# 0452/2012/(TN)CK
- Autor: Provedor de Justiça Europeu
- Data : 2013-01-09T00:00+01:00[Europe/Paris]
- [URL](https://www.ombudsman.europa.eu/pt/digest/pt/49064)
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O Provedor de Justiça considera que, uma vez que o PRAG é um conjunto de regras publicadas destinadas a ser aplicadas a todos os contratos de ajuda externa da UE, estas regras vinculam a Comissão, a menos que qualquer derrogação ao PRAG seja clara e expressamente indicada no anúncio de concurso.