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Nota final sobre a iniciativa estratégica relativa à forma como a Agência Europeia de Medicamentos assegura uma transparência proativa no que diz respeito aos dados dos ensaios clínicos de medicamentos que solicitam uma autorização de introdução no mercado da UE (SI/3/2023/MIK)

Em maio de 2023, a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) anunciou que iria relançar gradualmente a sua política de publicação proativa de dados de ensaios clínicos de medicamentos apresentados no contexto de pedidos de autorização de introdução no mercado desses medicamentos na UE, após a suspensão da política desde 2018. Numa primeira fase, decidiu publicar os dados relativos aos medicamentos com «novas substâncias ativas» que a EMA previa examinar a partir de setembro de 2023.

A Provedora de Justiça lançou uma iniciativa estratégica para procurar mais informações sobre a forma como a EMA lidaria com o atraso dos dados dos ensaios clínicos recebidos durante a suspensão da política, entre 2018 e 2023. Perguntou igualmente sobre os planos da EMA relativos aos novos dados que lhe foram apresentados, mas não relacionados com novas substâncias ativas, bem como sobre a forma como a EMA assegurou a transparência e a participação do público no processo de relançamento da política de publicação. Na sua resposta, a EMA explicou como escolheu o domínio prioritário das «novas substâncias ativas» para este relançamento da sua política e como informou as partes interessadas sobre os pormenores do relançamento.

O Provedor de Justiça está ciente das dificuldades enfrentadas pela EMA para decidir como lidar com o atraso dos dados dos ensaios clínicos. A Provedora de Justiça confia em que a EMA partilhará com o público, o mais rapidamente possível, os seus planos preliminares para lidar com o atraso e as próximas fases do relançamento da política, com vista a permitir que a indústria, a sociedade civil e os peritos apresentem os seus pontos de vista sobre esta matéria.

Antecedentes

Os ensaios clínicos são essenciais para garantir o mais elevado nível de segurança e eficácia dos medicamentos na Europa. Os dados gerados durante os ensaios visam demonstrar a segurança e a eficácia do medicamento testado.

Ao solicitarem autorização para comercializar os seus medicamentos na UE, as empresas têm de apresentar grandes quantidades de dados de ensaios clínicos à Agência Europeia de Medicamentos (EMA). A EMA analisa estes dados e presta aconselhamento à Comissão Europeia, que é responsável pela concessão de autorizações de introdução no mercado de medicamentos.

Em 2014, a EMA adotou uma política que assegura a publicação proativa destes dados num portal específico [1].

Garantir um amplo acesso do público aos dados dos ensaios clínicos pode promover a inovação e evitar a duplicação de ensaios clínicos. Mais importante ainda, ao melhorar a responsabilização do processo de avaliação, pode reforçar a confiança do público na tomada de decisões sobre medicamentos e, de um modo mais geral, a sua segurança. Embora possam surgir questões relativas à proteção de informações comerciais confidenciais [2], o objetivo deve ser assegurar uma ampla transparência dos dados dos ensaios clínicos [3]. Nos termos do seu regulamento de base, a EMA é obrigada a assegurar um nível adequado de transparência e a disponibilização ao público de informações científicas relativas à autorização de medicamentos, entre outras coisas [4].

No entanto, a EMA suspendeu a política em 2018 devido à relocalização das suas instalações de Londres para Amesterdão na sequência do Brexit e, posteriormente, prorrogou a suspensão devido à necessidade de reafetar os seus recursos a outras tarefas urgentes relacionadas com a pandemia de COVID-19. Durante esse período, apenas foram publicados proativamente dados relacionados com os tratamentos e as vacinas contra a COVID-19.

Em dezembro de 2022, a EMA anunciou que iria relançar a sua política. Em maio de 2023, especificou que o relançamento seria gradual e que seria aplicado, em primeiro lugar, aos dados dos ensaios clínicos de medicamentos que contêm «novas substâncias ativas» que a EMA previa examinar a partir de setembro de 2023.

A iniciativa estratégica

A Provedora de Justiça lançou uma iniciativa estratégica para obter mais informações sobre a forma como a EMA escolheu o domínio prioritário das «novas substâncias ativas» para o relançamento parcial da política de publicação. Perguntou também de que forma a EMA lidará com o atraso dos dados dos ensaios clínicos examinados no momento em que a política de publicação foi suspensa e quais eram os seus planos no que diz respeito aos dados subjacentes a novas aplicações que não são imediatamente abrangidas pela política relançada. Por último, a Provedora de Justiça perguntou de que forma a EMA assegurava a transparência e a participação do público no processo de relançamento da política. A Provedora de Justiça enviou uma lista de perguntas à EMA em junho de 2023.[5] A EMA respondeu em setembro de 2023.[6]

1. Razões da EMA para dar prioridade aos dados relativos a novas substâncias ativas no relançamento da sua política de publicação

A Provedora de Justiça perguntou o que motivou a EMA a dar prioridade à publicação de dados relativos a novas substâncias ativas e se tinham sido tidos em conta outros critérios. A EMA explicou por que motivo se centrou inicialmente na publicação de dados de ensaios clínicos relativos a novas substâncias ativas.

A EMA escolheu esta área prioritária para acelerar o relançamento. O relançamento do âmbito de aplicação original da política de publicação, incluindo os dados não relacionados com novas substâncias ativas, exige mais tempo. Devido à natureza inovadora das novas substâncias ativas, a EMA considerou que os dados relativos a estas substâncias eram suscetíveis de ser de maior interesse público. Tomou igualmente em consideração a importância dos medicamentos que contêm essas substâncias nos domínios da oncologia, das doenças cardiovasculares, da diabetes, do VIH e da SIDA, das doenças do sistema imunitário, das doenças neurodegenerativas e das doenças virais, bem como dos medicamentos órfãos e de terapia avançada. Para fundamentar a sua decisão, a EMA analisou igualmente a atividade e o número de descarregamentos a partir do seu portal de dados, bem como os pedidos de acesso do público aos dados dos ensaios clínicos, a fim de determinar qual a categoria de dados que gera maior interesse público. No entanto, a análise não revelou tendências claras.

A Provedora de Justiça congratula-se com o facto de, ao decidir qual a categoria de dados a publicar em primeiro lugar, a EMA ter procurado ter igualmente em conta os casos em que existe um maior interesse público. Para futuras decisões relativas à política de publicação, esta abordagem, em conjunto com a consulta das partes interessadas, poderia ajudar a garantir que a EMA responde melhor ao interesse público.

2. Planos da EMA para alargar o âmbito do relançamento

A Provedora de Justiça perguntou sobre os planos da EMA para tratar os dados recebidos durante a suspensão da política e os dados subjacentes a novas aplicações que não são imediatamente abrangidas pela política relançada.

A EMA explicou que foram realizados mais de 1 600 procedimentos entre 2018 e 2023, relativamente aos quais os dados clínicos continuam por publicar. A EMA ainda está a trabalhar na sua estratégia relativa à publicação destes dados. Considera esta tarefa desafiadora, em parte, uma vez que depende da cooperação das empresas que solicitaram a autorização, que devem investir recursos para preparar os dados clínicos para publicação. De acordo com a EMA, muitas empresas deixaram de dedicar recursos a esta atividade enquanto a política foi suspensa e solicitaram à EMA assistência nesta tarefa, exercendo uma pressão adicional sobre os seus recursos. A EMA está atualmente a trabalhar na melhoria dos seus processos, ferramentas técnicas e documentação, tais como modelos pertinentes, em preparação para a próxima fase de relançamento da política. Além disso, está a trabalhar com um prestador de serviços externo e a Health Canada [7], que aplicou uma política semelhante.

O Provedor de Justiça está ciente dos desafios que a EMA enfrenta na publicação de outros dados de ensaios clínicos, tendo em conta os recursos limitados disponíveis. Dito isto, a EMA tem o dever de assegurar a transparência e a acessibilidade das informações científicas relativas à autorização de medicamentos. A Provedora de Justiça confia em que a EMA partilhará os seus planos preliminares para lidar com o atraso o mais rapidamente possível, permitindo que a indústria, a sociedade civil e os peritos apresentem os seus pontos de vista.

3. Transparência e consulta das partes interessadas na escolha do domínio prioritário para o relançamento da política

A Provedora de Justiça perguntou à EMA se tinha consultado as partes interessadas ao decidir sobre a abordagem faseada para relançar a publicação proativa dos dados dos ensaios clínicos.

Em resposta, a EMA detalhou as medidas que tinha tomado para informar as partes interessadas sobre os pormenores do relançamento da política, incluindo uma conferência, uma «reunião da plataforma de partes interessadas» e um webinário. Além disso, a EMA atualizou uma sessão de perguntas e respostas sobre as suas orientações relativas à publicação de dados de ensaios clínicos [8]. Na sua resposta ao Provedor de Justiça, a EMA sublinhou que a abordagem faseada não foi contestada pelas partes interessadas informadas após o anúncio. Por último, a EMA afirmou que, se tencionar atualizar a política no futuro, ponderará a realização de uma consulta formal escrita com todas as partes interessadas pertinentes.

A Provedora de Justiça tem salientado sistematicamente a importância de um processo decisório transparente e inclusivo.

Para o efeito, o Provedor de Justiça confia em que a EMA partilhará com as partes interessadas – incluindo a indústria farmacêutica, a sociedade civil e o meio académico – a forma como tenciona proceder com a publicação de outros dados clínicos, e que se comprometerá a envolver as partes interessadas neste processo.

Conclusão

Esta iniciativa permitiu ao Provedor de Justiça obter informações sobre a forma como a EMA relançou a sua política de publicação proativa de dados de ensaios clínicos.

A Provedora de Justiça congratula-se com os esforços da EMA para relançar plenamente a sua política de publicação proativa e incentiva-a a trabalhar o mais rapidamente possível na acumulação de dados não publicados. A peticionária confia que a EMA partilhará com o público, o mais rapidamente possível, informações sobre as opções para as próximas fases do relançamento.

Nesta base, o Provedor de Justiça encerra a iniciativa. A Provedora de Justiça agradece à EMA as explicações fornecidas e convida-a a ter em conta as observações acima formuladas. Aguarda com expectativa a oportunidade de trocar pontos de vista com a EMA sobre estas questões no futuro.

 

Emily O'Reilly Provedora
de Justiça Europeia


Estrasburgo, 16/11/2023

 

[1] https://clinicaldata.ema.europa.eu/web/cdp/home; mais informações: https://www.ema.europa.eu/en/human-regulatory/marketing-authorisation/clinical-data-publication

[2] Ver decisão sobre o inquérito de iniciativa própria OI/3/2014/FOR relativo à recusa parcial da Agência Europeia de Medicamentos em conceder acesso público a estudos relacionados com a aprovação de um medicamento, https://www.ombudsman.europa.eu/en/decision/en/68107,

[3] O regulamento relativo aos ensaios clínicos introduz requisitos de transparência acrescidos. Ver Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, JO L 158/1, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=celex%3A32014R0536.

[4] Artigo 80.o do Regulamento (UE) n.o 726/2014 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, JO L 136/1, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/en/TXT/?uri=CELEX%3A32004R0726.

[5] https://www.ombudsman.europa.eu/en/opening-summary/en/171508

[6] https://www.ombudsman.europa.eu/en/doc/correspondence/en/176095

[7] Departamento do Governo do Canadá responsável pela política de saúde.

[8] Disponível em https://www.ema.europa.eu/en/documents/regulatory-procedural-guideline/questions-answers-qas-external-guidance-policy-0070-clinical-data-publication-cdp_en.pdf

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