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Relatório sobre a inspeção pelo Provedor de Justiça Europeu de documentos relativos ao inquérito de iniciativa própria OI/8/2015/JAS que envolve a Comissão Europeia
Relatório de inspeção - Data Terça-Feira | 15 setembro 2015
Caso OI/8/2015/JAS - Aberto em Terça-Feira | 26 maio 2015 - Decisão de Terça-Feira | 12 julho 2016 - Instituições em causa Parlamento Europeu ( Não se justificam inquéritos adicionais ) | Conselho da União Europeia ( Não se justificam inquéritos adicionais ) | Comissão Europeia ( Não se justificam inquéritos adicionais ) - País França
Instituição ou organismo em causa: Comissão Europeia
Data e hora: 14 de setembro de 2015, das 9.30 às 14.30
Localização: Bruxelas, DG FISMA, Edifício SPA2
Inspecção efectuada por:
- Fergal Ó Regan, Chefe da Unidade de Reclamações e Inquéritos 2
- Jan Stadler, Unidade de Queixas e Inquéritos 2
- Rosita Agnew, coordenadora dos inquéritos de iniciativa (presente até às 10.30)
Aspetos introdutórios e processuais
Os representantes do Provedor de Justiça apresentaram-se, agradeceram a todos os serviços [1] pela sua cooperação e, em seguida, definiram o objetivo e a finalidade da presente inspeção no contexto do inquérito de iniciativa própria do Provedor de Justiça sobre os trílogos.
Em seguida, descreveram o quadro jurídico aplicável aos serviços do Provedor de Justiça quando realizam inspeções e informaram o pessoal da Comissão presente de que, se identificarem quaisquer documentos como confidenciais, as regras aplicáveis preveem que não pode ser concedido acesso a esses documentos [2]. Os representantes do Provedor de Justiça explicaram ainda que seria elaborado um relatório sobre a inspeção, enviado à Comissão e publicado no sítio Web do Provedor de Justiça.
Objetivo da inspeção
O objetivo da inspeção era inspecionar o processo da Comissão relativo aos trílogos sobre a Diretiva Crédito Hipotecário [3].
Inspecção do processo
Os representantes da Comissão facultaram pleno acesso aos representantes do Provedor de Justiça aos documentos acima referidos, com exceção de vários quadros de quatro colunas. Destes últimos, apenas dois foram produzidos devido ao seu grande tamanho individual. Os serviços do Provedor de Justiça concordaram com esta abordagem.
No início da inspeção, os representantes da Comissão forneceram informações gerais sobre a Diretiva Crédito Hipotecário, explicando o seu calendário legislativo e os seus objetivos. Os representantes da Comissão explicaram igualmente a estrutura e a natureza dos dossiês fornecidos aos representantes do Provedor de Justiça.
Em seguida, os representantes do Provedor de Justiça procederam a uma inspeção aprofundada dos documentos fornecidos pela Comissão, a fim de obter uma melhor compreensão dos diferentes tipos de documentação habitualmente produzidos no âmbito dos trílogos.
O conteúdo dos processos inspecionados foi o seguinte:
Documentos apresentados para as sessões do trílogo:
- Primeiro trílogo político, 12/07/12
- 1.a reunião técnica, 25-26/07/12
- Projeto de ordem do dia
- 2.a reunião técnica, 20-21/09/12
- Projeto de ordem do dia
- Segundo trílogo político, 02/10/12
- Projeto de ordem do dia, incluindo:
- Anexo: Lista de propostas da reunião técnica (conf.)
- Versão 4CT 31 de julho + 25 de setembro de 2012 (não aplicável)
- Documento de decisões e ações (conf.)
- Projeto de ordem do dia, incluindo:
- 3.a reunião técnica, 04/10/12
- 4CT Versão 4 Outubro 2012 (não req.)
- 4.a reunião técnica, 18-19/10/12
- Projeto de ordem do dia
- 4CT Versão 24 de Outubro de 2012 (não req.)
- 5.a reunião técnica, 06/11/12
- 4CT Version 23 de novembro de 2012 (não req.)
- 6.a reunião técnica, 16/01/13
- Projeto de ordem do dia
- Redação dos CTT [6] sobre serviços de aconselhamento (conf.)
- 4CT Versão 18 de Dezembro de 2012 (não req.)
- 4CT Versão 21 de Janeiro de 2013 (não req.)
- 7.a reunião técnica, 30/01/13
- Projeto de ordem do dia com alterações de acompanhamento
- Quadro com a resposta da Presidência e do PE ao procedimento de assentimento tácito que termina em 17/01/13 (conf.)
- Resposta dos CTT ao procedimento escrito que encerra em 17/01/13 (conf.)
- 4CT Versão 31 de Janeiro de 2013 (não req.)
- 8.a reunião técnica, 12/02/13
- Projeto de ordem do dia
- Documento de trabalho dos CTT sobre FINE [7], partes A e B (conf.)
- Extrato de conhecimentos e competências (conf.)
- Documentos de trabalho sobre a FEIN, partes A e B, revistos após a reunião (conf.)
- 4CT Versão 13 de Fevereiro de 2013 (não req.)
- Terceiro trílogo político, 20/02/13
- Convite para o trílogo (conf.), com o projeto de ordem do dia
- O projeto de ordem do dia inclui os seguintes anexos:
- Anexo 1-A: Documento oficioso do Conselho (conf.)
- Anexo 1-B: Documento oficioso do PE (conf.)
- Anexo 2: Documento oficioso do grupo técnico (conf.)
- Esclarecimentos sobre sugestões de redação do PE (conf.)
- 9.a reunião técnica, 21/02/13
- Projeto de ordem do dia
- 4CT Versão 20130214TG (não req.)
- 10.a reunião técnica, 26-27/02/13
- Projeto de ordem do dia com alterações de acompanhamento
- «Lista de pontos» para o ponto 1 com as alterações verificadas (conf.)
- Projeto de ordem do dia com alterações de acompanhamento
- «Lista de pontos» para o ponto 1 com as alterações verificadas (conf.)
- Sugestões dos CTT para um projeto de compromisso sobre a subordinação (conf.)
- Não proposta do PE sobre o âmbito do debate (conf.)
- Documento EPTT [8] sobre a TAEG [9] (conf.)
- Quadro com a resposta da Presidência e do PE ao procedimento de assentimento tácito que termina em 11/02/13 (conf.)
- Observações dos CTT sobre o procedimento de assentimento tácito (conf.)
- 4CT Versão 27 de Fevereiro de 2013 (não req.)
- 4.o trílogo político, 06/03/13
- Convite para o trílogo, contendo:
- o projeto de ordem do dia
- 4CT Version 5 de março de 2013 (não req.)
- O projeto de ordem do dia inclui os seguintes anexos:
- Anexo 1: Documento oficioso do PE sobre o âmbito de aplicação (conf.)
- Anexo 2: Extrato de 4CT (conf.)
- Anexo 3: Extrato de 4CT (conf.)
- Anexo 4: Documento oficioso da Comissão sobre a subordinação e o agrupamento (conf.)
- Anexo 5: documento oficioso do grupo técnico sobre empréstimos em moeda estrangeira (conf.)
- Anexo 6: Extrato de 4CT (conf.)
- Anexo 7: Extrato de 4CT (conf.)
- Convite para o trílogo, contendo:
- 11.a reunião técnica, 12-13/03/13
- Projeto de ordem do dia
- Quadro com as respostas da Presidência e do PE ao procedimento de assentimento tácito, com as respetivas alterações (conf.)
- Observações da Comissão sobre o procedimento de assentimento tácito (conf.)
- Documentos de trabalho dos CTT relativos ao ponto 3 sobre reembolso antecipado, mercados flexíveis e fiáveis, avaliação imobiliária e subordinação e agrupamento (conf.)
- Sugestões do EPTT sobre educação financeira e requisitos gerais para o ponto 3 (conf.)
- Documentos de trabalho do PTT [10] sobre o período de reflexão para o ponto 4 e a remuneração para o ponto 3 (conf.)
- Documento de trabalho dos CTT para os pontos 3 e 5 (conf.)
- Sugestões dos juristas-linguistas do PE (conf.)
- 5.o trílogo político, 19/03/13
- Convite para o trílogo, contendo:
- o projeto de ordem do dia
- 4CT Versão 14 de Março de 2013 (não req.)
- A ordem do dia inclui os seguintes anexos:
- Anexo 1: proposta sobre o âmbito de aplicação do anterior trílogo político (conf.)
- Anexo 2-A: Documento oficioso da Comissão sobre a TAEG (conf.)
- Anexo 2-B: documento oficioso sobre o custo total do crédito (conf.)
- Anexo 3-A: Documento oficioso dos serviços da Comissão sobre as autoridades competentes, a autorização e a supervisão (conf.)
- Anexo 3-A (sic): Documento oficioso da Presidência sobre as autoridades competentes, a autorização e a supervisão (conf.)
- Anexo 3-B: Lista indicativa e não exaustiva de possíveis questões do PE relativas às autoridades competentes, à autorização e à supervisão (conf.)
- Projeto de ordem do dia com alterações de acompanhamento
- A ordem do dia revista inclui os seguintes anexos:
- Anexo 1: proposta sobre o âmbito de aplicação do anterior trílogo político (conf.)
- Anexo 2-A: reembolso antecipado: propostas de compromisso da Comissão, do Conselho e do PE (conf.)
- Anexo 2-B: mercados flexíveis e fiáveis - proposta de compromisso da Comissão (conf.)
- Anexo 2-C: pagamentos em atraso e execuções hipotecárias (conf.)
- Anexo 3-A: obrigações de conduta e negócios (conf.)
- Anexo 3-C, ponto 3-B: conhecimento e competência (conf.)
- Anexo 3-C: subordinação e agrupamento (conf.)
- Anexo 3-D: Serviços de consultoria e definição de intermediário de crédito: Questões em aberto (conf.)
- Anexo 4-A: avaliação de imóveis (conf.)
- Anexo 4-B: empréstimos em moeda estrangeira (conf.)
- Anexo 5-A: educação financeira (conf.)
- Anexo 5-B: período de reflexão (conf.)
- Anexo 5-C: atos delegados (conf.)
- Anexo 6-A: TAEG (conf.)
- Anexo 6-B: custo total das taxas de registo de crédito/hipoteca (conf.)
- Anexo 6-C: Quadro de 4 colunas com extracto APRC (conf.)
- Anexo 7-A: Autoridades competentes, autorização e supervisão: Documento oficioso da Comissão (conf.)
- Anexo 3-A (7-B): Documento oficioso da Presidência (conf.)
- Anexo 3-B (7-C): autoridades competentes, autorização e supervisão - lista indicativa e não exaustiva de possíveis questões do PE (conf.)
- Anexo 7-D: Requisitos gerais (conf.)
- Anexo 8-A: documentos explicativos/quadros de correspondência (conf.)
- Anexo 8-B: disposições transitórias (conf.)
- Anexo 8-C: 2.g.iii. Sanções Artigo 24.o do PE/Conselho 29 (conf.)
- Anexo 8-D: 2.g.iv. Caráter imperativo da diretiva (conf.)Artigo EP29/Conselho 32
- Anexo 9: 2.h. Nível de harmonização (conf.)
- Documento de acompanhamento do PE (conf.)
- Documento de acompanhamento da COM (conf.)
- Convite para o trílogo, contendo:
- 12.a reunião técnica, 11/04/13
- 4CT Version 27 de março de 2013 (não req.)
- 4CT 20130411tc (não aplicável) e documentos oficiosos das autoridades competentes, após debate (conf.)
- 6.o trílogo político, 22/04/13
- Convite para o trílogo, contendo
- o projeto de ordem do dia
- 4CT Version 18 de abril de 2013 (não req.)
- O projeto de ordem do dia inclui os seguintes anexos:
- Anexo 0: extracto do 4T que contém a proposta do Conselho (conf.)
- Anexo 1-A: proposta do grupo técnico baseada no anterior documento oficioso da Comissão sobre a TAEG (conf.)
- Anexo 1-AA: propostas do grupo técnico e do PE sobre o alerta na publicidade (conf.)
- Anexo 1-B: documento oficioso do grupo técnico sobre taxas de registo de hipotecas (conf.)
- Anexo 2: pagamentos em atraso e execuções hipotecárias (conf.)
- Anexo 3: extracto do 4CT, incluindo propostas do Conselho e do PE (conf.)
- Anexo 4: extracto do 4CT, incluindo propostas do Conselho e do PE (conf.)
- Anexo 5: extrato do 4CT, incluindo proposta de grupo técnico (conf.)
- Anexo 6: proposta do grupo técnico (conf.)
- Anexo 7-A: extracto do 4CT (propostas do PE) (conf.)
- Anexo 7-B: extracto do 4CT - proposta do grupo técnico (conf.)
- Convite para o trílogo, contendo
- Após o último trílogo
Correio eletrónico trocado:
- Correio eletrónico de cobertura dos CTT com redação sobre serviços de aconselhamento em anexo (conf.)
- Observações dos CTT ao procedimento escrito lançado em 17/12/12 (conf.)
- Correio eletrónico de cobertura dos CTT com observações sobre os documentos de trabalho da FEIN em anexo (conf.)
- Correio eletrónico dos CTT com observações sobre o procedimento de assentimento tácito que termina em 11/02/13 em anexo (conf.)
- Mensagem de correio eletrónico de cobertura do EPTT com extrato sobre conhecimentos e competências em anexo
- Mensagem de correio eletrónico do EPTT com esclarecimentos sobre a redação
- Mensagem de correio eletrónico do EPTT com a não proposta relativa ao âmbito de aplicação em anexo
- Observações dos CTT sobre as partes sujeitas ao procedimento de assentimento tácito lançado em 15 de fevereiro de 2013 (conf.)
- Correio eletrónico de cobertura dos CTT com documentos de trabalho para os pontos da ordem do dia em anexo (conf.)
- Mensagem eletrónica de apresentação do EPTT com sugestões dos juristas-linguistas para os pontos da ordem do dia (conf.)
- Correio eletrónico de cobertura dos CTT com documentos de trabalho para os pontos da ordem do dia em anexo (conf.)
- Mensagem de correio eletrónico do EPTT com sugestões de redação para os pontos da ordem do dia (conf.)
- Correio eletrónico de cobertura dos CTT com documento oficioso revisto sobre a TAEG em anexo (conf.)
Documentos internos:
- Ficha GRI [13]: SI(2012) 141/2, de 25 de maio de 2012 (conf.)
- Ficha GRI: SI(2012) 341/3, de 29 de junho de 2012 (conf.)
- Relatório - mensagem de correio eletrónico do SG enviada em 13 de julho de 2012 (conf.)
- Relatório - mensagem de correio eletrónico da DG [14] enviada ao Conselho de Ministros em 13 de julho de 2012 (conf.)
- Relatório - mensagem de correio eletrónico da DG ao Gabinete enviada em 27 de julho de 2012 (conf.)
- Relatório - mensagem de correio eletrónico do SG enviada em 3 de outubro de 2012 (conf.)
- Relatório - mensagem de correio eletrónico da DG ao Gabinete enviada em 3 de outubro de 2012 (conf.)
- Relatório – mensagem de correio eletrónico do SG enviada em 21 de fevereiro de 2013 (conf.)
- Relatório - mensagem de correio eletrónico da DG ao Gabinete enviada em 21 de fevereiro de 2013 (conf.)
- Ficha GRI: SI(2013) 101/4, de 5 de março de 2013 (conf.)
- Relatório - mensagem de correio eletrónico do SG enviada em 8 de março de 2013 (conf.)
- Relatório - mensagem de correio eletrónico da DG ao Gabinete enviada em 8 de março de 2013 (conf.)
- Ficha GRI: SI(2013) 130, de 14 de março de 2013 (conf.)
- Relatório – mensagem de correio eletrónico do SG enviada em 21 de março de 2013 (conf.)
- Relatório - mensagem de correio eletrónico da DG ao Gabinete enviada em 21 de março de 2013 (conf.)
- Ficha GRI: SI(2013) 202, de 17 de abril de 2013 (conf.)
- Relatório - mensagem de correio eletrónico do SG enviada em 23 de abril de 2013 (conf.)
- Relatório - mensagem de correio eletrónico da DG ao Gabinete enviada em 23 de abril de 2013 (conf.)
Num breve debate após a inspeção dos processos, os representantes do Provedor de Justiça puderam obter esclarecimentos sobre determinados aspetos dos documentos fornecidos. Solicitou aos representantes do Conselho e do Parlamento presentes que fornecessem dois documentos adicionais de quatro colunas nas inspeções seguintes.
Os representantes do Provedor de Justiça solicitaram e obtiveram cópias dos documentos fornecidos pela Comissão [15].
Os serviços da Comissão indicaram que, para efeitos da inspeção, os documentos acima assinalados como «conf.» eram confidenciais. As regras aplicáveis preveem que o Provedor de Justiça não pode conceder acesso a esses documentos [16]. Tal não prejudica o direito de os cidadãos solicitarem o acesso do público a esses documentos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 [17].
Por último, os serviços do Provedor de Justiça manifestaram a sua gratidão pela boa cooperação das três instituições envolvidas e presentes.
A reunião terminou em seguida.
Bruxelas, 15 de setembro de 2015
Jan Stadler
Legal Officer (responsável pelo processo)
Fergal Ó Regan
Chefe de Unidade
[1] Participaram, juntamente com os seus colegas da Comissão, um representante do Conselho da UE e um representante do Parlamento Europeu.
[2] Artigo 13.o, n.o 3, e artigo 14.o, n.o 2, das Disposições de Aplicação do Provedor de Justiça Europeu.
[3] Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010; JO 2014, L 60, p. 34.
[4] A Diretiva Crédito Hipotecário costumava ser referida como Diretiva relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação (CARRP).
[5] Quadro de quatro colunas.
[6] Equipa técnica da Comissão.
[7] Ficha Europeia de Informação Normalizada.
[8] Equipa técnica do Parlamento Europeu.
[9] Taxa anual de encargos efetiva global.
[10] Equipa técnica da Presidência.
[11] Comité de Representantes Permanentes.
[12] Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu.
[13] Grupo das Relações Interinstitucionais.
[14] Direcção-Geral.
[15] O Provedor de Justiça não solicitou cópias de determinados documentos, indicados na lista como «não abrangidos», uma vez que estes documentos estavam facilmente disponíveis a partir de outras fontes, serão obtidos junto do Parlamento ou do Conselho ou não eram de outro modo necessários para o inquérito.
[16] N.o 3 do artigo 13.o e n.o 2 do artigo 14.o das Disposições de Aplicação do Provedor de Justiça Europeu.
[17] Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).