de as afetar negativamente, assegurando assim a possibilidade de apresentarem as observações que considerem pertinentes. Essas observações devem, em seguida, ser tomadas em consideração pela instituição da União quando adota uma decisão suscetível de prejudicar essa pessoa ou sociedade.
O direito de acesso a um processo pode ser mais amplo do que o direito de acesso do público aos documentos. Por exemplo, uma parte investigada pela Comissão tem direito de acesso aos elementos de prova que serão utilizados contra ela. No entanto, é pouco provável que o acesso do público a esses documentos seja concedido a um terceiro requerente enquanto a investigação, ou um seguimento, estiver em curso.
Ver perguntas e respostas gerais sobre o direito de acesso do público.