Tem uma queixa contra uma instituição ou organismo da UE?
- PT Português
As traduções automáticas podem conter erros que reduzem potencialmente a clareza e a exatidão; o Provedor de Justiça não aceita qualquer responsabilidade por eventuais discrepâncias. Para informações mais fiáveis e segurança jurídica, consultar: a versão de origem em inglês, acima referida.
Para mais informações, consulte a nossa política linguística e de tradução.
Carta da Provedora de Justiça Europeia que abre o inquérito de iniciativa própria OI/2/2011/OV relativo à Comissão Europeia
Correspondência - Data Segunda-Feira | 18 abril 2011
Caso OI/2/2011/OV - Aberto em Segunda-Feira | 18 abril 2011 - Recomendação sobre Quarta-Feira | 28 março 2012 - Decisão de Quinta-Feira | 10 abril 2014 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Observação crítica )
José Manuel Barroso
Presidente Comissão
Europeia
B - 1049 BRUXELAS
BÉLGICA
Estrasburgo, 18-04-2011
Inquérito de iniciativa própria OI/2/2011/OV relativo à Comissão Europeia
Senhor Presidente,
O artigo 228.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia habilita o Provedor de Justiça Europeu a proceder, por sua própria iniciativa, a inquéritos relacionados com as atividades das instituições, órgãos ou organismos da União.
Em 5 de Setembro de 2007, a Comissão lançou o seu «Projecto EU Pilot» através da sua Comunicação intitulada «Uma Europa de resultados - Aplicação do direito comunitário»[1]. O projeto EU Pilot introduziu uma nova forma de tratar as queixas relativas a alegadas violações do direito da UE. Neste contexto, a Comissão introduziu igualmente um novo sistema intitulado «Complaints Handling - Accueil des Plaignants»(CHAP) para o registo de queixas e inquéritos relacionados com a aplicação do direito da UE por um Estado-Membro.
Já se passaram mais de três anos desde a introdução do EU Pilot. Tal como referi na minha reunião com o Colégio de Comissários, em 15 de fevereiro de 2011, estou ciente de que a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Provedor de Justiça Europeu, de 2002, sobre as relações com o queixoso em matéria de infrações ao direito comunitário [2] («Comunicação») necessita de ser revista para ter em conta o sistema de registo CHAP e o EU Pilot. Em especial, as minhas investigações sobre as queixas relativas à forma como a Comissão trata as queixas por infração levam-me a crer que é essencial clarificar a relação entre o EU Pilot e as garantias processuais para os queixosos estabelecidas na comunicação.
Por conseguinte, decidi abrir um inquérito de iniciativa própria sobre a aplicação pela Comissão das regras processuais estabelecidas na Comunicação de 2002.
Em conformidade com o que precede, gostaria que a Comissão me informasse da sua posição sobre a relação entre o EU Pilot e a comunicação e se propõe rever a referida comunicação à luz da experiência e dos conhecimentos decorrentes da aplicação do EU Pilot no tratamento das queixas por infração. Se a Comissão tenciona, de facto, rever a comunicação, muito agradeceria que me informasse do seu calendário para essa revisão, explicasse o estado actual das suas reflexões e indicasse se tenciona consultar o Provedor de Justiça Europeu neste contexto.
Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse enviar o seu parecer até 31 de Julho de 2011.
Para quaisquer questões relativas a este caso, não hesite em contactar Olivier Verheecke (+ 32 2 284 20 03), que será responsável por este inquérito.
Com os melhores cumprimentos,
P. Nikiforos Diamandouros