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Resposta da Comissão Europeia a uma proposta de solução do Provedor de Justiça Europeu sobre a forma como a Comissão Europeia tratou um pedido de acesso do público a documentos relacionados com a sua proposta de aplicação do «procedimento do Estado de direito» na Hungria
Correspondência - Data Sexta-Feira | 20 junho 2025
Caso 646/2024/PVV - Aberto em Quinta-Feira | 18 abril 2024 - Recomendação sobre Quinta-Feira | 13 fevereiro 2025 - Decisão de Quarta-Feira | 29 outubro 2025 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Solução alcançada ) - País Hungria
Queixa apresentada
03/04/2024Análise da queixa
04/04/2024Inquérito em curso
18/04/2024Resultado preliminar
13/02/2025Resultado do inquérito
29/10/2025
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