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Relatório da reunião de inspeção do Provedor de Justiça Europeu sobre a recusa da Comissão Europeia em tornar públicas duas faturas relativas a despesas relacionadas com uma visita oficial a Buenos Aires do então Presidente da Comissão
Relatório de inspeção - Data Sexta-Feira | 20 março 2020
Caso 2165/2019/MIG - Aberto em Sexta-Feira | 20 dezembro 2019 - Decisão de Quarta-Feira | 04 novembro 2020 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Sugestão(ões) aceite(s) pela instituição , Solução alcançada ) - País Espanha
RECLAMAÇÃO: 2165/2019/MIG
Título do processo: Recusa da Comissão Europeia em tornar públicas duas faturas relativas a despesas relacionadas com uma visita oficial a Buenos Aires do então Presidente da Comissão
Data: Segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020
Localização: Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança (DG HR)
Presente
Comissão Europeia:
Administrador, Ética, Boa Administração & Relações com o Provedor de Justiça, SG
2 Administradores, Transparência, Gestão de Documentos & Acesso a Documentos, SG
Administrador, Assuntos Jurídicos e ANS, PMO
Administrador, apoio MiPS, gestão de contratos e coordenação horizontal, PMO
Administradora, Direito da Função Pública Europeia e Diálogo Social, DG RH
Administrador, Recursos e Acompanhamento de Processos, DG RH
2 Administradores, Ética e Provedor de Justiça, DG RH
Provedor de Justiça Europeu:
Chefe de Unidade
Responsável pelo processo
Responsável pelo processo do estagiário
Objetivo da reunião de inspeção
O objetivo da reunião de inspeção era clarificar a forma como são registadas as informações sobre os custos das deslocações em serviço.
Os documentos objeto da queixa (duas faturas relativas aos custos diversos) tinham sido fornecidos pela Comissão em 21 de janeiro de 2020 e examinados pela equipa de inquérito da Provedora de Justiça antes da reunião.
Introdução e informações processuais
A reunião realizou-se nas instalações da Comissão Europeia em 10 de fevereiro de 2020, das 10h30m às 11h15m.
A equipa de inquérito do Provedor de Justiça apresentou-se, agradeceu aos representantes da Comissão pela sua cooperação e definiu o objetivo da reunião.
A equipa de inquérito da Provedora de Justiça esclareceu que o inquérito sobre esta queixa se centra em dois aspetos:
- A forma como a Comissão regista e publica os dados relativos às despesas de deslocação em serviço e
- A recusa de facultar o acesso aos documentos abrangidos pelo âmbito do pedido do autor da denúncia (duas faturas relacionadas com os custos diversos).
Debate com os representantes da Comissão Europeia
Em primeiro lugar, os representantes da Comissão explicaram exaustivamente a forma como os custos das missões são registados no Sistema de Tratamento de Missões (MiPS).
Esclareceram que os artistas intérpretes ou executantes de missões introduzem dados relativos aos custos das suas viagens de negócios em «MiPS», a fim de receberem o reembolso das despesas incorridas durante a missão. Uma vez que os custos diversos incorridos pelo pessoal podem ser de natureza muito diferente, os executantes da missão também especificam no MiPS a categoria a que pertencem (utilizando um menu deslizante). Com base nessas declarações, o gestor orçamental valida as ordens de deslocação em serviço no MiPS. Após a missão, o gestor orçamental valida a declaração de despesas com base nos documentos comprovativos carregados pelo executante da missão.
A Comissão explicou que podem existir custos relacionados com viagens diferentes dos declarados pela pessoa em deslocação em serviço se forem diretamente faturados à Comissão. Nesses casos, as facturas serão enviadas directamente à Comissão pelas empresas em causa e registadas no Sistema de Registos Avançados (ARES).
Os representantes da Comissão explicaram que, no caso em apreço, foram enviadas duas faturas à Comissão diretamente pelo prestador de serviços. Estes foram registados no processo de registo normalizado de documentos no ARES.
Estes custos foram igualmente registados no MiPS. No entanto, não foram introduzidos no sistema MiPS quaisquer pormenores sobre a natureza dos custos. A Comissão observou que este é o processo normalizado seguido para o registo dos custos não incorridos diretamente pela pessoa que realiza a missão.
A Comissão salientou que, desde 2018, após a entrada em vigor do novo Código de Conduta dos Membros da Comissão, publica proativamente informações relativas às despesas de deslocação em serviço dos membros da Comissão de dois em dois meses.[1] Para cada missão, publica proativamente o montante despendido pela Comissão nas quatro categorias seguintes: despesas de deslocação, alojamento, ajudas de custo diárias e custos diversos [2] No entanto, essa panorâmica nunca especifica pormenores sobre os custos diversos e é tecnicamente impossível no âmbito do sistema atual.
A equipa de inquérito do Provedor de Justiça observou que o queixoso está principalmente interessado em receber informações sobre a natureza destas despesas diversas. A equipa de inquérito do Provedor de Justiça sublinhou que o queixoso solicitou acesso a estes documentos apenas porque a decisão da Comissão confirmou que não existiam pormenores sobre estas despesas diversas na base de dados MiPS e, por conseguinte, o acesso aos documentos parecia ser a única forma de saber em que montante de 8320 euros foi gasto. Os representantes da Comissão sublinharam que o pedido apresentado pelo requerente era um pedido de acesso a documentos com base no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e que a Comissão o tratou nesta base.
À luz desta troca de pontos de vista, a equipa de inquérito do Provedor de Justiça debateu a possibilidade de fornecer ao queixoso informações sobre a natureza dos custos diversos desta missão específica. A equipa de inquérito do Provedor de Justiça observou que o Provedor de Justiça examinou as faturas. Os custos parecem ser inteiramente legítimos e, de facto, inteiramente esperados, dada a natureza da missão e as necessidades logísticas e de segurança normais do Presidente e da sua equipa. Ao mesmo tempo, é compreensível que o público necessite de algumas informações sobre a natureza dos custos, uma vez que estes representam um montante elevado em comparação com os custos globais das deslocações em serviço. Neste contexto, a Comissão poderá considerar a possibilidade de divulgar algumas informações básicas sobre a natureza desses custos (evitando assim qualquer especulação no que diz respeito a esses custos).
A equipa de inquérito do Provedor de Justiça indicou igualmente que seria uma boa prática divulgar sistematicamente de forma proativa informações sobre a natureza dos custos diversos quando um único custo excede um determinado montante ou quando estes custos representam um montante elevado em comparação com os custos globais das deslocações em serviço.
A Comissão toma nota de que lhe será dada a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista antes de o Provedor de Justiça chegar a conclusões sobre questões no âmbito do inquérito que não tenham sido diretamente abordadas na decisão relativa ao pedido confirmativo de acesso a documentos e, especificamente, sobre questões relacionadas com a eventual divulgação proativa de informações adicionais sobre as despesas de deslocação em serviço dos comissários.
Conclusão da reunião de inspeção
A equipa de inquérito do Provedor de Justiça explicou que iria elaborar um relatório sobre a reunião e que a Comissão teria a oportunidade de rever o relatório antes de o enviar ao queixoso.
Os representantes da Comissão declararam que transmitiriam a mensagem internamente aos serviços em causa.
Bruxelas, 20 de março de 2020
Chefe da Unidade de Inquéritos 2 Responsável pelo tratamento de processos, Unidade de Inquéritos 2
[1] O Código de Conduta entrou em vigor em fevereiro de 2018 e os custos das deslocações em serviço começaram a ser publicados proativamente após essa data. Ver: https://ec.europa.eu/info/about-european-commission/service-standards-and-principles/ethics-and-good-administration/commissioners-and-ethics/code-conduct-members-european-commission_en.
[2] Em conformidade com o Guia das Missões da Comissão e com o ponto 2.2 das viagens autorizadas. Os custos diversos são definidos como «[q]ualquer outra despesa específica que exija a aprovação prévia do gestor orçamental pode ser considerada custos diversos».